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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° —CEP: 86870-000 camaraivnWhotmail.com
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
REQUERIMENTO N° 44/2022
MOÇÃO DE APLAUSO
GERTRUDES BERNARDY, Presidente do Legislativo que o
presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vem mui
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário,
que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, aos
Sres. Edicarlos Faria Ferreira, Lucas David Dias Leão e as Sras. Tatiane dos Santos
Marcondes, Vanessa Touzatti da Silva e Josilene Luzia Carniato Cyriaco, pelos
relevantes serviços prestados ao município de Ivaiporã.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil
e vinte e dois.
PRESIDENT DO LEGISLATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
APROVADO
Em,
Ata(s)n.0 03
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000camarai~hotmail.com
JUSTIFICATIVA ORAL PELOS PROPONENTES.
Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os conselhos
tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos. A atuação desse órgão
ocorre diante de uma situação de ameaça ou de violação dos direitos com o objetivo de proteger a
criança ou o adolescente que está em situação de vulnerabilidade. O conselho não é responsável
por atender as crianças e sim atuar para que os órgãos responsáveis realizem o atendimento.
Cabe a esse órgão receber e acompanhar casos de crianças ou adolescentes que
estejam com seus direitos ameaçados ou violados. Segundo o ECA, isso pode ocorrer por ação ou
omissão do Estado e da sociedade; por falta, omissão ou abuso dos responsáveis; e por ação da
própria criança ou adolescente.
A partir de algumas dessas situações, o conselheiro encaminha o caso para os órgãos
responsáveis que devem agir garantindo os direitos. Por exemplo, se a criança está sem vaga na
escola o conselho busca a escola ou a secretaria de educação para que seja providenciada a vaga.
Quando o encaminhamento não resolve a questão, o conselho tutelar pode recorrer à justiça para
que o órgão responsável tome as providências.
Também é atribuição do conselho tutelar atender e orientar os pais e responsáveis,
podendo aplicar medidas como encaminhamento para programas de promoção da família ou de
tratamento e orientação a alcoólatras e toxicômanos; e emissão de advertências, quando houver
conduta que ameace o direito dos filhos.
O conselho tutelar também é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento,
encaminhar demandas ao Ministério Público ou ao Judiciário, assessorar o poder público na
elaboração de orçamento para planos e programas de atendimento aos direitos das crianças, entre
outras ações.
Ele é vinculado ao Poder Executivo Municipal, mas se caracteriza como uma
instituição independente. Isso quer dizer que o conselho não precisa da permissão de nenhum órgão
para agir e que não é submisso à prefeitura. Assim, o conselheiro é um servidor público, no entanto
não é empregado e nem subordinado ao prefeito.
O conselho tutelar pode ser fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, pela Justiça da Infância e da Juventude e pelo Ministério Público. Sendo
que o Poder Judiciário pode rever uma decisão do conselho tutelar, a partir do pedido de quem se
sentiu prejudicado. As entidades e a sociedade civil também podem fiscalizar o funcionamento do
conselho tutelar para garantir que cumpra sua função de proteção às crianças e adolescentes.
Destaque-se como merecido reconhecimento, pelo belíssimo, notável e importante
trabalho desenvolvido no município, em reconhecimento à competência e dedicação, esta Câmara
Municipal, faz esta homenagem através desta Moção de Aplausos para expressar a sua gratidão,
pelos bons serviços prestados a nossa gente.
Esta é a justificativa.
e vinte e dois. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil
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