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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 477.500,00, e dá outras providências.
native_id6622

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-28 Tramitação Finalizada — Lei nº 4.016, de 28 de junho de 2024
2024-06-28 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.016, de 28 de junho de 2024.
2024-06-26 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-06-26 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-06-26 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2024-06-26 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2024-06-20 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2024-06-20 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T10:51:18.794526-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2024-07-02T10:41:36.065596-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 36/2024 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos 
reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em 
execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
08.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.001.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA
08.001.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA
08.001.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
08.001.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
08.001.20.608.0031.2.050- GABINETE DO DIRETOR
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...….....................................................: 34984 477.500,00
TOTAL 477.500,00 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), como provável excesso de 
arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de 
abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 36/2024. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação da Secretaria 
Municipal de Agricultura, na qual, trata do recebimento de recursos do convênio nº 941874/2023 
firmado junto ao MAPA – Ministério da Agricultura e Pecuária no montante de R$ 477.500,00 
(Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), o qual será destinado a aquisição de uma 
retroescavadeira. 
Destaca-se, que tal recurso é de suma importância, pois possibilitará que 
realize-se a compra de novo maquinário para o atendimento da zona rural do município, o que vem 
de encontro aos inúmeros investimentos no setor rural, afim de oferecer aos agricultores, melhores 
condições de trafegabilidade. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover a abertura da dotação e continuar com os 
demais trâmites para a contratação. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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