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materia nº 40/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaRequerer o envio deste ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa: Por qual razão não foi efetuado o rateio do FUNDEB, sendo que em vários municípios já houve a divisão. A Lei 14.276, prevê o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), gostaria de solicitar informações sobre as despesas que foram pagas com o referido dinheiro no ano de 2021.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 ca ma ra ivip(whotrna d.cm') 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
REQUERIMENTO N° 40/2022 
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA, Vereadora que o 
presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem mui 
respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer o envio deste ao Senhor Prefeito 
Municipal, para que através do departamento competente, informe e apresente a esta Casa: 
Por qual razão não foi efetuado o rateio do FUNDEB, 
sendo que em vários municípios já houve a divisão. 
A Lei 14.276, prevê o rateio do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (Fundeb), gostaria de 
solicitar informações sobre as despesas que foram pagas 
com o referido dinheiro no ano de 2021. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezoito dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e dois (18/05/2022). 
JOSAN TE DISNER TEIXEIRA 
Vereadora 
JUSTIFICATIVA ORAL 
PELA PROPONENTE 
vsuLxf:á rØjUO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido ern sessão realizada 
11-1, D:3 i _ 
1(3L.A. CUL))c) 
Câmara de Vereadores 
APROVADO V/u,kre-c\--n 
Em, -13-1=-L C4
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2?-'--t1) 
Ata(s) n 
0BI~ \-4.4 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Ofício n° 371/2022/PMI/GAB 
Assunto: Requerimento n° 40/2022. 
Oficio 371/2022 
lvaiporã, 3 de junho de 2022. 
Senhora Vereadora, 
Considerando as informações solicitadas por meio do Requerimento 
n° 4012022, vimos por meio deste informar que de acordo com a orientação da CNM (Confederação 
Nacional dos Municípios) pela previsão legal trazida pelo artigo 26 da Lei n° 14.113/2020, fica 
estabelecido que: 
"A proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos 
recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1° desta 
Lei, será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, 
da remuneração dos profissionais da educação básica em 
efetivo exercício". 
Ou seja, não abrange apenas o magistério, mas também os demais 
profissionais e serviços relacionados à Educação. 
Nesse sentido, ressalta-se ainda que o inciso Vida artigo 8° da Lei 
Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, trouxe as seguintes proibições: 
"Criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, 
verbas de representação ou benefícios de qualquer 
natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de 
membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria 
Pública e de servidores e empregados públicos e militares, 
ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de 
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação 
legal anterior à calamidade". 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.proov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Oficio 371/2022 
Dessa forma o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), encaixa-se no conceito 
de bônus, estando vedado até 31 de dezembro de 2021. 
Ocorre que, mesmo os municípios que não atingiram a porcentagem 
mínima de 70%, e realizaram o rateio em relação ao ano de 2021 que não obtiveram parecer favorável 
do Ministério Público, encontram-se em oposição à previsão descrita no inciso VI do artigo 8° da Lei 
Complementar n° 173. 
De qualquer modo, além do que foi narrado acima, o Município de 
Ivaiporã não só atingiu o índice de 70% estabelecido pelo FUNDEB, bem como o ultrapassou, 
correspondendo à 83,01% o repasse por meio das folhas de pagamento para os profissionais do 
magistério. 
Em face do exposto, é em razão das previsões legais apresentadas, 
bem como dos dados percentuais, que não houve o rateio do FUNDEB neste município. 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para 
quaisquer esclarecimentos. 
• 
Cordialmente, 
A Ilustríssima Sr': 
JOSANE GORETER DISNER TEIXEIRA 
VEREADORA 
Câmara de Vereadores Ivaiporã/PR 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr,gov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR, 

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