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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaDispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providencias.
native_id6504

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-09 Tramitação Finalizada — —
2024-07-09 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-07-02 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2024-07-01 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2024-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aprovado nas comissões permanentes
2024-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aprovado nas comissões permanentes.
2024-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aprovado nas comissões permanentes
2024-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-12 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2024-06-12 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T14:21:37.159563-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-07-02T09:28:09.746542-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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'««*» GABINETE DO PREFEITO
RLE 31/2024
PROJETO DE LEI N° 31/2024.
Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos
em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providencias.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o A digitalização, o arquivamento em meio eletrônico, óptico ou digital, e a reprodução
dos documentos particulares e públicos arquivados, estes de órgãos públicos integrantes da
administração pública municipal, serão regidos pela presente Lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
a) Digitalização: o processo de conversão de dados constantes em suporte analógico para
o suporte digital;
b) Armazenamento: o processo de guarda e conservação dos arquivos oriundos do processo
de digitalização, ou dos documentos originalmente elaborados em meio eletrônico, em
midia ótica ou digital autenticada;
c) Autenticação: o processo de verificação da integridade dos arquivos contidos na mídia
óptica ou digital, realização pelos órgãos da fé pública, assim como a verificação da
integridade de suas reproduções;
d) Reprodução: cópia autenticada ou certidão em meio analógico, ou via em meio digital
certificada de documento contido em mídia óptica ou digital autenticada.
Art. 2o Após a digitalização e armazenamento em mídia óptica ou digital autenticada, os
documentos em meio analógico poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por
outro processo adequado que assegure a sua desintegração, lavrando-se o respectivo termo dç^^T^oT
eliminação, desde que tenham decorrido o prazo mínimo de 05 (cinco) anos da data de sua’
digitalização.
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V tO￾A § 1° Os documentos em trânsito, que ainda não completaram o seu ciclo de eficácia, conôgo^
em suporte analógico, poderão ser digitalizados, mas não serão eliminados antes de serenrK..^' '
/ /! arquivados e armazenados definitivamente em mídia óptica ou digital.
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admmistracao@ivaipora.pr.gov.br
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 A
R.RtoGrandedoNorte, 1000- Ivaiporã/PR' 86870-000 www ivaipora.com.br
li Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Ms Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020389
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/12020389
Número / Ano 020389/2024
Data / Horário 12/06/2024-09:25:22
Ementa Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos
em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providencias.
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Proposição enviada por admin
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número Páginas 4
Número da Matéria 31
Emitido por admin
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
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Câmara de Vereadores
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Câmara de Vereadores
APROVADO
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Ata(s) n.° --------
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PREFEITURA MUNICIPAL OE ftt
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 31/2024
§ 2° Os documentos de valor histórico, assim declarados pela autoridade competente, embora
digitalizados, não deverão ser eliminados, podendo ser arquivados em local diverso da sede do seu
detentor.
Art. 3o Os documentos digitalizados e armazenados em mídia ótica ou digital autenticadas,
bem como as suas reproduções, na forma desta lei, terão o mesmo valor jurídico do documento
original para todos os fins de direito.
Art. 4o A digitalização dos documentos já existentes e o seu armazenamento em mídia óptica
ou digital autenticada serão realizados por empresa especifica.
Art. 5o A autenticação da midia ótica ou digital, que contenha os arquivos oriundos do processo
de digitalização de documentos particulares, ou os arquivos dos documentos originariamente
elaborados em meio eletrônico, será realizada pelo serviço de titulos e documentos do domicilio do
proprietário da mídia óptica ou digital, a fim de produzir efeitos jurídicos em juízo ou fora dele, quer a
própria mídia ótica ou digital, quer a sua reprodução.
§1° A critério do interessado, uma cópia da mídia óptica ou digital poderá ser conservada no
serviço de títulos e documentos que efetuar o processo de sua reprodução.
Art. 6o Deverão ser autenticadas as reproduções realizadas por particulares, nos termos desta
Lei, a fim de produzir efeitos perante terceiros, podendo ser solicitada e enviada eletronicamente,
mediante a utilização de assinatura digital certificada.
Art. 7o Os documentos originalmente elaborados em meio eletrônico, com o emprego de
certificado digital emitido no âmbito da infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil,
para a sua eficácia perante terceiros, em juízo ou fora dele, assim como para o seu armazenamento,
guarda, conservação e reprodução, deverão observar os preceitos da presente Lei.
Art. 8o A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos onze djas do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e quatro (11/06/2024).
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(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
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R.RioGrandedoNorte, 1000' Ivaiporã/PR 86870-000
/ www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^
IVAIPORA 3
GABINETE DO PREFEITO
RLE 31/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 31/2024, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de
documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providencias, para o qual solicitamos
apreciação.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar e facilitar o
processo de digitalização e arquivamento de documentos em meio eletrônico, óptico ou digital no
âmbito do município de Ivaiporã/PR. A modernização dos processos administrativos e a busca pela
eficiência na gestão documental são premissas essenciais para a administração pública, visando à
otimização de recursos, a preservação da memória institucional e o acesso ágil e seguro às
informações.
A digitalização de documentos é uma prática amplamente
reconhecida por sua eficiência na conservação, organização e recuperação de informações,
eliminando a necessidade de espaço físico para armazenamento e reduzindo significativamente os
riscos de perda, deterioração ou extravio dos documentos. Além disso, a digitalização promove a
sustentabilidade ambiental ao reduzir o consumo de papel e outros recursos naturais.
A presente legislação visa estabelecer diretrizes claras para o
processo de digitalização, armazenamento e autenticação de documentos, garantindo a sua
integridade, autenticidade e valor jurídico equivalente ao documento original. Por meio da utilização
de mídias ópticas ou digitais autenticadas, pretende-se assegurar a preservação e a segurança dq^'‘;;““^,
documentos, bem como facilitar o acesso às informações por parte dos órgãos públicos e dos
a
cidadãos.
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Ademais, a inclusão do dispositivo que determina que os
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documentos só podem ser incinerados após decorrido o prazo mínimo de 05 (cinco) anos da data dè r A y
sua digitalização visa garantir a preservação dos documentos durante um período adequado
possibilitando o acesso a informações relevantes para fins históricos, administrativos e legais.
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(43)3472-4600 (43) 3471
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R. RioGrandedoNorte, 1000 - Ivaiporâ/ PR 86870-000 www.ivdipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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r««— GABINETE DO PREFEITO
RLE 31^2024
Em suma, a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para a
modernização da gestão documental, promovendo a eficiência administrativa, a preservação da
memória institucional e o acesso transparente e seguro às informações, em conformidade com os
princípios da administração pública.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação desta importante iniciativa em benefício do município de Ivaiporã/PR.
/
j
(43)3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000' Ivaiporã/PR 86870-000 www.ivaipora.com.br J
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 t amaraiM)« holiiiail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei n° 31/2024, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a
digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e
dá outras providencias.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n° 31/2024, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade,
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
I
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 31/2024, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade,________
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e um dias do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente.
X Gertrudes Bernardy (Relator
X José Maria Carneiro (Membro
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-00(1 eaniarahn u lioliiiail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei n° 31/2024, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a
digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e
dá outras providencias.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n° 31/2024, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela nào apresenta inconstitucional idade,
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 31/2024, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
I
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e um dias do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
after Guilherme Sagasnski Ferjfcj
(Presidente)
A Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Sandra Mara da Silva
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camuraivp « holinail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei n° 31/2024, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a
digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e
dá outras providencias.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas aeerea Projeto de Lei n° 31/2024, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade,
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 31/2024, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos vinte e um dias do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Sandra Mara da Silva
Jaffer Guilherme Saganski Fer
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X José Maria Carneiro (Membro
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camaraivn « hottnaii.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Lei n° 31/2024, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a
digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e
dá outras providencias.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n° 31/2024, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade,
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 31/2024, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e um dias do mês de junho do ano
de dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X José Maurino Carniato (Relator)
OyJi.
Josane Gorete Disner Teixeira ( LO

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