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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 earnarainvo'hottnail.com
PROJETO DE LEI N° 16/2024 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Dispõe sobre a fixação de placas informativas em
imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária,
e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE I VAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do
Município bem como o Poder Legislativo de Ivaiporã, obrigados a afixarem, em local de fácil
acesso e visualização, placa informativa nos imóveis dos quais são locatários.
§ 1° A placa informativa deverá ser fixada em local visível na parte frontal do imóvel e
deve conter as seguintes informações:
I - data da locação;
II - valor da locação;
III - tempo de duração e objeto do contrato de locação.
§ 2° As placas informativas referidas no caput deverão possuir o código bidimensional
QR (quick response) com direcionamento ao Portal da Transparência, no qual poderão ser
acessadas as documentações referentes às locações.
Art. 2° Os imóveis que oferecem acolhimento em local de endereço sigiloso estão
isentos da obrigatoriedade a qual prescreve esta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês junho do ano de dois mil e vinte
e quatro.
JOSAN TE DISNER TEIXEIRA
Vereadora
JOSAN TE DISNER TEIXEIRA
Vereadora
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORit
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 Cd ma raiNp Whotinailcom
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 - DO
PODER LEGISLATIVO
A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar para deliberação plenária o
presente Projeto de Lei para "Fixação de placas informativas em imóveis dos quais a
Administração Pública Municipal é locatária, e dá outras providências".
A medida visa assegurar a todos os munícipes o conhecimento de informações mínimas
que permitam fiscalizar o bom uso dos recursos públicos na locação de imóveis, o qual é
indispensável para o cidadão acompanhar, fiscalizar e julgar os atos de seus representantes.
Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa
administração pública, acessível ao cidadão comum. Ademais, a divulgação dos contratos
celebrados entre o Poder Público e o Particular vem ao encontro do Princípio da Publicidade dos
Atos Públicos, consoante ao que dispõe o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim este
projeto de lei é um dispositivo com abrangência para imóveis locados.
Importante frisar que o Projeto de Lei em questão, está consoante com o princípio da
publicidade dos atos administrativos, pois não cria, extingue ou modifica órgão administrativo,
tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública.
Por outro lado, a Prefeitura de Ivaiporã possui sítio eletrônico com aba própria
denominada -Portal da Transparência", não se havendo falar de despesas para a consecução da
norma. De acordo com a proposta, a placa informativa sobre a locação deve estar em local visível
e informar a data, valor da locação e tempo de duração e objeto do contrato.
Diante do exposto, conto com Vossas Excelências para a aprovação do presente, a
Vereadora abaixo-assinada sugere o encaminhamento deste Projeto para apreciação e posterior
deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio a esta Proposta.
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