CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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PROJETO DE LEI Nº 17/2023- LEGISLATIVO
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicação de informações sobre os serviços de saúde
e de plantões médicos em todas as Unidades que
compõem a Rede Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As unidades integrantes da rede pública de serviços de saúde Municipal
disponibilizarão em páginas na internet para acesso público as seguintes informações:
1 — Endereço das unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde — SUS que
prestem serviços clínicos e ambulatoriais;
II — Nome completo, especialidade e horário de atendimento dos médicos plantonistas;
II — Número do telefone da unidade;
IV — Site e telefone da ouvidoria municipal de saúde;
Art. 2º Nas entradas de cada unidade integrante da rede pública de serviços de saúde do
Município deverão ser disponibilizadas as seguintes informações para conhecimento dos
munícipes:
1 — Nome completo, especialidade e horário de atendimento dos médicos plantonistas da
unidade;
II — Site e telefone da ouvidoria municipal de sajde;
Art. 3º As despesas decorrentes da implemo tação desta Lei correrão por conta das
vinte e três.
/ VEREADOR
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Frequentemente pacientes que se dirigem aos postos e centros de saúde em
busca de atendimento para seus padecimentos se veem frustrados pela ausência ou
indisponibilidade do profissional do qual necessitam, muitas vezes perdendo tempo
precioso aguardando serem chamados ou em pé em filas. A proposta deste projeto de lei
é tornar obrigatória a publicação, por meio de/quadros ou listagens, das especialidades
médicas disponíveis e dos horários de atendimento nas unidades de saúde que compõem
a rede Municipal de Saúde. Essa medida buscã proporcionar aos pacientes, informações
rápidas sobre a disponibilidade dos pfófissionais de saúde nas redes de saúde, evitando
perda de tempo e frustrações.
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Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 25/2023
Interessado: Comissões da Câmara Municipal
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2023
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços
de saúde e de plantões médicos em todas as Unidades que compõem a Rede Municipal
de Saúde.
126; S) NESTA DATA
OO ve (509
voa DS qa2)
ENE
Horas:
pm
I- RELATÓRIO Er
Trata-se de consulta das Comissões permanentes desta Casa de Leis, acerca
da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação
do Projeto de Lei do Legislativo - PLL nº 17/2023, com a seguinte súmula: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de saúde e de
plantões médicos em todas as Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde. ”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o nº 1.31 6, na data
de 17 de maio de 2023.
Segundo a mensagem de justificativa apresentada em anexo ao Projeto de Lei,
versa que:
“Frequentemente pacientes que se dirigem aos postos e centros de saúde em
busca de atendimento para seus padecimentos se veem frustrados pela ausência ou
indisponibilidade do profissional do qual necessitam, muitas vezes perdendo tempo
precioso aguardando serem chamados ou em pé em filas.
Ga
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RE
DN concoRh =
A proposta deste projeto de lei é tornar obrigatória a publicação, por meio de
quadros ou listagens, das especialidades médicas disponíveis e dos horários de
atendimento nas unidades de saúde que compõem a rede Municipal de Saúde. 2)
Essa medida busca proporcionar aos pacientes, informações rápidas sobre a
disponibilidade dos profissionais de saúde nas redes de saúde, evitando perda de tempo e
frustrações”.
Findo o relatório, passasse a fundamentação.
IL- FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica e
Assessoria Jurídica da Presidência, autorizada por norma municipal, serve apenas
como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados
pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis,
não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando
contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos.
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A matéria tratada no projeto em tela, anota-se, é de interesse local, sendo que
a competência do Município está ancorada nos artigos 18! e 30, incisos I e VIE, da
Constituição da República, e no artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã/PR,
in verbis:
É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover tudo
quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre
outras, as seguintes atribuições:
E...]
XXIII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Hely Lopes Meirelles ensina que o caracteriza o interesse local é a
preponderância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União:
[...Jinteresse local não é interesse exclusivo do Município, não é
interesse privativo da localidade, não é interesse único dos munícipes
[...]. Não há interesse municipal que não seja reflexamente da União e
do Estado-Membro, como também não há interesse regional ou
nacional que não ressoe nos municípios, como partes integrantes da
federação brasileira. O que define e caracteriza interesse local, inscrito
como dogma constitucional é a preponderância do interesse do
Município sobre o do Estado ou da União”.
A respeito do inciso II do art. 30 da Constituição da República anota
Alexandre de Moraes que a competência suplementar dos municípios consiste na
autorização de regulamentar normas legislativas federais e estaduais para ajustar as
* BRASIL, Constituição Federal: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos
desta Constituição.
2 BRASIL, Constituição Federal: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse
local; [...] VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 112ed., atualizada por Célia Marisa Prende: e
Márcio Schneider Reis, São Paulo: Malheiros, 2003, p. 107. RE)
EFD É
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peculiaridades locais, em concordância com as mesmas e desde que presente o requisito
primordial de fixação que, segundo destaca, é o interesse local! .
A proposta em tela, ademais, tem por finalidade concretizar e tornar mais
efetivo o princípio da publicidade que está contido no art. 5º, inciso XXXIII, que legitima
a atuação da Administração Pública e viabiliza o controle dos atos públicos pela
sociedade, preceito que deve ser observado por todos os órgãos da Administração Pública,
in verbis:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado;
A Constituição Federal também abarca no artigo 37 dentro das disposições
gerais da Administração Pública o princípio da “Publicidade”, ou seja, a abertura ao
conhecimento de todos de forma transparente de seus:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
O citado artigo da Constituição Federal, versa em seu parágrafo primeiro a
publicidade dos atos, programas, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, ou que em outros termos
conduz a efetiva publicidade e transparência de informações necessárias a organização e
ganho de tempo para a população que busca socorro e auxílio perante o Município no
setor da saúde.
A Constituição do Estado do Paraná, verte neste mesmo sentido em seu artigo
27, parágrafo $1º:
Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de
qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá dO To
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidad quteator,
KA
razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, o”
seguinte:
* (Direito Constitucional. 172 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 282/283).
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[...]
$ 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou (5)
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre organização e
funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, também prevê o direito à informação
sobre o serviço de saúde em seu art. 7º. Confira-se:
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde
(SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.
198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes
princípios:
[...]
Y - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI- divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de
saúde e a sua utilização pelo usuário;
Sobre o assunto, cumpre trazer à baila a lição de Hely Lopes Meirelles”:
Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque
pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos
casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse
superior da Administração a ser preservado em processo previamente
declarado sigiloso nos termos da Lei nº 12.527/201 1, regulamentada
pelo Dec. 7.724/2011. Lamentavelmente, por vício burocrático, sem
apoio em lei e contra a índole dos negócios estatais, os atos e contratos
administrativos vêm sendo ocultados dos interessados e do povo em
geral, sob o falso argumento de que são “sigilosos”, quando, na
realidade, são públicos e devem ser divulgados e mostrados a qualquer
pessoa que deseje conhecê-los e obter certidão.
Como se nota, o acesso à informação, direito fundamental com supedâneo no
Texto Constitucional, deverá ser assegurado a todos os cidadãos com o fim de possibilitar..e-
o controle de legitimidade dos atos administrativos.
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E,
eco
O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de
assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos
interessados diretos e pelo povo em geral, através dos meios constitucionais, e para tanto
a mesma Constituição assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos
“informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvados os casos de sigilo
“imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” art. 5º, inciso XXXIII.
Segundo a Lei nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicos
promover, independentemente de requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso,
no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas. E, para o cumprimento desse ser, os órgãos e entidades
públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem,
sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial computadores
(Internet), com os requisitos nela especificados.
Além da divulgação normal, os órgãos e as entidades devem dotar as medidas
necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos
termos do art. 17 da Lei nº 10.098/2000º e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008.
O Estado tem o dever de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueado, mediante procedimento objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, ou seja, eficiência.
Seguindo essa perspectiva constitucional, a Lei de Acesso à Informação (Lei
Federal nº 12.527/2011) também estabeleceu as diretrizes que devem ser observadas para
que assegurar o direito à informação. Confira-se o disposto no art. 3º:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar 0
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificulda
comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao traba
educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
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conformidade com os princípios básicos da administração pública e
com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como '
exceção; (7)
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente
de solicitações;
HI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia
da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.”
O art. 8º da referida lei indica, ainda, que o direito de informação deverá ser
assegurado ainda que não haja solicitação:
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de
fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
O 82º do citado dispositivo, por sua vez, indica que os órgãos públicos, para
O cumprimento do disposto no caput, deverão utilizar “todos os meios e instrumentos
legítimos de que dispuserem”, inclusive a divulgação em sítios oficiais da rede mundial
de computadores (internet).
Assim, a divulgação de assuntos de interesse público, ainda que não haja
disposição em lei municipal específica, deverá ser cumprida pela Administração
Municipal.
Não obstante, a Lei Federal nº 12.527/2011 traz em seu texto o procedimento
para o acesso à informação (Capítulo HD, as restrições de acesso à informação (Capítulo
IV), as responsabilidades (Capítulo V), e outras disposições (Capítulo VI), de maneira
que aos Municípios restou tão somente a competência normativa para a adaptação de seu
texto às peculiaridades locais.
Sublinha-se que o Chefe do Poder Executivo, seguindo os preceitos que estão
contidos na norma federal supracitada, regulamentou a nº Lei nº 2466, de 14 de maio de Ge E
2014, no âmbito do Município de Ivaiporã-PR.
Restou consignado expressamente no texto da referida Lei Municipal
em
modelo em que será adotado para divulgação de matérias de interesse público em seu sít
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eletrônico, de maneira que seria viável a apresentação pelo Parlamento Municipal de
projetos de lei que busquem dar efetividade ao comando constitucional de transparência,
desde que respeitados os limites previstos, como a exposição de intimidade e privacidade,
O que por óbvio não é o caso, pois trata-se apenas e tão somente da vertente profissional
de atendimento médico-hospitalar.
A transparência informativa é o mínimo que se espera do Estado frente ao
R$2,218 trilhões de reais arredados em impostos pelo cidadão pagador de impostos, como
informou a Receita Federal do Brasil no ano de 2022”, sendo direito inalienável ao acesso
a saúde digna pelos valores coletados de todos os brasileiros.
O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo mantém o entendimento de
que leis municipais de iniciativa parlamentar atinentes à divulgação de informações
públicas em sítios eletrônicos (transparência ativa) não apresentam vício de iniciativa:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei
Complementar nº 2.277/2018, que “dispõe sobre a divulgação na
internet na página oficial do site da Prefeitura Municipal de Cravinhos-
SP, e nas unidades básicas de saúde do Município, relação dos
medicamentos dos mesmos, e dá outras providências”. Ação
improcedente. Não ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade,
por desvio do Poder Legislativo. Sem ofensa ao princípio da separação
de poderes. Princípio da publicidade e da eficiência. Inocorrência de
aumento de despesas (art. 25 e 176, 1, CE), porquanto a própria
administração já dispõe de controle dos medicamentos e de site oficial,
bastando que os dados sejam ali inseridos. Inconstitucionalidade não
configurada. Ação improcedente.” | (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2161893- 39.2018.8.26.0000; Relator (a):
Péricles Piza; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de
São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro:
14/03/2019)
É de se considerar, ainda, que o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de
repercussão geral, consignou que “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Disponível em: < https://www.gov.br/receitafed aldp q
br/assuntos/noticias/2023/janeiro/arrecadacao-federal-alcanca-mais-de-r-2-21-trilhoes-no-acu ifado-
de-janeiro-a-dezembro-de- é 7
20224tontmecadaNCIMGA CIMA do zOfeerl2alcanscasa 7a 20Rv24%20292c210 ME —
do%20desde%201995%20%E2%80%94%20Receita%20Federal> Acessado em 25/05/2023. Ne
7
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vo Pi 7 4 Estado do Paraná
“tor BRAS copio —
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, $
1º, D,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016)”.
Com esse entendimento, os membros do Poder Legislativo poderão
estabelecer na legislação local algumas diretrizes para serem seguidas pelo Poder Público
local visando ampliar ou melhorar o desenvolvimento de políticas públicas cuja
implementação encontra-se no âmbito da competência do Município.
Importante ressaltar que tais informações não violam direitos aos dados dos
profissionais de saúde, vez que, prestam serviço público de caráter essencial, nada tendo
conexão com dados pessoais, como versa o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados,
Lei nº 13.709/2018º.
Neste caso, todavia, justamente por não adentrar na seara da competência
privativa do Poder Executivo, o caráter autorizativo da proposta se revelará impróprio por
caracterizar uma delegação indevida de função legislativa (art. 5º, 81º, da Constituição do
Estado de São Paulo); atraindo, portanto, a pecha da inconstitucionalidade.
8 BRASIL, Lei nº 13.709/2018. Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus d
pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos terá
desta Lei.
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ato BR cone
II- CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendemos pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, do Projeto de Lei nº 17/2023, haja
vista que a PUBLICIDADE, como princípio constitucional visa propiciar o
(10)
conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através dos
meios legalmente admitidos para a devida acessibilidade de informações no setor da
saúde (consultas, agendamentos, especialidades, profissionais presentes nas unidades
básicas de saúde e plantões), facilitado e democratizado através da internet.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 10 (dez) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelos signatários.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 27 de maio de 2023.
(Ater GruR asa i
ii
Assessor Jurid ico da Presidência Procurador Geral
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
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Notícias Comentadas
EB 11/04/2019
Lei que obriga divulgação de lista de médicos plantonistas
é constitucional
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(/Hfacebook) (/Htwitter) (/Hlinkedin) (/&email)
(/&whatsapp)
(https://www.addtoany.com/sharegurl=http%3A%2F%2Fwww.femip:
constitucional%2F&title= eiW20que%200briga%20divulgaAC3%WA7HC3!
A transparência é um princípio basilar da ideia de Estado Democrático de Direito, concebido pela Constituição Federal, que visa legitimar as
ações praticadas pela Administração Pública por meio da redução do distanciamento que a separa dos administrados. Com esse
entendimento, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram constitucional lei do município de Pantano Grande que obriga a
Prefeitura a divulgar a lista dos médicos plantonistas.
Caso
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Pantano Grande contra a Lei nº 608/2017, que obriga a
Secretaria Municipal da Saúde à manutenção e publicação de listas de médicos plantonistas em todas as esferas pelo poder público.
Conforme o Prefeito, a lei em questão está impondo obrigação ao Poder Executivo quanto à organização administrativa e aumento de
despesas, afrontando a separação dos Poderes. Ressaltou também que o projeto de lei não foi sancionado pelo Poder Executivo, sendo a lei
promulgada pela Câmara Municipal.
Decisão
O Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, relator do processo, afirmou que a norma estabeleceu a necessidade de divulgação da
escala dos médicos plantonistas e responsáveis pelo Plantão dos Postos de Saúde, Pronto-Atendimentos, Pronto-Socorro do Município e
Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde, instalados em Pantano Grande.
No voto, o Desembargador Tasso destaca que a lei confere transparência ao serviço público de saúde: Certamente que, em havendo a
divulgação das listas de escala, a própria população poderá fiscalizar de perto se determinado profissional está ou não cumprindo seu
horário de trabalho.
O relator destacou também que não há invasão de competência por parte do Legislativo, nem como atribuir aumento de despesa, com
oneração aos cofres públicos, pela simples divulgação da escala de médicos.
A norma impugnada, na verdade, imprime concretude ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, conferindo
transparência ao serviço público de saúde, iniciativa que deveria ser seguida, e não repelida, decidiu o relator.
Assim, a ADIN foi julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade da Lei nº 608/2017, do município de Pantano
O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial.
Processo nº 70079286407
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 17/2023, do legislativo. Autoria: Antônio Vila Real
Súmula Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de
saúde e de plantões médicos em todas as unidades que compõe a rede Municipal de Saúde.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 17/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº17/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
L
E A A
- Plenário Vereador Pedro Goedert, aos NA. dias do mês de ( as) do
ano de dois mil e vinte e dois. 3
Favorável Contrário | Vereador
CUL av | Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
0 Gertrudes Bernardy (Relator)
NÁ José Maria Carneiro (Membro)
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 17/2023, do legislativo. Autoria: Antônio Vila Real
Súmula Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de
saúde e de plantões médicos em todas as unidades que compõe a rede Municipal de Saúde.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 17/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº17/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Es ) dias do mês de Es
—ano de dois mil e vinte e doi. >,
Favorável Contrário Vereador
E .
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (P
“| Emerson da Silva Bertotti (Relator)
PI ADE
ici
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Antonio Vila Real (Membro)
DER pl
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/a)hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 17/2023, do legislativo. Autoria: Antônio Vila Real
Súmula Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de
saúde e de plantões médicos em todas as unidades que compõe a rede Municipal de Saúde.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 17/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº17/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos DO dias do mês de d ) 5) do
ano de dois mil e vinte e gaís. >
Favorável Contrário Vereador
Di Antonio Vila Real (Presidente)
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
José Maria Carneiro (Membro) ú VEIA
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpía)hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 17/2023, do legislativo. Autoria: Antônio Vila Real
Súmula Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de informações sobre os serviços de
saúde e de plantões médicos em todas as unidades que compõe a rede Municipal de Saúde.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 17/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº17/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
aii
— Rlenáfio Vereador Pedro Goedert, aos no 4á dias do mês de ( 15 do
ano de dois mil e vinte e dois. >
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
|
2X José Maurino Carniato (Relator)
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