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PLE 29/2024
PROJETO DE LEI N° 29/2024.
o
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
www.ivaipora.com.br
Pago Municipal "Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos tres digs do mes de junho
do ano de dois mil e vinte e quatro (03/06/2024). //
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que institui
o Fundo Municipal de Saneamento Basico Ambiental, e revogando-se formalmente as Leis
incorporadas a consolidagao, sem modificagao do alcance nem interrupgao da forga normativa dos
seus dispositivos.
O Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Introduz alteragdes na Lei Municipal n° 2.485, de 17 de junho
de 2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento
Basico Ambiental.
'iz Carlos Gil
eito Municipal
Art. 1° O Art. 1° da Lei Municipal n° 2.485/2014, que Introduz alteragdes na Lei Municipal n
2.485, de 17 de junho de 2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Basico Ambiental,
passa a vigorar com a seguinte redagao:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
1«*«»«-* GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
“ Art. 1° Fica instituido o Fundo Municipal de Saneamento Basico Ambiental- FMSBA
junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que tera como finalidade o custeio de
aqdes destinadas a universalizaqao e aprimoramento dos serviqos publicos de
saneamento basico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Basico e
Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Basico e Ambiental e cuja realizaqao
seja de competencia do municipio e nao constitua obrigaqao contratual do prestador,
considerando que o FMSBA deve ser instituido como urn fundo especial (art. 71 da Lei
n ° 4.320/1964), especialmente os relativos a: (NR)”
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR 86870-000
2
PLE 29/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
Ademais, a atualizapao do texto do Art. 1 ° da Lei 2.485/2014, busca
tambem alinhar o fundo municipal as disposipoes do Plano Municipal de Saneamento Basico e
Ambiental, bem como ao Plano Regional de Saneamento Basico e Ambiental, quando aplicavel,
garantindo sua consonancia com as pollticas publicas vigentes.
Dessa forma, considerando a importancia do saneamento basico
para a qualidade de vida da populagao e a necessidade de adequagao as novas normativas,
solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovagao deste projeto de lei. /
A Resolugao 10/2022, estabeleceu novas diretrizes e padroes para
a gestao dos recursos destinados ao saneamento basico ambiental em ambito municipal. A partir da
Resolugao 34/2023, ficou determinada a necessidade de adaptagao das legislagdes municipals para
conformidade com as novas normativas.
0 presente projeto de lei tern por objetivo promover alteragdes no
Art. 1° da Lei 2.485/2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Basico Ambiental (FMSBA),
a firn de adequa-lo as diretrizes estabelecidas pela Resolugao 10/2022, conforme estabelecido pela
resolugao 34/2023.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciagao e
aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 29/2024, que introduz alteragdes na Lei Municipal n° 2.485 de
17 de junho de 2014, que institui o Fundo Municipal de Saneamento Basico Ambiental, para o qual
solicitamos apreciagao EM REGIME DE URGENCIA.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/ PR 86870-000
Dentre as principal's mudangas propostas, destaca-se a
necessidade de o FMSBA ser instituido como urn fundo especial, em conformidade com o disposto
no art. 71 da Lei n° 4.320/1964. Tai alteragao visa assegurar uma gestao mais transparente e eficiente
dos recursos destinados ao saneamento basico, garantindo sua destinagao exclusiva para a
universalizagao e aprimoramento dos servigos publicos nesse setor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
'**»W
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
3
RLE 29/2024
to
www.ivaipora.com.br
Certo de contar com a compreensao e colaborapao de todos,
colocamo-nos a disposipao para quaisquer esclarecimentos adicionais.
ir/ds Gil
Municipal
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/ PR 86870-000
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Protocolo:
Assunto:
DESPACHO
Prezados Sr. Prefeito,
c) comprovante de publicacao de todos os atos normativos municipals
trazidos, observadas as altera^bes de reda<;ao posteriores;
AGENCIA REGULADORA DE SERVICES PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
0 Municipio devera complementar a documentacao enviada, sobretudo as
indicadas pela Coordenadoria de Normatiza<;ao Regulatdria - CNR, descritas no
Despacho 34/2024, fl. 1188-1189, mov. 13, quais sejam:
22.152.938-3
SOLICITA A HABILITAQAO DOS VALORES DE REPASSE AO
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO
DE IVAIPORA JUNTO A AGENCIA REGULADORA DE
SERVINGS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA - AGEPAR.
Interessado: MUNICIPIO DE IVAIPORA
Data: 21/05/2024 08:24
a) sugere-se a realizagao de adequagao da reda^ao do art. Io da Lei n.o
2.485/2014, observadas as disposi^oes previstas no art. 2o, I e art. 9o, § lo, II da
Resolu^ao n.o 10/2022, com reda^ao dada pela Resolu<;ao~ n.o 34/2023 -
prescrevendo que o FMSBA tera como finalidade o custeio de aqoes destinadas a
universalizaqao e aprimoramento dos serviqos publicos de saneamento basico,
em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Basico e Ambiental ou o
Plano Regional de Saneamento Basico e Ambiental e cuja realizaqao seja de
competencia do municipio e nao constitua obrigaqao contratual do prestador,
considerando que o FMSBA deve ser instituido como um fundo especial (art. 71
da Lei n.o 4.320/1964);
b) no que atine ao orgao colegiado, sugere-se a realizaqao de alteraqao
legislative, em aten^ao as disposiqoes previstas no art. 2o, IV e art. 9o, § lo, IV da
Resoluqao n.o 10/2022, com redaqao dada pela Resoluqao n.o 34/2023,
considerada a hipotese prevista no § 2o do art. 2o da referida Resoluqao, para
que contemple as competencias para a definiqao das diretrizes e mecanismos de
acompanhamento, fiscalizaqao e controle do Fundo Municipal de Saneamento
Basico e Ambiental e, quanto a composiqao, preveja a participaqao de
representantes da sociedade civil ligados, direta ou indiretamente, ao setor de
saneamento basico;
GOVERNO
PARANA
DO ESTADO
W
Assinatura Avan^ada realizada por: Michelle Cristine Pinheiro (XXX.250.019-XX) em 21/05/2024 08:24 Local: AGEPAR/AT/FMSBA. Inserido ao protocolo 22.152.938-3 por:
Michelle Cristine Pinheiro em: 21/05/2024 08:24. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual 7304/2021. A autenticidade deste documento pode
ser validada no endere<;o: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o cddigo: bed098fl4fa4ffcl3e966bld9bef6811.
Qualquer duvida estamos a disposi<;ao.
d) declaragao da conta bancaria de movimenta^ao exclusiva do Fundo
Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, na qual sera autorizado o credito
do repasse (art. 9o, § lo, VI, da Resolu^ao n.o 10/2022, com redagao dada pela
Resolu^ao n.o 34/2023)
Michelle Cristine Pinheiro
Auxiliar de Regula<;ao
michelle.pinheiro@agepar.pr.gov.br
Tel.: PABX (41) 3210-4800 - DDR (41) 3210-4857
AGEPAR - Agenda Reguladora de Services Delegados do Parana
Rua Marechai Deodoro, 1600 - Alto da Rua XV - 80.045-090 - Curitiba - PR
www.agepar.pr.gov.br
ZfIs.1193 \
Wx’pooojz —47
Assinatura Avancjada realizada por: Michelle Cristine Pinheiro (XXX.250.019-XX) em 21/05/2024 08:24 Local: AGEPAR/AT/FMSBA. Inserido ao protocolo 22.152.938-3 por:
Michelle Cristine Pinheiro em: 21/05/2024 08:24. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual ne 7304/2021. A autenticidade deste documento pode
servalidada no endere<;o: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/valtdarDocumento com o eddigo: bed098fl4fa4ffcl3e966bld9bef6811.
ePROTOCOLO
Documento: DESPACHO_3.pdf.
Assinatura Avan<;ada realizada por: Michelle Cristine Pinheiro (XXX.250.019-XX) em 21/05/2024 08:24 Local: AGEPAR/AT/FMSBA.
Inserido ao protocolo 22.152.938-3 por: Michelle Cristine Pinheiro em: 21/05/2024 08:24.
0 ■30 Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual ns 7304/2021.
0 ■.t.'
A autenticidade deste documento pode ser validada no endere^o:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o codigo:
bed098fl4fa4ffcl3e966bld9bef6811.
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• 03/06/2324, 15:20 legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=265007
Resolugao AGEPAR 010-12 de Maio de 2022
Publicado no Diario Oficial n°. 11176 de 16 de Maio de 2022
RESOLVE
forma da-Loi Organioa do Munioipio, quo
aprovado polo Gonoolho Municipal do
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=265007 1/5
CAPiTULO I
DO OBJETIVO
Sumula: Dispbe sobre os criterios e as condiqdes do repasse de parcels da receita direta dos prestadores, regulados pela
Agenda Reguladora do Parana - Agepar, aos Fundos Municipals de Saneamento Basico e Ambiental.
O CONSELHO DIRETOR DAAGENCIA REGULADORA DE SERVIQOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA -
AGEPAR, no uso das atribuiqoes legais que lhe conferem o artigo 2°, inciso VII, alinea "i"; o artigo 3°; o artigo 5°; o artigo 6°,
incisos III, IV, VIII, XIII e XXIII; e o artigo 7°, incisos XV e XVI, todos da Lei Complementar Estadual n° 222/2020, e
considerando:
a) O contido no processo administrative de protocolo n° 548.847-4;
b) A competencia da AGEPAR, no ambito do Estado do Parana, preservadas as competencias e prerrogativas municipais,
do controle, da fiscalizaqao e da regulagao, inclusive tarifaria, dos servigos de saneamento basico de titularidade estadual
e, quando a ela delegados, de titularidade municipal (Lei Complementar Estadual n° 94/2002, artigos 2° e 7°, alterados pela
Lei Complementar Estadual n° 202/2016, artigos 1° e 5°);
c) O disposto na Lei Federal n° 445/2007, que, em seu artigo 13, estabelece as conduces para os municipios instituirem
seus fundos, respeitados os seus pianos de saneamento basico;
d) O objetivo dos Fundos Municipais de Saneamento Basico de aprimoramento dos servigos do setor, buscando a
universalizagao do atendimento ao cidadao;
e) AalQada dos municipios na execuqao dos servigos de drenagem, limpeza publica, coleta e destinagao dos residues
sblidos; e
f) A deliberagao do Conselho Diretor da Agepar, conforme a Ata da Reuniao n° 15/2022 - ORDINARIA, realizada em 03 de
maio de 2022.
Art. 1° Estabelecer os critdrios e as condigdes para a incidencia na tarifa do repasse de parcela da receita direta dos
prestadores regulados pela Agepar aos Fundos Municipais de Saneamento Basico e Ambiental, na forma desta Resolugao.
CAPiTULO II
DA INCIDENCIA TARIFARIA
Art. 2° O repasse aos Fundos Municipais de Saneamento Bbsico e Ambiental podera incidir na tarifa aplicada aos servigos
de saneamento basico disponibilizados, quando atendidos por prestador regulado pela Agepar, desde que sejam cumpridos
os seguintes requisitos pelos municipios:
I— poocuir Fundo Municipal do Sonoamonto Basico o Ambiontal, inctituido
dioponha sobre oou funoionamonto;
I - possuir Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, instituido por Lei municipal, que disponha sobre seu
funcionamento; (Redagao dada pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
II- poocuir Plano Municipal do Sanoamonto Basico atualizodo o om vigor, nos tormos do § 4°, do art. 10, do Loi Fodoral no
11.446/20077
II - possuir Plano Municipal de Saneamento Bbsico e Ambiental ou Plano Regional de Saneamento Basico e Ambiental,
atualizado e em vigor, nos termos do § 4°, do art. 19, da Lei Federal no 11.445/2007. (Redagao dada pela Resolugao 34 de
10/10/2023)
III - possuir contrato de programa, de prestagao de servigo ou de concessao vigente com obrigagao de repasses ao fundo
municipal em Lei ou contrato ainda nao extinto;
IV- pooGuir Orgdo Goctor, quo dovord tor Gompotoncias para a dofinigao das dirotrizos o mocaniGmos do acompanhamontegoctao, fiscalizacao o controlo do Fundo Municipal do Sanoamonto Basico o Ambiontal e contar com a participagao de
roprosontanto da-sooiodade civil ligado, dirota-ou indirotamonto, ao ootor de sanoamonto basico; o
IV - possuir Conselho Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, que devera ter competencias para a definigao das
diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalizagao e controle do Fundo Municipal de Saneamento Basico e
Ambiental e contar com a participagao de representantes da sociedade civil ligados, direta ou indiretamente, ao setor de
saneamento bdsico. (Redagao cfeda pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
V- o rcpasGO acs Fundos Municipais do-Sonoamonto Bosieo o Ambiontal dovora
Moio Ambionto.
V - possuir orgao de gestao administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental._(Redagag dada pela
Resolugao 34 de 10/10/2023)
§-43 O fundo do quo trata o inciso I dcsto artigo dovo tor por finalidado o cuotoio do agoos dostinadas a univorsalizagao-e
aprimoramonto doc sorvigos publicos do oanoamonto bdsico, om oonformidado oom o Plano Munioipal-do Sanoamonto
Basico e ouja roaliEagao soja do competoncia do municipio o nao constitua obrigagao contratual do prostador?
§ 1° O Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental deve ter por finalidade o custeio de agoes destinadas a
universalizagao e aprimoramento dos servigos publicos de saneamento basico, em conformidade com o Plano Municipal de
Saneamento Basico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Basico e Ambiental e cuja realizagao seja de
• 03/06/2024, 15:20 legislacao.3r.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=265007
Ambiontal
Agopar, oo ooguinteo dooumontoc,
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action-exibirlmpressao&codAto-265007 2/5
competencia do municipio e nao constitua obrigagao contratual do prestador. (Redapao dada pela Resolupao 34 de
10/10/2023)
§-22 Oo rocuroos do Eundo Municipal de-Saoeamento Bosieo-o Ambiontal pedom-sor utilizadoo oomo fonto ou garantia om
oporapoeo do orodito, par-a-finonoiamonto dos-invootimontos neGOGcdrios a unwereal+zagao doe oorvipos publiGOG do
sanoamonto basico, oonfowno-o artigo 13, paragrafo imioo.-da Loi 11.446/2007-
§ 2° As competencias do Conselho Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, previsto no inciso IV do caput deste
artigo, poderao ser exercidas por outro Conselho Municipal previamente instituido, desde que alterada a respectiva lei
instituidora para contemplar as atribuigoes previstas no art. 2°, inciso IV, desta Resolugao. (Redapao dada pela Resolugao
34 de 10/10/2023)
§-£2 Qg Gontratoo do programa om vigor, quo provojam o ropaese ao Eundo Municipal de Saweamonto Basico
dovorao cor analisadoc o homologadoc pola Agopar.
§ 3° Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental podem ser utilizados como fonte ou garantia em
operapoes de crhdito, para financiamento dos investimentos necessarios a universalizapao dos servipos publicos de
saneamento basico. (Redapao dada pela Resolupao 34 de 10/10/2023)
§ 4° Os instrumentos contratuais vigentes e contratos nao extintos, que prevejam o repasse ao Fundo Municipal de
Saneamento Basico e Ambiental deverao ser analisados e homologados pela Aqepar. (Incluido pela Resolupao 34 de
10/10/2023)
Art. 3° Nao serao objeto de reconhecimento tarifario os recursos destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Basico e
Ambiental pagos ao titular, decorrentes de outorga, no caso de delegapao onerosa de servipos de saneamento basico.
Art. 4° Fica estabelecido como limite regulatdrio para o repasse nas tarifas o percentual maximo de 2% (dois por cento) da
receita operacional direta obtida pelo prestador no respective municipio.
§ 1° Sera reconhecido na tarifa o menor valor entre o efetivamente repassado ao Fundo Municipal de Saneamento Basico e
Ambiental e o limite fixado no caput deste artigo.
§ 2° Na hipdtese do prestador de servigo e do Municipio decidirem por repasses de valores superiores ao correspondente a
2% (dois por cento) da receita obtida no municipio, o excedente nao ser£ reconhecido como componente financeiro no
calculo da tarifa media maxima a ser aplicada em toda area de prestapao dos servipos.
§ 3° A receita mencionada no caput deste artigo refere-se a receita liquida dos servipos de abastecimento de agua e
esgotamento sanitario auferida pelo prestador no municipio, calculada pela soma das receitas diretas dos servipos de
abastecimento de agua e esgotamento sanitario, deduzidas as perdas na realizapao de credito e os impostos incidentes
sobre o faturamento.
§ 4° A frequencia da efetivapao do repasse ao fundo deve ser acordada entre o municipio e o prestador, sendo o repasse
do valor devido, integralizado ate o Io senoestre do ano seguinte. Para fins tarifarios, sera preservado o regime de
competencia.
§ 5° O prestador deve criar rubricas contabeis especificas para registro das despesas com os repasses aos fundos, que
permitam sua identificapao por municipio.
§ 6° Os valores a serem repassados a tarifa serao calculados quando da realizapao de reposicionamento tarifarios (revisao
ou reajuste) e, caso algum fundo seja habilitado entre eventos de reposicionamento tarifario, o repasse sera objeto de
ajuste compensatorio no proximo reposicionamento, observadas as metodologias de reajuste e revisao tarifarias vigentes.
§ 7° Na hipbtese de o prestador de servigo e o Municipio decidirem pelo repasse antecipado de qualquer valor do Fundo
Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, o p-estador de servigo suportara eventuais custos financeiros e inflacionarios
derivados desta escolha, nao havendo, portanto, impacto na tarifa.
Art. 5° O prestador de servigo devera enviar, anualmente, para a Agepar relatorio contendo os valores efetivamente
repassados aos fundos, segregados por municipio e conforme a periodicidade estabelecida para cada repasse.
Paragrafo unico. AAgepar podera solicitar, se necessario, documentos complementares para o reconhecimento tarifario
dos repasses.
Artr-S5 Qg munioipioc deverao onoaminhar, ate o dia 31 do margo do cada ano, pararoforontoc ao ultimo oxoroicie;
Art. 6° Os municipios deverao encaminhar, anualmente, para a Agepar, para fins de fiscalizagao pela Coordenadoria de
Saneamento Basico da Diretoria de Regulagao Economica e pela Coordenadoria de Fiscalizagao da Diretoria de
Fiscalizagao e Qualidade dos Servigos oa Agepar, os seguintes documentos, referentes ao ultimo exercicio:_(Redagao dada
pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
I-rolatorio doc otividadoG financiodac com oc rocurGOG do fundo municipal, vinculadac aoc ropaGcos roalizados-pele
prootador; o
I - ate o dia 31 de margo, relatorio das atividades financiadas com os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico e
Ambiental, vinculadas aos repasses realizados pelo prestador. (Redagao dada pela Resolugao 34 de 10/10/2023).
U- aprovagao dao contao do Orgao Gostor do Fundo Municipal do oanoamonto Baoico polo Tribunal do Contac do Eotado
do Parana—TGE PR.
II - ate 30 (trinta) dias apos decisao do Tribunal de Contas do Estado, a aprovagao das contas do brgao de gestao
administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental. (Redagao dada pela Resolugao 34 de 10/10/2023).
• 03/06/2024, 15:20 legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=265007
ooguintos dooumontoc:
IIAmbientalr forma da Let
III -
IVVhttps://www.legisiacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=265007 3/5
I - manifestagao da Prefeitura Municipal solicitando a habilitagao;
II- ofioio do prootador do corvigo oom podido do roconhocimonto tarifario do ropaeoo ao Eundo Municipal do Sanoamonto;
publicagao oficial do normative que instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, na forma da lei.
(Redaqao dada pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
HI- publioagao oficial do normative quo inctitui o Fundo Municipal do Sanoamonto Basico
Organioa municipal;-
Plano Municipal ou Regional de Saneamento Basico e Ambiental atualizado e vigente.
(Redaqao dada pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
IV— Plano Municipal do Sanoamonto Basico atualizado o vigonto;
indicagao do orgao de gestao administrativa, previsto no inciso V do art. 2° desta Resolugao.
(Redagao dada pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
VI— doclaragae da oopta-banedria do movimontagao oxolusiva do Eundo Municipal do Sanoamonto Basico o Ambiontal?
qual sora autorizado c orodito do ropasso-;-
Paragrafo unico. No mesmo prazo do inciso I, o Municipio disponibilizara no portal de transparencia relatorio
circunstanciado dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, em formato de facil entendimento e
leitura pelo cidadao comum, contendo tambem detalhamento dos projetos e as atividades desenvolvidas no ambito do
saneamento basico, inclusive decorrente do Programs Sanepar Rural, e providencias para adequagao as disposigdes da
Lei Federal n.° 11.445, de 5 de ianeiro de 2007. (Redagao dada pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
O rosultado das fiseafeogdoc promovidas-pelo Agopar-OGorca dos repasses do proctodor ooc fundoo municipoic cora
oncaminhado ao orgao goetor do Eundo Municipal do-Sanoamonto Basico-e Ambiontal-o-aa-Tribunal do Contas do-Sstado
do Parana—TCP PR.
publicagao oficial da criagao, funcionamento e designagao dos membros do Conselho Municipal de Saneamento Basico e
Ambiental, previsto no inciso IV do art. 2° desta Resolugao.
(Redagao dada pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
V- piblioagao oficial-da ctiagao, funcionamonto o dosignagao doo mombros-do Orgao Goetor, provisto no incioo IV, do art.
2°, dosta Rooolugao;
Art. 7° O resultado das fiscalizagbes promovidas pela Agepar acerca dos repasses do prestador aos Fundos Municipais de
Saneamento Basico e Ambiental sera encaminhado ao respective orgao de gestao administrativa e ao Tribunal de Contas
do Estado do Parana -TCE-PR. (Redagao dada pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
Art. 8° Na hipotese de descumprimento do disposto nesta Resolugao ou da constatagao de qualquer irregularidade no
Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, a Agepar podera extinguir, suspender ou modificar a inclusao nas
tarifas dos repasses realizados pelo prestador ao respective fundo, formalizada por meio de Resolugao especifica.
Paragrafo unico. O prestador de servigos devera suspender os repasses ao respective Fundo Municipal de Saneamento
Bbsico e Ambiental ate a regularizagao da situagao e nova habilitagao dos repasses pela AGEPAR, com posterior repasse
ao fundo e a tarifa dos valores retidos no periodo de suspensao.
CAPITULO III
DO PROCESSO DE HABILITAQAO
Art. 9° Os valores repassados para os Fjndos Municipais de Saneamento Basico e Ambiental somente serao passiveis de
incorporagao as tarifas, apos a analise e conclusao do processo de habilitagao pela Agepar, por meio de Resolugao
especifica.
§-4^ O proeoGGC do habilitagao do quo troto o caput dooto artigo-devord cor inotruido com
§ 1° O processo de habilitagao sera analisado pela Coordenadoria de Saneamento Basico da Diretoria de Regulagao
Econbmica e pela Coordenadoria de Normatizagao Regulatoria da Diretoria de Normas e Regulamentagao da Agepar, e
devera ser instruido com os seguintes documentos: (Redagao dada pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
Paragrafo uniee? No moomo prazo do eaput-oMunicipio disponibilizara no portal do tronGparenoia rolotorio oircunotanoiado
dos rocursoo-de-Eundo Municipal do Sanoamonto Baoico, om formato do facil ontondimonto o loitura polo cidadao comum,
oontondo tambem dotalhamonto doo projotea-e ao atividados doGonvolvidao no ambito do oanoamonto baGico, incluoivo
dooorrenta-do Programa Sanopar Rural, a providenciac para adequagao ao diGpoGigboG da-Loi Eodoral n° 1-1-.446rde-5-da
janoiro do
Paragrafo unico. No mesmo prazo do inciso I, o Municipio disponibilizara no portal de transparencia relatorio
circunstanciado dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, em formato de facil entendimento e
leitura pelo cidadao comum, contendo tambem detalhamento dos projetos e as atividades desenvolvidas no ambito do
saneamento bdsico, inclusive decorrente do Programa Sanepar Rural, e providencias para adequagao as disposigbes da
Lei Federal n.° 11.445, de 5 de janeirode 2007. (Redagao dada pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
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VI -
VH- oopia do CNPJ do Fundo Municipal do Sonoamonto Baetoo- Ambiontal;-
VII -
VIII -
§2°
dooumontoG
Art. 10
Art. 11
artigo 9-°-
Art. 13
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno..do?action=exibirlmpressao&codAto-265007 4/5
declaragao da conta bancaria de movimentaQao exclusiva do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, na qual
sera autorizado o credito do repasse.
(Redapao dada pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
copia do CNPJ do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental.
(Redagao dada pela Resolupao 34 de 10/10/2023)
O prestador de servipos dever^ iniciar os repasses ao respective Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental
somente apds sua habilitapao pela Agepar, formalizada por meio de Resolupao.
(Redapao dada pela Resolupao 34 de 10/10/2023)
VW- copia de-cefttfato do progroma, do prostapao do Gowpo-ou do conooeGao; oontondo a oopooifiGapao doo valoroe a
Gorem ropaseados ao Fundo Municipal.-
O Municipio dever^ protocolar por meio de protocolo eletronico (Sistema eProtocolo), os documentos descritos no art. 9°
desta Resolupao, para dar inicio ao processo de habilitapao.
(Redapao dada pela Resolupac- 34 de 10/10/2023)
§ 1° A Agepar dispora de ate 90 (noventa) dias, a contar da data de recebimento da documentapao, para analisar a
solicitapao de habilitapao.
§ 3° Caso sejam necessarios esclarecimentos complementares, a Agepar solicitara as informapoes adicionais por meio de
oficio direcionado de forma concomitante ao prestador e aos titulares.
Artr44AAgopar onviara oficio a Prefeitum Municipal, ao Orgao Goctor do Fundo Municipal-do Saneamonto BaeieO' Ambiontal o ao proGtador-de oorvipoinformando o ro&ukado da andlioo da documontapao do-habilitopoo.
AAgepar enviara oficio a Prefeitura Municipal, ao Conselho Municipal de Saneamento Basico e Ambiental e ao prestador
de servipo informando o resultado da analise da documentapao de habilitapao.
(Redapao dada pela Resolupao 34 de 10/10/2023)
Art. 12 AAgepar divulgara no seu sitio eletronico a lista dos municipios habilitados e o percentual de reconhecimento
autorizado.
Art. 13 Q proetador do sorvipo
dooto Rooolupao, notifioondo o Agopaf,-
O Municipio com repasses habilitados devera manter atualizada a documentapao prevista no artigo 9° desta Resolupao,
notificando a Agepar, em ate 15 dias. sobre eventuais atualizapoes ou alterapdes.
(Redapao dada pela Resolupao 34 de 10/10/2023)
§4^ A idontifioapao, om procoGco fiGGalizatorio, do atualizapao ou altorapao nao notificada a Agopar, implioara a Guspen&ae
do rooonhooimonto tarifario.
copia do contrato de programa, de prestapao de servipo ou de concessao, contendo a especificapao dos valores a serem
repassados ao Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental.
(Redapao dada pela Resolupao 34 de 10/10/2023)
§ 2° Deferida a solicitapao de habilitapao, a Agepar publicara Resolupao especifica reconhecendo o repasse do Fundo
Municipal de Saneamento Basico e Ambiental nas tarifas, indicando o percentual da receita que sera reconhecido e
autorizando o prestador de servipos a iniciar os respectivos repasses ao Fundo Municipal.
ropasseG habilitadoG dovera mantor atualizada a documontapao prevista
atb 16 diac, cobro ovontuaio atualizapooG ou altorapooc.
Art. 10 Q prostador-do sorvipo dovora protocolar por moio do protooolo olotronioe-fSietoma oProtoeetefrdoGoritoG no artigo 8o doota Rooolupao. a tim de dar inicio ao proGocso do habilitapao.
§1°
A identificapao, em processo fiscalizatdrio, de atualizapao ou alterapao nao notificada a Agepar, implicara a suspensao do
reconhecimento tarifario, apos notificapao a Sanepar.
(Redapao dada pela Resolupao 34 de 10/10/2023)
§-22 Idontifioada ovontual nao oonformidade, o proctador do eervipoG devera suopondor og ropacGOG ao roGpeotivo Fundo
Municipal do Sonoamonto BogIco c Ambiontal atb a rogularizapao da cituapae-o nova habilitapao doo ropaosoG pola Agopar.-
oom pootorior ropacGO ao fundo o c tarifa doo valoroo rotidoc no poriodo do oueponoao.
§-22 O proctador do oorvipoe dovora iniGiar og ropaosoG ao rospootivo Fundo Municipal oomonto apoe-&ua habilitapao pola
Agopar, formalizada atravdo do RoGolupao OGpooifica-.
03/06/2024, 15:20 legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=265007
§2°
tarifa tom o prazo do 12 (doao)
adeqttarem as
Art. 16
§1
(Incluido pela Resolupao 34 de 10/10/2023)
§2°
Art. 18 Esta Resolupao entra em vigor na data de sua publicapao.
Curitiba/PR, 12 de maio de 2022.
PUBLIQUE-SE.
Este texto nao substitui o publicado no Dtirio Oficial do Estado
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=265007 5/5
Art. 15 Os municipios para os quais os repasses ja tenham sido reconhecidos na tarifa tern o prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a contar da publicapao desta Resolupao, para se adequarem as suas disposigoes, sob pena de suspensao do
reconhecimento tarif^rio.
(Redagao dada pela Resolugao 18 de 24/05/2023)
Arti-4-6 O proctador dovora diGponibilizar- QRGQBE-. uma-tabola eem os valoros mensais ropassadoeoada munioipio.
A concessionaria devera disponibilizar em seu website uma tabela com os valores mensais repassados ao Fundo Municipal
de Saneamento Basico e Ambiental de cada municipio.
(Redagao dada pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
§ 2° A informagao de que trata este artigo devera ser submetida a Agepar previamente a sua inclusaona conta do usuario.
(Incluido pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
Art. 17 Sera de responsabilidade do municipio a divulgagao periodica das agoes realizadas com os recursos oriundos dos
repasses nas tarifas.
Art. 17B. Aprova como anexo desta Resolugao a cartilha informativa sobre os Fundos Municipals de Saneamento Basico e
Ambiental. (Incluido pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
Identificada eventual nao conformidade pela Agepar, o prestador de servigos devera suspender os repasses ao respective
Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental ate a regularizagao da situagao e nova habilitagao dos repasses pela
Agepar, com posterior repasse ao fundo e a tarifa dos valores retidos no periodo de suspensao.
(Redagao dada pela Resolugao 34 de 10/10/2023)
Art-.-15 Qe munioipioe para oe quais oe-ropaeeos ja tonham sido roGonhocidoc
contafr-da publioagao desta RosoluQaGreaFa-Ge-adeqaarem-a& suas disposigdes-.-sob pena de suspensao do
roGonhooimonto tarifdrio.
Paragrafo unico. Para os Municipios corn contratos firmados a partir da vigencia desta Resolugao e que tenham
implementado fundos municipais de saneamento, cujos recursos sejam destinados as agoes de responsabilidades do poder
concedente, o repasse a tais fundos podera ser reconhecido na tarifa, a contar da data da assinatura do respective
contrato, observado o prazo que trata o caput deste artigo.
Paragrafo unico. A informagao de que trata este artigo devera ser submetida a Agepar previamente a sua inclusao na
conta do usuario.
§ 1° Sem prejuizo do disposto no caput, a concessionaria devera disponibilizar mensagem com o link para acesso a tabela
com os repasses mensais em todas as faturas digitais e, no mes de abril de cada ano, a mesma mensagem com link
devera ser disponibilizada na fatura fisica.
Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar
Art. 14 AAgepar podera adotaro reconhecimento tarifario para os repasses realizados aos Fundos Municipais de
Saneamento Basico instituidos por consorcios publicos de municipios, na forma do artigo 13 da Lei Federal n° 11.445/2007,
observados os criterios e procedimentos estabelecidos nesta Resolugao.
aonta do-uouario, o website da-GonGoe&tenaria, aGosoivol por moio do
Runde-MuniGipal tte SaoeamoRte Basico o Ambiontal do
CAPITULO IV
DAS DISPOSIQ0ES FINAIS
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Resolugao AGEPAR 034 -10 de Outubro de 2023
Publicado no Diario Oficial n°. 11523 de 17 de Outubro de 2023
a) O contido no processo administrative de protocolo n.° 20.484.728-2;
RESOLVE:
V - possu.r orgao de gestao administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental.
Art. 5° Alterar o §_12 do art. 2° da Resolugao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 8° Incluir o §.42 no art. 2° da Resolugao n.° 10, de 12 de maio de 2022, com a seguinte redagao:
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=307386 1/3
f) A deliberagao do Conselho Diretor da Agepar, conforme REUNIAO N.° 25/2023 - ORDINARIA, realizada em 10 de
outubro de setembro de 2023,
Art. 1° Alterar o inciso I do art. 2° da ResoluQao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redagao:
Art. 2° Alterar o inciso II do art. 2° da Resolugao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redagao:
Art. 3° Alterar o inciso IV do art. 2° da Resolugao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redagao:
Art. 4° Alterar o inciso V do art. 2° da Resolugao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redagao:
b) A competencia da Agepar, no ambsto do Estado do Parang, preservadas as competencias e prerrogativas municipais, do
controle, da fiscalizagao e da regulagao inclusive tarifaria, dos servigos de saneamento basico de titularidade estadual e,
quando a ela delegados, de titularidade municipal (Lei Complementar Estadual n.° 222/2020, art. 2.°. § 1.°, IX);
c) O disposto na Lei Federal n.° 11.445/2007, que, em seu art. 13, estabelece as condigdes para os municipios instituirem
seus fundos, respeitados os seus pianos de saneamento basico;
d) O objetivo dos Fundos Municipais de Saneamento Basico de aprimoramento dos servigos do setor, buscando a
universalizagao do atendimento ao cidadao;
e) Aalgada dos municipios na execugao dos servigos de drenagem, limpeza publica, coleta e destinagao dos residues
solidos; e
Sumula: Altera a Resolugao n.° 10/2022, que dispoe sobre os criterios e as condigoes do repasse de parcela da receita
direta dos prestadores, regulados pela Agenda Reguladora do Parana - Agepar, aos Fundos Municipais de Saneamento
Basico e Ambiental.
II - possuir Plano Municipal de Saneamento Basico e Ambiental ou Plano Regional de Saneamento Basico e
Ambiental atualizado e em vigor, nos termos do § 4°, do art. 19, da Lei Federal no 11.445/2007.
§ 1° O Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental deve ter por finalidade o custeio de agdes
destinadas a universalizagao e aprimoramento dos servigos publicos de saneamento basico, em conformidade
com o Pfano Municipal de Saneamento Basico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Basico e
Ambiental e cuja realizagao seja de competencia do municipio e nao constitua obrigagao contratual do
prestador.
I - possuir Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, instituido por Lei municipal, que disponha
sobre seu funcionamento;
IV - possuir Conselho Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, que devera ter competencias para a
definigao das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalizagao e controle do Fundo Municipal de
Saneamento Basico e Ambiental e contar com a participagao de representantes da sociedade civil ligados,
direta ou indiretamente, ao setor de saneamento basico.
O Conselho Diretor da Agenda Reguladora de Servigos Publicos Delegados do Parana - Agepar, no uso das atribuigoes
legais que lhe conferem o art. 2°, inciso VII, alinea “i”; o art. 3°; o art. 5°; o art. 6°, incisos III, IV, VIII, XIII e XXIII; e o art. 7°,
incisos XV e XVI, todos da Lei Complementar Estadual n.° 222, de 5 de maio de 2020, e o art. 12, inciso I, alinea “m” do
Anexo do Decreto Estadual n.° 6.265/2020 (Regulamento da Agepar), e considerando:
Art. 6° Alterar o § 2° do art. 2° da Resolugao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
§ 2° As competencias do Conselho Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, previsto no inciso IV do
caput deste artigo, poderao ser exercidas por outro Conselho Municipal previamente instituido, desde que
alterada a respectiva lei instituidora para contemplar as atribuigoes previstas no art. 2°, inciso IV, desta
Resolugao.
Art. 7° Alterar o §_32 ao art. 2° da Resolugao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
§ 3° Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental podem ser utilizados como fonte ou
garantia em operagdes de credito, para fmanciamento dos investimentos necessarios a universalizagao dos
servigos publicos de saneamento basico.
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Art. 9° Alterar o cafxjt do art. 6° da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 13° Alterar o art. 7° da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 14° Alterar o § 1° do art. 9° da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redapao:
III - Plano Municipal ou Regional de Saneamento Basico e Ambiental atualizado e vigente.
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto-307386 2/3
Art. 18° Alterar o iriciso V do § 1° do art. 9° da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redapao:
V - indicapao do orgao de gestao administrativa, previsto no inciso V do art. 2° desta Resolupao.
Art. 20° Alterar o inciso VII do § 1° do art. 9° da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redapao:
Art. 10° Alterar o inciso I do art. 6° da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redapao:
Art. 11° Alterar o inciso II do art. 6° da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redapao:
Art. 12° Alterar o paraqrafo unico do art. 6° da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redapao:
Art. 15° Alterar o inciso II do § 1° do art. 9° da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redapao:
Art. 17° Alterar o inciso IV do § 1°do art. 9° da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redapao:
IV - publicapao oficial da criapao, funcionamento e designapao dos membros do Conselho Municipal de
Saneamento Basico e Ambiental, previsto no inciso IV do art. 2° desta Resolupao.
VII -cdpia do CNPJ do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental.
Art. 21° Alterar o inciso VIII do §1° do art 9° da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redapao:
VIII - copia do contrato de programa, de prestapao de servipo ou de concessao, contendo a especificapao dos
valores a serem repassados ao Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental.
Art. 22° Alterar o §_2^ do art. 9° da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redapao:
Art. 7° O resultado das fiscalizapoes promovidas pela Agepar acerca dos repasses do prestador aos Fundos
Municipals de Saneamento Basico e Ambiental sera encaminhado ao respective orgao de gestao
administrativa e ao Tribunal de Contas do Estado do Parana - TCE-PR.
§ 4° Os instrumentos contratuais vigentes e contratos nao extintos, que prevejam o repasse ao Fundo
Municipal de Saneamento Basico e Ambiental deverao ser analisados e homologados pela Agepar.
Art. 6° Os municipios deverao encaminhar, anualmente, para a Agepar, para fins de fiscalizapao pela
Coordenadoria de Saneamento Basico da Diretoria de Regulapao Economica e pela Coordenadoria de
Fiscalizapao da Diretoria de Fiscalizapao e Qualidade dos Servipos da Agepar, os seguintes documentos,
referentes ao ultimo exercicio:
I - ateo dia 31 de marpo, relatorio das atividades financiadas com os recursos do Fundo Municipal de
Saneamento Basico e Ambiental, vinculadas aos repasses realizados pelo prestador.
II - ate 30 (trinta) dias apos decisao do Tribunal de Contas do Estado, a aprovapao das contas do orgao de
gestao administrativa do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental.
Paragrafo unico. No mesmo prazo do inciso I, o Municipio disponibilizara no portal de transparencia relatorio
circunstanciado dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, em formato de f^cil
entendimento e leitura pelo cidadao comum, contendo tambem detalhamento dos projetos e as atividades
desenvolvidas no ambito do saneamento basico, inclusive decorrente do Programa Sanepar Rural, e
providencias para adequapao as disposipoes da Lei Federal n.0 11.445, de 5 de Janeiro de 2007.
§ 1° O processo de habilitapao sera analisado pela Coordenadoria de Saneamento Basico da Diretoria de
Regulapao Economica e pela Coordenadoria de Normatizapao Regulatoria da Diretoria de Normas e
Regulamentapao da Agepar. e devera ser instruido com os seguintes documentos:
II - publicapao oficial do normative que instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental, na
forma da lei.
Art. 19° Alterar o inciso VI do §1° do art. 9° da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redapao:
VI - declarapao da conta bancaria de movimentapao exclusiva do Fundo Municipal de Saneamento Basico e
Ambiental, na qual sera autorizado o credito do repasse.
Art. 16° Alterar o inciso III do §1° do art. 9° da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a
seguinte redapao:
03/06/2024, 15:22 legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=307386
Art. 24° Alterar o art. 11 da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redaqao:
Art. 26° Alterar o § 1° do art. 13 da Resoluqao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redaqao:
Art. 27° Alterar o §^doart. 13 da Resoluqao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redaqao:
Art. 30° Inclui o art. 17B na Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, com a seguinte redapao:
Art. 31° Esta Resoluqao entra em vigor na data de sua publicaqao.
Curitiba, 10 de outubro de 2023
Este texto nao substitur o publicado no Didrio Oficial do Estado
ANEXOS:
Observances
https://www.legisiacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibirlmpressao&codAto=307386 3/3
Arquivo
Anexo_Unico_
Resolucao 034 2023
Art. 23° Alterar o caput do art. 10 da Resoluqao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redagao:
Art. 25° Alterar o caput do art. 13 da Resolupao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redaqao:
Art. 28° Alterar o caput co art. 16 da Resoluqao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redaqao:
Art. 29° Inclui os §§_T e 2° do art. 16 da Resolucao n.° 10, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte
redaqao:
Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar
§ 2° O prestadorde serviqos devera iniciar os repasses ao respective Fundo Municipal de Saneamento Basico
e Ambiental somente apos sua habilitapao pela Agepar, formalizada por meio de Resoluqao.
Art. 10. O Municipio devera protocolar por meio de protocolo eletronico (Sistema eProtocolo), os documentos
descritos no art. 9° desta Resoluqao, para dar inicio ao processo de habilitapao.
Art. 11. AAgepar enviara oficio a Prefeitura Municipal, ao Conselho Municipal de Saneamento Basico e
Ambiental e ao prestador de servipo informando o resultado da analise da documentapao de habilitapao.
Art. 13. O Municipio com repasses habilitados devera manter atualizada a documentapao prevista no artigo 9°
desta Resolupao, notificando a Agepar, em ate 15 dias, sobre eventuais atualizapdes ou alterapoes.
Art. 16. A concessionaria devera disponibilizar em seu website uma tabela com os valores mensais
repassados ao Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental de cada municipio.
§ 1° A identificapao, em processo fiscalizatbrio, de atualizapao ou alterapao nao notificada a Agepar, implicara
a suspensao do reconhecimento tarifario, apos notificapao a Sanepar.
§ 2° Identificada eventual nao conformidade pela Agepar, o prestador de servipos devera suspender os
repasses ao respectivo Fundo Municipal de Saneamento Basico e Ambiental ate a regularizapao da situapao e
nova habiltapao dos repasses pela Agepar, com posterior repasse ao fundo e a tarifa dos valores retidos no
periodo de suspensao.
§ 1° Sem prejuizo do disposto no caput, a concessionaria devera disponibilizar mensagem com o link para
acesso a tabela com os repasses mensais em todas as faturas digitais e, no mes de abril de cada ano, a
mesma mensagem com link devera ser disponibilizada na fatura fisica.
§ 2° A informapao de que trata este artigo devera ser submetida a Agepar previamente a sua inclusao
na conta do usuario.
Art. 17B. Aprova como anexo desta Resolupao a cartilha informativa sobre os Fundos Municipals de
Saneamento Basico e Ambiental.