br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaInstitui no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o Programa “A Câmara vai à Escola e a Escola vai à Câmara”.
native_id659

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-06-06 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-06-05 Proposição Aprovada em 2 Votação C Proposição aprovada em 2º votação no dia 05/06/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 4.000 Sessão Itinerante Santa Barbara.
2023-05-29 Proposição Aprovada em 1 Votação B Proposição aprovada em 1º votação no dia 29/05/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 3.999
2023-05-22 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-05-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2023-05-15 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 16/2023 - LEGISLATIVO
Súmula: Institui no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
o Programa “A Câmara vai à Escola e a Escola vai à Câmara”.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o
Programa “A Câmara vai à Escola e a Escola vai à Câmara”, com o objetivo geral de promover a
integração entre a Câmara Municipal de Ivaiporã e a Escola, permitindo aos estudantes
compreenderem o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vivem,
contribuindo para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade
brasileira.
Art. 2º O Programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá os níveis
da Educação Básica.
Parágrafo único. As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas,
obedecendo a característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.
Art. 3º Constituem objetivos específicos no Programa:
I- proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades
gerais da Câmara Municipal de Ivaiporã;
II - possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal
de Ivaiporã e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;
II - sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do Programa
“A Câmara vai à Escola e a Escola vai à Câmara” e apresentarem sugestões para seu
aperfeiçoamento.
Art. 4º O Programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
I- elaboração do Projeto Pedagógico;
II - estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para a ida da Câmara à
Escola, como da Escola à Câmara;
III - planejamento das atividades;
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
:: SRA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
* do em sessão-realiza
.cCEBIDO(S) NESTA DAM
sbre ste NºdiSAD...
4 1º Joeunãs
ta TT reacores alii,
APROVADO PP sra
a E Ort
Jonvas
A P dissuonça
Em, « ARRCNA DO
Rioja) no
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
IV - promoção de atividades com os seguintes temas:
a) história da Câmara Municipal de Ivaiporã;
b) apresentação do perfil dos vereadores;
c) tramitação de proposições;
d) visita dos alunos à Câmara Municipal de Ivaiporã para assistirem a uma Sessão
Ordinária, dentro do calendário previamente definido.
Art. 5º Fica determinado que a Câmara Municipal proceda o envio de cópia desta Lei a
todas as Escolas de Educação Básica estabelecidas no Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e três (15/05/2023).
E E
Vereadora
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR Qua —
——me— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 16/2023 - DO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei tem por objetivo promover integração entre o Legislativo e a Escola,
para permitir aos estudantes compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto
social em que vivem, contribuindo, assim, para a formação da sua cidadania e entendimento dos
aspectos políticos da sociedade brasileira.
Importante frisar que alguns alunos não têm nenhum conhecimento a respeito da política
e através do contato com o Legislativo estarão aptos a adquirir uma nova visão, bem como a
oportunidade de conhecer a verdadeira função deste Poder, passando a dar valor aos bens púbicos.
De outro modo, é fundamental a participação do Legislativo na educação dos jovens e
adolescentes, pois a escola é referência no desenvolvimento de projetos que visam levar
conhecimento mais aprofundado das ações do Parlamento aos cidadãos, especialmente aos jovens.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos meus Nobres Pares
desta Augusta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e três (15/05/2023).
Erfcudes Bernardo
Vereadora
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 16/2023, do legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy
Súmula Institui, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o programa “A Câmara vai á
Escola”.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
[sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº16/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
rio Vereador Pedro Goedert, aos GS? dias do mês de ( 5 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável E Contrário | varia
dé | | Fernando Rodrigues Dorta (Preside
Gertrudes Bernardy (Relator A45 q
José Maria Carneiro (Membro)
XX
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a)hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 16/2023, do legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy
Súmula Institui, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o programa “A Câmara vai á
Escola”.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Intemo da Câmara de
Ivaiporã.
HIT - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº16/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos PA dias do mês de TS do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável
PS
PAN
Es
“zé
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/a hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 16/2023, do legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy
Súmula Institui, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o programa “A Câmara vai á
Escola”.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[I = Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 16/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã. .
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº16/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos DAR dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário Vereador
1
/ | Antonio Vila Real (Presidente) [
EA Jaffer Guilherme Saganski Ferrgihd R
EC José Maria Carneiro (Membro) á 4 uy E ; |
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp/a hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 12/2023, do legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy
Súmula Institui, no Município de Ivaiporã, o Roteiro Turístico Nossa Senhora do Mel, e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 12/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº12/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Cenário Vereador Pedro Goedert, aos DA dias do mês de (3) ) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
Josane Gorete Disner Teixeira (Membro)

open original →