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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
k PLE 01/2023
PROJETO DE LEI Nº 01/2023.
Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a pessoas
, físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em
condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou
domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de
aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras
providências. ;
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei: k À
Art. 1º Fica o Município de Ivaiporã autorizado a disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas,
mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse
ou domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de
interesse municipal.
Art. 2º A concessão será autorizada em ato do Prefeito Municipal e se formalizará mediante
termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a
finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente
de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no
ato autorizativo e consequente termo ou contrato.
Art. 3º Na hipótese de destinação à execução de empreendimento de fim lucrativo, a cessão
será onerosa e, sempre que houver condições de competitividade, serão observados os
procedimentos licitatórios previstos em Lei.
Parágrafo único: Constatada a inviabilidade de competição, mediante decisão fundamentada,
não se exigirá licitação.
Art. 4º A concessão de que trata esta Lei poderá estabelecer como contrapartida a obrigáção il
de antro reformar ou prestar serviços de engenharia em imóveis do Município ou em bersin ióveis
(o, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
Ea administracaoQDivalpora.pr.gov.br
() R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporá /PR : 86870-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE se
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 01/2023
de interesse do Município, admitida a contrapartida em imóveis do Município que não sejam objeto
da cessão.
81º A contrapartida poderá ser também na forma de geração de empregos ou a realização de
Serviços gratuitos de interesse da coletividade. ;
8º2 Na hipótese de descumprimento pelo concessionário da contrapartida, nas condições e
nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização.
pelas acessões e benfeitorias nem a qualquer outra indenização ao cessionário, e a posse do imóvel
será imediatamente revertida para o Município.
Art. 5º Os prazos de concessão, poderão ser de até 30 (trinta) anos, prorrogáveis por igual
período.
Art. 6º Em se tratando de empreendimentos de natureza comercial ou industrial a que aludem
as leis municipais 1940/2011 e 3231/2018, ou ainda de natureza educacional, cultural ou esportiva,
os imóveis de propriedade municipal e cedidos aos concessionários, poderão ser doados mediante
lei específica para cada caso, desde que cumprida a contrapartida.
81º A escritura de doação definitiva mencionará a finalidade do imóvel em caráter perpétuo.
8 2º As doações efetuadas até a data da vigência desta Lei, deverão ser retificadas para
constar a condição do parágrafo anterior, salvo situações já consolidadas ou em condições de notória
ireversibilidade.
Art. 7º Em se tratando de bens móveis, e havendo relevante interesse público, na concessão
de uso ou doação, o Município poderá aplicar o disposto nesta Lei.
Art. 8º Caso necessário, a presente Lei será regulamentada e suplementada por Decreto do
Poder Executivo.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte e três (31/01/2023). ; AS A
w// ADIA É
Máréelo dos Reis,
Prefeito em exercício
%., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
&3 administracaoQDivaipora.pr.gov.br di M
(O R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã / PR 86870-000 rata ora ca
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PLE 01/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei nº 01/2023, que autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a
pessoas físicas ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito-ou em condições especiais, imóveis de
sua propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de aproveitamento
econômico de interesse municipal, e dá outras providências, para o:qual solicitamos apreciação EM
REGIME DE URGÊNCIA.
Esclarecemos aos nobres Edis, que com a aprovação do presente
“projeto, a Administração Municipal tem por objetivo realizar de concorrência pública, visando a utilização
do mesmo para finalidades diversas, tais como projetos de relevante interesse público.
Neste contexto, e ainda, considerando as boas práticas que regem
a Administração Pública, esta municipalidade tem por objetivo realizar, em um primeiro momento, o
procedimento concorrência pública referente ao imóvel que abrigava o Pronto Atendimento Municipal, que
atualmente, encontra-se desativado, e desde então, após sua desocupação, tem sido depredado de forma
recorrente, sofrendo furtos das instalações elétricas e sanitárias.
Ressaltamos que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de
Ivaiporã/PR, já anuiu tal iniciativa, bem como, esta municipalidade já providenciou junto ao Cartório de
Registro de Imóveis deste Município e Comarca, a baixa de cláusula restritiva constante em matrícula
31.226.
Diante do todo o exposto, encaminhamos cópia da matrícula do
imóvel atualizada, bem como, demais documentação inerente ao mesmo.
Desta feita, desconsideramos maiores informações sobre a matéria,
visto que os “nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade, solicitamos a
especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo- -Nos,
outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. A
dave
Marcelo dos mi LS Flies
Prefeito em exercício |
“., (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
3 administracaoQivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS
. RURAIS DE IVAIPORÃ
COM EXTENSÃO DE BASE NOS MUNICÍPIOS DE ARIRANHA
DO IVAÍ E À.
Reconhecida pelo MTPS sob no 139.173 de 31/10/68
CNPJ no 81.858.631/0001-48
Av. Castelo Branco, 440 - Fone: (043) 3472-1602 - Caixa Postal, 133
Cep. 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
Ofício nº 025/2022
Ivaiporã, 21 de Dezembro de 2022
Exmo Sr.
Luiz Carlos gil
Prefeito Municipal
Ivaiporã - Pr
O Sindicato dos Trabalhadores/as Rurais de Ivaiporã, neste ato
sendo Fepresentado por seu Presidente Sr. Donizete Santos Pires, brasileiro, casado,
agricultor, Portador da CIRG nº 4.341.621-9 e inscrito no CPF sob nº 744.572.419-20,
residente e domiciliado no Sítio Pires, Bairro dos Cunhas, vem através deste, em
resposta ao ofício nº 785/2022/PMIIGASB, comunicar que após Assembleia ocorrida no
dia 21 de Dezembro de 2022, foi concedido a anuência solicitada Por esta Entidade.
=EE cido a anuência
Sendo para o momento,
Atenciosamente,
izete Santos Pires
Presidente STTR Ivaiporã
Protocolado
LIVRO Nº2 REGISTRO CARTÓRIO DO REG TR IMÓVEIS E ANEX
GERAL o Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
Setembro
| dezessete e dezoito) quadra 03 (três ), com a área de 2.700 .00m? (dois mil setecentos
metros quadrados) situado no NA VILA SANTA MARIA, quadro urbano desta cidade de
ivaiporã- Paraná, com os seguintes limites e confrontações:- NA FACE NORDESTE:-
Divide com as datas n.º 15 e 04, com 60,00 metros.- NA FACE SUDESTE:- Divide com a
Rua Bahia, com 45,00 metros. NA FACE SUDOESTE:- Divide com a Rua das Flores,
com 60,00 metros. NA FACE NOROESTE:- Divide com a Rua Rio Grande do Sul, com
45,00 metros.
PROPRIETARIOS: SINDICATO DO TRABALHADORES RURAIS DE
IVAIPORA, orgão representativo de classe devidamente registrado no Trabalho e
Previdência Social n.º 139173/68 no livro 55 fls. 41, em data de 08 de novembro de 1.968,
com sede a Avenida Curitiba, n.º 300, nesta cidade de Ivaiporã, P;
REGISTRO ANTERIOR: Transcrição n.º 14.651 deste Oficjó.
Dou fé . Em data de 19 de Setembro de 2.001.-
Alcebiades Alves Filho .-
Func. Jurt.º
DATA:- 19 de s mbro de 2. 001. — DOAÇÃO.
TRANSMITENTES:- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE
IVAIPORÃ , instituição Sindical de direito privado, inscrito no CNPJ/ME sob nº
81.858.631/0001-48, com sede na Rua Mato Grosso n.º 635, nesta cidade de Ivaiporã,
Paraná, neste ato representado pelo seu presidente:- Jair Aparecido de Oliveira, brasileiro,
casado, agricultor, portador da C.L.RG n.º 3.447.593-8-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º
325.258.859-53, residente e domiciliado no Sítio Nossa Senhora Aparecida, Ouro Verde,
neste Município de Ivaiporã, Paraná. e pelos Tesoureiros:- José Martins de Oliveira,
brasileiro, casado, agricultor, portador da CIRG n.º 1.360.287-SSP/PR, inscrito no
CPF/MF sob n.º 012.213.459-15, residente e domiciliado no Município de Arapuã, Paraná e
Jamiro Pinholi, brasileiro, casado, agricultor, portador da CILRG n.º 3.326.344-9-SSP/PR,
inscrito no CPF/MF sob n.º 438.809.919-87, residente e domiciliado à Rua Ucrânia, n.º 815,
nesta cidade de Ivaiporã, Paraná, com Estatuto Social e atas das assembléia arquivadas sob
nº 26, do Arquivo de Contratos Sociais, n.º 01, no 1.º Tabelionato desta cidade de Ivaiporã
Continua noverso. ..
fu o
ento: HQ5U23
onaulta disponivei por 39 dias
e Presidência da República DOCUMENTO Assinado Digitalmente
E MARCO ANTONIO PEDRAZZI
2.202 de agomto de aços, VALENTINI
CPF: 00291705081 - 30/01/2023
LIVRO Nº2 REGISTRO !
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
dio ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
Data: A
Oficial, Março Antônio Pedrami Valentini
Documentos arquivados neste Ofício sob nº 01/2023. EMOLS R$ 77,49 - VRC
315,00. Selo Digital: F622V.OLgPm.Oyrxx-BKjez.r9ty9, Ivaiporã, PR, 30 de
janeiro de 2023. Dou fé. FCAD.
ANA PAULA da S. C. BERTOTT!
Se peia. SUBSTITUTA
s as : si PVAIPORA PR
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini AEB
AVERBAÇÃO.!
Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 26/12/2.022,
assinado por LUIZ CARLOS GIL, acima citado e qualificado, neste ato
representando MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ, proprietário do imóvel acima. Procedo|
esta averbação para ficar constando a seguinte cláusula: O imóvel da presente
matrícula poderá ser utilizado para finalidades diversas, tais como, projetos
de interesse público e atendimento gratuito a população, nos termos do
Ofício nº 785/2022/PMI/GAB, expedido pela Prefeitura Municipal de lvaiporá, PR,
em data de 05/12/2.022, Oficio nº 025/2022, expedido pelo Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ivaiporã, PR, em data de 21/12/2.022; e
Ata da Assembléia Extraordinária, realizada em 21/12/2022. Documentos
arquivados neste Oficio sob nº 01/2023. EMOLS R$ 77,49 - VRC 315,00. Selo
Digital: F622V.OLgPm.Oyexx-8K9bs.r9tyy, Ivaiporã, PR, 30 de janeiro de 2023.
Dou fé. FCAD.
ANA PAULA dA S. C. BERTO!
. 4 CIAL SUBSTITUTA
Oficial; Marco Antônio Pedrazzi Valentini ZA r=ttd MAIPORA PR
EM BRANCO
Certidão de Inteiro Teor R$ 0.00
Selo R$ 0,00
ISS: R$0,00
FUNREJUS: R$0,00
FUNDEP: R$ 0,00
TOTAL = R$0,00
CERTIFICO, nos termos do 5 1º art 19 Lei n.º 6015 de 31/12/73,
alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente fotocópia é
reprodução fiel da Matricula n.º 31.226, fotocopiada em sua integra e
servirá como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
(0)
SELO DIGITAL
F622).FZqPF.PrGx2
Gyzt3.r9kry
Ivaiporã, 30 de janeiro de 2023 hrtps://selo. funarpen. com.br
Certidão emitida às 16:18:28
cane, à
utenticidade o CNS: 08.507-6
o Go documento: HQ5U23
Consulta disponível por 30 dias
orre na ferramenta
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 05/2023
Interessado: Comissões Permanentes
Assunto: Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 01/2023 8)
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal à disponibilizar a pessoas físicas ou jurídicas,
mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua
propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social ou de
aproveitamento econômico de interesse municipal, e dá outras providências.
R a NESTA DATA
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelas Comissões Permanentes. acerca da
legalidade, constitucionalidade, conveniência. utilidade. oportunidade sobre a redação do
Projeto de Lei nº 01/2023, oriunda do Poder Executivo: “Autoriza 0 Executivo
Municipal a disponibilizar a pessoas fisicas ou jurídicas, mediante concessão de uso
gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua propriedade, posse ou domínio, para
Jinalidades de interesse público ow social ow de aproveitemento econômico de interesse
municipal, e dá outras providências ”
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 12238.
em 1º de fevereiro de 2023.
É o breve relatório. passa-se a opinar.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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IH - FUNDAMENTAÇÃO
SR EIN O DO TA TETE TOA:
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
anúlise técnica de suas disposições. ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência de nossos tribunais inclusive o TCE-
PR, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte. em caso de concordância, para orientar
Le
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa. igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e. portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
a) Do Regime de Urgência
O PLE hora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em “Regime de
Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã!, em seu artigo 69, versa que a
Câmara de Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 0 Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal. porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais. de forma atabalhoada.
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b. Da Legalidade do Projeto de Lei | a
Em suma. o presente PLE visa a autorização mediante concessão de uso
gratuito ou em condições especiais de imóveis de sua propriedade, posse ou domínio. as
quais tenham por finalidade o interesse público ou social ou ainda de aproveitamento
econômico de interesse municipal (cf. art. 19),
Já seu artigo segunda versa que:
é se formalizará mediante termo ou contrato, do qual constarão
expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade
da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula,
independentemente de ato especial, se ao imóvel. no todo ou em parte.
vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo €
consequente termo ou contrato.
Observemos o texto do artigo terceiro:
Os dois primeiros artigos do PLE 01/2023 demonstram que, no caso de
concessão de direito à imóvel na forma gratuita (concessão de direito real de uso), será
de autorizada de forma direta em ato do chefe do executivo m unicipal, sendo formalizado
por termo ou contrato, com as condições estabelecidas de contrapartida sobre o interesse
público. social e ou de aproveitamento econômico. prazo. cláusulas resolutivas<fo
VU
desvirtuamento de sua finalidade 'w
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No entanto é salutar demonstrar aos nobres Odis, sobre a legalidade do artigo
segundo, vejamos: (4)
b.1) Da Lei de Licitações
Extrai-se da Lei 8.666/93 artigo 17. inciso I e suas alíneas e da nova Lei de
Licitações, Lei nº 14.132/2021 em seu artigo 76, inciso I e suas alíncas. 0 seguinte teor:
LEI 8666/93
Seção VI
Das Alienações
usivamente pata outro órgão ou entidade da
ão pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
alíneas f. hei:
6) permuta. por outro imovel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei:
d) investidura:
e) venda a outro orgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera de governo:
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real
de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais
construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de
programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesées.
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração públic:
8) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Léi Is
no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação
Fam Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1044 - CEP 86.870-000 — Ivaiporá/PR
mo
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8) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real
de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de
âmbito local, com área de até 250 m? (duzentos e cinquenta metros PS
quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de o)
interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração
Pública;
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de
terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que
tratao $ 1º doart. 6º daLeinº 1 1.952, de 25 de junho de 2009, para fins
de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de
dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da
Administração Pública competentes;
3) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017;
Em leitura aos dois dispositivos legais, resta claro que a concessão de bem
imóvel, tanto de natureza permissionário real de uso ou onerosa, deve ser precedida de
avalição de seu valor, e dependerá de licitação na modalidade concorrência, e não
apenas de autorização por ato do Prefeito Municipal, como descrito no artigo segundo
do PLE 01/2023, pois como descrito no artigo terceiro, apenas no caso de
empreendimento com fito lucrativo, a cessão onerosa com condições de competitividade
será observado os procedimento licitatórios, o que não deve prosperar.
Ao contrário do PLE, todo o procedimento que envolva bens imóveis devem
respeitar a avaliação, aprovação do legislativo e passar pelo crivo licitatório, respeitando-
se dessa forma os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, insculpidos no
caput do artigo 37 de nossa Magna Carta.
A despeito da Lei Estadual nº 15.608 de 16 de agosto de 2007, que versa em
seu artigo 8º que: “Será dispensada a licitação, nos seguintes casos: (...) f) doação com
encargo, no caso de interesse público devidamente justificado;”
O preceito de lei estadual não merece prosperar no caso em tela, pois lei de
tal natureza não pode se sobrepor a imposição de lei federal geral que rege assunto de Ay
forma uniforme em toda a federação.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR se
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&. Acórdão nº 5430/13 - Tribunal Pleno TCE PR gi
Em 28 de novembro de 2013, durante a Sessão de número 45, acordaram os
Srs. Conselheiros do Tribunal de Cortes di E
lo do Peraná. sob a Presidência de
Artagão de Mattos Leão, com relatoria de Nestor Baptista. consulta da Secretaria de
Estado da indústria. do Comércio e de Assuntos do Mercosul, assunto atinente 20 presente
Projeto de Lei do Executivo
No mérito demonstraram o conteúdo da Súmula nº 1 do TCE/PR. v nos
seguintes termos: Súmula nº.01 - Doação ds imóveis urbanos à particulares:
“Preferência pela utilização cdi Concessão de Direito Real Uso. em
ç
substituição a maioria das alienoções de terrenos públicos, em rn
vantajosidade
Cuso o bem não seja utilizado para os fins
consignados no contrato pelo concescio
jo, deveré reverter go patrimônio público.
eln ir
Deve 0e%
A
etportanto. a prefer
titute da Concessão Real de Uso
de imóveis públicos, |
CEC PS
Responderam c acordam em
OS seguintes termos
() a preferência neta corceesão voo] de viço de imóveis públicos é vantajosa
pela proteção «o direiro de propriedade que permanece com o ente federativo,
garantindo a conservação do patrimônio público;
(ii) a doação com encareos node ser
excepcionais, quando constatada « impoxsivilidade qr
real de uso;
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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(iii) tanto a doação com encargos quanto a concessão real de uso, devem ser
precedidas de licitação
s—
a o 1 4 o. ms , | )
(iv) no caso de doação com encargos o edital da licitação deverá prever os 1)
encargos, o prezo para cumprimento, clóusula de reversão. sob pena de nulidade do ato:
(v) necessidade de fixação de políticas públicas orientundo é garantindo o
cumprimento do fim pretendido com o imóve
Fonte QR-Code
Como exposto é sremente alterações no Projeto de Lei para que se enquadre
no padrão legai da Lei do Licitações, assim como no entendimento exarado pelo TCE-
PR.
o nesicmeniiiaeas ana ra ip
HI - CONCLUSÃO
PU ERP ESPE PTOS romgns
Pelo exposto, difundido o co imento técnico. expondo as razões legais do
Projeto de 1d *ecutivo nº Ul/2025. ora em analise, pertaz-se pela
WVIABILIDA LE à Lt Lettur Lts dt, Leth, apresentado ao Foder
Legislativo. em parte.
O PLE 01/2025 pode prosperar. Jesde que, realizada alterações através de
redação modificativa do artigo primeiro, observado « disposto no artigo 76, inciso 1
alíneas da Lei nº 14,133 de 1º de abril de 2021, com o seguinte teor
/ % N
o, *m, d
m /
Praça dos Três Poderes - | 2-lo4 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
A concessão será autorizada em ato do Prefeito Municipal, após a devida
avaliação do bem, dependerá de licitação na modalidade concorrência e se formalizará
mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições
estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para seu
cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e
consequente termo ou contrato,
Tal alteração faz-se necessária para a devida observação dos princípios
insculpidos no artigo 37 caput da Constituição Federal, quais sejam, legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Realizada tal alteração no projeto de lei pelo Poder Executivo Municipal,
o mesmo PODERÁ PROSPERAR E SER APROVADO pela Câmara de Vereadores.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores,
analise da conveniência e oportunidade.
Este parecer possui 09 (nove) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
E o parecer.
Ivaiporã, 06 de fevereiro de 2023.
Edh Ric Faustino
da Presidência Procurador Geral é x F
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR —
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpichotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2/2023
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica
do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 6 de fevereiro de 2023, logo
após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Proposta de Emenda Modificativa nº 1/2023 ao Projeto de Lei nº 1/2023 do Executivo. Autoria:
Todos os Vereadores. Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 1/2023 do Poder Executivo, para fins de
adequação das normas legislativas. (2º discussão).
2 - Projeto de Lei nº 1/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar a
pessoas fisicãs ou jurídicas, mediante concessão de uso gratuito ou em condições especiais, imóveis de sua
propriedade, posse ou domínio, para finalidades de interesse público ou social de aproveitamento econômico
de interesse municipal, e dá outras providências. (2º discussão).
3 - Projeto de Lei nº 2/2023, do Executivo. Súmula: Autoriza a doação definitiva dos imóveis que
especifica a empresa Jaguafrangos Indústria e Comércio de Alimentos LTDA. e dá outras providências. (2º
discussão). À
4 - Projeto de Lei nº 1/2023, do Legislativo. Súmula: introduz alterações na Lei nº 2.515, de 18 de
setembro de 2014, e dá outras providências. Camplição de um cargo de Assessor de Gabinete da
Presidência). (2º discussão). !
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Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dois dias do
horas é cinquenta e dois minutos.
fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze
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Edivaldo Apº Montanheri
Presidente
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Jaffer S. Ferreira)
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nando R. = José Mariá Carneiro Emers * Bertotti
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº = CEP: 86870-000 canharaiy pe hotmail.com
IVA Nº 01/2023, AO
Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 01/2023 do Poder Executivo. para
fins de adequação das normas legislativas.
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Art. 1º- Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº b 1/2023, que passa a vigofar com a seguinte redação.
“rt, 2º À concessão será autorizada em ato db Prefeito Municipal, após
a devida avaliação do bem. e dependerá del licitação na modalidade
concorrência e se pr mediante terhio ou contrato, do qual
constarão expressamente as condições estabdecidas. entre us quais a
finalidade da sua realização e o prazo pera seu umprimento, e tornar-se-
à nula, independententente de ato espécial, se fio imóvel, no todo ou em
parte, vier u ser duda ça divérsa da prepista no ato autorizativo é
consequente termo ou contrato”. X
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMAR K WIUNICIPAL DE IVA IPORA. aos seis dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte é /
áldo Apº Montanheri
Presidente
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Gertrudes Bernardy tos Carneiro Emprsond&Silva Bertotti
Vereador Vereador Vereador