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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
REQUERIMENTO N° 38/2024
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI, JAFTER
GUILHERME SAGANSKI FERREIRA, EMERSON DA SILVA BERTOTTI,
FERNANDO RODRIGUES DORTA, GERTRUDES BERNARDY, JOSÉ MARIA
CARNEIRO, JOSÉ MAURINO CARNIATO, SANDRA MARA DA SILVA, Vereadores que
o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja
oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo
Otávio Soares Pacheco, Presidente do Senado Federal e ao Senhor Arthur Lira, Presidente da
Câmara dos Deputados, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em
razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina -CFM, iniciado com a publicação
da Resolução CFM n° 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas
atribuições próprias.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte dias do mês de junho do
ano de dois mil e vinte e quatro (20/6/2024).
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valdo Ap° Montanheri
Presidente
Cofean/íki Fewfcira
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Vereadora
. Bertotti
2° Secretário Vereador
Sandra Mara da Silva
Vereadora
arneiro
Vereador
Praça dos Trés Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaipora'PR
Câmara Municipal de Ivaiporâ - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020416
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Aiueniicaçào: 12024/06/21020416
Número /
Ano 020416/2024
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Data/
Horário 'Vr,- 21/06/2024- 11:10:48
TDIVALDO APARPC1DO MOMANÍir-Rt. .1 M I-FR GUILHERME SAGANSKT FERREIRA. EMERSON DA SII VA
BERTOTTI. FERN ANDO RODRIGUES DOR IA. C.ERTRl DES BERNARDY, JOSÉ MARJA CARNEIRO, JOSÉ MAURJNO
C ARNI AU ). SANDR \ MARA DA SII VA. Vfrejulores que «i presente subscreve, em pleno exercício cie suas prerrogativas
p.n l.niiciilarc.s. \ cm mui respeitoscuncnlc perante \os.sa Excelência. REQUERER, após menvào do Plenário, que seja oficializado
o Lmoüio i ongresso Nacional, na posoa do Lxcelenlissimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco. Presidente do
Senado I cdcral e ao Senhor Arthur Lira. Presidente da ( Amara dos Deputados, para apresentar uma MOÇÃO DL APOIO ao
(. ongresso Nacional, em ra/ào do mo\ imento ofensivo ao Conselho I cderal de Medicina - CEM, iniciado com a publicação da
Resolução Cl \1 iv’ 2.J7X 2(>?.4. que seja desagravado o ivlendo ( onselho, e mantido cm suas atribuições próprias.
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-Ementa
Autor Carniato
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Retiucrinicnto
Número
Páginas 3
Emitido
por
UrunaCaetano
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
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Câmara de Vereadores
APROVADO
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO REQUERIMENTO N° 38/2024
Apresentamos, nos termos do art. 180 do Regimento Interno desta Casa de Leis. a presente
Moção de Apoio a ser encaminhada aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina - CFM. iniciado
com a publicação da Resolução CFM n° 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e
mantido em suas atribuições próprias.
Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela movimentação iniciada logo
após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril próximo passado, da Resolução CFM n° 2.378. de
21 de março de 2024, com o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida Resolução prescreve
em seu art. Io que:
“Ar/. 1° É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia
fetal, ato médico que ocasiona o feticídio. previamente aos procedimentos
de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei. ou seja.
feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do
feto em idade gestational acima de 22 semanas.
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do
nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo propositalmente introduzido
para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a assistolia, o
bebê nascería vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático inclusive para
os profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas quais
desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem insistido que o Código
Penal de 1.940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à
prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idade
gestacional.
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em consequência de um
parto cesáreo, em 1.940, único modo possível de se realizar um aborto tardio naquela época, estava
em torno de 20%. As mulheres poderíam morrer devido a septicemia decorrente de uma infecção,
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pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos. A penicilina, que baixou
a mortalidade materna após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida
na prática médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto
no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E. caso fosse tentado, seria visto
como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não colocou
um limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se sobre
realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução CFM
2.378/2024, oportunamente equipara com clareza "a realização do procedimento de assistolia
fetal a um ato médico que ocasiona ofeticídio ”.
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional, a
consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da chamada "assistolia
fetal”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo
Presidente do Senado. Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara. Arthur Lira e
ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser
humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário,
afirma em seu artigo 3o: ''Todo ser humano tem direito à vida”.
Por fim, não se pode tampouco desprezai- a vontade popular. O parágrafo único do art. Io de
nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo e é exercido por meio de seus
representantes, de quem, portanto, esta moção se faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas
por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo brasileiro é
majoritariamente contrária ao aborto.
E a justificativa.
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