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materia nº 38/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-05-05
Ementarequerer as seguintes informações: I) Qual foi a justificativa para o indeferimento do meu requerimento para participar do curso "Elaboração e Fiscalização na Execução do Orçamento Público e Política Remuneratória dos Municípios", que foi ministrado pela empresa Unicursos Capacitação e Treinamento LTDA, requerido em 18 de abril do corrente ano? 2) Qual foi a justificativa para o deferimento do mesmo curso ao outro vereador desta Casa?
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Tramitação Finalizada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

JOSAN ( RE E DISNER TEIXEIRA 
Vereadora 
JUSTIFICATIVA ORAL 
RECEBIDO(S) NESTA DATA PELA PROPONENTE 
N° 4. ()9.- 
Ivaiporã, Ai de 
 _ -"- 
Horas' 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido eAssão real' 
c_cei/ja- ~2.-
1"),/ 
Câmara de Vereadores 
APROVADO 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes she — CEP: 86870-000 caniantivp(titotninil.com 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
REQUERIMENTO N" 38/2022 
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA, vereadora que o 
presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem mui 
respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer as seguintes informações: 
I) Qual foi a justificativa para o indeferimento do meu requerimento 
para participar do curso "Elaboração e Fiscalização na Execução do Orçamento Público e Política 
Remuneratória dos Municípios", que foi ministrado pela empresa Unicursos Capacitação e 
Treinamento LTDA, requerido em 18 de abril do corrente ano? 
2) Qual foi a justificativa para o deferimento do mesmo curso ao 
outro vereador desta Casa? 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de maio do 
ano de dois mil e vinte e dois (5/5/2022). 
DEFER 
Ern, 
SE COMO REQUER 
Câmara Municipal de Ivaiporã 
77.774.78 /0001-20 
Estado do Paraná 
Ivaiporà, 18 de abril de 2022. 
Faço uso presente para REQUERER a concessão de 3 (três) diárias, para a cidade de 
CURITIBA PR, agendada nos dias 04, OS, e 06 de maio de 2022, para participar do curso: 
ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO E POLÍTICA 
REMUNERATÓRIA DOS MUNICÍPIOS, a ser ministrado pela empresa UNICURSOS CAPACITAÇÃO 
E TREINAMENTOS LTDA. 
Certo de Vossa costumeira atenção subscrevo-me. 
Atenciosamente, 
„ 
RETE DISNER TEIXEIRA 
VEREADORA 
Excelentíssima Senhora, 
Gertrudes Bernardy 
Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã 
Câmara Municipal de ivaiporã - Paraná PResmENTE. 
,,,,,„fes (Bernardy 
Çe''—presidente " 
CP F ""64389."- 
oead Ores, 
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ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NA 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO 
E POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS MUNICÍPIOS 
Dias 04, 05 e 06 de MAIO de 2022 
CURITIBA/PR 
OBJETIVO 
Preparar agentes políticos e servidores públicos, com objetivo proporcionar uma melhor gestão e 
desenvolvimento da função pública, no intuito de que sempre busquem a eficiência no trabalho que 
desempenham. Nesse âmago, o presente curso abordara questões atinentes ao Orçamento Público, importante 
ferramenta para formulação e implementação de políticas públicas que visam satisfazer os direitos 
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Além disso, os Municípios estão vivenciando momento 
importante dentro do exercício financeiro, que é a execução do PPA e da LOA aprovados em 2021, bem como 
logo receberão o Projeto de 100 para discussão e votação na Câmara Municipal. Além disso, o curso também 
abordará várias questões peculiares relacionada á remuneração dos agentes públicos, inclusive fazendo alusão 
aos impactos causados pela Lei Complementar n9173/2020. Sendo assim, com o correto e adequado 
conhecimento sobre o Orçamento Público e as políticas remuneratórias no âmbito municipal, que será 
proporcionado através deste curso, será possível aos agentes públicos melhor fiscalizarem a gestão financeira 
orçamentária, no intuito de satisfazer o interesse público, com tópicos práticos para melhor eficácia no 
aperfeiçoamento profissional e, por consequência, a melhoria da gestão através do aprofundamento do assunto 
e relevantes discussões, além de apresentar posicionamentos contemporâneos diante dos riscos da atualidade. 
putglco-Atvg 
Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores, Chefes de Gabinetes, Assessores Parlamentares, Assessores 
Legislativos, Advogados, Contadores, Controladores, Assessores Jurídicos, Procuradores, Técnicos e demais 
servidores públicos e equiparados da Administração Direta e indireta, que estejam atuando no objeta do 
estudo, bem como, os agentes políticos municipais. 
1,12a4 
HOTEL DEL REY, RUA ERMELINO DE LEÃO, N9. 18, CENTRO, CURITIBA, PARANÁ. 
HORÁRIOS 
QUARTA-FEIRA (04/05/2022) QUINTA-FEIRA (05/05/2022 SEXTA-FEIRA (06/05/2022) 
Das 08h30 as 12h00 
Das 14h00as 17h00 1. 
Das 08h30 às 11h00 Das 14h00 às 17h00 
INÍCIO DA AULA 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 
1) Princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal 
1.1) Equilíbrio Fiscal 
1.2) Prudência Fiscal — Limite de gastos com pessoal 
1.3) Transparência Fiscal 
Jf- r 9 '9 
Orçamento Impositivo 
Plano Plurianual (PPA) 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (IDO) 
Lei Orçamentária Anual (LOA) 
Créditos Adicionais 
Planejamento, implementação e execução das Políticas Públicas 
Processo legislativo das Leis Orçamentárias 
Emendas às Leis Orçamentárias 
Despesa Pública 
8.1) Empenho 
8.2) Liquidação 
8.3) Pagamento 
Receita Pública 
Fixação da remuneração 
Revisão geral Anual 
Reajuste dos vencimentos 
Impactos da Lei Complementar 173/2020 
132 salário dos agentes políticos 
Transparência pública 
Ouvidoria e Canais de Comunicação 
• PALESTRANTE 
W1LLIAN ALVES DE SOUZA - Advogado, Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade 
Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do 
Trabalho pelo Centro Universitário de Maringá (2012) Especialista em Direito Público peio Centro 
Universitário União das Américas (2020). Especialista em Direito, Cornplionce e Gestão de Riscos pelo 
Centro Universitário União das Américas (2020). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de 
Maringá (2010) 
INSCRICOES 
As inscrições devem ser realizadas através do site: www.unicursoscuritiba.com.brou pelo telefone (41) 3018-1802. 
Valor da inscrição (por participante): R$ 990,00 
O pagamento deve ser realizado através de depósito bancário em nome de UNICURSO 
Banco do Brasil - Agência 1433-8 / Conta Corrente 54.542-2. Após efetuar o depósito 
) 
enviar o comprovante pelo e-mail: ou unicursoscapacitacao@outlook.comfavor colocar o 
nome do(s) participante(s) em anexo. 
o valor das inscrições inclui: Apostilas, coffee break e certificados de participação. 
ATENCAO: "O certificado de realização do curso será emitido somente para os 'unos que participaram de, 
no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de horas/aula". 
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivphotmad.com 
Ivaiporã, 25 de maio de 2022. 
R 'CEBIDO(S) NESTA DATA 
Assunto: Resposta ao Requerimento n°38/2022 Tê-06 N° 1' 
Iva! po rã , de fl1 ^() cio 
Prezada 
- 
Prezada Vereadora Josane Disner, 
n 
Horas. n :01 
Em resposta ao Requerimento n° 38/2022, venho informar por meio deste 
instrumento que, no dia 12 de abril do presente ano, foi realizado aqui na Câmara Municipal 
de Ivaiporã, uma palestra junto à União de Câmara, Vereadores e Gestores Públicos do 
Paraná - UVEPAR, ministrada pelo Presidente da instituição Frederico Freitag e Assessor 
Jurídico Paulo Sérgio Guedes, apresentaram a mencionada instituição e os benefícios de uma 
filiação que, contempla à disponibilização de cursos em capacitação e treinamento, 
incluindo pacote exclusivos as Câmaras Filiadas, observa-se: 
Descontos em cursos de capacitação e treinamento, objetivando levar 
amplo conhecimento aos agentes públicos municipais, na forma de, a cada 
duas inscrições de agentes públicos de Câmaras Municipais filiadas, 
ganham-se outras duas inscrições para o mesmo evento, perfazendo, 
assim, 50% (cinquenta por cento) de desconto e aprimorando a parceria 
com a empresa DATALEG1S — Consultoria, Ensino & Pesquisa; 
Conforme observa-se acima, a filiação junto a UVEPAR, garante grandes 
benefícios em cursos para capacitação e treinamento, sendo que, a cada duas inscrições no 
mesmo evento, garante à disponibilidade de outras duas inscrições de maneira gratuita, como 
também, oferece descontos junto a hotéis e restaurante conveniados, vejamos: 
Descontos em hotéis, restaurantes, e similares, conveniados; 
Após a apresentação do curso, estava sob análise o convênio da Câmara de 
Vereadores de Ivaiporã junto à UVEPAR, devido os benefícios apresentando, sendo que, na 
Reunião Ordinária de 09 de maio de 2022, foi debatido o Projeto de Lei n° 16/2022, de minha 
autoria, para reconhecer a filiação. 
Conforme denota acima, avaliando a conveniência, oportunidade, os princípios 
da administração pública, a economicidade do dinheiro público, a tramitação do Projeto 
à CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes shi°— CEP: 86870-000 eamaraivp(khotmail.com 
de Lei 11016/2022, discorre em conteúdo, filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã junto 
a UVEPAR, dessa forma, para melhor atender o interesse público, indeferi os pedidos de 
participações em cursos, destacar ainda que, nenhum vereador ou servidor desta casa, 
usou de verbas do poder legislativo para participar do curso mencionado no 
requerimento da nobre vereadora. 
Portanto, com a finalização da tramitação do Projeto de Lei n° 16/2022, todos os 
vereadores do Poder Legislativo, usufruirão de inúmeras oportunidades para frequentarem 
cursos de capacitação e treinamento, desfrutando de benefícios e pacotes exclusivos, usando 
com maior eficiência o dinheiro público. 
Atenciosamente, 
G - "4 41 I I ll'- ‘31"Ig i E RiIrAR :1 1.1 " .; 
Presidente do Legislativo 

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