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materia nº 33/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.980, de 13 de março de 2024, que dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação em Tempo Integral do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
native_id6509

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-21 Tramitação Finalizada — Lei Ordinária nº 4.012, de 18 de junho de 2024
2024-06-20 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária nº 4.012, de 18 de junho de 2024.
2024-06-18 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-06-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-06-18 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação E —
2024-06-18 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação E Extraordinária Convocada pelo Presidente Edivaldo Aparecido Montanheri.
2024-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-06-12 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2024-06-12 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T11:30:42.024881-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2024-06-18T11:29:52.470862-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
RLE 33/2024
PROJETO DE LEI N° 33/2024.
www.ivaipora.com.br
VII - Fomentar o uso pedagogico de recursos digitals, viabilizando a implantaqao de
ferramentas qque promovam a tecnologia e concectividade.” (NR)
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° 0 inciso III do Art. 12 da Lei Municipal n° 3.980/2024, passa a vigorar alterado,
acrescentando-se ao mesmo artigo o inciso VII, com a seguinte redapao:
Art. 2° 0 inciso V do Art. 13 da Lei Municipal n° 3.980/2024, passa a vigorar alterado,
acrescentando-se ao mesmo artigo o paragrafo unico com a seguinte redagao:
Introduz alteragoes na Lei Municipal n° 3.980, de 13 de marpo
de 2024, que dispoe sobre as diretrizes gerais a serem
observadas na implantapao da Politica de Educapao em
Tempo Integral do Municipio de Ivaipora/PR, e da outras
providencias.
(43) 3472-4600 ’ (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000' Ivaipora/PR' 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
f
'•««<** GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
“Art. 13...
V -Selecionar profissionais quando necessario a compor atividades no projeto, com
formaqao de acordo com as especialidades trabalhadas nas oficinas. “ (NR)
“Art. 12...
Ill - Assegurar a manutenqao e conservagao das escolas que ofertam Educagao em
Tempo Integral, garantindo urn ambiente esacolar seguro, limpo e adequado para o
desenvolvimento das atividades propostas. ”(NR)
2
PLE 33/2024
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
www.ivaipora.com.br
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos onze diasdo mes de junho
do ano de dois mil evinteequatro (11/06/2024). //
Paragrafo unico - Fomentar o uso pedagogico de recursos digitais, viabilizando a
implantagao de ferramentas qque promovam a tecnologia e concectividade." (NR)
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000' Ivaipora/PR - 86870-000
.uiz Carlos Gil
efqito'Municipal
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE |IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que dispde
sobre as diretrizes gerais a serem observadas na implantagao da Politica de Educagao em Tempo
Integral do Municlpio de Ivaipora/PR, e da outras providencias, consolidando-se a Lei Municipal n°
3.980/2024, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidagao, sem modificagao do
alcance nem interrupgao da forga normativa dos seus dispositivos.
3
‘HU
PLE 33/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
www.ivaipora.com.br
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/ PR • 86870-000
tX PREFEITURA MUNICIPAL DE gft
IIVAIPORA
CABINETE DO PREFEITO
De acordo com a legislapao educational brasileira, abrangida em
nossa Constituigao Federal de 1988, especialmente os artigos 205,206 e 207; a Lei n° 9.394/96, que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educagao National; a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da
Crianga e do Adolescente e a Lei Federal n° 14.640 de 31 de julho de 2023 que institui o Programa
Escola em Tempo Integral, no ambito do Ministerio da Educagao, com a finalidade de fomentar a
criagao de matriculas na educagao basica em tempo integral. 0 programa visa ao cumprimento da
meta 06 do Plano National de Educagao (PNE) para a decada 2014/2024 (Lei n° 13.005/2014).
Submetemos a apreciagao desta Casa de Leis, para a devida
apreciagao e aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 33/2024, que introduz alteragoes na Lei Municipal
n° 3.980, de 13 de margo de 2024, que dispoe sobre as diretrizes gerais a serem observadas na
implantagao da Politica de Educagao em Tempo Integral do Municipio de Ivaipora/PR, e da outras
providencias, para o qual solicitamos apreciagao EM REGIME DE URGENCIA.
As alteragoes propostas visam fortalecer e aprimorar as diretrizes
estabelecidas na referida lei, de modo a melhor atender as necessidades educacionais da nossa
comunidade, tais como assegurar a manutengao e conservagao das Escolas em Tempo Integral; /
fomentar o uso pedagogico de recursos digitais; e, promover o uso pedagdgico de recursos digitais, J
possibilitando a implementagao de ferramentas que promovam a tecnologia e conectividade no
ambiente educational, visando garantir a selegao de profissionais com formagao especifica de acordo
Em conformidade com o Art. 6°, da Portaria n° 1.495 de 02 de
agosto de 2023, em que os entes federativos comprometem-se a comprovar a aprovagao de sua
Politica de Educagao em Tempo Integral, sendo comprovada em plataforma digital especifica,
disponibilizada pelo MEC.
No entanto, de acordo com a Orientagao n° 005/2024 -
DEDUC/SEED, que dispoe de orientagao complementar para a elaboragao da Politica de Educagao
em Tempo Integral dos Municipios. Faz-se necessaria a complementagao de informagbes que dizem
respeito a “definigao dos profissionais da educagao e sua jornada”, "descrigao da tecnologia e
conectividade” e “identificagao da manutengao e conservagao do ambiente”.
4
'«*>«
Agradecemos antecipadamente pela atenpao dispensada a esta
importante materia.
Pj
www.ivaipora.com.br
PLE 33/2024
com as especialidades trabalhadas nas oficinas oferecidas no projeto de Educapao em Tempo
Integral.
A inclusao dos dispositivos propostos fortalecera a qualidade da
educapao oferecida em tempo integral em nosso municipio, garantindo urn ambiente propicio ao
aprendizado, incentivando a inovapao pedagogica atraves do uso de recursos digitais e garantindo a
selepao de profissionais capacitados para atender as demandas especificas do projeto.
Diante do exposto, contamos com o apoio e a analise criteriosa de
Vossas Excelencias para a aprovapao deste Projeto de Lei, que certamente contribuira para o
aprimoramento da Politica de Educapao em Tempo Integral em nosso municipio.
los Gil
'unicipal
Destacamos ainda a necessidade, importancia e urgencia da
aprovapao do Projeto de Lei supracitado, visto que o prazo estipulado e ate 01/07/2024, conforme
item 3.4.1, da Orientapao n° 005/2024 - DEDUC/SEED, via e-protocolo.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR ’ 86870-000
Ok PREFEITURA MUNICIPAL DE
f
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO

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