PROJETO DE LEI Nº. 14/2024
Dispõe sobre a inclusão, em sites oficiais dos Poderes Públicos do Município de Ivaiporã, em aba específica, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os sites oficiais dos poderes públicos municipais disponibilizarão, em aba especifica, de fácil localização na página inicial, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas, bem como os benefícios que lhes são concedidos por lei.
Parágrafo único: Devem ser reunidas e escritas, de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento a pessoa idosa, todas as informações que se referem aos serviços e benefícios municipais e eventuais serviços correlatos de outros entes federativos.
Art. 2º. Os poderes públicos municipais poderão fazer ampla divulgação por meio das demais mídias e redes sociais, sobre a ferramenta de acesso facilitado aos serviços disponibilizados pela internet voltados ás pessoas idosas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro.
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA
Vereadora
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que em sites oficiais dos Poderes Públicos do Município de Ivaiporã em aba especifica, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas e das outras providencias.
O projeto busca instituir um programa de incentivo à inserção digital do idoso, reconhecendo a importância de proteger e promover os direitos fundamentais dessa parcela da população, que merece especial atenção e cuidado e não pode, como nenhuma pessoa em verdade pode usufruir de seus direitos fundamentais sem a inclusão tecnológica e digital que o projeto busca promover.
A Lei 10.741, de 2003, referente ao Estatuto do idoso, dispõe que ao idoso devem ser asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Cabe ao Poder Público, portanto, assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos. Hoje, a internet está presente na rotina da maioria das pessoas em todos os lugares do mundo. Os que não se adaptam aos recursos digitais acabem sendo, de certa forma, excluídos da sociedade contemporânea.
Por isso, as pessoas da terceira idade estão buscando se habituar cada vez mais às novas tecnologias, tanto no uso das redes sociais quanto em conhecimentos básicos de informática. Além do mais, as preocupações sobre o envelhecimento da população devem ser constantes.
No Brasil, país que atravessa a última fase do crescimento demográfico, várias matérias e artigos já demonstra que a população idosa será abundante, com isso, os entraves relacionados à adaptação sobre as tecnologias, não somente as digitais, como também as de benefício e auxilio da saúde, alimentação e cotidiano, demonstraram dificuldade no uso.
Faz-se preciso, portanto, na atuação imediata do poder público com a parceria da mídia, redes de televisão e rádio, na instituição de políticas, essas de fácil propagação e de cunho a instigar e facilitar o aprendizado sobre o manuseio das novas tecnologias, determinando assim, uma maior inclusão da terceira idade na esfera da digital. Além disso, a Lei Federal nº 10.741 que fala do Estatuto do idoso dispõe que:
“ Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados”.
A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para apreciação e posterior deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio a esta Proposta.
Ivaiporã, 23 de maio de 2024.
JOSANE GORETE DISNER TEIXEIRA
Vereadora