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1
GABINETE DO PREFEITO
PLC 04/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2024.
Altera a Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de
Ivaiporã e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o mapa II, da Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, passando a denominar “ZONA
RESIDENCIAL – ZR1”, nas áreas localizadas neste Município, abrangendo as seguintes
coordenadas geográficas:
a) Loteamento Residencial Paris: 24°14’50.23”S 51º 41’ 43.27”O;
b) Loteamento Casa Branca: 24º 14’57.82”S 51º 39’31.62”O;
c) Área de ampliação residencial: 24º 15’10.62”S 51º 39’47.23”O.
Art. 2º Os dispositivos desta Lei passarão a integrar o mapa II, da Lei Complementar n°
34/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras
providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e quatro (17/06/2024).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2024.06.17 14:19:12
-03'00'
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GABINETE DO PREFEITO
PLC 04/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei Complementar n° 04/2024, que altera a Lei Complementar nº
34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã e
dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
A alteração proposta é fundamental para viabilizar a finalização da
aprovação do Loteamento Casa Branca. Este loteamento está comprometido em doar duas áreas ao
município para a ampliação do Horto Municipal. A modificação no zoneamento permitirá a efetivação
desta doação, promovendo o desenvolvimento sustentável e a melhoria dos espaços verdes na
cidade.
No Loteamento Residencial Paris, a área doada ao município será
destinada à construção de um condomínio para idosos. Essa iniciativa visa atender uma demanda
crescente por moradias adequadas para a população idosa, promovendo assim o bem-estar e a
qualidade de vida dos cidadãos mais velhos de Ivaiporã.
A expansão da área residencial em conformidade com a nova zona
de ZR1 permitirá um crescimento planejado e sustentável da cidade. Isso contribuirá para o
desenvolvimento urbano ordenado, evitando problemas futuros relacionados à ocupação
desordenada do solo e garantindo a infraestrutura necessária para os novos moradores.
Em síntese, a presente proposta de alteração legislativa é crucial
para harmonizar as normativas de uso e ocupação do solo com as necessidades atuais e futuras de
desenvolvimento de Ivaiporã. As mudanças propostas não apenas promovem a regularização de
áreas doadas ao município, mas também incentivam projetos sociais importantes e asseguram uma
expansão urbana planejada e sustentável.
Esclarecemos que o tema já foi discutido em audiência pública
realizada pelo Conselho do Plano Diretor, conforme Resoluções 30, 35, 36 e 37/2024 (cópias em
anexo).
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3
GABINETE DO PREFEITO
PLC 04/2024
Dessa forma, considerando os benefícios acima expostos, justificase a aprovação do presente projeto de lei complementar, que visa adequar o uso e ocupação do solo,
conferindo-lhe o status de Zona Residencial (ZR-1).
Portanto, com base nos benefícios mencionados, solicito o apoio e a
aprovação deste Projeto de Lei pelo Poder Legislativo Municipal, visando o progresso equilibrado e o
bem-estar da comunidade de Ivaiporã.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Dados: 2024.06.17 14:19:26
-03'00'
N:7317916.171 E:429159.035
N
CONDOMINIO DO IDOSO
ÁREA DOADO PELA LOTEADORA
Conselho do Plano Diretor
!
Ivaipora - Pr
Ivaipora, 23 de Maio de 2024
A
0 Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, no uso de suas atribuipoes
legais e regimentals, CONVOCA os moradores e os membros do Conselho, para a Audiencia Publica
dia 05 de Junho de 2024, as 19:00 boras, no Salao Nobre de Reunioes da Prefeitura Municipal, cito a
Rua Rio Grande do Norte n°. 1000, Centro, nesta cidade de Ivaipora, Parana, para deliberarem sobre
Alteragao de Zoneamento do Plano Diretor Municipal:
RESOLUQAO N° 30/2024
AUDIENCIA PUBLICA
ALTERAQAO DE ZONEAMENTO
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
. LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARIS - 24°14’50.23”S 51o41’43.27”0
. LOTEAMENTO CASA BRANCA 24°14’57.82”S 51°39131.62”0
. AREA DE AMPLIAQAO RESIDENCIAL 24o15’10.62”S 5r39’47.23”0 do Processo n° 3487/2024,
e,
ALTERAQAO DO ZONEAMENTO DE AREA ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR1) PARA ZONA DE
COMERCIO E SERVIQOS 1 (ZCS1), COM INICIO NA SEGUINTE COORDENADA: 24° 14” 38.97”S
51° 40’6.99”0 e termino 24° 14’46.49”S 51° 40’12.02”0, conforme Processo n° 3537/2024.
NTON!
Presidente
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RAT/3
e Ivatpctr* - Pr'
■MMB
DECRETO N°.128/2024
recurso
CONS1DERANDO, o mfigo 17 da UH Municipal 2.291/2024;
Dtcurr*:
IvawA 22d« Maio d» 2024
PresUeme
in -
Plano Dlretor
IVafcorl - PT
pvtUUtto.
sao JoJo do Iwl, am 23 de ma.o de 2024.
tvapul, 22OeM»o de 2024
“•^iderae
Conselho ^■lano Dlretor
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Publicidade Legal
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'■"“■luron.
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* Preleao do Munldplo do S4o >o4o do Ivoi, Fotado do earood,
no uro de oueo otnOui^ei legals.
■»««>. resa Maio
'OrarlAncw
I ^via, I
RESOLUQAOn* 2612024
PROCESSOR’ 595712023
DARIOJOSE GARDA
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Art. !• 0 prtwmte Decreto nomeia. conseihetros e coiwoiido a
nominata d» fnetnbros qu« compdam o Concho Municipal M Senaamento BAWco «
Amtwnw do MunidpW deSio JoBo do IvaL
Art. 2° S6o no'neados co«no ineaibros do Conwiho Municipal
do Sonwmcnto BA-Ko o AmtMental do Munidpto de S5o k>4o do Ivai, cm sogulntcs
ariMMras:
Prcfeitura Municipal de Sto Jodo do Ivai
CNPJ 7i.7^IJ5^WOI-30
Eftitilo do Pannd
nRaraRBi
Simula: •Nomew membros do Consclho
MunKlpat de SantametKo M»ico e Ambtental
• CMSBA c esubelece outras providBnciM,*
0 Conselho Municipal do Plano Ditetor leunldo em aua pleniiia no dla 2270512024,
conforme Ata n“ 180, por unanimidade jugere o INOEFERIMEMTO do pedldo
neste Processo n" 5957'2023 acompanhando o Parecer de indeterimento do
Conselho Municipal do Meio Amblente contido neste Processo. por se Iratar de
uma ZR1, sendo proibkio este tipo de empreendimento.
RESOLUQAO n’2572024
PROCESSO n’3040/2024
ANTONIO APAREDDO MICHELETTI
Unificagio de Lotes
3.^^
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"oiocugMilSjjI
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Consathp c
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“1 ’M.00
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1 - Sacrwaria Huniaoal de Agriculture a MMo Amownt.;
1. tnulariBKUNO GAUD TOZ6TTI
2. auMenu: rafael morais Sartori
n - Swretana Hunlopal do Srwde,
1. UluUriAORIANA OA SUVA CERON DE AlHEIDA
}. auplenlo: AAFAtlA MAIOS OA SILVA
Seoeurta Municipal da Edocaflo. CuRura e Espone;
1 tltulariOAIENE LEITE HONTAGNI BUENO
2. luplWlte: WL1AHA MARCOS PRAISIEP. BOLORIN
IV - Seowana Municipal deAdmimstraglo;
1. UlulariSAHUEl BENFICA DOS SANTOS
2, cuplentil, lACtJUELINE ANOREA RIBEIRO
V - Reprewntanta da SwiwadeOil Orpanaada:
a. 01 (um) iweMTMante da entidede relqiMa.
_ ''®w'4 23 *Malo de 2024
CARLASUZI
EMfRFNCIANO : .
.00653846959
RESOLLKjAON’30/2024
AUDtENClAPt/BLICA
ALTERAQAODEZONEAMENTO
PLANO WRETOR MUNICIPAL
ELlil* doollveir.
I,rrtrtlo Moaklfui
c naemo Munlcipa!do thane Oueto. reunldo em sop pleiUna n0
-m™. Ata n-180, po, unanun^ Wre 0 OEFERIMENTO do pedR)o
^o r3Wmii ^handooParooe,^^^;
Z’X" p"“ “ p~- >’
•Ur.nSj—
Mnwig-
'uTStJo’
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MLAaiB
PRmrruiu mmhcipal de godoy morfirI
JMCMopEaiuunic.r;,, "’UKt-lRA
*KAl,AO, f(»| Arfttwiy^L-
‘■O
1. titular: LUCAS ENOO ARRUDA NITSCHE
2 violent.- MARCELO PERES OE CASTRO
b. 01 (um) reprewntante dm prapneUrtos niras;
I- tHulariXXTLAIW CAMPANMOU MOREIRA
2. wplenteiERCI CAMPANHOU MOREIRA
*■ ^^Uod'o'™"" ‘ AJ“C''fc COn'"a‘l * Em,WM-1
1. IltulariALlNE BEZERRA GUEOES
2. wprentaiGEtSIEU Of ROMA MARCOS PARDINHO
d. 01 (um) repraentante dos moradores ou llderes comunttinos.
1. OtulariROBSON OA SILVA BANOE1RA
2. svplente:VANO«EIA CANOIDO
Art. 3" fate Oecreto entrant am vigor na date da sue
........,
Conselho dgj»lano Dlretor
- ~~~y^ySF‘
ULV,
Conselho do Plano Diretor
Ivaipora - Pr gill
Ivaipora, 06 de Junho de 2024.
JAl
RESOLUQAO N° 35/2024
Processo n° 3487/2024
ALTERAQAO DE ZONEAMENTO
|J\NT(!^lld BUKATO
Presioente
Em AUDIENCIA PUBLICA devidamente convocada pela Resoluqao n° 30/2024 e
REALIZADA no dia 05 de Junho de 2024, as 19:00 horas, no Salao Nobre de Reunioes
da Prefeitura Municipal, cito a Rua Rio Grande do Norte n° 1000, Centro, nesta cidade
de Ivaipora, Parana, conforme Ata n° 181 do Conselho Municipal do Plano Diretor,
deliberou pela aprovapao por unanimidade da alteraqao de Zoneamento de area de
ZEIS para ser transformado em Zoneamento Residencial ZR1, a area com as
Coordenadas 24014’50.23”S 51o41’43.27"0 do Loteamento Residencial Paris.
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Ivaipora, 06 de Junho de 2024.
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RESOLUQAO N° 36/2024
Processo n° 3487/2024
ALTERAQAO DE ZONEAMENTO
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Presidbo-te
Em AUDIENCIA PUBLICA devidamente convocada pela Resolupao n° 30/2024 e
REALIZADA no dia 05 de Junho de 2024, as 19:00 horas, no Salao Nobre de Reunioes
da Prefeitura Municipal, cito a Rua Rio Grande do Norte n° 1000, Centro, nesta cidade
de Ivaipora, Parana, conforme Ata n° 181 do Conselho Municipal do Plano Diretor,
deliberou pela aprovapao por unanimidade da alterapao de Zoneamento de area de
ZEIS para ser transformado em Zoneamento Residencial ZR1, a area com as
Coordenadas 24°14’57.82”S 51°39’31.62”0 do Loteamento Casa Branca.
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Conselho d Plano Diretor
Ivaipora - Pr
Ivaipora, 06 de Junho de 2024.
RESOLUQAO N° 37/2024
Processo n° 3487/2024
ALTERAQAO DE ZONEAMENTO
Em AUDIENCIA PUBLICA devidamente convocada pela Resolugao n° 30/2024 e
REALIZADA no dia 05 de Junho de 2024, as 19:00 horas, no Salao Nobre de Reunioes
da Prefeitura Municipal, cito a Rua Rio Grande do Norte n° 1000, Centro, nesta cidade
de Ivaipora, Parana, conforme Ata n° 181 do Conselho Municipal do Plano Diretor,
deliberou pela aprovagao por unanimidade da alteragao de Zoneamento de area de
ZEIS para ser transformado em Zoneamento Residencial ZR1 com as Coordenadas
24°15’10.62”S 51°39’47.23”0.
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