V
IIVAIPORA i
GABINETE DO PREFEITO
PLE 30/2024
PROJETO DE LEI N° 30/2024.
Revoga na integra a Lei Municipal 3.826, de 08 de fevereiro
de 2023, e dá outras providências.
-O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica integralmente revogada a Lei Municipal 3.826 de 08 de fevereiro de 2023, que
autorizou a doação definitiva dos imóveis eu especifica a EMPRESA JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE AUMENTOS LTDA, e dá outras providências.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos seis dias do mês..de junho
do ano de dois mil e vinte e quatro (06/06/2024). i
A
MinzfCiams G/7
Wfwto Municipal
i
i
i
,7/
ij
i
f
/
Á
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
admimstracao@ivaipora.pr.gov.br
R RioGrandedoNorte, lOOO Ivaiporã/PR-86870-000
/
www.ivaipora.com.br 4
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020385
romótf^
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/11020385
Número / Ano 020385/2024
Data / Horário 11/06/2024 -08:16:15
Ementa Revoga na íntegra a Lei Municipal 3.826, de 08 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Proposição enviada por admin
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número Páginas 7
Número da Matéria 30
Emitido por admin
Câmara de Vereadores
APROVADO
Em, O 1 / / 'LoZL\
Ata(s) n.° ^ íül
' de Vereadores
APROVADO
Em,_? / V /
AOfs) n.°
Meador
A
t
l'V. ■V' ?
C-. ;
ex ; JjuC
^ /
TtTCb PREFEITURA MUNICIPAL DE
WIVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 30/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 30/2024, que revoga na íntegra a Lei Municipal 3.826, de 08
de fevereiro de 2023, e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE
URGÊNCIA.
A presente proposta de revogação da Lei Municipal 3.826/2023, que
concedeu imóveis à Empresa Jaguafrangos para a instalação de um abatedouro de aves e uma
fábrica de ração em Ivaiporã, é fundamentada em uma série de considerações que visam à
adequação às novas demandas e oportunidades do município.
Em primeiro lugar, a rescisão bilateral do contrato administrativo n°
1287/2015 entre o município e a Empresa Jaguafrangos tomou obsoleta a destinação dos imóveis
cedidos, exigindo a revisão da legislação que a respaldava. Essa revogação se faz necessária não
apenas para regularizar juridicamente a situação dos referidos imóveis, mas também para possibilitar
que o município promova uma nova licitação, visando à instalação de uma nova empresa interessada
em ocupá-los.
Ademais, a realização de um novo certame licitatório não apenas
garantirá a ocupação produtiva dos imóveis, mas também oferecerá a oportunidade para que outras
empresas, alinhadas com os objetivos e necessidades atuais do município, possam concorrer de
forma justa e transparente. Isso contribuirá para diversificar o perfil econômico de Ivaiporã,
fortalecendo-o e tomando-o mais resiliente a eventuais oscilações do mercado.
Além disso, a revogação da Lei Municipal 3.826/2023 e a
subsequente realização de um novo processo licitatório não apenas atendem às exigências legais e
administrativas, mas também estão alinhadas com os interesses de desenvolvimento econômico e
social do município. Ao fomentar a entrada de novos empreendimentos, estimulamos a geração
empregos, o aumento da arrecadação tributária e o fortalecimento da infraestrutura local.
■-V
:FÍ$.*
\Y
, .•v>> /
/
. Â
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao(õ)ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1OOO • Ivaiporã/PR 86870-000 www.ivaipora.com.br -A
PREFEITURA MUNICIPAL DE 010
IVAIPORA 3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 30/2024
Portanto, a revogação da Lei Municipal 3.826/2023 representa não
apenas uma medida de ajuste administrativo, mas também uma oportunidade estratégica para
impulsionar o crescimento econômico de Ivaiporã, promovendo a diversificação e a sustentabilidade
do seu tecido produtivo.
Dessa forma, apresentadas as razões determinantes que
embasam nossa solicitação de aprovação do projeto em questão aos ilustres Vereadores,
antecipando nossos sinceros agradecimentos pela atenção dispensada. /
fios G/7
lunicipal
J
/
/
r'
y
ÍÀí
f
v;:.- :•
L •
/
\ í A/
z
administracao@iivaipora.pr.gov.br
(43)
R. R»
3472-4600
GrandedoNorte,
(43) 3471-1950
1000 • Ivaiporã/PR 86870-000
A www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
KJIVAIPORA
TERMO RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 1287/2015
Termo Rescisão BILATERAL do Contrato n° 1287/2015, modalidade CONCORRÊNCIA N° 06/2015, que
fazem entre si. o MUNICÍPIO DE IVAIPORÀ Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob n° 75.741.330/0001-37. com sede na Rua Rio Grande do Norte, n° 1000. bairro Centro
nesta cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná neste ato representada pelo Prefeito Municipal. Sr LUIZ
CARLOS GIL, brasileiro, residente e domiciliado neste município de Ivaiporã, Estado do Paraná, portador da
Cédula de Identidade RG n° 1.884.233-5 SSP/PR e do CPF/MF n°. 375.014.459-15, brasileiro, residente e
domiciliado neste Município de Ivaiporã. Estado do Paraná, e a Empresa empresa JAGUAFRANGOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ 85.090.033/0001-22, com sede na Rod
PR-340 Lote 213/214-A, em Jaguapitã/PR. representada por SIDNEI DONIZETE BOTTAZZARI portador da
CI/RG sob o n° 3.157.170-7 SSP/PR, e do CPF/MF sob o n° 364.665.499-68, nos termos das cláusulas e
condições que se enunciam a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objetivo rescindir de maneira BILATERAL o Contrato n° 1287/2015, modalidade
CONCORRÊNCIA N° 06/20115. objetivando a DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BENS IMÓVEIS DA
DESAPROPRIAÇÃO LEI N° 2.640, DECRETO N° 10.706/15, MATRICULA N° 9.447/1, LEI N° 2.638,
DECRETO N° 10.708/15, MATRICULA N° 15.197, LEI N° 2.637, DECRETO N° 10.707/15, MATRICULA N°
42.237 E LEI N° 2.659/15, DECRETO N° 10.866/15, MATRICULA 25.131, PARA INSTALAÇÃO DE UM
COMPLEXO AVÍCOLA, COMPOSTO POR UMA INDÚSTRIA DE RAÇÃO, LAGOA DE EQUALIZAÇÃO E
ABATEDOURO DE AVES, TENDO COMO RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, A MOVIMENTAÇÃO DE
TERRA NECESSÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO AVÍCOLA A SER
INSTALADO/EDIFICADO NOS TERRENOS ADQUIRIDOS POR DESAPROPRIAÇÃO, DE PROPRIEDADE
RESOLÚVEL DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO
A rescisão do contrato n. 1287/2015, na forma prevista nesse instrumento, confere à Contratada
(Jaguafrangos Ind Com. de Alimentos Ltda.) ampla, geral e irrevogável quitação, não havendo de se falar nas
penalidades previstas na cláusula 7.1 do contrato e tampouco na obrigação mencionada na cláusula 9 4 doy
contrato de origem
Parágrafo Único - Fica rescindido a partir 23 de novembro de 2023 o Contrato Administrativo n° 1287/2015
haja visto o interesse público, segundo dispõe o inciso II do art. 79 da Lei 8 666/1993
CLÁUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA
Justifica-se a revogação do referido contrato, a pedido da Secretaria Municipal de Industria e Comercio em
observância a contranotificação datada de 24/07/2023, na qual a Administração Municipal informa , dá- "s
< •%«> »^ ^
T" -• •
• • ?
PáginaTõeZ V
\ ^jí
0IVAIPORA
Un
inviabilidade de nova dilatação de prazo contratual, bem como a contraproposta em aquisição do imóvel. Fica
ainda determinado a liberação das garantias dadas pela empresa Jaguafrangos Indústria e Comércio de
Alimentos LIDA, sem ônus para ambas as partes, servindo de reversão das Matrículas n° 43.900 e 43 982 do
Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporâ/PR avaliados em 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil
reais), ratificado pelos pareceres contidos nos autos do processo administrativo n° 4235/2023.
» • PREFEITURA MUNICIPAL DE
CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPEAS DE ESCRITURAÇÃO OU AVERBAÇÕES
Eventuais despesas referentes a escrituração ou averbações nas matriculas correrão por conta da empresa
JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CLÁUSULA QUINTA - DA LEGALIDADE
A rescisão do Contrato 1287/2015 se dá de forma amigável, de acordo com art 79. Inc. II. da Lei Federal n°
8.666/93.
E. por estarem assim justos e acordados, assinam o presente termo, em 03 (trés) vias, na presença das
testemunhas abaixo.
Ivaiporã, 18 de março de 2024.
/ /
.
! i ^ S'
JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Sidnei DonizeteBottazza ri
Representante
L
r
PREFEH7URA MUNICIPAL DE IVAIPORA
f: /Luiz Carlos Gil
t ^.Prefeito Municipal i
i /
/
í
SOCip&ANUENTES
%
&t<.\ ; ^
Aparecida de Cássia Franzoni Bottazzari
CPF 654 510 319-91
Paulo Sergio Bottazzari
CPF 365 878.269-20
Sidnei Donizete Bottazzari
CPF 364 499-68
Testemunhas:
;o
/ ^5._
JJ k
irnçtKÁ- \
r* \ S /
ALEX SANDRO AP. GEREMIAS DA FONSECA ’ : ^
Secretário de Industria e Comercio
MICHELE VERONICA DOS REIS
Auxiliar Administrativo
. » l »u -
»•« n.-». . r« i
•■r::01*: “"r.-’f
Página 2 de 2
- <•
I
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, n.oüíü Pág-cq
Caderno:
têKi. • SuMUH *rór^
TMiniA osonu BnoMWM&kouH mwuoBXi Publicidade I egul O
•- * '
lr: .* sr grstsftz --
—'.•in: ■i.
írí .
.i.ii •■ LÍT -v
- :;-trr.r.--.- :-r.
V
Q —/£»*=
mt?— .v.nnrr:.rr:
i.
iSrü-—
müi
r v. eT===irf c
fS
r
o
=i=-ln
-fc4 f r 7 Tokjuuu ao nvcno a*nurou
5
II *UI
|«»l« ••..UIAl HHP»^-:
feto»»-. •
!
.ts
i~SafeS3£Rr--^- —i.
-O.
:ü
Sl A' ZTZ TT — -p-T-r—r
7\
rrf
irzr
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CINPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 canianm o <; lioiiiiail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei n° 30/2024, do Executivo. Súmula: Revoga na íntegra a Lei
Municipal 3.826, de 08 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n° 30/2024, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitueionalidade,
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 30/2024, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e um dias do mês de junho do ano
de dois mile vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
.Fernando Rodrigues Dorta (PresidentéL^
Gertrudes Bernardy (ReiatoLL
José Maria Carneiro (Membro)
X
><
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraiví)» liolmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei n° 30/2024, do Executivo. Súmula: Revoga na íntegra a Lei
Municipal 3.826, de 08 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n° 30/2024, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade,
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 30/2024, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e um dias do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Jafter Guilherme Sagasnski Ferreira^
(Presidente) (k
Emerson da Silva Bertotti (Relatóf)
Sandra Mara da Silva
'C/\
A'
X
X
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 cainaraiví) u liolmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei n° 30/2024, do Executivo. Súmula: Revoga na íntegra a Lei
Municipal 3.826, de 08 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n° 30/2024, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade,
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 30/2024, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e um dias do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Sandra Mara da Silva
Jaffer Guilherme Saganski Fe: tor)
José Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos I res Poderes s/n° -( EP: 86870-000 eamaraivp o hotmail.eoiij
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nü 30/2024, do Executivo. Súmula: Revoga na íntegra a Lei
Municipal 3.826, de 08 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n" 30/2024, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade,
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 30/2024, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade^______
uma vez
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e um dias do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Camiato (Relator)
Josane Gorete Disner Teixeira (Membro)^