CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camarás orailotmad.com
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
REQUERIMENTO N°35/2022
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA, Vereadora que o
presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem mui
respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o envio deste ao Senhor Prefeito
Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa:
Esclarecimentos quanto às medidas adotadas para melhor
condição de habitabilidade dos animais de rua?
Qual a quantidade de animais castrados no ano de 2022?
Quais os projetos que estão sendo desenvolvidos em relação
as palestras educacionais sobre maus tratos aos animais?
algum projeto para oferecer atendimento veterinário
gratuito em nosso Município?
Há algum projeto para redução de animais nas ruas?
Qual medida será tomada para a mudança do local do Canil
de nosso Município?
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e sete dias do mês
de abril do ano de dois mil e vinte e dois (27/4/2022).
JOSAN E
Vereadora
nrCEB DO(S) NESTA DATA
R EIXEIRA
N°
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JUSTIFICATIVA ORAL
PELA PROPONENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em, 2/ i (249.
4
Câmara de Vereadores
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Em, / \S 1 -4:-
Atats) n o
Considerando a solicitação de informações contidas no Requerimento n°
35/2022, vimos por meio deste, informar, que:
Senhora Vereadora,
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D3t.91 ni20
Horas:
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ofício n° 301/2022/PMI/GAB
Oficio n° 301/2022/PMI/GAB
Assunto: Requerimento n° 35/2022.
lvaiporã, 17 de maio de 2022.
RECEEEDO(S) NESTA DATA
Gjto C-0(o .
O município possui o Abrigo Toca de Assis para habitualidade dos
cachorros, e para melhores condições no ano de 2022, aumentou o repasse mensal de R$ 10.000,00
(dez mil reais) para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais);
Em 2022, já foram castrados pelo Castramóvel da Amuvi, 265
(duzentos e sessenta e cinco) animais e liberados para a empresa Saila e Garcia LTDA-ME, mais 200
(duzentos), conforme empenho n° 734/2022, o que totaliza 465 (quatrocentos e sessenta e cinco
castrações. É importante ressaltar, que o município está com cronograma de castrações pelo
Castramóvel da Amuvi para os dias: 11/07 a 22/07 e 31/10 a 11/11, além de que, também que foi
contemplado no Programa Estadual Castrapet e aguarda a vinda de recursos nos próximos meses, em
que serão atendidos um grande número de ,, imais para castrações;
Quanto as Palestras de maus tratos de animais, informamos que o
tema já é abordado na rede municipal de ensino e o Departamento de Meio Ambiente autua na
fiscalização de atendimentos a estas denúncias;
O município por meio do Departamento de Agricultura, tem previsão
através de concurso público, para contratação de 2 (dois) veterinários, os quais irão contribuir também
com o Departamento de Meio Ambiente no desenvolvimento de ações ambientais e castrações;
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
2
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ofício n° 301/2022/PMI/GAB
Os projetos de redução de animais de ruas, são as castrações, que no
último ano o município realizou um grande número;
O município já está em tramitação para averiguação de local para
implantação de um novo canil.
Do exposto, seguem em anexo os documentos comprobatórios.
Era o que tinha a informar,
Cordialmente,
A Ilustríssima Sra..
JOSANE GORTE D1SNER TEIXEIRA
VEREADORA
Câmara de Vereadores Ivaiporã/PR
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - ivaipore/PR.
•
•
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gratuito em nosso Mim
Municipal, para que atças,
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA, Vereadora que o
presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem mui
respeitosamente perante Vpss*, Exceiêncimaequere.r O. ;envio deste ao Senhor Prefeito
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1 •
JUSTIFICATIVA ORAL
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Vereadora
infóte e apresente a esta Casa:
clidi,Nadotadas para melhor
viacióno ano de 2022?
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de anigais nas ruas?
a mudança do local do Canil
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GISELE Ã. MARTM
RG: 8.1 ;I.337-4/PR
PREFEITURA N. DE IVAIPORÃ
DECLARO QU
Em, A / O
veterinário
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774598/0001-20
Praça dos Três Poderes sin° - CEP: 86870-000 cama ralvpidlotmail.com
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
REQUERIMENTO N°35/2022
PELA PROPONENTE
\
Horas:
-lecur-vj •Or4,7‘L,
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em, ()
Ata(s) n° 3, 1,
'1 - .-C.••• -ti,rv • -,CLW) .
Câmara de Vereadores
APROVADO
Em,3-1 \5
-4,12.st —vsfau,s
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
TERMO DE FOMENTO N° 2.745/2022
PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM DE
UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ E A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA
SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE
IVAIPORÃ PARA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS CONFORME INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO SOB N° 13/2022
• Pelo presente instrumento, de um lado
MUNICIPIO DE IVAIPORÃ/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob
in° 75.741.330/0001-37, com sede e foro na Rua Rio Grande do Norte, n° 1000, Centro, CEP
86870-000, Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. LUIZ CARLOS GIL, brasileiro, residente e domiciliado neste município de
Ivaiporã, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG n° 1.884.233-5 SSP-PR e
do CPF/MF n°, 375.014.459-15, doravante denominado CONCEDENTE, e do outro lado a
instituição Sociedade Protetora dos Animais de Ivaiporã, entidade não governamental de
caráter filantrópico e assistencial, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob
o n° 03.410.682/0001-07, estabelecida na Rua Junair, s/n, bairro Reservado, no município
de Ivaiporã, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Presidente Sr. MARCIO
HERCULANO DE CASTRO, portador da CURG n° 5.028.658-4 SSP-PR e inscrito no CPF
n° 726.437.739-34, denominada para este instrumento particular simplesmente de
CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO para que o
CONVENENTE preste serviços de acolhimento institucional, conforme as condições adiante
estabelecidas, decorrente do processo de lnexigibilidade n° 13/2022, previsto no art. 31 da
Lei Federal n° 13.019/2014, e demais normas pertinentes:
01, 1.0 — CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 — O presente Termo de Colaboração na modalidade de Inexigibilidade, tem por
finalidade firmar termo de parceria por interesse público com entidade da sociedade civil que
oferece atendimento, diariamente, a aproximadamente 230 cães com 2 refeições diárias. A
Instituição possui 2 (dois) funcionários para a execução das atividades. O repasse de
recursos será destinado para efetuar os pagamentos de vencimentos e salários, FGTS,
contribuição previdenciária, materiais de consumo, conforme plano de aplicação constante
no processo de Inexigibilidade n° 13/2022.
2,0 — CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR DE REFERÊNCIA
2.1 — O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, repassará ao CONVENENTE a quantia de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), subdivididos em 12 (doze) pagamentos com
valor mensal de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) cada.
3.0 — CLÁUSULA TERCEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DO DESEMBOLSO
3.1 — O pagamento será efetuado conforme plano de trabalho apresentado até o 150
(décimo quinto) dia útil, mediante apresentação de Nota Fiscal e dos comprovantes de
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
regularidades perante o INSS e FGTS, podendo essas regularidades ser confirmadas pela
contratante e ainda relatório de execução dos serviços, emitido pela Secretaria de
Assistência Social, com a assinatura do responsável.
3.2 — O pagamento será realizado mediante transferência bancária na conta do Banco do
Brasil, agência 0633-5, conta-corrente 26.855-0, e fica condicionado à manutenção das
condições de regularidade fiscal, aferidas quando da habilitação no certame licitatório,
inclusive no tocante aos débitos municipais, devem estar vigentes na data da assinatura do
contrato e do pagamento. Da mesma forma, no momento da assinatura do contrato e a cada
pagamento, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas
(CEIS), instituída pela Portaria n° 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e
da Transparência
3.3 — Os valores fixados a partir da assinatura deste TERMO, não serão reajustados.
4.0 — CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO DE DURAÇÃO DO TERMO
4.1 — O presente termo, terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual
período à interesse da Administração.
5.0 — CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 — As despesas decorrentes deste TERMO correrão por conta do orçamento, conforme
segue:
09 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.003.18.609.00282137 - Manutenção do Projeto de Controle de Zoonozes
Red. 695 3.3,50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FONTE: 1001
6.0 — CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES
6.1 — DO CONVENENTE:
6.1.1 — Transitar os recursos em conta bancária exclusiva para cumprimento do termo de
colaboração;
6.1.2 — Aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades estabelecidas no plano de
trabalho contido no processo de Inexigibilidade sob n° 13/2022;
6,1.3 — Prestar contas dos recursos recebidos na forma de estabelecido na Lei n°4.320/64 e
Instrução Normativa a Resolução n° 046/2014 do Tribunal de Contas do Paraná;
6.1.4 — Fornecer dados complementares a Prefeitura Municipal, sempre que solicitado;
6,1.5 — Contabilizar os recursos financeiros repassados pelo presente termo;
6.1.6 — Excluir a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista ou
previdenciária, decorrentes da execução do objeto;
6.1.7 — Prestar mensalmente os valores recebidos e contas finais dos recursos recebidos
em até 90 (noventa) dias do término da vigência da parceria;
6.1.8 — Dar ampla publicidade divulgando em seu sítio eletrônico ou mural as parcerias
celebradas, contendo o objeto, data da assinatura do termo, nome do órgão responsável
pela parceria, valores recebidos e a prestação de contas;
6.1,9 — É vedado pagar a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos deste
Termo.
6.1.10 — Cabe a CONVENENTE o atendimento, controle, e prevenção de zoonoses e
proliferação de vetores, controle populacional canino e felino, campanhas educativas junto a
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
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escolas e a comunidade em geral numa contribuição efetiva para melhoria da saúde pública
municipal.
6.2 — DO CONCEDENTE:
6.2,1 — O presente termo terá corno Gestor(a) responsável pelo presente termo o(a) Sr(a).
Denise Kusminski da Silva, e como fiscal o(a) servidor(a) João Cláudio Castilho Dias, as
quais terão as seguintes incumbências, conjuntamente com a comissão de:
Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Informar o superior hierárquico sobre quaisquer fatos que comprometam a execução
da parceria e irregularidades na prestação de contas, e sobre as providências para
solucioná-las;
Emitir o Parecer Técnico conclusivo de análise das contas, fundamentado no
Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação.
Disponibilizar estrutura (materiais e equipamentos) para as atividades de
monitoramento e avaliação;
A comissão de Monitoramento e Avaliação, nomeada por Portaria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, e será composta por agentes públicos dos quais 2/3 devem ser
titulares de cargos permanentes;
t) A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá realizar visitas ao local da
prestação dos serviços, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, que
redigirão o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da Parceria, que será
submetido à homologação pela Comissão;
6.2.2 — Itens obrigatórios no Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da Parceria:
Descrição sucinta das atividades e metas pactuadas;
Análise das atividades e metas realizadas, com base nos indicadores estabelecidos
e aprovados no plano de trabalho;
Relação entre valores transferidos e valores comprovadamente utilizados;
Menção aos valores pagos na forma do art. 54 da Lei n° 13.019/2014 (por exceção,
sem transferência eletrônica), custos indiretos, remanejamentos autorizados, sobras
de recursos financeiros, aplicações e valores devolvidos, se houver;
Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas na prestação
de contas;
Análise das auditorias realizadas pelos controles internos.
6.2.3 — Responderão solidariamente o Gestor e a Comissão por fatos inveridicos.
6.2.4 Cabe à Administração pública, assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralização, de modo a evitar sua descontinuidade;
7.0 — CLÁUSULA SÉTIMA — DAS RESPONSABILIDADES
7.1 — DO CONVENENTE:
7.1.1 — Arcar com eventuais prejuízos causados, por dolo ou culpa, a Administração Pública
e/ou a terceiros, provocados, por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus
empregados, filiados cu prepostos, na execução dos serviços, objeto do presente termo;
7.1.2 — As despesas diretas ou indiretas tais como: encargos sociais, fiscais, trabalhistas,
previdenciários e de ordem de classe, indenização civis e quaisquer outras que forem
devidas a empregados do CONVENENTE no desemprenho dos serviços para o
cumprimento deste termo, ficando ainda o MUNICÍPIO DE IVAIPORÂ, isento de qualquer
vínculo empregatício com os mesmos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA.'
Estado do Paraná
7.1.3 - Em caso de sobras ou não-utilização, fica a CONVENENTE na obrigatoriedade de
restituição dos recursos.
7.2 DO CONCEDENTE:
7.2.1 - Acompanhar a execução do termo zelando pelo cumprimento das normas
estabelecidas, fazendo garantir o direito e os deveres das partes.
8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1 - A inexecução total ou parcial do presente Termo ou o descumprimento de qualquer
dispositivo do Edital enseja a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei
13.019/2014.
8.2 - A rescisão poderá dar-se mediante acordo das partes.
8.3 - O presente termo de fomento poderá ser rescindido pelos participes a qualquer
momento, devendo comunicar sua intenção com antecedência de 60(sessenta) dias, e
ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência;
9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1 - Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a administração
pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicada as seguintes penalidades;
Advertência;
Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e
entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo
não superior a 2(dois) anos;
Declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar
termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de
todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinante da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que organização da sociedade civil
ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.
9.2 - A sanção estabelecida no item 9.1 alínea c, conforme o caso, é facultada a defesa do
interessado no respectivo processo, no prazo de 10(dez) dias da abertura de vista, podendo
a reabilitação ser requerida após 2(dois) anos de sua aplicação.
10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
10.1 - A execução deste Termo será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor e pela
Comissão de Monitoramento a Avaliação, nos termos da Lei 13.019/2014.
11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1 - Será de responsabilidade do MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, providenciar a publicação
deste Termo por extrato, nos termos da legislação vigente, a contar da data de sua
assinatura.
12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
Este contrato poderá ser alterado ou prorrogado, nos casos previstos pelo disposto na Lei
n.°13.019/2014, sempre através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente.
lvaiporã, 02.-Y.io de 2022.
27
--
SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE
IVAIPORÃ
MARCIO HERCULANO DE CASTRO
Responsável Legal da Contratada
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municip
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
13.0 — CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos e o que se torna controvertido em face das presentes cláusulas, serão
resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.
14.0 — CLÁUSULA DÉC9MA QUARTA DO FORO
Fica eleito o Foro da comarca de IVAIPORÃ-PR, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de
Fomento, obedecendo a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa com a
participação de órgão de assessoramento jurídico integrante da Administração Pública.
15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram este Termo, para todos os fins de direito independentemente de sua transcrição,
as peças constantes na Inexigibilidade n° 13/2022.
E, assim por estarem de acordo, ajustados e contratados, após ser lido, as partes, a seguir,
firmam o presente Termo, em 02(duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na
presença de 02(duas) testemunhas abaixo assinadas.
GESTOR FISCAL
r? kAl.c.) (
I Nome: João Claudio Castilho Dias
CPF: 756.877.129-68
Nome: Denise Kusminski da Silva
CPF: 070.510.589-08
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Estado do Paraná
TERMO DE FOMENTO N° 2.745/2022
PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM DE
UM LADO A PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ E A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA
SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE
IVAIPORÃ PARA TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS CONFORME INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO SOB N° 13/2022
Pelo presente instrumento, de um lado
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob
n°75.741.330/0001-37, com sede e foro na Rua Rio Grande do Norte, n° 1000, Centro, CEP
86870-000, Município de lvaiporã, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. LUIZ CARLOS GIL, brasileiro, residente e domiciliado neste município de
Ivaipork Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG n° 1.884.233-5 SSP-PR e
do CPF/MF n°. 375.014.459-15, doravante denominado CONCEDENTE, e do outro lado a
instituição Sociedade Protetora dos Animais de Ivaiporã, entidade não governamental de
caráter filantrópico e assistencial, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob
o n° 03.410.682/0001-07, estabelecida na Rua Junair, s/n, bairro Reservado, no município
de ivaiporã, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Presidente Sr. MARCIO
HERCULANO DE CASTRO, portador da CURG n° 5.028.658-4 SSP-PR e inscrito no CPF
n° 726.437.739-34, denominada para este instrumento particular simplesmente de
CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO para que o
CONVENENTE preste serviços de acolhimento institucional, conforme as condições adiante
estabelecidas, decorrente do processo de Inexigibitidade n° 13/2022, previsto no art. 31 da
Lei Federal n° 13.019/2014, e demais normas pertinentes:
1.0 — CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 — O presente Termo de Colaboração na modalidade de Inexigibilidade, tem por
finalidade firmar termo de parceria por interesse público com entidade da sociedade civil que
oferece atendimento, diariamente, a aproximadamente 230 cães com 2 refeições diárias. A
Instituição possui 2 (dois) funcionários para a execução das atividades. O repasse de
recursos será destinado para efetuar os pagamentos de vencimentos e salários, FGTS,
contribuição previdenciária, materiais de consumo, conforme plano de aplicação constante
no processo de inexigibilldade n° 13/2022.
2.0 — CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR DE REFERÊNCIA
2.1 — O MUNICIPIO DE IVAIPORÃ, repassará ao CONVENENTE a quantia de R$
150.000,00 (cento e s!nquenta mil reais), subdivididos em 12 (doze) pagamentos com
valor mensal de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) cada.
3.0 — CLÁUSULA TERCEIRA — DO PLANO DE TRABALHO E DO DESEMBOLSO
3.1 — O pagamento será efetuado conforme plano de trabalho apresentado até o 15°
(décimo quinto) dia útil, mediante apresentação de Nota Fiscal e dos comprovantes de
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(Vz
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
regularidades perante o INSS e FGTS, podendo essas regularidades ser confirmadas pela
contratante e ainda relatório de execução dos serviços, emitido pela Secretaria de
Assistência Social, com a assinatura do responsável.
3.2 — O pagamento será realizado mediante transferência bancária na conta do Banco do
Brasil, agência 0633-5, conta-corrente 26.855-0, e fica condicionado à manutenção das
condições de regularidade fiscal, aferidas quando da habilitação no certame licitatório,
inclusive no tocante aos débitos municipais, devem estar vigentes na data da assinatura do
contrato e do pagamento. Da mesma forma, no momento da assinatura do contrato e a cada
pagamento, será consultado o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(CEIS), instituída peia Portaria n° 516, de 15 de março de 2010, do Ministério do Controle e
da Transparência
3.3 — Os valores fixados a partir da assinatura deste TERMO, não serão reajustados.
4.0 — CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO DE DURAÇÃO DO TERMO
4.1 — O presente termo, terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual
período à interesse da Administração.
5.0 — CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
51 — As despesas decorrentes deste TERMO correrão por conta do orçamento, conforme
segue:
09 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.003.18.609.0028.2137 - Manutenção do Projeto de Controle de Zoonozes
Red. 695 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FONTE: 1001
•
6.0 — CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES
6.1 — DO CONVENENTE:
6.1.1 — Transitar os recursos em conta bancária exclusiva para cumprimento do termo de
colaboração;
6.1.2 — Aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades estabelecidas no plano de
trabalho contido no processo de Ine.xigibilidado sob n° 13/2022;
6.1.3 — Prestar contas dos recursos recebidos na forma de estabelecido na Lei n°4.320/64 e
Instrução Normativa a Resolução n° 046/2014 do Tribunal de Contas do Paraná;
6.1.4 — Fornecer dados complementares a Prefeitura Municipal, sempre que solicitado;
6.1.5 — Contabilizar os recursos financeiros repassados pelo presente termo;
6.1.6 — Excluir a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista ou
previdenciária, decorrentes da execução do objeto;
6.1.7 — Prestar mensalmente os valores recebidos e contas finais dos recursos recebidos
em até 90 (noventa) dias do término da vigência da parceria;
6.1.8 — Dar ampla publicidade divulgando em seu sítio eletrônico ou mural as parcerias
celebradas, contendo o objeto, data da assinatura do termo, nome do órgão responsável
pela parceria, valores recebidos e a prestação de contas;
6.1.9 — É vedado pagar a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos deste
Termo.
6.1.10 — Cabe a CONVENENTE o atendimento, controle, e prevenção de zoonoses e
proliferação de vetores, controle populacional canino e felino, campanhas educativas junto a
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Estado do Paraná
escolas e a comunidade em geral numa contribuição efetiva para melhoria da saúde pública
municipal.
6.2 — DO CONCEDENTE:
6.2.1 — O presente termo terá como Gestor(a) responsável pelo presente termo o(a) Sr(a).
Denise Kusminski da Silva, e como fiscal o(a) servidor(a) João Cláudio Castilho Dias, as
quais terão as seguintes incumbências, conjuntamente com a comissão de:
Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Informar o superior hierárquico sobre quaisquer fatos que comprometam a execução
da parceria e irregularidades na prestação de contas, e sobre as providências para
solucioná-las;
Emitir o Parecer Técnico conclusivo de análise das contas, fundamentado no
Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação
Disponibilizar estrutura (materiais e equipamentos) para as atividades de
monitoramento e avaliação;
A comissão de Monitoramento e Avaliação, nomeada por Portaria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, e será composta por agentes públicos dos quais 2/3 devem ser
titulares de cargos permanentes;
A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá realizar visitas ao local da
prestação dos serviços, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, que
redigirão o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da Parceria, que será
submetido à homologação pela Comissão;
6.2.2 — Itens obrigatórios no Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da Parceria:
Descrição sucinta das atividades e metas pactuadas;
Análise das atividades e metas realizadas, com base nos indicadores estabelecidos
e aprovados no plano de trabalho;
Relação entre valores transferidos e valores comprovadamente utilizados;
Menção aos valores pagos na forma do art. 54 da Lei n° 13.019/2014 (por exceção,
sem transferência eletrônica), custos indiretos, remanejamentos autorizados, sobras
de recursos financeiros, aplicações e valores devolvidos, se houver;
Análise dos documentos cornprobatórios das despesas apresentadas na prestação
de contas;
Análise das auditorias realizadas pelos controles internos.
6.2.3 — Responderão solidariamente o Gestor e a Comissão por fatos inveridicos.
6.2.4 — Cabe à Administração pública, assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralização, de modo a evitar sua descontinuidade;
7.0 — CLÁUSULA SÉTIMA — DAS RESPONSABILIDADES
7.1 — DO CONVENENTE:
7,1.1— Arcar com eventuais prejuízos causados, por dolo ou culpa, a Administração Pública
e/ou a terceiros, provocados, por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus
empregados, filiados ou propostos, na execução dos serviços, objeto do presente termo;
71.2 — As despesas diretas ou indiretas tais como: encargos sociais, fiscais, trabalhistas,
previdenciários e de ordem de classe, indenização civis e quaisquer outras que forem
devidas a empregados do CONVENENTE no desemprenho dos serviços para o
cumprimento deste termo, ficando ainda o MUNICIPIO DE IVAIPORÁ, isento de qualquer
vínculo empregatício com os mesmos.
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Estado do Paraná
7.1.3 — Em caso de sobras ou não-utilização, fica a CONVENENTE na obrigatoriedade de
restituição dos recursos.
7.2 — DO CONCEDENTE:
7.2.1 — Acompanhar a execução do termo zelando pelo cumprimento das normas
estabelecidas, fazendo garantir o direito e os deveres das partes.
8M — CLÁUSULA OITAVA — DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1 — A inexecução total ou parcial do presente Termo ou o descumprimento de qualquer
dispositivo do Edital enseja a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei
13.019/2014.
8.2 — A rescisão poderá dar-se mediante acordo das partes.
8.3 — O presente termo de fomento poderá ser rescindido pelos participes a qualquer
momento, devendo comunicar sua intenção com antecedência de 60(sessenta) dias, e
ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência;
9.0 — CLÁUSULA NONA — DAS PENALIDADES
9.1 — Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a administração
pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicada as seguintes penalidades;
Advertência;
Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de
celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e
entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo
não superior a 2(dois) anos;
Declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar
termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de
todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinante da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que organização da sociedade civil
ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da
sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.
9.2 — A sanção estabelecida no item 9.1 alínea c, conforme o caso, é facultada a defesa do
interessado no respectivo processo, no prazo de 10(dez) dias da abertura de vista, podendo
a reabilitação ser requerida após 2(dois) anos de sua aplicação.
10.0 — CLÁUSULA DÉCIMA DO ACOMPANHAMENTO E HGCAUZAÇÃO
10.1 — A execução deste Termo será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor e pela
Comissão de Monitoramento a Avaliação, nos termos da Lei 13.019/2014.
11,0— CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PUBLICAÇÃO
11.1 — Será de responsabilidade do MUNICÍPIO DE IVAIPORA, providenciar a publicação
deste Termo por extrato, nos termos da legislação vigente, a contar da data de sua
assinatura.
12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS ALTERAÇÕES
Este contrato poderá ser alterado ou prorrogado, nos casos previstos pelo disposto na Lei
n.°13.019/2014, sempre através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente.
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GESTOR FISCAL
 1, 4K, 90-12 (-Lu
Nome: Denise Kusminski da Silva orne: João Claudio Castilho Dias
os Gil
Municipal
MARCIO HERCULANO DE CASTRO
Responsável Legal da Contratada
lvaiporã, 02 d aiC1 de 2022.
PREFEITURQT DE IVAIPORÃ SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE
IVAIPORÃ
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
13.0 — CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos e o que se torna controvertido em face das presentes cláusulas, serão
resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.
14.0 — CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO FORO
Fica eleito o Foro da comarca de IVAIPORÃ-PR, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de
Fomento, obedecendo a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa com a
participação de órgão de assessoramento jurídico integrante da Administração Pública.
15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram este Termo, para todos os fins de direito independentemente de sua transcrição,
as peças constantes na lnexigibilidade n° 13/2022.
E, assim por estarem de acordo, ajustados e contratados, após ser lido, as partes, a seguir,
firmam o presente Termo, em 02(duas) vias, de igual teor e forma, para um só efeito, na
presença de 02(duas) testemunhas abaixo assinadas.
CPF 070.510.589-08 r PF: 756.877.129-68
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OBJETO: O ÓRGÃO REPASSADOR concederá subvenção social ao CONVENENTE,
mediante transferência voluntária de valores, destinada exclusivamente ao pagamento de
despesas com a manutenção, conservação e funcionamento da Sociedade Protetora dos
Animais de Ivaiporã. O CONVENENTE se declara em condições de prestar serviço, em
estrita observância com o indicado nas Especificações do Plano de Trabalho, visando o
atendimento aos animais em situação de risco e maus tratos do Município de lvaiporã,
prestando todo e qualquer tipo de atendimento e assistência ao mesmo.
VALOR: O ÓRGÃO REPASSADOR repassará ao CONVENENTE, à importância de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), subdivididos em 12 (doze) pagamentos com
valor mensal de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) cada, conforme se apreciou
em Plano de Trabalho elaborado, devidamente aprovado pelo Município.
RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da
seguinte dotação, suplementadas se necessário:
09 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.003.18.609.0028.2137 - Manutenção do Projeto de Controle de Zoonozes
Red. 695 - 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FONTE: 1001
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 2.745/2022.
CONVENENTES: MUNICíPIO DE IVAIPORÂ — ESTADO DO PARANÁ E RECANTO DOS
VELHINHOS LAR SANTO ANTÔNIO
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de execução do Convênio será de 12 (doze) meses a
contar da data da Pubficação.
FORO: Comarca de vaiporã, Estado do Paraná.
DATA DA ASSIN./URA: I aiPorã, 02 de Maio de 2022.
.41 I
PREFEITU - ll lir DE IVAIPORÂ SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DE
IVAIPORÂ
I/
I
LOS GIL MARCIO HERCULANO DE CASTRO
I, unicipal Responsável Legal da Contratada
I
FISCAL
k4://)-er•--(Y\ 40-.)
Nome: Denise Kusminski da Silva
CPF: 070.510.589-08
ato,
ome: João Claudio Castilho Dias
PF: 756.877.129-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF: 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, 1000 Fone: 43-3471-1950 CEP: 86870-000 meloamblente@ivaloora.pr.00v.br Ivaiporã/PR
CASTRAÇÕES: CASTRAMÓVEL AMUVI
NO PERÍODO DE 31/01/2022 A 11/02/2022
NOME CACHORRO DATA QUAT.
1. João Martins de Oliveira Cachorra 31/01/2022 01
2. Solange Pypcap Cachorra 31/01/2022 01
3. Edinalva Aline Lopes
Trizotti
Cachorra 31/01/2022 01
4. Silvia Custódio Fonseca
da S.
Cachorra 31/01/2022 01
5. Roselene Gomes de Lima Cachorra 31/01/2022 01
6. Marcos Roberto Cachorra 31/01/2022 01
7. Cleide Goedart Cachorra 31/01/2022 01
8. Keli Cristina dos Santos Cachorra 01/02/2022 01
9. Antonio Aparecido
Quimello
Cachorra 01/02/2022 01
10. Fabiana M. de Oliveira Cachorra 01/02/2022 02
11. Rosalina de Jesus P.
Ribeiro
Cachorra 01/02/2022 01
12. Geralda Firmino da
C.Soares
Cachorra 01/02/2022 01
13. Rinaldo Zanoni Cachorra 01/02/2022 02
14. LarissaB. Teixeira
Gonçalves
Cachorra 01/02/2022 01
15. Ana Ferreira de Souza Cachorra 01/02/2022 01
16. Tamiris G. da Silva Santos Cachorra 01/02/2022 02
17. Daniel Pedro de Mello Cachorra 01/02/2022 01
18. Camila Bertilli dos Santos Cachorra 02/02/2022 02
19. Valdir Mendonça Cachorra 02/02/2022 02
20. Nilceia Ap. Leal
Retamiro
Cachorra 02/02/2022 01
21. FIeleno da Silva Araujo Cachorra 02/02/2022 04
22. Salete Gonçalves Abreu Cachorra 02/02/2022 01
23. Lucas Trotch Cachorra 02/02/2022 01
24. Cacianc Faria de Oliveira Cachorra 02/02/2022 02
25. Cleide de F. Guedart
Araujo
Cachorra 02/02/2022 01
26. Alia Cezar Cardoso Cachorra 02/02/2022 01
27. Lucelia Faria Cachorra 02/02/2022 01
28. Gabriela Renata Diniz
Faria
Cachorra 03/02/2022 02
29. Claudio Cezar Coelho Cachorra 03/02/2022 01
30. Ruth Oliveira de Souza Cachorra 03/02/2022 03
31. Sandra Batista Gonçalves Cachorra 03/02/2022 01
32. Abel Kulik I3orges Cachorra 03/02/2022 01
33. Mauro Sergio Gomes Cachorra 03/02/2022 01
34. Andressa Santos Araujo Cachorra 03/02/2022 01
35. Nilcelia Aparecid L.
Retamiro
Cachorra 03/02/2022 01
36. I,ilin Massaiitoh Cachorra 04/02/2022 01
37. Cezar E. A. Freire da
Cunha
Cachorra 04/02/2022 01
38. Ozita Rosa Cachorra 04/02/2022 01
39. Valdecir Chaves Cachorra 04/02/2022 01
40. Gediel de Azevedo Cachorra 04/02/2022 03
41. Beatriz Ribeiro da Silva Cachorra 04/02/2022 02
42. Cristiane Umberlino da
Silva
Cachorra 04/02/2022 01
43. Valdineia M. Fransisco
Alves
Cachorra 04/02/2022 01
44. Cristiane da C. Bouruk
Salido
Cachorra 04/02/2022 01
45. ONG Cachorra 04/02/2022 03
46. Daniel Marineli Cachorra 04/02/2022 01
47. Beatriz Ribeiro da Silva Cachorra 05/02/2022 02
48. Cristiane Umbelindo da
Silva
Cachorra 05/02/2022 01
49. Ozita Rosa Cachorra 05/02/2022 01
50. Valdecir Chaves Cachorra 05/02/2022 01
51. Gediel de Azevedo Cachorra 05/02/2022 0-i52. Naiara Cristina da S.
Marcon
Cachorra 07/02/2022 01
53. Cristina de S. Santos Silva Cachorra 07/02/2022 01
54. Gilmar Carvalho Mendes Cachorra 07/02/2022 01
55. Liria Aparecida S. dos
Santos
Cachorra 07/02/2022 01
56. Lilin Massaiitho Cachorra 07/02/2022. 01
57. Cezar E. A. Freire da C.
Basto
Cachorra 07/02/2022 01
58. Elaine Levorato Bralino Cachorra 07/02/2022 01
59. Gabriele F. Tresserre Cachorra 07/02/2022 01
60. Claudinei José Henares Cachorra 07/02/2022 01
61. Elaine Gomes de Lima S. Cachorra 07/02/2022 01
62. Maria Lucineia Goedart Gata 08/02/2022 01
63. Telma R. dos S. Oliveira Gata 08/02/2022 01
64. Mariluci de Quadros Gata 08/02/2022 01
65. Silvia Maria Vieira Gata 08/02/2022 03
66. Maria Romilda Belmiro Gata 08/02/2022 01
67. Tereza do N. Nogueira Gata 08/02/2022 02
68. Renata Ferreira de
Carvalho
Gata 08/02/2022 01
69. Gustavo Souza Rodrigues Gata 08/02/2022 01
70. Ilda Tebink Gata 08/02/2022 01
71. Maria Eliza Wielevisk Gata 08/02/2022 01
•
72. Elisa Vendrametto Cachorra 09/02/2022 01
73. Geni Paixão Germano Cachorra 09/02/2022 01
74. Maria Creuza da Silva Cachorra 09/02/2022 01
75. Adivir dos Santos Peres Cachorra 09/02/2022 01
76. Suzana Gonçalves Cachorra 09/02/2022 01
77. Marcelo Donizete
Spaulonci
Cachorra 09/02/2022 01
78. Ataide Francisco Chagas Cachorra 09/02/2022 01
79. Silvana Mosciri Gata 09/02/2022 01
80. Valdeneia Silva de Barros Gata 09/0
2
/
2022 03
81. Dano Gonçalves dos
Santos
Gata 09/02/2022 02
82. Mikielle Ap. do M. dos
Reis
Gata 10/02/2022 02
83. Denise M. dos S. Carneiro Gata 10/02/2022 03
84. Andre Oliveira
Michaliszyn
Gata 10/02/2022 01
85. Maria Eliza Wielewski Gata 10/02/2022 02
86. João Maria de Almeida Gata 10/02/2022 01
87. Helena Maria Pedro Gata 10/02/2022 03
88. Silvana Pereira Gata 10/02/2022 01
89. Ana Carolina da S.
Borgonha
Gata 11/02/2022 01
90. Elaine Bilino da Luz Gata 11/02/2022 02
91. Mansa Salete de Quadros Gata 11/02/2022 02
92. Nadir Rabadel Diniz Gata 11/02/2022 01
93. Sayuri Fukuda Gata 11/02/2022 01
94. Vera Nilda Bueno
Camargo
Gata 11/02/2022 02
95. Lilian Teixeira de Souza Gata 11/02/2022 04
TOTAL 132
•
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF: 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, 1000 Fone: 43-3471-1950 CEP: 86870-000 meioamblenteaivaipora.pr.gov.br Ivaipore/PR
CASTRAÇÕES: CASTRAMOVEL AMUVI
NO PERÍODO DE 28/03/2022 A 08/04/2022
Nome Animal
Data
Quat.
1. Ana Carolina Leal Gomes Cachorra 28/03/2022 01
2. Matheus Henrique V. Men. Cachorra 28/03/2022 01
3. lvanilde Aparecida Berteloni
da Silva
Cachorra 28/03/2022 02
4. Elenir Floriano de Pontes Cachorra 28/03/2022 01
5. Dircelene Marcondes Rosa Cachorra 29/03/2022 02
6. Izabel Walecki Cachorra 29/03/2022 01
7. Ruthe Gomes de Farias Cachorra 29/03/2022 03
8. Maria Aparecida de Almeida Cachorra 29/03/2022 04
9. Vera Aparecida de Oliveira Cachorra 29/03/2022 04
10. Ciro Pires de Lima Cachorra 29/03/2022 01
11. Zeni Maria Tiago Costa Cachorra 30/03/2022 04
12. Dircelene Marcondes Rosa Cachorra 30/03/2022 01
13. Maria Aparecida da S.
Proença
Cachorra 30/03/2022 02
14. Vera Aparecida de Oliveira Cachorra 30/03/2022 02
15. Veridiana Ap. P. Raiser
Carvalho.
Cachorra 30/03/2022 01
16. Araci da Costa Cachorra 30/03/2022 01
17. Maria Ap. Rodrigues Souza
Santos
Cachorra 30/03/2022 02
18. Edino José de Brito Cachorra 30/03/2022 02
19. Marcos Verenka Cachorra 30/03/2022 01
20. Carina Fernanda Galego Cachorra 31/03/2022 02
21. Sulivam Gibim Cachorra 31/03/2022 02
22. Terezinha R. da Silva Ribeiro Cachorra 31/03/2022 02
23. Aurora Aparecida Pires Cachorra 31/03/2022 01
24. Osnir Garcia Carvalho Cachorra 31/03/2022 01
25. Diane Cristina P. de Carvalho Cachorra 31/03/2022 02
26. José Antonio Huarcaya
Ocupa
Cachorra 31/03/2022 01
27. Jair Correa Silva Cachorra 31/03/2022 02
28. Vanessa Fernandes Cachorra 01/04/2022 01
29. Ivana Aparecida Cardoso
Pepe
Cachorra 01/04/2022 01
30. Sara da Silva Ferreira Cachorra 01/04/2022 01
' 31. Aldo Couto Junior Cachorra 01/04/2022 01
32. Aline Rute Balestro Moretti Cachorra 01/04/2022 01
•
•
33. Simone Ferreira de A.
Beliza rio
Cachorra 01/04/2022 01
34. Jonica Aline da Silva Cachorra 01/04/2022 02
35. Ivon Alves Cachorra 01/04/2022 01
36. Iva Pereira dos Santos Silva Cachorra 01/04/2022 01
37. Rosa Maria Carvalho Cachorra 01/04/2022 01
38. Vera Aparecida de Oliveira Cachorra 01/04/2022 02
39. Erica de Carvalho Pereira Cachorra 04/04/2022 01
40. Sirlei Marineli Gata 04/04/2022 03
41. Roseli Euzebia Bataielo
Preza
Gata 04/04/2022 02
42. Maria Ap. Taganelli Souza Gata 04/04/2022 02
43. lzabel Dinora Miliorini Gata 04/04/2022 02
44. Dirce Couto da Costa Gata 04/04/2022 06
45. Paulo Fernandes Dorabiato Gata 04/04/2022 01
46. Valdemi da Silva Nascimento Gata 05/04/2022 02
47. João Maria de Almeida Gata 05/04/2022 02
48. Dulceneia F.Coelho Gata 05/04/2022 01
49. Denise Aparecida F. Oliveira Gata 05/04/2022 01
50. Luciano Rother Rocha Gata 05/04/2022 01
51. Aline Fabizak Ferreira Gata 05/04/2022 03
52. Carlos H. Marcondes Gomes Gata 05/04/2022 02
53. Adelia de Jesus Prado Gata 05/04/2022 03
54. Mailla M. Magri de Souza Gata 05/04/2022 02
55, Claudinei José Enares Gata 06/04/2022 03
56. Zenilton Ap. lanes Gata 06/04/2022 01
57. Marcela Strassacapa Gata 06/04/2022 02
58. Helena Maria Pedro Gata 06/04/2022 02
57. Luzia Aparecida Ramos Gata 06/04/2022 04
59. Joaquim Rodrigues Cachorra 07/04/2022 01
60. Edilaine Belino da Luz Gata 07/04/2022 01
61. Rosimere Virgilio Gata 07/04/2022 02
62. Marcela Strassacapa Gata 07/04/2022 02
63. Sueli lnacio da Costa Gata 07/04/2022 02
64. Luzia Ap. Ramos Silverio Gata 07/04/2022 02
65. Rosemary C. B. Mandato Gato 07/04/2022 01
66. Alaide Maria de Lira Gata 08/04/2022 01
67. Irineu Severino Monta nheri Gata 08/04/2022 02
68. Leandro M. de Cristo Gata 08/04/2022 02
69. Marcia Ap. de G. Miranda Gata 08/04/2022 01
70. Silvia Maria Vieira Gato 08/04/2022 03
71. Edino José de Brito Gata 08/04/2022 02
72. Valderes Martins Gata 08/04/2022 01
73. Claudia Teireira Gata 08/04/2022 01
Total 133
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
- ;
Estado do Paraná - 75,741,330/0001-37
tf RIO GRANDE DO NORTE, 1000 (-ENTRO 4334711950 - 0,;1' 86570-000
..
.s.
NOTA DE EMPENHO
N° do Empenho: 734 / 2022 Ordinário Data: 11/02/2022 Página 1 / 1
Credor: 16955 SALLA E GARCIA LTDA - ME
Endereço: AVENIDA ESTEVAM MARCIANO • C.EL'. - IVAIPORA - PR
C.N.P.J.: 04 416.128/0001-91 Disc. Est.: 9(123942221
'
SICR EDI S.A. - BANSICREDI Ag.:0736 Conta:277941 Banco:748 • BANCO COOPERATIVO
.._
Orgâo: 09. DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PUBLICOS
Unidade: 09.003. GERENCIA DE SERVIÇOS PUBL1COS ESPECIAIS
Prog. Trabalho: 18.609.0028.2.137.M8nutenção do Projeto de Controle de Zoonozes
Elemento Desp.: 3.3.9.0.39.00.00. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiD1CA
Reduzido: 698
F. de Recurso: 1001 Recursos Ordinarios (Livres) - Exercício Corrente 01001
Desdobramento: 99 99 DEMAIS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JUR1DICA
po Ti po de 1.iciiaçáo:Pre
Processo • 1710/2020
N° Licitaçâi • 117/2020
F. do TCE
Dotação Inicial
30.000,00
Saldo Anterior 1 Valor
34.000,00 34.000,00
,
Saldo Atual
0,00
HISTÓRICO: REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CASTRAÇÕES DE CÃES FÉMEAS E GATAS ENFIAS DE RUA DO MUNICIPIO DE IVAIPORÀ EM ATENDIMENTO
DAS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CONFORME REQUISIÇÃO
INTERNA 17/2022 EM ANEXO.
/7•Em QTD UN—1:SPt.C7FICA 210 VLR. UNITÁRIO VLR. TOTAL
I 50 Und Castraçâo de dos fCmeas 170,00 8.500,00
2 150 Und CASTRAÇÃO DE GATAS EEMEAS t 7o.00 2s.soo.on
Local de Entrega Total ReICTIOCS: 0,00 I Total Lig. Empenho: 34.000,00
Erenhado por:
j• P
,
Conferido por: PAGAMENTO
ORDEM DE PAGAMENTO
Pague-se ao favorecido o valor :teima
t'''' Wanderlei Pcssutti estica:inçado, proveniente, desta nota de empenho.
Autoriirk,abespesa Acima Discriminada
IVAIPORA, de de IVAIPORA, de de
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal em Exercicio
•
LEILA APARECIDA SANTOS
Tesoureira
Emitido por: wanderlei