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materia nº 44/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-05-25
EmentaREQUER, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, aos Sres. Edicarlos Faria Ferreira, Lucas David Dias Leão e as Sras. Tatiane dos Santos Marcondes, Vanessa Touzatti da Silva e Josilene Luzia Carniato Cyriaco, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ivaiporã.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Tramitação Finalizada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° —CEP: 86870-000 camaraivnWhotmail.com 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
REQUERIMENTO N° 44/2022 
MOÇÃO DE APLAUSO 
GERTRUDES BERNARDY, Presidente do Legislativo que o 
presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem mui 
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, 
que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, aos 
Sres. Edicarlos Faria Ferreira, Lucas David Dias Leão e as Sras. Tatiane dos Santos 
Marcondes, Vanessa Touzatti da Silva e Josilene Luzia Carniato Cyriaco, pelos 
relevantes serviços prestados ao município de Ivaiporã. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil 
e vinte e dois. 
PRESIDENT DO LEGISLATIVO 
`-11111111111111111111" 4~1~-~— GERTR " 31 N. - 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido em sessão realizada 
Em, O I --ir\-0:,"9- 
4 
Câmara de Vereadores 
APROVADO 
Em, 
Ata(s)n.0 03 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000camarai~hotmail.com 
JUSTIFICATIVA ORAL PELOS PROPONENTES. 
Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os conselhos 
tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos. A atuação desse órgão 
ocorre diante de uma situação de ameaça ou de violação dos direitos com o objetivo de proteger a 
criança ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade. O conselho não é responsável 
por atender as crianças e sim atuar para que os órgãos responsáveis realizem o atendimento. 
Cabe a esse órgão receber e acompanhar casos de crianças ou adolescentes que 
estejam com seus direitos ameaçados ou violados. Segundo o ECA, isso pode ocorrer por ação ou 
omissão do Estado e da sociedade; por falta, omissão ou abuso dos responsáveis; e por ação da 
própria criança ou adolescente. 
A partir de algumas dessas situações, o conselheiro encaminha o caso para os órgãos 
responsáveis que devem agir garantindo os direitos. Por exemplo, se a criança está sem vaga na 
escola o conselho busca a escola ou a secretaria de educação para que seja providenciada a vaga. 
Quando o encaminhamento não resolve a questão, o conselho tutelar pode recorrer à justiça para 
que o órgão responsável tome as providências. 
Também é atribuição do conselho tutelar atender e orientar os pais e responsáveis, 
podendo aplicar medidas como encaminhamento para programas de promoção da família ou de 
tratamento e orientação a alcoólatras e toxicômanos; e emissão de advertências, quando houver 
conduta que ameace o direito dos filhos. 
O conselho tutelar também é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento, 
encaminhar demandas ao Ministério Público ou ao Judiciário, assessorar o poder público na 
elaboração de orçamento para planos e programas de atendimento aos direitos das crianças, entre 
outras ações. 
Ele é vinculado ao Poder Executivo Municipal, mas se caracteriza como uma 
instituição independente. Isso quer dizer que o conselho não precisa da permissão de nenhum órgão 
para agir e que não é submisso à prefeitura. Assim, o conselheiro é um servidor público, no entanto 
não é empregado e nem subordinado ao prefeito. 
O conselho tutelar pode ser fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, pela Justiça da Infância e da Juventude e pelo Ministério Público. Sendo 
que o Poder Judiciário pode rever uma decisão do conselho tutelar, a partir do pedido de quem se 
sentiu prejudicado. As entidades e a sociedade civil também podem fiscalizar o funcionamento do 
conselho tutelar para garantir que cumpra sua função de proteção às crianças e adolescentes. 
Destaque-se como merecido reconhecimento, pelo belíssimo, notável e importante 
trabalho desenvolvido no município, em reconhecimento à competência e dedicação, esta Câmara 
Municipal, faz esta homenagem através desta Moção de Aplausos para expressar a sua gratidão, 
pelos bons serviços prestados a nossa gente. 
Esta é a justificativa. 
e vinte e dois. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil 

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