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PROJETO DE LEI N.º 34/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 2.337.211,16 (Dois milhões, trezentos e trinta e sete mil,
duzentos e onze reais e dezesseis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DO IDOSO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais..........................................................................................: 33900 12.573,50
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.08.244.0009.6.042- BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......……........................……............................: 35876 2.500,96
3.3.90.30.00 Material de Consumo.......……........................……............................: 34876 200,00
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0009.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.08.244.0009.6.042- BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...........................................…...........................................: 35889 116.888,25
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...….......................................................: 35881 62.098,12
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...…......................................................: 34881 200,00
06.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Continuação – Projeto de Lei nº 34/2024
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.6.056- PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...…...........................................: 35804 2.549,00
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.003.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.003.20.608.0031.2.055- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
VEGETAL E FRUTICULTURA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente.............................................................: 34993 153.241,00
04.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR
04.001.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL
04.001.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
04.001.12.361.0017.2.009- GABINETE DO DIRETOR
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente.............................................................: 34991 55.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - PROG DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR
05.006.10.302.0013.2.230 - TRANSFERÊNCIA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...…………………............…: 34992 1.500.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO FEDERAL
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.........................................................................................: 34994 350.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
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R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
Continuação – Projeto de Lei nº 34/2024
05.006.10.301.0012.2.271 - ATENÇÃO BÁSICA – CUSTEIO MUNICIPAL
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...…......................................................: 1042 71.960,33
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...…......................................................: 1041 10.000,00
TOTAL 2.337.211,16
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 87.034,79 (Oitenta e sete mil, trinta e quatro reais e setenta e nove centavos), como superávit
financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto,
apuradas no final do exercício financeiro de 2023, que serão detalhadas nos respectivos decretos de
abertura;
2 - R$ 2.068.641,00 (Dois milhões, sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais) como
provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro.
3 – R$ 181.535,37 (Cento e oitenta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos)
corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do
orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.004.08.244.0009.6.042- BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO
3.3.90.30.00 1.286 Material de Consumo.......……........................……............................: 35889 56.888,25
3.3.90.30.00 1.288 Material de Consumo.......……........................……............................: 35881 30.098,12
3.3.90.39.00 1.293 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...……………………: 35889 10.000,00
3.3.90.39.00 1.292 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...……………………: 35881 32.000,00
4.4.90.52.00 1.294 Equipamentos e Material Permanente...…...........................................: 35889 50.000,00
06.004.08.244.0010.6.056- PROGRAMA CRIANÇA FELIZ.
3.3.90.39.00 1.184 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...……………………: 35804 2.549,00
TOTAL 181.535,37
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
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R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 34/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão da necessidade de adequações
orçamentárias, bem como a inclusão de novos recursos que a municipalidade vem recebendo dos
Governos Estadual e Federal, o que são de extrema importância para a continuidade de todas as
atividades desenvolvidas pelas secretarias.
Destaca-se que dentre os recursos, estão recursos destinados a Secretaria
Municipal de Saúde, que serão utilizados para a realização de diversas consultas e exames por meio
do CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde, bem como recursos para ampliação do Centro Municipal
de Saúde. Na Secretaria Municipal de Educação, o recurso é oriundo de convênio firmado junto a
Secretaria de Estado da Educação, o qual trata da aquisição de 25 unidades de Chromebook e headset,
que irá contribuir de forma significativa no processo de aprendizado na educação infantil e anos
inicias. Na Secretaria Municipal de Agricultura, o recurso a ser investido é oriundo de termo de
convênio assinado junto a Secretaria de Estado da Agricultura, sendo que o recurso será aplicado para
a aquisição de equipamentos agrícolas. Por fim, as alterações requisitadas pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, visam adequar o orçamento para atender as novas demandas que se
apresentaram, reforçando, desta forma, as dotações vigentes.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal