Horas'
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em, 23 r`rrya.À.2
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 eamaraivp(dhotmad.com
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
REQUERIMENTO VERBAL N° 42/2022
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA, Vereador que o
presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem mui
respeitosamente perante Vossa Excelência, solicitar que informe e apresente a esta Casa de Leis:
Cronograma, das fases e etapas do concurso público previsto para o ano de 2022, em qual
fase se encontra atualmente? Qual a data prevista para o lançamento do Edital?
Quais os servidores que são membros da Comissão do Concurso? Quantos e quais são
efetivos e quantos e quais são cargos comissionados?
Qual a participação da Diretora de Administração (Claúdia Rech) e Gerente de Recursos
Humanos (Camila Wilt) na organização do concurso?
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil
e vinte e dois.
JOSAN 1 TE DISNER TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA ORAL PELO PROPONENTE
PCEBIDO(S) NESTA DATA
N o L08.11 ,20))
ivaipará, 023 dAC10's.: de
rçuÀnv:05 t--QXCUrYIÇO,
Cio OLU).
Câmara de Vereadores
APROVA DO 9/ L,L,Lry-)ek'n
Em, ,23, O
Ata(s) n ° O
GaoR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Oficio 376/2022
Ofício n° 376/2022/PMI/GAB
Ivaiporã, 6 de junho de 2022.
Assunto: Requerimento n° 42/2022.
Senhora Vereadora,
Considerando as informações solicitadas por meio do Requerimento
Verbal n° 42/2022, vimos por meio deste informar que com relação ao concurso, já está concluso o
processo de dispensa de licitação para contratação da empresa especializada para realização e
condução de todo o 'certame e o Contrato Administrativo já firmado sob n°2.753/2022, em data de
11/05/2022, e, publicado no Jornal Tribuna do Norte, edição 9271, pagina B11, no dia 26/05/2022.
A empresa contratada foi a FUNDAÇÃO DE APOIO AO CAMPUS DE
PARANAVAÍ — FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E LETRAS DE PARANAVAí —
FAFI PA.
Na ocasião informa que a gestora do referido contrato, é a Diretora de
Administração Cláudia Oliveira dos Santos Rech e a fiscal: Camila Cristina Wilt Schmidt, Gerente do
setor de Recursos Humanos.
Após a data em que foi firmado o contrato, a empresa já começou os
preparativos para elaboração do edital do concurso, para o qual a referida Fundação solicita um prazo
de até 30 (trinta) dias.
O certame deve seguir os prazos estabelecidos pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, na Instrução Normativa 142/2018,1conforme cronograma em anexo.
A Comissão está sendo formada conforme estabelece o artigo 15 d6-s\
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ivaiporã, que estabelece o número de 5 (cinco)
representantes, sendo 03 (três) servidores em provimento efetivo indicados pelo Presidente do
Sindicato dos Servidores Municipais e 02 (dois) pelo Prefeito, dos quais, um deles de provimento
efetivo e outro o Diretor Municipal de Administração.
No entanto no dia 30 de março de 2021, através da Portaria n°142, foi
instituída a Comissão Especial de Reforma Administrativa que realizou os estudos iniciais para
realização do concurso.
Com relação ao questionamento da participação da Diretora Municipal
de Administração, e da Gerente do Setor de Recursos Humanos, cabe indicar a leitura da Lei n° 2872
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.v.gov.br- CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR.
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1,1
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVAIPORA
Estado do Paraná
Oficio 376/2022
de 13 de outubro de 2016, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Ivaiporã e denotar o
disposto no artigo 70
, incisos I, XVII, XVIII, XXI e XXII da mesma lei, que diz:
M A Diretoria Municipal de Administração é o órgão responsável pela
execução das atividades ligadas à administração geral da Prefeitura e
especialmente:
I - Recrutamento, seleção, regime, controle funcional e financeiro, relativo
às atividades de pessoal; (Redação dada pela Lei n° 3224/2018)
XVII - O encargo de gerenciamento dos Recursos Humanos;
XVIII - O assentamento dos atos e fatos relacionados com a vida
funcional dos servidores, seleção e treinamento de pessoal;
XXI - A execução das atividades relativas aos direitos e deveres, registros e
controles funcionais, controle de frequência, elaboração das folhas de
pagamento e demais assuntos relacionados aos prontuários dos serviços
públicos municipais;
XXII - A organização e coordenação de programas de qualidade e de
capacitação do pessoal;
E ainda no §2° do mesmo artigo, nos incisos III, IV, V, VI e VII:
III - preparar editais de concurso público e autorizar, depois de
homologado, a publicação de seu resultado;
IV - administrar os sistemas de recrutamento, seleção, desenvolvimento
organizacional e de pessoal, planos de classificação de cargos,
vencimentos e salários, adequando-os ás necessidades e condições da
Prefeitura, tomando todas as medidas que entender necessárias ao
processamento dos mesmos;
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora,puov.br- CEP: 86870-000 - ivaipora/PR,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORAEstado do Paraná
Oficio 376/2022
V - preparar processos administrativos de admissão, exoneração,
licenças, aposentadorias, pensão, etc., e toda matéria funcional relativa
aos servidores,.
VI - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das Leis Municipais referentes
ao funcionalismo público,.
VII - executar a administração centralizada de pessoal, compreendendo a
ação normativa, coordenação, implantação, execução e controle de
atividades, de acordo com a política de pessoal adotada.
Conforme se pode observar, com base nos dispositivos legais acima
elencados nota-se, não só a participação da Diretoria Municipal de Administração, mas também de que
é dela a iniciativa e a execução de todas as atividades ligadas ao Concurso Público.
Neste mesmo viés, esclarece-se que o setor de Recursos Humanos,
como um braço da Diretoria de Administração, é quem operacionaliza todas as atividades pertinentes
ao recrutamento, seleção, gerenciamento do sistema de carreiras, dos planos de lotação e demais
atividades de administração de pessoal, conforme o contido na mesma lei já indicada.
Desta forma, acreditamos restar esclarecidas as dúvidas e nos colocamos
a disposição para demais esclarecimentos pertinentes.
Cordialmente,
A Ilustríssima Sr':
JOSANE GORETER DISNER TEIXEIRA
VEREADORA
Câmara de Vereadores Ivaiporâ/PR
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaliãora.progov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR.
4m1LN
rtinciação
FAFIPÁ
Fundação de Apoio ao Carnpus de Paranavaí - Faculdade Estadual de
Educação, Ciências e Letras de Paranavaí - FAFIPA
Avenida Paraná, •-/94 A - Paranavaí - PH I Fone/Fax: 44 3422.9352 I Caixa Postal: 671
CNPJ: 05.566.804/0001-76 I Inscrição Estadual Isenta
Reconhecida de Utilidade Piihlina - lei Municipal 2761/2005
PROPOSTA DE PROJETO DE EXECUÇÃO
CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ -PR
DAS ISENÇÕES
Publicação do Edital de Abertura
Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição
Divulgação do deferimento das Solicitações de isenção
Período para recurso contra o indeferimento das isenções
Divulgação do deferimento da isenção (pós-recurso).
10 dias D + 10
D + 14
D + 16
D + 19
DAS INSCRIÇÕES
Período para solicitação da inscrição
Período para postagem de laudo médico.
Período para pagamento da taxa de inscrição
Divulgação do deferimento da inscrição.
Período para recurso contra o indeferimento da inscrição.
Homologações das inscrições
30 dias D + 30
D + 30
D + 31
D + 35
D + 37
D + 40
DA PROVA OBJETIVA
Divulgação do horário e local da prova
Aplicação da prova objetiva
Publicação do gabarito preliminar
Período para recurso contra o gabarito preliminar.
Divulgação do parecer do recurso deferido contra o gabarito preliminar.
Divulgação do resultado da prova objetiva.
Divulgação do gabarito definitivo
Período para recurso contra resultado da prova objetiva.
Divulgação do resultado da prova objetiva (pós-recursos)
DA PROVA DE TÍTULOS
Convocação para Prova de Títulos
Período para anexo dos títulos no formulário online
Resultado da prova de títulos
Período para recurso contra o resultado da prova de títulos
Divulgação do resultado da prova de títulos (pós-recurso)
DA PROVA PRÁTICA
Convocação para prova prática
Aplicação da prova prática
Divulgação do resultado da prova prática
Período para recurso contra o resultado da prova prática
Divulgação do resultado da prova prática pós-recurso
DA CLASSIFICAÇÃO
Classificação final
Período para recurso contra a classificação final
Resultado final pós-recurso (homologação final)
D + 45
D + 50
D + 51
D + 53
D + 85
D + 85
D + 85
D + 87
D + 92
D + 92
D + 100
D + 110
D + 112
D + 118
D + 92
D + 102
D + 110
D + 112
D + 118
D + 118
D + 120
D + 125
Fundação de Apoio ao Campus de Paranavaí - Faculdade Estadual de
Educação, Ciências e Letras de Paranavaí - FAFIPA
Avenida Paraná, 704 A - Paranavai - PH I Fone/Fax, 443422.0352 I Caixa Postal: 671
runchiçiu CNPJ: 05 566,004/0001-76 I Inscrição Estadual Isenta
FAFIPA Reconhecida de Utilidade Pública - Lei Municipal ? 761/2006
PRAZO DE EXECUÇÃO 125 DIAS
O cronograma apresentado trata-se de uma projeção para execução das atividades inerentes ao Concurso Público do
Município de lvaiporã, Estado do Paraná, podendo as datas sofrer alterações segundo as necessidades da comissão
organizadora. Qualquer alteração no presente cronograma será divulgada no endereço eletrônico da Fundação FAFIPA,
www.fundacaofafipa.orq.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Portana 14212021
PORTARIA N° 142, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Institui a Comissão Especial de Reforma Administrativa da Prefeitura
Municipal de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
Caderno:
O Prefeito do Municipio de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, e com base no disposto em art. 94, XII, da Lei Orgânica do Municipio de Ivaiporã,
RESOLVE:
Art, 1° Instituir a Comissão Especial de Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de
lvaiporã/PR, com o objetivo de propor aos órgãos competentes medidas para promover a eficiência da
gestão pública.
Art. 2° A Comissão Especial de Reforma Administrativa terá as seguintes atribuições:
I - Revisão da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal;
II - Revisão descritiva dos cargos e funções, bem como das respectivas atribuições;
III - Realização de estudos para eventual elaboração de proposta legislativa quanto à estrutura
administrativa organizacional, visando a adequação desta às necessidades ao orçamento municipal,
conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal,
IV — Realização de estudos para a futura realização de concurso público municipal.
Art. 3° A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Servidor(a) Matrícula Representação
Brayan Gasparoti Silva 1888 Procuradoria Jurídica
.
Cláudia Oliveira dos Santos Rech 1938 Setor de Recursos Humanos
Gisele A. Baraldi Martins 1122 Diretoria Municipal de Administração
Jayme Ayres da Silva 1894 Diretoria Municipal de Administração
Marcelo dos Reis 1878 Vice-Prefeito Municipal
Vânia Machado de Almeida 1123 Controladoria Interna
(
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, 01- 04 1 0;d
Pág.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: v.imv hrainora or dov:br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Portaria 142/2021
§1° A Comissão será presidida pelo Diretor Municipal de Administração, Sr. Jayme Ayres da
Silva.
§2° O Presidente da Comissão terá as seguintes atribuições:
I — Convocar com antecedências as reuniões da Comissão;
II - Elaborar cronograma e coordenar o cumprimento das tarefas relativas às atividades
desenvolvidas;
III - Presidir as reuniões da Comissão.
Art. 4° Poderão participar das reuniões da Comissão representantes de outras Diretorias
Municipais, quando solicitado.
Art. 5° A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 6° Revogam-se as disposições ao contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trinta di. de • es de março
do ano de dois mil e vinte e um (30/3/2021).
14.
/1"to
Municipal
kr 'fados Gil
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaloora.nr.gov.ior - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.