Art. 1º - Altera $ 3º, d
Orçamentária Anual:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMAIR
dias do mês de maio do ano-de dois mil e vi
gude
Edivaldo Apº Montanheri
Presidente
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Vereador
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a)hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 19/2023- LEGISLATIVO
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.643 de 04/01/2022, que
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, para fins de adequação das
Emendas Impositivas Individuais e Coletivas.
o Art. 10, da Lei Municipal nº 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre a Lei
$3º Como Recurso para cobertura das Emendas Individuais e Coletivas, o
Poder Executivo deverá observar, ngs termos da lei de diretrizes
orçamentárias, cronograma para andlise e verificação de eventuais
impedimentos das programações e dgmais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes, conforme anexo do
orçamento analítico. NR '!
Josane G. D. Teixeira
1º Secretário
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Vereador
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Vereador
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Câmara de Vereadoros
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 26/2023
Interessado: Comissões Permanentes
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2023 e 20/2023
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre
a Lei Orçamentaria Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais
e Coletivas.
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Trata-se de consulta formulada pelas comissões permanentes, para averiguar
acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a
redação do Projeto de Lei do Legislativo - PLL nº 19/2023 e 20/2023, com a seguinte
súmula: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre
a Lei Orçamentaria Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais
e Coletivas. ”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o nº 1.318, na data
de 23 de maio de 2023.
Segundo mensagem de justificativa apresentada ao PLL, versa que:
Houve a necessidade de alteração no $3º do art. 10 da lei nº 3643/2022, por
ordem judicial advindo da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, recurso
0077563-20.2021.8.16.0000, movido pelo senhor prefeito (chefe do executivo) sobre a
inconstitucionalidade da lei nº 3643/2022.
Findo o relatório, passasse a fundamentação.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Estado do Paraná
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica e
Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso
de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da
Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo
substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos.
b. Do cumprimento do acordão
De início ressalta-se que os desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná
acordaram sobre a constitucionalidade das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas
da vereança, no entanto detectaram inconstitucionalidade sobre a obrigatoriedade do uso
de recursos de uso de contingência como será observado a baixo:
“Tópico 41 dos autos nº 0077563-20.2021.8.16.0000 — há que se apontar que a
disposição especifica veiculada pelo art.10,83º, da lei Municipal nº 3.653/2022 incide er
vicio de inconstitucionalidade por violação a separação de poderes, quando compel
Chefe do Executivo a empregar a dotação prevista como “ Reserva de Contingência” p
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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a cobertura das emendas impositivas (É Art. 10,83º Como Recurso para cobertura das
Emendas Individuais e Coletivas, fica o Poder Executivo obrigado a utilizar -se da
dotação prevista em Reserva de Contingencia, conforme anexo do orçamento analítico”).
Tópico 42 dos autos nº 0077563-20.2021.8.16.0000 - A norma hostilizada
extravasou a esfera de competência outorgada a Câmara de Vereadores e acabou por
extirpar o campo de discricionariedade que é próprio do gestor público municipal.
Ao apontar a reserva de contingência como recurso obrigatório para a cobertura
das emendas parlamentares, determina, as últimas consequências, a execução
orçamentaria e financeira da programação parlamentar, subtraindo do Poder Executivo
qualquer margem de deliberação com vistas, v.g., ao possível contingenciamento de
despesas orçadas pelos edis (ex vi CF,art.166,$11, fine, 818, c/c Lei Complementar
Federal nº 101/2000, art.9º), em razão de impedimentos de ordem técnica, legal ou
financeira.” Destaquei.
Assim, sendo constatada a violação ao princípio da separação de poderes e a
infringência a competência legislativa privativa da união, julga — se parcialmente
procedente a ação direta a fim de declarar a inconstitucionalidade do art.10, $3º, da Lei
Municipal nº3.643/2022 de Ivaiporã”.
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4 Estado do Paraná
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HI - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendemos pela POSSIBILIDADE JURÍDICA ADEQUAÇÃO LEGAL DIANTE
DO ACORDÃO, do Tribunal de Justiça do Paraná, quedou-se necessária a alteração
legislativa do 83º, art.10 da lei nº 3.643/2022, desta casa de lei, sendo que em nada irá
alterar as emendas impositivas dos nobres edis do Projeto de Lei nº nº 19/2023 e 20/2023.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 04 (quatro) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelos signatários.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 31 de maio de 2023.
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ichard Faustino alter Giuliano Mossii Pinheiro
Assessor Jurídico da Presidência Procurador Geral
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
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Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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Lei nº 3.643/2022 VAR A
Art. 10. O orçamento analítico de despesa dos Poderes Legislativo e Executivo são partes integrantes
da presente proposta orçamentária.
$ 1º Fica determinado para o exercício financeiro de 2022, o disposto previsto no art. 124-A da Lei
Orgânica Municipal.
8 2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2 % (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos em saúde.
5 3º Como Recurso para cobertura das Emendas Individuais e Coletivas, fica o Poder Executivo
obrigado a utilizar-se da dotação prevista em Reserva de Contingência, conforme anexo do
orçamento analítico.
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pr prço do Olerdig da ADI n:0027563-20.d0AL$ de cmo
PROJUDI - Recurso: 0077563-20.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 65.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457
24/01/2023: INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59. Arq: Relatório (Desembargador Lauro Laertes de Olive
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
ÓRGÃO ESPECIAL
Autos nº. 0077563-20.2021.8.16.0000
Direta de Inconstitucionalidade nº 0077563-20.2021.8.16.0000
Autor(s): Prefeito do Município de Ivaiporã
Polo Passivo(s): Câmara Municipal de Ivaiporã
Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0077563-20.2021.8.16.0000 em que é autor o Prefeito
Municipal de Ivaiporã, interessada a Câmara Municipal de Ivaiporã e curadora a
Procuradoria-Geral do Estado.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXX5 F5ZLU 624DB 4RM4D
1. Trata-se de ação direta ajuizada pelo Prefeito Municipal de
Ivaiporã visando à declaração de inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2021, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3,608/2021 e do art.
16-A da Lei Municipal nº 3.642/2021, normativos que disciplinam o denominado
“orçamento impositivo” no âmbito daquela municipalidade.
2. O autor aduziu que: a) as normas hostilizadas padecem de
vício formal, pois, ao possibilitarem a inserção de emendas parlamentares
impositivas no orçamento, invadem a esfera de competência do Chefe do Poder
Executivo, ao qual cabe encetar o processo legislativo atinente à matéria
orçamentária; b) “a propositura da Emenda nº 1/2021 à Lei Orgânica Municipal
não teve a iniciativa do Poder Executivo, mas originou-se pela própria Câmara
Municipal, e, com a mesma origem, o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal.
PROJUDI - Recurso: 0077563-20.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 65.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457
24/01/2023: INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59. Arq: Relatório (Desembargador Lauro Laertes de Olive
Constituição do Estado para a instituição do “orçamento impositivo”; d) os
normativos impugnados também infringem os arts. 38, II, 67, Il e 124 da Lei
Orgânica Municipal; e) sob a ótica material, há afronta ao princípio da separação
de poderes, porquanto os dispositivos objurgados se imiscuem em matéria
tipicamente administrativa, que por sua natureza se insere no campo de
atribuições do Prefeito Municipal; f) "o dispositivo da Lei Orgânica ora impugnada,
e da legislação municipal correlata possuem vícios, sobretudo o que resulta em
usurpação de competência, na medida em que o Legislativo estaria impondo
obrigações ao Executivo e interferindo na gestão municipal, posto que este [sic]
último detém programa de ações governamentais e ampla visão na utilização de
recursos”; e, por fim, 9) "a obrigatoriedade de inclusão das emendas impositivas
compromete investimentos já delineados no planejamento municipal, pulverizando-
se ainda mais os já parcos recursos públicos”. Postulou a concessão de medida
cautelar ao efeito de suspender a eficácia das normas censuradas e, no mérito, a
total procedência do pedido.
3. Distribuída a ação durante o recesso forense, o Presidente do
Tribunal de Justiça indeferiu a medida cautelar, por entender ausentes os
pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora (mov. 12.1).
4. O autor aditou o pedido de declaração de inconstitucionalidade
para, com base nos mesmos fundamentos declinados na exordial, incluir o art. 10,
88 1º, 2º e 3º, bem como o Anexo X, da Lei Municipal nº 3.643/2022, dispositivos
cujo veto foi derrubado pela Câmara de Vereadores de Ivaiporã (mov. 18.1).
Juntaram-se documentos (mov. 18,2 e 18.3).
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5. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã veio aos autos, ocasião
em que exarou ciência quanto à decisão que indeferiu a medida cautelar postulada
pela parte autora (mov. 28.2).
6. Por meio do despacho de mov. 33.1, determinou-se (i) a
notificação do autor para regularizar o instrumento de mandato de modo a
contemplar poderes específicos para a impugnação do art. 10, 88 19, 2º e 3º, bem
como do Anexo X, da Lei Municipal nº 3.643/2022, normativos atacados na
emenda à inicial; e (ii) a retificação da autuação para que constasse o Prefeito.
Municipal de Ivaiporã no polo ativo. PU REÃ Ore
PROJUDI - Recurso: 0077563-20.2021 -8.16.0000 - Ref. mov. 65.1 - Assinado digitalmente por Lauro Laertes de Oliveira:3457
24/01/2023: INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59. Arq: Relatório (Desembargador Lauro Laertes de Oliv
7. Intimada, a parte autora deu cumprimento ao quanto
determinado, apresentando instrumento de procuração devidamente atualizado
(mov. 38.1 e 38.2).
8. A Câmara Municipal de Ivaiporã manifestou-se pela
constitucionalidade das normas vergastadas. Assinalou que: a) o denominado
“orçamento impositivo” encontra respaldo na Constituição Federal, sendo aplicável
aos Municípios por força do princípio da simetria; b) a Emenda à Lei Orgânica nº 01
/2021 reproduz o modelo federal, ao prever "a reserva de 1,2% (um vírgula dois
por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL), dentro da proposta orçamentária
apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às emendas
parlamentares à Lei Orçamentária Anual”; e c) os temas versados nos dispositivos
atacados dizem respeito à atuação constitucional do Legislativo como Poder
incumbido da fiscalização quanto à destinação dos recursos públicos (mov. 43.1).
9. A Procuradoria-Geral do Estado, no exercício da curadoria das
normas impugnadas, requereu a improcedência dos pedidos. Aduziu, em síntese,
que "a Câmara Municipal tem competência para legislar sobre orçamento, com
ampla possibilidade para editar emendas individuais, sem que tais determinações
sejam afastadas pelos demais poderes, uma vez que a lei impugnada não tem
qualquer vício”.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXX5 F5ZLU 624DB 4RM4D
10. Acolhendo o pronunciamento ministerial de mov. 51.1,
determinou-se a intimação da Câmara Municipal de Ivaiporã a fim de que: (i)
juntasse ao caderno processual a íntegra dos processos legislativos que
culminaram na edição da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2021, da Lei
Municipal nº 3.608/2021, da Lei Municipal nº 3.642/2021 e da Lei Municipal nº
3.643/2022; e (ii) prestasse informações a respeito da alegada
inconstitucionalidade dos 88 1º, 2º e 3º, do artigo 10, e do Anexo X da Lei
Municipal nº 3.643/2022 (mov. 54.1).
11. Em atendimento ao quanto determinado (mov. 57.1), a
Câmara de Vereadores de Ivaiporã promoveu a juntada dos documentos indicados
no despacho de mov, 54.1. No que tange ao mérito, repisou os argumentos
sentido da constitucionalidade das normas vergastadas. DATA
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PROJUDI - Recurso: 0077563-20.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 65.1 - Assinado digitaimente por Lauro Laertes de Oliveira:3457
24/01/2023: INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59. Arq: Relatório (Desembargador Lauro Laertes de Oliy
12. Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 60.1)
pronunciou-se, preliminarmente, pelo recebimento da emenda à petição inicial, vez
que os 88 1º, 29 e 3º do art. 10 e o Anexo X da Lei Municipal nº 3.643/2022
ostentam relação de consequencialidade com a Emenda à Lei Orgânica nº 1/2021,
normativo inicialmente atacado nesta demanda objetiva. Ainda em sede prefacial,
pugnou pela extinção parcial do processo sem resolução de mérito no que tange
aos dispositivos das leis orgânicas municipais apontadas como parâmetro de
controle, porquanto, nesse particular, a parte autora carece de interesse
processual, na medida em que, como é cediço, no âmbito do controle objetivo de
constitucionalidade, o parâmetro cinge-se à Constituição Estadual.
13. No mérito, pronunciou-se pela parcial procedência do pedido
a fim de que se reconheça a inconstitucionalidade do art. 10, 83º, da Lei Municipal
nº 3.643/2022. De início, pontuou que inexiste mácula de inconstitucionalidade na
reprodução pelo Município do modelo federal de orçamento impositivo, vez que,
assim como o processo legislativo das leis orçamentárias federais, as emendas
impositivas constituem norma de repetição obrigatória pelos demais entes
federativos em decorrência do princípio da simetria. Desse modo, ao que
fundamentou, os normativos vergastados não incidem em violação ao princípio da
separação de poderes, nem incorrem em usurpação das competências reservadas
ao Chefe do Poder Executivo. De outro giro, propugnou que, no que concerne ao
art. 10, 83º ("83º Como Recurso para cobertura das Emendas Individuais e
Coletivas, fica o Poder Executivo obrigado a utilizar-se da dotação prevista em
Reserva de Contingência, conforme anexo do orçamento analítico.”), da Lei
Municipal nº 3.643/2022, a norma padece de (i) vício formal orgânico, pois
malfere a competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de
direito financeiro ao inobservar a normativa federal atinente à reserva de
contingência (art. 24, I, da CF c/c art. 5º, III, “b”, da Lei Complementar Federal nº
101/2000); e (ii) vício material, por ofensa ao princípio da separação de poderes,
em razão de acarretar, na prática, a supressão da margem de deliberação do Poder
Executivo no que tange à eventual necessidade de contingenciamento das
despesas referentes às emendas impositivas.
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 19/2023 - do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores: Súmula: Altera
dispositivo da Lei Municipal nº 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Legislativo, |
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº19/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Az dias do mês de fuer do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Preside
) Gertrudes Bernardy (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpá)hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 19/2023 - do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores: Súmula: Altera
dispositivo da Lei Municipal nº 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº19/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 4 RJ, dias do mês de
ano de dois mil e vinte e deis.ô
Favorável Contrário Vereador
X | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira 4
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpít hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 19/2023 - do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores: Súmula: Altera
dispositivo da Lei Municipal nº 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº19/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 424 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.3
Favorável Contrário Vereador
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 19/2023 - do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores: Súmula: Altera
dispositivo da Lei Municipal nº 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual, para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 19/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº19/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos LED) dias do mês de o do
ano de dois mil e vinte e dois. 3
Favorável | Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente) N,
José Maurino Carniato (Relator)
Josane Gorete Disner Teixeira
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
, Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv púhotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 15 de junho de
2023, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 — Projeto de Lei nº 38/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que especifica, e dá outras
providências. (Desapropriação da fração do imóvel se dá em razão da necessidade de se construir
um “retorno” para acesso ao Parque de Exposições do Município). (1º e 2º discussão)
2 — Projeto de Lei nº 19/2023, do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Altera
dispositivo da Lei Municipal nº 3.643 de 04/01/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual,
para fins de adequação das Emendas Impositivas Indiyiduais e Coletivas. (1º e 2º discussão)
3 — Projeto de Lei nº 20/2023, do Legislativo. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Altera
dispositivo da Lei Municipal nº 3.814 de 28/12/202 » que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual,
para fins de adequação das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. (1º e 2º discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos quatorze
às nove horas e quinze minutos.
dg mês de junho do ano de dois mil e vinte e três,
bas? | eixeira
1º Secretária
aldo Apº Montanheri
Presidente
Vereadora
VRSÇA
Fernando R. Dorta José Mafia Carneiro
Vereador Vereador