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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaInstitui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-12 Tramitação Finalizada — —
2024-11-12 Proposição Reprovada — —
2024-11-11 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — Reprovado pela maioria.
2024-11-06 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-10-31 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-10-29 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2024-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-10-15 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando inclusão após período eleitoral.
2024-07-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria com Tramitação Suspensa - Lei Eleitoral.
2024-06-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-18 Aguardando Parecer Jurídico — Parecer Jurídico solicitado pelo Vereador Emerson da Silva Bertotti.
2024-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-10 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2024-06-06 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T16:46:58.615908-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2024-11-27T09:50:34.853069-03:00 Reprovado (a) 1 5 0
2024-11-05T13:59:32.843738-03:00 Reprovado (a) 3 4 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
Projeto de Lei nº 15/2024 do Legislativo
Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o
Poder Executivo a conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as
pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro
Único do Governo Federal.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o Programa “IPTU
SOCIAL”, com o objetivo de isentar pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro
Único do Governo Federal do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano – IPTU, para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro
Único do Governo Federal, aposentados e pensionistas desde que:
I – Inclua o Programa “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar:
a) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita em face dos
descontos concedidos;
b) Medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de
receita; e 
c) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes;
II – Aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da condição de baixa
renda, além do efetivo Cadastro Único do Governo Federal.
§ 1º O benefício tributário poderá ser estimado ao contribuinte que comprovar a
mencionada condição de baixa renda anualmente, nos termos de regulamentação própria
do Poder Executivo;
§ 2º O Benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo com
critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os
documentos, relativamente à comprovação da baixa renda disposta no artigo 2º da
presente Lei.
Art. 4º O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve
protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das
exigências necessárias à sua concessão.
Parágrafo único. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar
em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal.
Art. 5º O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
I – Deixar de existir a medida que levou à concessão da isenção;
II – Ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, caso exista; ou
III – O beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à
manutenção do desconto tributário.
Art. 6º O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta Lei receberá o selo alusivo ao
Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra
periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 8º O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar
se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, aos
seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira 
Vereador
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
 Estado do Paraná
 CNPJ: 77774578/0001-20
 Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
O programa criado pela presente Proposição visa atender às Famílias carentes do
Município de Ivaiporã que não tem condições de arcar com o adimplemento do Imposto
Predial Territorial Urbano.
O IPTU é devido pelo proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o
seu possuidor a qualquer título, mas, em dada situação, o proprietário dos imóveis não
tem condições de arcar com seu pagamento em razão de precárias condições
econômicas, devendo, por isso, ser concedida isenção a fim de conceder função social
ao tributo.
Famílias de baixa renda já passam muitas dificuldades para sobreviverem e, com
a isenção do IPTU, a tendência é que passam a investir seus precários recursos nas suas
necessidades primárias, como alimentação, vestuário, contas básicas de energia elétrica,
água etc.
Por outro lado, o projeto concede a prerrogativa de conceder a isenção ao Poder
Executivo, mediante inclusão do programa nas leis orçamentárias do município.
Pelas razões e justificativas apresentadas, solicitamos aos nobres pares que
apreciem e aprove o presente projeto de Lei.

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