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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-05-17
EmentaCria o Conselho Municipal de Segurança Escolar – COMSESC, e dá outras providências.
native_id619

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Tramitação Finalizada — Tramitação Finalizada - Proposição foi Arquivada pelas Comissões Permanentes, seguindo a recomendação do Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 24/2023.
2023-05-24 Parecer Emitido pelo Departamento Jurídico — —
2023-05-22 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-05-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-22 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-05-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 9

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 18/2023, LEGISLATIVO
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Segurança
Escolar - COMSESC, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO'A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Escolar - COMSESC.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Escolar - COSMSESC
I- Promover e atuar diretamente na defesa da segurança dos usuários de serviços públicos
educacionais;
IH — Trabalhar em conjunto com os demais órgãos públicos competentes e com a
sociedade civil, promovendo o debate e o aprimoramento da segurança nas escolas do
município;
II — Encaminhar denúncias, identificadas ou anônimas, especialmente quanto a ameaças
de atentados contra a integridade física dos usuários de serviços públicos educacionais.
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Escolar — COMSESC será formado por
representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, cabendo ao Poder
Executivo regulamentar sua composição e funçionamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação.
A
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao/xhh
vinte e três.
“| VEREADOR
absetimna x
Biajs) no
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp (hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei propõe a criação do Conselho Municipal de
Segurança Escolar - COMSESC, com o objetivo de reunir informações sobre a segurança
dos usuários dos serviços educacionais na rede municipal de Ivaiporã. O COMSESC
trabalhará em conjunto com órgãos públicos competentes e a sociedade civil,
promovendo o debate e aprimoramento da segurança nas escolas do Município. Além
disso, o conselho receberá e encaminhará denúncias, incluindo ameaças de atentados
contra a integridade física dos usuários, com/0 intuito de evitar tais incidentes. A
participação de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil tem por
À
Plenário Vereador Pedro Goedert, ao BA
vinte e três.
E pe
fre
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Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 24/2023
Interessado: Vereador Antônio Vila Real
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2023 +)
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Segurança Escolar - COMSESC, e das outras
providências.
Trata-se de consulta do Vereador Antônio Vila Real, acerca da legalidade,
constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de
Lei do Legislativo - PLL nº 18/2023, com a seguinte súmula: “Dispõe sobre a criação
do conselho Municipal de Segurança Escolar - CONSESC, e das outras providências no
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o nº 1.317, na data
de 17 de maio de 2023.
Segundo mensagem de justificativa apresentada em anexo ao PLL, versa que:
O projeto de lei propõe a criação do Conselho Municipal de Segurança
Escolar - COMSESC, com objetivo de reunir informações sobre a segurança dos usuários
dos serviços educacionais na rede municipal de Ivaiporã. O COMSESC trabalhara em
conjunto com órgãos públicos competentes e a sociedade civil, promovendo o debate e
aprimoramento da segurança nas escolas do Município.
Além disso, o conselho recebera e encaminhara denúncias, incluindo ameaças .-
de atentados contra a integridade física dos usuários, com o intuito de evit
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o. Bs , Estado do Paraná
ago e copie =
incidentes. A participação de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade
Civil tem por objetivo conferir maior legitimidade democrática ao CONSEG.
Findo o relatório, passasse a fundamentação.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
a. Preliminar
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica e
Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso
de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da
Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo
substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos.
b. Do Vício de Iniciativa
O presente Projeto de Lei Legislativa apesar do caráter benéfico para os
cidadãos, não poderá prosperar do modo como foi apresentado, pois trata-se de inv
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4 Estado do Paraná
demais entes federativos, como especifica o artigo 61, $1º, II, alínea “e”, da Constituição
Federal, in verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[..]
II - disponham sobre:
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI Constituição Federal;
Nesta esteira, em consonância com a Constituição Federal, podemos destacar
da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã em seu artigo 67, inciso 1, que é de iniciativa
privativa do Prefeito a organização administrativa, estruturação e atribuições da
administração pública indireta, in verbis:
Art, 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta,
indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração;
As atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa,
governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de opções políticas
de conveniência e oportunidade na sua realização e, por isso mesmo, insuscetíveis de
controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder, neste sentido discorre Hely Lopes
Meirelles!:
Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração ordinária
independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de
administração ordinária entendem-se todos aqueles que visem a conservação,
ampliação ou aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços públicos. Para os
atos de administração extraordinária — assim entendidos os de alienação e
oneração de bens ou rendas (venda, doação, permuta, vinculação), os de
renúncia de direitos (perdão de dívidas, isenção de tributos etc.) e os que
acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades excepcionais para o
Município (empréstimos, abertura de crédito, concessão de serviços di
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utilidade pública etc.) -, o prefeito dependerá de prévia autorização da Câmara.
Como tais atos constituem exceção à regra da livre administração do prefeito,
as leis orgânicas devem enumerá-los. Todo ato que não constar dessa relação
é de prática exclusiva pelo prefeito, e por ele pode ser realizado
independentemente de assentimento da Câmara, desde que atenda às normas
gerais da administração e às formalidades próprias de sua prática.
Advirta-se, ainda, que para atividades próprias e privativas da função
executiva, como realizar obras e serviços municipais, para prover cargos e
movimentar o funcionalismo da Prefeitura e demais atribuições inerentes à
chefia do governo local, não pode a Câmara condicioná-las à sua aprovação,
nem estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade administrativa, sob
pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa prerrogativas do
prefeito.
Concluísse de tal modo, a impossibilidade de aprovação do presente projeto
de Lei do Poder Legislativo.
c. Da Indicação legislativa com minuta de projeto de lei
Em observação detida do PLL 18/2023, apesar da impossibilidade legal de
sua natureza constitutiva, o nobre vereador poderá apresentar uma indicação com minuta
de projeto de lei ao Poder Executivo, que por sua vez poderá apresenta-lo a esta casa de
leis para seguir os normais trâmites legislativos.
Sobre a indicação de projeto de lei do legislativo sobre o executivo, podemos
observar o Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu artigo 167, parágrafos 3º e 4º,
senão vejamos:
Art. 167. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em
lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
Jo
2º É privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei mencionados no
artigo 67, 1, II, Ill e IV, da Lei Orgânica do Município.
$ 3º Fica restrita a propositura de projetos de lei que versem sobre matérias
características de indicação.
$ 4º No cumprimento do que dispõe o $ 3º, a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final poderá determinar, por maioria, quando julgar oportuno, a
transformação de projeto de lei autorizativo em Indicação, quando este
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lei específica e constitua proposição meramente indicativa de medida de
interesse público local, da alçada do Município.
Sugere-se ao vereador que faça indicação com minuta do presente projeto de
lei ao chefe do Poder Executivo, para que o mesmo possa recepciona-la, e assim o
querendo, examine-a e encaminhe de volta a esta Casa de Leis para sua aprovação perante
os trâmites legislativos.
Ademais, o nobre vereador poderá solicitar ao Chefe do Poder Executivo a
aglutinação do CONSEG (Conselho de Segurança do Município) e o Conselho de
Educação do Município para que seja intensificado a questão mote do presente Projeto de
Lei da segurança escolar e afins, para que ambos trabalhem em conjunto com os demais
órgãos públicos competentes e a sociedade civil promovendo o debate e o aprimoramento
da segurança escolar.
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II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendemos pela IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, do Projeto de Lei nº 18/2023,
observado a possibilidade de indicação legislativa através de minuta para o chefe do
Poder Executivo Municipal.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 06 (seis) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelos signatários.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 24 de maio de 2023.
Assessor Jurídico da Presidência Procurador Geral
OAB/PR 415.021 OAB/PR 73.800
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