JOSAN ( RE E DISNER TEIXEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA ORAL
RECEBIDO(S) NESTA DATA PELA PROPONENTE
N° 4. ()9.-
Ivaiporã, Ai de
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Horas'
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido eAssão real'
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Câmara de Vereadores
APROVADO
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes she — CEP: 86870-000 caniantivp(titotninil.com
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
REQUERIMENTO N" 38/2022
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA, vereadora que o
presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem mui
respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer as seguintes informações:
I) Qual foi a justificativa para o indeferimento do meu requerimento
para participar do curso "Elaboração e Fiscalização na Execução do Orçamento Público e Política
Remuneratória dos Municípios", que foi ministrado pela empresa Unicursos Capacitação e
Treinamento LTDA, requerido em 18 de abril do corrente ano?
2) Qual foi a justificativa para o deferimento do mesmo curso ao
outro vereador desta Casa?
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e dois (5/5/2022).
DEFER
Ern,
SE COMO REQUER
Câmara Municipal de Ivaiporã
77.774.78 /0001-20
Estado do Paraná
Ivaiporà, 18 de abril de 2022.
Faço uso presente para REQUERER a concessão de 3 (três) diárias, para a cidade de
CURITIBA PR, agendada nos dias 04, OS, e 06 de maio de 2022, para participar do curso:
ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO E POLÍTICA
REMUNERATÓRIA DOS MUNICÍPIOS, a ser ministrado pela empresa UNICURSOS CAPACITAÇÃO
E TREINAMENTOS LTDA.
Certo de Vossa costumeira atenção subscrevo-me.
Atenciosamente,
„
RETE DISNER TEIXEIRA
VEREADORA
Excelentíssima Senhora,
Gertrudes Bernardy
Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã
Câmara Municipal de ivaiporã - Paraná PResmENTE.
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ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO
E POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS MUNICÍPIOS
Dias 04, 05 e 06 de MAIO de 2022
CURITIBA/PR
OBJETIVO
Preparar agentes políticos e servidores públicos, com objetivo proporcionar uma melhor gestão e
desenvolvimento da função pública, no intuito de que sempre busquem a eficiência no trabalho que
desempenham. Nesse âmago, o presente curso abordara questões atinentes ao Orçamento Público, importante
ferramenta para formulação e implementação de políticas públicas que visam satisfazer os direitos
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Além disso, os Municípios estão vivenciando momento
importante dentro do exercício financeiro, que é a execução do PPA e da LOA aprovados em 2021, bem como
logo receberão o Projeto de 100 para discussão e votação na Câmara Municipal. Além disso, o curso também
abordará várias questões peculiares relacionada á remuneração dos agentes públicos, inclusive fazendo alusão
aos impactos causados pela Lei Complementar n9173/2020. Sendo assim, com o correto e adequado
conhecimento sobre o Orçamento Público e as políticas remuneratórias no âmbito municipal, que será
proporcionado através deste curso, será possível aos agentes públicos melhor fiscalizarem a gestão financeira
orçamentária, no intuito de satisfazer o interesse público, com tópicos práticos para melhor eficácia no
aperfeiçoamento profissional e, por consequência, a melhoria da gestão através do aprofundamento do assunto
e relevantes discussões, além de apresentar posicionamentos contemporâneos diante dos riscos da atualidade.
putglco-Atvg
Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores, Chefes de Gabinetes, Assessores Parlamentares, Assessores
Legislativos, Advogados, Contadores, Controladores, Assessores Jurídicos, Procuradores, Técnicos e demais
servidores públicos e equiparados da Administração Direta e indireta, que estejam atuando no objeta do
estudo, bem como, os agentes políticos municipais.
1,12a4
HOTEL DEL REY, RUA ERMELINO DE LEÃO, N9. 18, CENTRO, CURITIBA, PARANÁ.
HORÁRIOS
QUARTA-FEIRA (04/05/2022) QUINTA-FEIRA (05/05/2022 SEXTA-FEIRA (06/05/2022)
Das 08h30 as 12h00
Das 14h00as 17h00 1.
Das 08h30 às 11h00 Das 14h00 às 17h00
INÍCIO DA AULA
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1) Princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal
1.1) Equilíbrio Fiscal
1.2) Prudência Fiscal — Limite de gastos com pessoal
1.3) Transparência Fiscal
Jf- r 9 '9
Orçamento Impositivo
Plano Plurianual (PPA)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (IDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Créditos Adicionais
Planejamento, implementação e execução das Políticas Públicas
Processo legislativo das Leis Orçamentárias
Emendas às Leis Orçamentárias
Despesa Pública
8.1) Empenho
8.2) Liquidação
8.3) Pagamento
Receita Pública
Fixação da remuneração
Revisão geral Anual
Reajuste dos vencimentos
Impactos da Lei Complementar 173/2020
132 salário dos agentes políticos
Transparência pública
Ouvidoria e Canais de Comunicação
• PALESTRANTE
W1LLIAN ALVES DE SOUZA - Advogado, Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade
Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do
Trabalho pelo Centro Universitário de Maringá (2012) Especialista em Direito Público peio Centro
Universitário União das Américas (2020). Especialista em Direito, Cornplionce e Gestão de Riscos pelo
Centro Universitário União das Américas (2020). Graduado em Direito pela Universidade Estadual de
Maringá (2010)
INSCRICOES
As inscrições devem ser realizadas através do site: www.unicursoscuritiba.com.brou pelo telefone (41) 3018-1802.
Valor da inscrição (por participante): R$ 990,00
O pagamento deve ser realizado através de depósito bancário em nome de UNICURSO
Banco do Brasil - Agência 1433-8 / Conta Corrente 54.542-2. Após efetuar o depósito
)
enviar o comprovante pelo e-mail: ou unicursoscapacitacao@outlook.comfavor colocar o
nome do(s) participante(s) em anexo.
o valor das inscrições inclui: Apostilas, coffee break e certificados de participação.
ATENCAO: "O certificado de realização do curso será emitido somente para os 'unos que participaram de,
no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de horas/aula".
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivphotmad.com
Ivaiporã, 25 de maio de 2022.
R 'CEBIDO(S) NESTA DATA
Assunto: Resposta ao Requerimento n°38/2022 Tê-06 N° 1'
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Prezada
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Prezada Vereadora Josane Disner,
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Horas. n :01
Em resposta ao Requerimento n° 38/2022, venho informar por meio deste
instrumento que, no dia 12 de abril do presente ano, foi realizado aqui na Câmara Municipal
de Ivaiporã, uma palestra junto à União de Câmara, Vereadores e Gestores Públicos do
Paraná - UVEPAR, ministrada pelo Presidente da instituição Frederico Freitag e Assessor
Jurídico Paulo Sérgio Guedes, apresentaram a mencionada instituição e os benefícios de uma
filiação que, contempla à disponibilização de cursos em capacitação e treinamento,
incluindo pacote exclusivos as Câmaras Filiadas, observa-se:
Descontos em cursos de capacitação e treinamento, objetivando levar
amplo conhecimento aos agentes públicos municipais, na forma de, a cada
duas inscrições de agentes públicos de Câmaras Municipais filiadas,
ganham-se outras duas inscrições para o mesmo evento, perfazendo,
assim, 50% (cinquenta por cento) de desconto e aprimorando a parceria
com a empresa DATALEG1S — Consultoria, Ensino & Pesquisa;
Conforme observa-se acima, a filiação junto a UVEPAR, garante grandes
benefícios em cursos para capacitação e treinamento, sendo que, a cada duas inscrições no
mesmo evento, garante à disponibilidade de outras duas inscrições de maneira gratuita, como
também, oferece descontos junto a hotéis e restaurante conveniados, vejamos:
Descontos em hotéis, restaurantes, e similares, conveniados;
Após a apresentação do curso, estava sob análise o convênio da Câmara de
Vereadores de Ivaiporã junto à UVEPAR, devido os benefícios apresentando, sendo que, na
Reunião Ordinária de 09 de maio de 2022, foi debatido o Projeto de Lei n° 16/2022, de minha
autoria, para reconhecer a filiação.
Conforme denota acima, avaliando a conveniência, oportunidade, os princípios
da administração pública, a economicidade do dinheiro público, a tramitação do Projeto
à CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes shi°— CEP: 86870-000 eamaraivp(khotmail.com
de Lei 11016/2022, discorre em conteúdo, filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã junto
a UVEPAR, dessa forma, para melhor atender o interesse público, indeferi os pedidos de
participações em cursos, destacar ainda que, nenhum vereador ou servidor desta casa,
usou de verbas do poder legislativo para participar do curso mencionado no
requerimento da nobre vereadora.
Portanto, com a finalização da tramitação do Projeto de Lei n° 16/2022, todos os
vereadores do Poder Legislativo, usufruirão de inúmeras oportunidades para frequentarem
cursos de capacitação e treinamento, desfrutando de benefícios e pacotes exclusivos, usando
com maior eficiência o dinheiro público.
Atenciosamente,
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Presidente do Legislativo