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RLE 32/2024
PROJETO DE LEI N° 32/2024.
Art. 4° 0 Loteamento Popular de Interesse Social sera destinado:
IV - Atender familias que pagam aluguel.
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II - A regularizapao de assentamentos habitacionais precarios objeto de interesse publico para
recuperapao ambiental.
Paragrafo unico: para fins de comprovagao de renda nao serao contabilizados na renda
familiar rendimento referente a recebimentos de programas sociais: Beneficio de Prestapao
Continuada - BPC e Programa Bolsa Familia - PBF.
I - Ao atendimento a populagao, com faixa de renda estabelecida no artigo 3° da presente Lei,
e sera gerido pelos organismos municipals responsaveis pela implementagao da politica habitacional
no municipio.
Ill - Ao atendimento a familias e mulheres chefe de familias assegurando pregos praticados
que atendam a referida demanda.
Art. 1° Fica instituido o Programa de Loteamento Popular de Interesse Social, e os criterios
para sua adogao.
Art. 2° Fica estabelecido a elaboragao de Decreto de uma Comissao designada pelo Prefeito
Municipal para realizagao dos tramites do Programa.
Art. 3° Considera-se Programa Loteamento Popular de Interesse Social aquele destinado a
atender a populagao com renda familiar nao superior a 03 (tres) salaries minimos.
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Paragrafo unico: 0 programa de loteamento popular de interesse social, devera respeitar o
Plano Diretor Municipal.
Institui o Programa de Loteamentos Populares de Interesse
Social e define normas para sua adogao.
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaipora/PR- 86870-000
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Art. 7° A comprovaQao da renda familiar se fara mediante apresentapao de comprovante de
rendimentos, sendo aceitos copia atualizadas da CTPS, certidao ou atestado do empregador, copia
do ultimo contracheque ou folha de pagamento ou pro-labore, ou, em caso de autonomos, uma
declaragao pessoal sob compromisso.
Art. 8° 0 Executivo Municipal divulgara pelos meios de comunicaqao, atraves de edital proprio
o prazo de inscrigao dos interessados, o qual nao sera inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 9° para selepao dos beneficiarios serao considerados criterios classificatorios, por ordem
de prioridade, conforme segue:
Paragrafo unico: em caso de empate na classificapao sera considerado, familias com
dependentes com menor idade.
Art. 10° Apos as inscrigdes, a Comissao Especial designada para realizapao do processo
tornara publica a listagem dos beneficiados.
Art. 5° Os terrenos do programa serao destinados as pessoas que atendam os requisites
previstos nesta Lei, devendo o candidate:
a) Familias chefiadas por mulheres, sem conjuge ou companheiro;
b) Familias com maior numero de dependentes;
c) Familias que possuem no nucleo familiar pessoas com deficiencia, idosos ou doenqas graves
enquadradas na lei federal n° 7.713/98, devidamente comprovadas;
d) Familias que pagam aluguel.
Estar inscrito no cadastro unico;
Possuir renda familiar nao superior a 03 (tres) salaries minimos;
Nao possuir imovel em seu nome, conjuge ou companheiro;
Nao ter sido beneficiario de programas habitacionais;
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
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b)
c)
d)
e)
§1° 0 prego da compra e venda ou da concessao de direito real de uso de cada lote tera como
parametro o custo total da implantagao do empreendimento e o interesse social do programa.
Art. 6° Sera destinado percentual de 3% (tres por cento) para idosos e pessoas com
deficiencia.
a) Apresentar comprovagao que reside no municipio, no minimo ha 03 (tres) anos,
mediante apresentagao de comprovantes como taloes de agua, energia eletrica, contrato de
trabalho.
CX PREFEITURA MUNICIPAL DE
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GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
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§1° A obra devera estar concluida em 02 (dois) anos apos a emissao do alvara de construpao.
§5° Os prazos poderao ser prorrogados uma vez e por igual periodo, devidamente justificado.
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Art.16 Em caso de falecimento do titular os herdeiros de primeiro grau terao direito a
transferencia do contrato.
§1° Apos a divulgagao da listagem dos qualificados, proceder-se-a o sorteio dos lotes em ato
publico, previamente anunciado.
Art. 13 Os terrenos do Programa Loteamento de Interesse Social do Municipio serao objeto
de concessao de direito real de uso, ate findar as parcelas, sendo que, somente apos o pagamento
total do terreno, sera lavrado escritura publica.
Art. 15 Em caso de desistencia justificada do Programa Habitacional, o beneficiario adimplente
com suas obrigapbes tera direito a restituipao de valores pagos, sem correpao, abatidos o valor dos
tributes incidentes sobre o imovel, proporcionalmente aos meses em que permaneceu na posse do
bem.
§2° Realizado o sorteio o beneficiario contemplado, tera prazo de 60 (sessenta) dias para a
assinatura do contrato, sob pena de desclassificapao do programa.
Art.14 Em caso de inadimplencia e demais casos de rescisao serao definidos em Decreto do
Executive.
Art.11 0 prazo para o beneficiario iniciar a construpao da moradia sera de 02 (dois) anos,
contados a partir da assinatura do contrato, prorrogado por mais 02 (dois) anos com apresentapao de
justificativa.
§2° 0 municipio disponibilizara ao beneficiario 03 (tres) modelos de planta padrao para a
construpao, fornecido pela Secretaria Municipal de obras.
Art. 12 A listagem dos classificados sera elaborada por Comissao designada pelo Prefeito
Municipal, com divulgapao nos meios de comunicapao.
§3° Sera fornecido pelo Municipio os parametros minimos construtivos para residencia no
loteamento popular.
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§4° 0 nao cumprimento dos prazos estipulados, acarretara a rescisao do contrato, com a
restituipao do imovel ao municipio, com ressarcimentos de parcelas pagas, sem correpao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Art. 21 Esta Lei entrara em vigor a partir de 02 de Janeiro de 2025
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Jr
Papo Municipal "Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mes de junho
do ano de dois mil e vinte e quatro (11/06/2024). ; I
Art.17 Durante o periodo de parcelamento do terreno nao sera permitida a transferencia de
contrato para pessoas que se enquadram nos requisites desta Lei.
Art. 18 0 contrato de compra e venda ou de concessao de direito real de uso contera clausula
de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contarda respectiva assinatura.
Art. 19 As taxas de ITBI inerentes a documentagao, para lavratura de escritura publica, serao
isentas e demais despesas inerentes ao objeto adquirido serao de responsabilidade do beneficiario.
Art. 20 A presente Lei sera regulamentada por Decreto 120 (centra e vinte) dias apos sua
promulgagao.
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
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ijii^rlos Gil
^ito Municipal
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Regulariza^ao de Assentamentos Precarios: Alem de fornecer
moradia para a populagao de baixa renda, o programa visa regularizar assentamentos habitacionais
precarios que ja existem, contribuindo assim para a recuperagao ambiental e para a melhoria das
condigbes de vida dessas comunidades.
Promogao da Igualdade de Genero e Protegao Social: 0 programa
prioriza familias chefiadas por mulheres, reconhecendo os desafios especificos que enfrentam na
busca por habitagao adequada. Alem disso, destina urn percentual para idosos e pessoas com
deficiencia, garantindo que esses grupos tambem sejam beneficiados.
Transparencia e Justiga na Selegao dos Beneficiarios: 0 projeto
estabelece criterios claros e transparentes para a selegao dos beneficiarios, garantindo que aqueles
que mais necessitam sejam atendidos de forma justa e equitativa.
Atendimento a Populagao Vulneravel: Este programa e uma
resposta direta a necessidade premente de fornecer moradia digna as familias de baixa renda em
nosso municlpio. A iniciativa visa garantir que aqueles que estao em situagao de vulnerabilidade
tenham acesso a lotes para construgao de suas residencias.
0 Programa de Loteamentos Populares de Interesse Social e uma
medida essencial para enfrentar o desafio habitacional que afeta muitas familias em nosso municlpio.
Este projeto de lei visa instituir urn programa que oferega solugbes habitacionais acesslveis,
principalmente para aquelas familias cuja renda nao excede 03 (tres) salaries mlnimos.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
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Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciagao e
aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 32/2024, que Institui o Programa de Loteamentos Populares
de Interesse Social e define normas para sua adogao, para o qual solicitamos apreciagao EM REGIME
DE URGENCIA.
B IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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‘Vot
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Em suma, este projeto de lei e uma iniciativa crucial para promover
o direito a moradia digna e contribuir para o desenvolvimento social e urbano de nosso municipio. A
implementagao deste programa ira beneficiar diretamente as familias mais vulneraveis, ao mesmo
tempo em que promove a regularizagao fundiaria e o desenvolvimento sustentavel de nossa
comunidade.
Dessa forma, apresentadas as razdes determinantes que
embasam nossa solicitaqao de aprovagao do projeto em questao aos ilustres Vereadores,
antecipando nossos sinceros agradecimentos pela atengao dispensada.
Estimulo a Construgao e Regularizagao Habitacional: Ao
estabelecer prazos para inicio e conclusao da construgao das moradias, o programa busca incentivar
os beneficiarios a realizarem as obras dentro de urn periodo razoavel, evitando assim a especulagao
imobiliaria e garantindo a efetiva ocupagao dos lotes.
Garantia de Permanencia no Programa: 0 projeto preve medidas
para garantir que os beneficiarios cumpram com suas obrigagdes e permanegam no programa,
incluindo a clausula de inalienabilidade dos imdveis por urn periodo inicial de cinco anos.
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Gil
efeito Municipal
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