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materia nº 42/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-05-23
Ementasolicitar que informe e apresente a esta Casa de Leis: Cronograma, das fases e etapas do concurso público previsto para o ano de 2022, em qual fase se encontra atualmente? Qual a data prevista para o lançamento do Edital? Quais os servidores que são membros da Comissão do Concurso? Quantos e quais são efetivos e quantos e quais são cargos comissionados? Qual a participação da Diretora de Administração (Claúdia Rech) e Gerente de Recursos Humanos (Camila Wilt) na organização do concurso?
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Tramitação Finalizada — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Horas' 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido em sessão realizada 
Em, 23 r`rrya.À.2 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 eamaraivp(dhotmad.com 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
REQUERIMENTO VERBAL N° 42/2022 
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA, Vereador que o 
presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem mui 
respeitosamente perante Vossa Excelência, solicitar que informe e apresente a esta Casa de Leis: 
Cronograma, das fases e etapas do concurso público previsto para o ano de 2022, em qual 
fase se encontra atualmente? Qual a data prevista para o lançamento do Edital? 
Quais os servidores que são membros da Comissão do Concurso? Quantos e quais são 
efetivos e quantos e quais são cargos comissionados? 
Qual a participação da Diretora de Administração (Claúdia Rech) e Gerente de Recursos 
Humanos (Camila Wilt) na organização do concurso? 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil 
e vinte e dois. 
JOSAN 1 TE DISNER TEIXEIRA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA ORAL PELO PROPONENTE 
PCEBIDO(S) NESTA DATA 
N o L08.11 ,20)) 
ivaipará, 023 dAC10's.: de 
rçuÀnv:05 t--QXCUrYIÇO, 
Cio OLU). 
Câmara de Vereadores 
APROVA DO 9/ L,L,Lry-)ek'n 
Em, ,23, O 
Ata(s) n ° O 
GaoR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Oficio 376/2022 
Ofício n° 376/2022/PMI/GAB 
Ivaiporã, 6 de junho de 2022. 
Assunto: Requerimento n° 42/2022. 
Senhora Vereadora, 
Considerando as informações solicitadas por meio do Requerimento 
Verbal n° 42/2022, vimos por meio deste informar que com relação ao concurso, já está concluso o 
processo de dispensa de licitação para contratação da empresa especializada para realização e 
condução de todo o 'certame e o Contrato Administrativo já firmado sob n°2.753/2022, em data de 
11/05/2022, e, publicado no Jornal Tribuna do Norte, edição 9271, pagina B11, no dia 26/05/2022. 
A empresa contratada foi a FUNDAÇÃO DE APOIO AO CAMPUS DE 
PARANAVAÍ — FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E LETRAS DE PARANAVAí — 
FAFI PA. 
Na ocasião informa que a gestora do referido contrato, é a Diretora de 
Administração Cláudia Oliveira dos Santos Rech e a fiscal: Camila Cristina Wilt Schmidt, Gerente do 
setor de Recursos Humanos. 
Após a data em que foi firmado o contrato, a empresa já começou os 
preparativos para elaboração do edital do concurso, para o qual a referida Fundação solicita um prazo 
de até 30 (trinta) dias. 
O certame deve seguir os prazos estabelecidos pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, na Instrução Normativa 142/2018,1conforme cronograma em anexo. 
A Comissão está sendo formada conforme estabelece o artigo 15 d6-s\ 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ivaiporã, que estabelece o número de 5 (cinco) 
representantes, sendo 03 (três) servidores em provimento efetivo indicados pelo Presidente do 
Sindicato dos Servidores Municipais e 02 (dois) pelo Prefeito, dos quais, um deles de provimento 
efetivo e outro o Diretor Municipal de Administração. 
No entanto no dia 30 de março de 2021, através da Portaria n°142, foi 
instituída a Comissão Especial de Reforma Administrativa que realizou os estudos iniciais para 
realização do concurso. 
Com relação ao questionamento da participação da Diretora Municipal 
de Administração, e da Gerente do Setor de Recursos Humanos, cabe indicar a leitura da Lei n° 2872 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.v.gov.br- CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 
2 
1,1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVAIPORA 
Estado do Paraná 
Oficio 376/2022 
de 13 de outubro de 2016, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Ivaiporã e denotar o 
disposto no artigo 70
, incisos I, XVII, XVIII, XXI e XXII da mesma lei, que diz: 
M A Diretoria Municipal de Administração é o órgão responsável pela 
execução das atividades ligadas à administração geral da Prefeitura e 
especialmente: 
I - Recrutamento, seleção, regime, controle funcional e financeiro, relativo 
às atividades de pessoal; (Redação dada pela Lei n° 3224/2018) 
XVII - O encargo de gerenciamento dos Recursos Humanos; 
XVIII - O assentamento dos atos e fatos relacionados com a vida 
funcional dos servidores, seleção e treinamento de pessoal; 
XXI - A execução das atividades relativas aos direitos e deveres, registros e 
controles funcionais, controle de frequência, elaboração das folhas de 
pagamento e demais assuntos relacionados aos prontuários dos serviços 
públicos municipais; 
XXII - A organização e coordenação de programas de qualidade e de 
capacitação do pessoal; 
E ainda no §2° do mesmo artigo, nos incisos III, IV, V, VI e VII: 
III - preparar editais de concurso público e autorizar, depois de 
homologado, a publicação de seu resultado; 
IV - administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento 
organizacional e de pessoal, planos de classificação de cargos, 
vencimentos e salários, adequando-os ás necessidades e condições da 
Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao 
processamento dos mesmos; 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora,puov.br- CEP: 86870-000 - ivaipora/PR, 
3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA￾Estado do Paraná 
Oficio 376/2022 
V - preparar processos administrativos de admissão, exoneração, 
licenças, aposentadorias, pensão, etc., e toda matéria funcional relativa 
aos servidores,. 
VI - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das Leis Municipais referentes 
ao funcionalismo público,. 
VII - executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a 
ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de 
atividades, de acordo com a política de pessoal adotada. 
Conforme se pode observar, com base nos dispositivos legais acima 
elencados nota-se, não só a participação da Diretoria Municipal de Administração, mas também de que 
é dela a iniciativa e a execução de todas as atividades ligadas ao Concurso Público. 
Neste mesmo viés, esclarece-se que o setor de Recursos Humanos, 
como um braço da Diretoria de Administração, é quem operacionaliza todas as atividades pertinentes 
ao recrutamento, seleção, gerenciamento do sistema de carreiras, dos planos de lotação e demais 
atividades de administração de pessoal, conforme o contido na mesma lei já indicada. 
Desta forma, acreditamos restar esclarecidas as dúvidas e nos colocamos 
a disposição para demais esclarecimentos pertinentes. 
Cordialmente, 
A Ilustríssima Sr': 
JOSANE GORETER DISNER TEIXEIRA 
VEREADORA 
Câmara de Vereadores Ivaiporâ/PR 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaliãora.progov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 
4m1LN 
rtinciação 
FAFIPÁ 
Fundação de Apoio ao Carnpus de Paranavaí - Faculdade Estadual de 
Educação, Ciências e Letras de Paranavaí - FAFIPA 
Avenida Paraná, •-/94 A - Paranavaí - PH I Fone/Fax: 44 3422.9352 I Caixa Postal: 671 
CNPJ: 05.566.804/0001-76 I Inscrição Estadual Isenta 
Reconhecida de Utilidade Piihlina - lei Municipal 2761/2005 
PROPOSTA DE PROJETO DE EXECUÇÃO 
CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ -PR 
DAS ISENÇÕES 
Publicação do Edital de Abertura 
Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição 
Divulgação do deferimento das Solicitações de isenção 
Período para recurso contra o indeferimento das isenções 
Divulgação do deferimento da isenção (pós-recurso). 
10 dias D + 10 
D + 14 
D + 16 
D + 19 
DAS INSCRIÇÕES 
Período para solicitação da inscrição 
Período para postagem de laudo médico. 
Período para pagamento da taxa de inscrição 
Divulgação do deferimento da inscrição. 
Período para recurso contra o indeferimento da inscrição. 
Homologações das inscrições 
30 dias D + 30 
D + 30 
D + 31 
D + 35 
D + 37 
D + 40 
DA PROVA OBJETIVA 
Divulgação do horário e local da prova 
Aplicação da prova objetiva 
Publicação do gabarito preliminar 
Período para recurso contra o gabarito preliminar. 
Divulgação do parecer do recurso deferido contra o gabarito preliminar. 
Divulgação do resultado da prova objetiva. 
Divulgação do gabarito definitivo 
Período para recurso contra resultado da prova objetiva. 
Divulgação do resultado da prova objetiva (pós-recursos) 
DA PROVA DE TÍTULOS 
Convocação para Prova de Títulos 
Período para anexo dos títulos no formulário online 
Resultado da prova de títulos 
Período para recurso contra o resultado da prova de títulos 
Divulgação do resultado da prova de títulos (pós-recurso) 
DA PROVA PRÁTICA 
Convocação para prova prática 
Aplicação da prova prática 
Divulgação do resultado da prova prática 
Período para recurso contra o resultado da prova prática 
Divulgação do resultado da prova prática pós-recurso 
DA CLASSIFICAÇÃO 
Classificação final 
Período para recurso contra a classificação final 
Resultado final pós-recurso (homologação final) 
D + 45 
D + 50 
D + 51 
D + 53 
D + 85 
D + 85 
D + 85 
D + 87 
D + 92 
D + 92 
D + 100 
D + 110 
D + 112 
D + 118 
D + 92 
D + 102 
D + 110 
D + 112 
D + 118 
D + 118 
D + 120 
D + 125 
Fundação de Apoio ao Campus de Paranavaí - Faculdade Estadual de 
Educação, Ciências e Letras de Paranavaí - FAFIPA 
Avenida Paraná, 704 A - Paranavai - PH I Fone/Fax, 443422.0352 I Caixa Postal: 671 
runchiçiu CNPJ: 05 566,004/0001-76 I Inscrição Estadual Isenta 
FAFIPA Reconhecida de Utilidade Pública - Lei Municipal ? 761/2006 
PRAZO DE EXECUÇÃO 125 DIAS 
O cronograma apresentado trata-se de uma projeção para execução das atividades inerentes ao Concurso Público do 
Município de lvaiporã, Estado do Paraná, podendo as datas sofrer alterações segundo as necessidades da comissão 
organizadora. Qualquer alteração no presente cronograma será divulgada no endereço eletrônico da Fundação FAFIPA, 
www.fundacaofafipa.orq.br 
• 
Ao "-A 1 
:tiqffl , 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Portana 14212021 
PORTARIA N° 142, DE 30 DE MARÇO DE 2021. 
Institui a Comissão Especial de Reforma Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Ivaiporã/PR e dá outras providências. 
Caderno: 
O Prefeito do Municipio de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, e com base no disposto em art. 94, XII, da Lei Orgânica do Municipio de Ivaiporã, 
RESOLVE: 
Art, 1° Instituir a Comissão Especial de Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de 
lvaiporã/PR, com o objetivo de propor aos órgãos competentes medidas para promover a eficiência da 
gestão pública. 
Art. 2° A Comissão Especial de Reforma Administrativa terá as seguintes atribuições: 
I - Revisão da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal; 
II - Revisão descritiva dos cargos e funções, bem como das respectivas atribuições; 
III - Realização de estudos para eventual elaboração de proposta legislativa quanto à estrutura 
administrativa organizacional, visando a adequação desta às necessidades ao orçamento municipal, 
conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
IV — Realização de estudos para a futura realização de concurso público municipal. 
Art. 3° A Comissão será composta pelos seguintes membros: 
Servidor(a) Matrícula Representação 
Brayan Gasparoti Silva 1888 Procuradoria Jurídica 
. 
Cláudia Oliveira dos Santos Rech 1938 Setor de Recursos Humanos 
Gisele A. Baraldi Martins 1122 Diretoria Municipal de Administração 
Jayme Ayres da Silva 1894 Diretoria Municipal de Administração 
Marcelo dos Reis 1878 Vice-Prefeito Municipal 
Vânia Machado de Almeida 1123 Controladoria Interna 
( 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 01- 04 1 0;d 
Pág. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: v.imv hrainora or dov:br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Portaria 142/2021 
§1° A Comissão será presidida pelo Diretor Municipal de Administração, Sr. Jayme Ayres da 
Silva. 
§2° O Presidente da Comissão terá as seguintes atribuições: 
I — Convocar com antecedências as reuniões da Comissão; 
II - Elaborar cronograma e coordenar o cumprimento das tarefas relativas às atividades 
desenvolvidas; 
III - Presidir as reuniões da Comissão. 
Art. 4° Poderão participar das reuniões da Comissão representantes de outras Diretorias 
Municipais, quando solicitado. 
Art. 5° A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não 
remunerada. 
Art. 6° Revogam-se as disposições ao contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trinta di. de • es de março 
do ano de dois mil e vinte e um (30/3/2021). 
14. 
/1"to
Municipal 
kr 'fados Gil 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaloora.nr.gov.ior - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 

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