br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências.
native_id616

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-06-06 Proposição Aprovada em 2 Votação C Proposição aprovada em 2º votação no dia 06/06/2023, por unanimidade, Reunião Extraordinária Ata nº 4.001 Edital de Convocação nº 15/2023.
2023-06-05 Proposição Aprovada em 1 Votação B Proposição aprovada em 1º votação no dia 05/06/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 4.000 Reunião Itinerante Santa Barbara.
2023-05-29 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2023-05-29 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-05-24 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 9

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 21/2023 - LEGISLATIVO
Súmula: Institui a Semana Municipal de Conscientização
sobre a Carga Tributária, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Ivaiporã, a Semana Municipal de
Conscientização sobre a Carga Tributária, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês
de maio.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária fica
incluída no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º São objetivos da semana instituída por esta Lei:
I- promover a conscientização da população sobre à competência tributária de cada ente
federativo, o sistema de arrecadação tributária, a destinação dos valores arrecadados e o impacto
dos tributos nos produtos e serviços, dentre outros temas relacionados;
KI - divulgar políticas públicas e medidas que conscientizem e auxiliem os micro é
pequenos empresários quanto ao planejamento tributário;
III - promover palestras, fóruns, conferências e outros eventos que possibilitem o debate
ea reflexão sobre os temas elencados no inciso I deste artigo.
Art. 3º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a firmar convênios e/ou termos de parceria com entidades públicas ou privadas, sem
fins lucrativos, que atuam no tema relativo ao sistema tributário. direito tributário, direito
financeiro, planejamento tributário e temas relacionados.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e três (24/05/2023).
ernardy
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR —emmes
TA DATA
zh BIDO(S) NE 20 “ AMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
tido sm sessão realizada
RENAS
Pesca Wimuosri
1 Sino
Câmara de 4 de Vereadores
APROVADO P/ uma
«REDE
tais) nº. UCOO
4 & JugeuMhao
Câmara de Vereadores
” APROVADO dl sn aiadioole
em Ob, 0b ESA
Atas) nº MODA
..
Quuanudtes-
Mto Vila Ra
A
2)
PA
(S)
E
mara
a
di Cd
o
Lo ;
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 21/2023 - DO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei tem por objetivo conscientizar a comunidade sobre as competências
de cada ente federativo, destinação dos valores arrecadados e impactos dos impostos que pagamos
nos produtos e serviços.
Diante do exposto, conto com a participação dos meus Nobres Pares desta Augusta Casa
Legislativa para a aprovação desta proposta.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e três (24/05/2023).
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR —mm
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpía hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 21/2023 - do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores: Súmula: Institui
a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 21/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
|sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº21/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
É
dias do mês de ( j) 5 do
ereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Gertrudes Bernardy =
pa]
José Maria Carneiro (Me E Lv;
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 21/2023 - do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores: Súmula: Institui
a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 21/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
|sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº21/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos oa dias do mês de US do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
% Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidei
r X Emerson da Silva Bertotti (Relator)
= Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpia)hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 21/2023 - do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores: Súmula: Institui
a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 21/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº21/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade. e SN
2
— Pheário Vereador Pedro Goedert, aos Ez ). dias do mês de ( Ss do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
xi” 1 Ju
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a)hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 21/2023 - do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores: Súmula: Institui
a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 21/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
IT - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº21/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos x/2] dias do mês de os do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário | Vereador
Pal Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Bá José Maurino Carniato (Relator)
pé | Josane Gorete Disner Teixeira (Me
b
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 15/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
45, inciso II da Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 agari Sessão Extra
ária a realizar-se no dia 06 de junho de
2023, às 12 h, para apregia; às: SER intes ;
1- Projeto de Lei Ex TREodu na Lei Municipal
nº 2.872, de 13 16, que e dispõe sobre à a Estrutui istrativa da Prefeitura
do Município de velpord - (2'discussão)/”— 4
2 - Projeto de Lei nº 28/2023, do Executivo. Súmu la. Desafei veis das-coordenadas
de área de Zona Residencial — ZRI, constantes no Anéxo II da Lei entar nº 34/2022
Abre um Crédito Adicional Especial
renos e onze mil spa Despinddo para
Bernado: Súmula:
Tributária, e dá outras
4 - Projeto de Lei nº 21
Institui a Semana Mu
5 - Projeto de Lei nº 22/20 Ferreira e Gertrudes
Bernardy. Súmula: Institui n : ípio de Ivaiporã/PR “Semana
Municipal de Cnpeaniizanão aç g Z add e
mao ÇÃ Er hos do us cinco junho do
1 pre e SETATERRO EA ,
E
E]
i Antônio Vila ENA J * D. Teixeira
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
Ido Apº Montanheri
E ms
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
Continuação do Edital de Convocação nº 15/2023
Quan
Fernando Rodrigues Dorta e jato
Vereador ' Vereador
Pa Es e
SS É E
Vereador

open original →