br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária, e dá outras providências.
native_id6399

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-07-16 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-07-02 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2024-07-01 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aprovado nas Comissões Permanentes.
2024-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aprovado nas comissões permanentes.
2024-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aprovado nas comissões permanentes
2024-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-18 Aguardando Parecer Jurídico — Parecer Jurídico solicitado pelo Vereador Emerson da S. Bertotti.
2024-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-10 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2024-06-07 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-16T11:04:45.230565-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2024-07-02T09:28:23.290399-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 earnarainvo'hottnail.com 
PROJETO DE LEI N° 16/2024 - DO LEGISLATIVO 
Súmula: Dispõe sobre a fixação de placas informativas em 
imóveis dos quais a Administração Pública Municipal é locatária, 
e dá outras providências. 
A CÂMARA DE VEREADORES DE I VAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do 
Município bem como o Poder Legislativo de Ivaiporã, obrigados a afixarem, em local de fácil 
acesso e visualização, placa informativa nos imóveis dos quais são locatários. 
§ 1° A placa informativa deverá ser fixada em local visível na parte frontal do imóvel e 
deve conter as seguintes informações: 
I - data da locação; 
II - valor da locação; 
III - tempo de duração e objeto do contrato de locação. 
§ 2° As placas informativas referidas no caput deverão possuir o código bidimensional 
QR (quick response) com direcionamento ao Portal da Transparência, no qual poderão ser 
acessadas as documentações referentes às locações. 
Art. 2° Os imóveis que oferecem acolhimento em local de endereço sigiloso estão 
isentos da obrigatoriedade a qual prescreve esta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data desta publicação. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês junho do ano de dois mil e vinte 
e quatro. 
JOSAN TE DISNER TEIXEIRA 
Vereadora 
JOSAN TE DISNER TEIXEIRA 
Vereadora 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORit 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 Cd ma raiNp Whotinailcom 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 16/2024 - DO 
PODER LEGISLATIVO 
A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar para deliberação plenária o 
presente Projeto de Lei para "Fixação de placas informativas em imóveis dos quais a 
Administração Pública Municipal é locatária, e dá outras providências". 
A medida visa assegurar a todos os munícipes o conhecimento de informações mínimas 
que permitam fiscalizar o bom uso dos recursos públicos na locação de imóveis, o qual é 
indispensável para o cidadão acompanhar, fiscalizar e julgar os atos de seus representantes. 
Trata-se de uma ampliação da transparência necessária para a obtenção de uma boa 
administração pública, acessível ao cidadão comum. Ademais, a divulgação dos contratos 
celebrados entre o Poder Público e o Particular vem ao encontro do Princípio da Publicidade dos 
Atos Públicos, consoante ao que dispõe o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Assim este 
projeto de lei é um dispositivo com abrangência para imóveis locados. 
Importante frisar que o Projeto de Lei em questão, está consoante com o princípio da 
publicidade dos atos administrativos, pois não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, 
tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. 
Por outro lado, a Prefeitura de Ivaiporã possui sítio eletrônico com aba própria 
denominada -Portal da Transparência", não se havendo falar de despesas para a consecução da 
norma. De acordo com a proposta, a placa informativa sobre a locação deve estar em local visível 
e informar a data, valor da locação e tempo de duração e objeto do contrato. 
Diante do exposto, conto com Vossas Excelências para a aprovação do presente, a 
Vereadora abaixo-assinada sugere o encaminhamento deste Projeto para apreciação e posterior 
deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio a esta Proposta. 

open original →