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GABINETE DO PREFEITO
PLE 35/2024
PROJETO DE LEI N° 35/2024.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã –
REFIS IVAIPORÃ 2024, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IVAIPORÃ,
denominado REFIS-IVAPORÃ/2024, destinado a promover a regularização de débitos dos
contribuintes com o Município, relativos aos tributos municipais específicos desta Lei, e, lançados até
31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade
suspensa ou não.
§1° O benefício fiscal ao pagamento dos débitos, deverá ser requerido pelo contribuinte,
responsável ou representante legal do devedor.
§2° O requerimento da adesão do REFIS-IVAIPORÃ/2024 será destinado a Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças e/ou Setor vinculado, qual deferirá, ou não, a solicitação dentro
das regras estabelecidas na presente Lei.
Art. 2º Os tributos municipais abrangidos no REFIS-IVAIPORÃ/2024 serão, especificamente,
o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano), as taxas em geral, contribuição de melhoria e as receitas diversas contabilizadas no rol de
dívidas municipais.
Art. 3º A regra de adesão, de número de parcelas e dos valores referentes aos débitos dos
contribuintes, que trata o art. 1º, especificamente, no caso do ISSQN, do IPTU, Contribuição de
Melhoria e das receitas diversas, poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais e sucessivas,
da seguinte forma:
I – Com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros, para
pagamento à vista;
II – Com desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros, para
pagamento em até 06 (seis) parcelas;
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PLE 35/2024
III – Com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa e dos juros, nos casos
acima de 06 (seis) parcelas, até limite máximo de 30 (trinta) parcelas;
Parágrafo Único Atribui-se o limite da parcela mínima em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
não sendo permitida parcela com valor inferior.
Art. 4º A regra de adesão, de número de parcelas e dos valores referentes aos débitos dos
contribuintes que trata o artigo 1 º, especificamente, quanto a Taxa de Alvará de Funcionamento ficará
limitada ao estabelecido nos incisos I e II, e, no parágrafo único, do artigo anterior.
Art. 5º Em todos os casos, o parcelamento acordado terá a primeira parcela como validadora
da adesão ao REFIS, que, vencerá no mês em que o REFIS formalizado.
Art. 6º O não pagamento da parcela de adesão ou de 03 (três) parcelas consecutivas ou
alternadas, acarretará no rompimento automático do REFIS, e, na inclusão dos valores em dívida
ativa acrescidos dos juros e multas originais ou proporcionais, conforme a consolidação da dívida a
ser realizada pelo Setor de Tributação.
§1° A emissão de certidão negativa e/ou positiva com efeito de negativa ficará condicionada
ao pagamento da primeira parcela ou da taxa de adesão, que valida o REFIS e da adimplência ao
parcelamento.
§2° No caso de parcelamento os débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de
cobrança executiva judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante do
pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, suspendendo-se a execução, até a
quitação do parcelamento.
Art. 7º A adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2024, implica:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais parcelados;
III – Suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento;
IV – A ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de
execução fiscal pendentes;
V - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
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VI – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente.
Art. 8º O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – Através de formulário padrão do sistema tributário;
II – Assinado pelo devedor ou seu representante;
III – Instruído com:
a) Documento de identificação pessoal (RG e CPF), no caso de pessoa física;
I. b) Cópia do contrato social ou estatuto, no caso de pessoa jurídica;
II. c) Instrumento de mandato com poderes específicos no caso de representante legal;
III. d) Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no caso de
execução fiscal;
Parágrafo Único O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o
restabelecimento de sua opção ou a sua re-inclusão em outros parcelamentos, deverá como condição
para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e
renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando
requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato de adesão do parcelamento
do REFIS-IVAIPORÃ/2024.
Art. 9° Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS-IVAIPORÃ/2024, com
consequente revogação do parcelamento:
I – O descumprimento dos termos da presente Lei, ou de qualquer intimação ou notificação
efetuada no interesse de seu cumprimento;
II – A decretação da falência ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
III – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova
sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a
responsabilidade solidária ou não do REFIS-IVAIPORÃ/2024;
IV – A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou
subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Único O cancelamento do parcelamento implicará a exigência imediata da
totalidade do crédito confessado, e, ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito
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ou continuidade da execução fiscal já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago,
os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Art. 10 O sujeito passivo que, até o último dia de adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2024, comunicar
voluntariamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador seja anterior a 1º de janeiro
de 2024, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondente na forma desta Lei.
Art. 11 O prazo para a adesão ao REFIS-IVAIPORÃ/2024, inicia-se no dia 01 (um) de julho de
2024, e, encerra-se no dia 30 (trinta) de setembro de 2024.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal poderá editar Decretos regulamentadores quando
necessário for atendendo aos limites e regras dispostas na presente Lei, ao fiel cumprimento dos
objetivos a serem alcançados.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e quatro (20/06/2024).
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2024.06.20 10:12:15
-03'00'
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PLE 35/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida
apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei n° 35/2024, que que institui o Programa de
Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS IVAIPORÃ 2024, e dá outras providências.
Esclarecemos que mediante a aprovação do referido projeto,
será possível realizar o parcelamento de débitos referente aos tributos municipais, especificamente,
do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do Alvará de Funcionamento, do Imposto sobre
serviços de qualquer natureza – ISSQN, da contribuição de melhoria e receitas diversas
contabilizadas na dívida ativa municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2023, com benefícios
fiscais e prazos determinados.
Nesse sentido, ressalta-se que os prazos e os descontos
possibilitados no texto legal, que criam o Programa do REFIS–IVAIPORÃ/2024 posto à apreciação,
criará condições aos contribuintes interessados em regularizarem seus débitos com nossa
municipalidade, e, estão adequados à nossa realidade orçamentária e atendem as obrigações quanto
a Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange aos prazos de parcelas e aos descontos concedidos
aos juros e multas.
Tais benefícios fiscais representarão um incentivo ao
pagamento dos Tributos atrasados, o que contribuirá para a melhor arrecadação, na correção de
déficits orçamentários e na capacidade de investimento do Município.
Por fim, informamos que o programa de recuperação fiscal
tem o prazo determinado, com início em 01 de julho de 2024, findando-se em 30 de setembro de
2024, com descontos variados em até 30 (trinta) parcelas e, ainda, só permite “quebra” de acordos
para pagamento à vista, para manter a responsabilidade fiscal em relação aos programas anteriores.
Sendo assim, expostas as razões determinantes, solicitamos
a aprovação dos ilustres vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos
agradecimentos.
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2024.06.20 10:13:09
-03'00'
DEMONSTRATIVO DE LAN^AMENTO E ARRECADA^AO DOS PROGRAMAS DE RECUPERAQAO FISCAL
(REFIS) NOS ULTIMOS 05 ANOS.
ANO VALOR LANQADO VALOR ARRECADADO
2019 1.630.223,67 1.384.383,56
2020 2.001.816,49 1.578.682,73
2021 3.074,356,80 2.258.957,97
2022* 2.488.537,67 1.663.904,09
2022* 1.800.070,22 1.105.487,82
2023 4.275.774,08 2.180.651,97
Conforme demonstrado na tabela acima, o Programa de Recupera^ao Fiscal do Municipio de
Ivaipora, realizado anualmente, tem se mostrado uma importante ferramenta de arrecada^ao,
especialmente fortalecer os cofres publicos, diminuindo a Divida Ativa e implementando investimentos
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Gi
Portai
sa
9
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*No exercicio 2022 foram aprovados 02 REFIS, sendo o primeiro realizado entre Janeiro e mar^o e o segundo
realizado entre setembro e novembro.
Valores obtidos atraves do relatorio 4.5.04 do Modulo Tributario do Sistema Aise-Elotech em 13/06/2024.
76/2021
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Rua Rio Grande do Norte. 1000 • Ivaipora-Pr • 86870-000
Ronai
CRC - PK
Vi/a
Sedtett
em diversos setores, haia vista a ampla natureza dos creditos tributaries contemplados pelo programa.
iderlei Pessutti
rio de Ptanejamento e Finanijas
RG 5.944.424-7/Pr
Port. 262/2023
oportunizando ao contribuinte regularizar sua situa^ao tributaria junto ao fisco municipal, mas
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