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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaReferenda autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o envio de um caminhão pipa pertencente ao município de Ivaiporã ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
native_id6321

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-21 Tramitação Finalizada — —
2024-05-21 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-05-20 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação U —
2024-05-20 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-27T10:40:27.777497-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

vinte e quatro (20/5/2024), 
#9.) a,o, - 
aldo Ap° Montanheri Josa 
Presidente 
Emerso ilva Bertotti 
2° Secretário 
Jo é Ma Carneiro 
Vereador 
ra Mara da Silva 
Vereadora Vereadora 
eixeira Jaff 
idente 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ. 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 (-amara hl) a honn a il.coni 
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2024 
Súmula: Referenda autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do 
Paraná, para o envio de um caminhão pipa pertencente ao município 
de Ivaiporã ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE, 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica referendada autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob n° 75.741.330/0001-37, com sede na 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro, Ivaiporã-PR, para envio de um caminhão pipa pertencente 
ao município de Ivaiporã ao Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 2° Esta medida atende ao pedido do Governador do Estado do Paraná, que está sendo 
intermediada pelo Instituto Água e Terra —IAT, que solicitou aos municípios paranaenses a 
colaboração para a reconstituição das áreas afetadas pelas recentes enchentes. 
Art. 3° O veículo objeto desta autorização legislativa, é um caminhão Mercedez Benz, 
Placa RHP3C17, Frota 354, Ano 2021/2021. 
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na sua data de publicação. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e 
lealÁciLs- -olu 740-. _ 
6 
Câmara Municipal de lvaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
I 
ti 0,0 
1111 
020339 
111 I 1,1 I I , 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/05/20020339 
Número / Ano 020339/2024 
Data / Horário 20/05/2024 - 15:32:55 
Ementa 
Referenda autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o envio de um caminhão pipa pertencente ao 
município de Ivaiporã ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. 
Autor Mesa Diretiva - MD 
Natureza Legislativo e, 
Tipo Matéria Projeto de Decreto Legislativo 
Número 
Páginas 3 
Número da 
Matéria 6 
Emitido por admin 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido em sessão realizada 
Em, k: 1 e 1 
to,NAIL)-13- 2-à 
(j~ci,g— 
Câmara de Vereadores 
APROVADO—750'i
Em, -I -,?0 ,5 .)q 
Ata(s)n° Cin 
Câmara de Vereadores 
APROVADO 
Em, 
Ata(s)n ° 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
1ff,)IVAIPORÃ 
Ofício n° 352/2024/PMI/GAB 
Assunto: Autorização Legislativa. 
Ivaiporã, 20 de maio de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Mui respeitosamente, a presença de Vossas Excelências, 
solicitar a apreciação, e caso conveniente referendar autorização, mediante DECRETO 
LEGISLATIVO, ao MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 75.741.330/0001-37, com sede a Rua Rio Grande 
do Norte, 1000, centro, Município de Ivaiporã/PR, EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA 
com a autorização para envio de um caminhão pipa pertencente ao município de Ivaiporã ao 
Estado do Rio Grande do Sul. Esta medida atende ao pedido do Governador do Estado do 
Paraná, que está sendo intermediada pelo Instituto Água e Terra - IAT, que solicitou aos 
municípios paranaenses a colaboração para a reconstituição das áreas afetadas pelas recentes 
enchentes. 
O veiculo a ser enviado é um Caminhão Mercedez Benz, Placa 
RHP3C17, Frota 354, Ano 2021/2021. Este caminhão será de grande utilidade nos esforços de 
recuperação, ajudando a suprir a necessidade de água potável e na limpeza das áreas atingidas. 
Diante da urgência e da gravidade da situação enfrentada pelos 
nossos irmãos gaúchos, acreditamos que esta ação solidária é fundamental. A colaboração entre 
os estados, especialmente em momentos de crise, é crucial para a rápida recuperação e 
assistência às populações afetadas. 
Solicitamos que a Câmara de Vereadores de Ivaiporã delibere 
sobre esta solicitação em caráter de urgência, para que possamos proceder com o envio do 
caminhão pipa o mais brevemente possível. 
Agradecemos antecipadamente pela atenção e aguardamos uma 
:C Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
4,„ 
11111 
020338 
Ill II III 
. 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/05/20020338 
Número /Ano 020338/2024 
Data / Horário 20/05/2024 - 13:52:33 
Assunto 
Autorização Legislativa para envio de um caminhão pipa pertencente ao município de Ivaiporã 
ao Estado do Rio Grande do Sul. 
Interessado Parlamentares 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento 
Oficio Recebidos 
Número 
Páginas 3 
Emitido por admin . 
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido em sessão realizada 
NN NN %% .1'. itillOra.00111.1)1. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPO 
resposta positiva desta Casa de Leis, reafirmando nosso compromisso com a solidariedade e o 
apoio mútuo entre os Estados. 
Na certeza de compreensão, solicitamos a costumeira 
prestatividade de Vossas Excelências na análise à inclusa propositura, ratificando-a 
posteriormente, pela qual subscrevemos. 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 G1L:37501445915 Dados: 2024.05.20 13:38:04 -0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
PRESIDENTE EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI 
DEMAIS VEREADORES MUNICIPAIS 
Câmara Municipal de Vereadores de Ivaiporâ/PR 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
R; Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 
1NSTITUT 
AGUA E TERRA 
PARAM/kW) 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
• 
Ofício n° 251/2024/IAT/ERIVA lvaiporã, 17 de maio de 2024. 
Prezado Senhor, 
Cumprimentando-o cordialmente vimos solicitar, a pedido do Governador 
Ratinho Junior, do Secretário de Estado da Secretaria de Desenvolvimento 
Sustentável Everton Luiz da Costa Souza, o Presidente do IAT José Luiz Scroccaro 
e o Escritório Regional de lvaiporã tendo como chefe regional Maurílio Villa, 
caminhões pipa e motoristas para ajudar no processo de limpeza do Estado do Rio 
Grande do Sul, tendo em vista as enchentes ocorridas nas cidades do respectivo 
estado. 
O município cedente ficará responsável pelas diárias e o combustível para a 
chegada até aquele estado. 
Será enviado um comboio para o Rio Grande do Sul, e na chegada terá um 
servidor do IAT direcionando todos aos locais necessários. 
Preferencialmente ir na segunda ou na terça, para que os motoristas sejam 
devidamente direcionados. 
Após a chegada, será disponibilizado combustível para a realização dos 
trabalhos. 
Diante do exposto, nos colocamos a seu inteiro dispor para prestar 
quaisquer esclarecimentos, através dos números (43) 3472-4455, (41) 99554-4078 e 
e-mail: iapivaipora@iat.pr.gov.br. 
Atenciosamente 
MAURÚLIO VILLA 
Chefe do Escritório Regional de lvaiporã 
Instituto Água e Terra — IAT 
Prezado Senhor 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal da cidade de lvaiporã - PR 
Av. Souza Naves, 22801 Centro lIvaiporã/PR CEP 86870.000 Fone (43) 3472-4455 E-mail iapivaiporagiat.pr.gov.br 

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