| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-05-18 |
| Ementa | Requerer o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa: Por qual razão não foi efetuado o rateio do FUNDEB, sendo que em vários municípios já houve a divisão. A Lei 14.276, prevê o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), gostaria de solicitar informações sobre as despesas que foram pagas com o referido dinheiro no ano de 2021. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 ca ma ra ivip(whotrna d.cm') EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ REQUERIMENTO N° 40/2022 JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA, Vereadora que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa: Por qual razão não foi efetuado o rateio do FUNDEB, sendo que em vários municípios já houve a divisão. A Lei 14.276, prevê o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), gostaria de solicitar informações sobre as despesas que foram pagas com o referido dinheiro no ano de 2021. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois (18/05/2022). JOSAN TE DISNER TEIXEIRA Vereadora JUSTIFICATIVA ORAL PELA PROPONENTE vsuLxf:á rØjUO CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido ern sessão realizada 11-1, D:3 i _ 1(3L.A. CUL))c) Câmara de Vereadores APROVADO V/u,kre-c\--n Em, -13-1=-L C4 qo 2?-'--t1) Ata(s) n 0BI~ \-4.4 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Ofício n° 371/2022/PMI/GAB Assunto: Requerimento n° 40/2022. Oficio 371/2022 lvaiporã, 3 de junho de 2022. Senhora Vereadora, Considerando as informações solicitadas por meio do Requerimento n° 4012022, vimos por meio deste informar que de acordo com a orientação da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) pela previsão legal trazida pelo artigo 26 da Lei n° 14.113/2020, fica estabelecido que: "A proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1° desta Lei, será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício". Ou seja, não abrange apenas o magistério, mas também os demais profissionais e serviços relacionados à Educação. Nesse sentido, ressalta-se ainda que o inciso Vida artigo 8° da Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, trouxe as seguintes proibições: "Criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade". Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.proov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Oficio 371/2022 Dessa forma o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), encaixa-se no conceito de bônus, estando vedado até 31 de dezembro de 2021. Ocorre que, mesmo os municípios que não atingiram a porcentagem mínima de 70%, e realizaram o rateio em relação ao ano de 2021 que não obtiveram parecer favorável do Ministério Público, encontram-se em oposição à previsão descrita no inciso VI do artigo 8° da Lei Complementar n° 173. De qualquer modo, além do que foi narrado acima, o Município de Ivaiporã não só atingiu o índice de 70% estabelecido pelo FUNDEB, bem como o ultrapassou, correspondendo à 83,01% o repasse por meio das folhas de pagamento para os profissionais do magistério. Em face do exposto, é em razão das previsões legais apresentadas, bem como dos dados percentuais, que não houve o rateio do FUNDEB neste município. Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos. • Cordialmente, A Ilustríssima Sr': JOSANE GORETER DISNER TEIXEIRA VEREADORA Câmara de Vereadores Ivaiporã/PR Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr,gov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR,