PREFEITURA MUNICIPAL DE 0*0
IVAIPORA i
■'"** GABINETE DO PREFEITO
RLE 37/2024
PROJETO DE LEI N° 37/2024.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que
autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens
imóveis que especifica, mediante processo licitatório na
modalidade leilão, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. Io O Anexo I, da Lei Municipal n° 3.866/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ITEM LOCAL QUADRA LOTE MATRÍCULA CADASTRO ÁREA VALOR AVALIADO
1 Vila Residencial de Fumas D 01-A 49.424 24153 746,OOm2 R$ 370.000,00
2 Vila Residencial de Fumas D 01-B 49.425 24154 753,79m2 R$ 370.000,00
3 Vila Residencial de Furnas D 01-C 49.426 24155 781,33m2 R$ 370.000,00
4 Vila Residencial de Furnas D 01-D 49.427 24156 845,40m2 R$ 370.0.00.00
5 Vila Residencial de Furnas D 01-E 49.428 24157 885,09M2 R$ 370.000,00
6 Vila Residencial de Furnas D 01-F 49.429 24158 648,42m2 R$ 350.000,00
VALOR TOTAL AVALIADO R$ 2.200.000,00
(NR)”
X
Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
autorizam o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante
processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências consolidando-se à Lei Municipal n°
3.866/2023 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
O'-
/
/
(43)3472 4600-(43) 3471 1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, lOOO Ivaiporã/ PR 86870-000 www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA 2
«A» GABINETE DO PREFEITO
PLE 37/2024
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinoo dias do mês
de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (25/06/2024).
CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ílíteiealiza
Em,
Câmara de Vereaoores
APROVADOS
Em,_í
Ataísiá..4 h-ò
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^ 'CU i/cJa2vC^\vO'ô'
Câmara"de Vereadores
APROVADO
Em, rds^-i.
o ^ . ioí Ata(s) n.
|Qr/-y-^G —-
/
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR 86870-000
www.ivaipora.com.br
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
A
i
020428
‘Wm
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/01020428
Número / Ano 020428/2024
Data / Horário 01/07/2024 -09:46:30
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens
Ementa imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Proposição
enviada por
admin
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto dc Lei do Executivo
Número Páginas 9
Número da
Matéria 37
Emitido por admin
D/
PRCFE1TURA MUNICIPAL OE M
IIVAIPORA 3
imuma GABINETE DO PREFEITO
RLE 37/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminho a apreciação de Vossas Excelências, em REGIME DE
URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 37/2024, que introduz alterações na Lei Municipal n°
3.866/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de bens imóveis que
especifica, na modalidade leilão, e dá outras providências.
Venho por meio desta justificar a alteração proposta que busca
modificar o Anexo I da Lei Municipal 3.866/2023, especificamente no que tange aos valores dos
imóveis a serem leiloados na Vila Residencial de Furnas, neste município.
A motivação primordial para estas alterações reside na necessidade
de adequar os valores iniciais dos imóveis a serem leiloados, pois, registramos, após a primeira
avaliação, a ausência de interessados em apresentar lances nos referidos imóveis, em decorrência
dos valores estabelecidos e as expectativas do mercado imobiliàno na região.
Diante dessa realidade, propomos a revisão dos valores iniciais
estipulados, reduzindo-os para um patamar que reflita de maneira mais precisa a avaliação atualizada
desses imóveis. Essa medida visa incentivar a participação de potenciais compradores, estimulando
o interesse na aquisição desses bens.
Importante salientar que a não realização dos leilões pode resultar
em custos adicionais para o município, além de manter imóveis desocupados e sem uso efetivo. A
revisão dos valores proposta neste projeto busca mitigar esses impactos, possibilitando a alienação
desses imóveis de maneira mais eficiente e econômica para o município.
A transparência e o interesse público norteiam estas alterações,
visando à efetividade do processo de alienação dos imóveis em questão. Contamos com o apoio
desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei, assegurando a eficiência na gestão dos recursos
municipais. / /
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(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao(Q)ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br
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PREFEITURA DE
(o M ÍVA1P0RA K
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
toalOHfk
LAUDO DE REAVALIAÇÃO N° 100
PROTOCOLO 3868/2023
1. SOUCITANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA ORIGEM 49.424
LOTE DE TERRAS Ül-A - QUADRA "D"
j BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO 746,00 M2
TIPO DO TERRENO BOM
TIPO DE CALÇAMENTO ASFALTO
4. OBJETIVO
| REAVALIAÇÃO
S. VALOR FINAL _____ _______
R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS).
Ivaiporã, 21/ae Abril de 2024.
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Lorena Diva Bonifácio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D. Matrícula 2202
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Guilji^fme Vanjura Ishi Martos
FJscal de Obras -^Matrícula 2331
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Alex^m'dre Branco Bueno
Gerência de Trlbuárip4 Frseaíízação Portaria 76/2021
Matrícula 1378
Joç^lioVSilva ÁLeixo
Fiscal de Tifbutòs - M^tVícula 928
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COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DECRETO N° 14.158. DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
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P'L wv/w,ivaiporg.cQm.br
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R. Ric Grande do Norte 1000 • ivaiporci / PR_ -A /
[L PREFEITURA DE M
Ví IVAIPORA 'IMtV**
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE REAVALIACAO N° 101
PROTOCOLO 3868/2023
1. SOUCITANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2. LOCALIZAÇÃO
MATRICULA ORIGEM 49.425
LOTE DE TERRAS 01-3-QUADRA "D"
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORA
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO 753,79 M2
TIPO DO TERRENO BOM
TIPO DE CALÇAMENTO ASFALTO
4. OBJETIVO
REAVALIAÇÃO
5. VALOR FINAL
R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS).
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Ivaiporã, 21 de Abril de 2024
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IUi ■\s.
Guilherme Vanjura Ishi Martos
Fiscal de Obras-Matrícula 2331
Lorena Diva Bonifácio dos Santos
Engenheira Civil - CRÉa->R 205008/D. Matrícula 2202
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'Jòtél^oSiIva'AIeixo
Fisca; de«ioutoi - Matricula 928
Alex^rclrç' Bra/ico Bueno
Gerência de Tribuário,é Fiscalizarão Portaria 76/2021
Matrícula 1378
4
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DECRETO N° 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR •
PREFEITURA D E ^
IVAIPORA 13
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE REAVALIAÇÃO N° 102
PROTOCOLO 3868/2023
1. SOLICITANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA ORIGEM 49.426
LOTE DE TERRAS 01-C - QUADRA "D"
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORA
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO 781,33 M2
TIPO DO TERRENO BOM
TIPO DE CALÇAMENTO ASFALTO
4. OBJETIVO
'REAVALIAÇÃO
5. VALOR FINAL
R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS).
21 de Abril de 2024
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1J -VX X.vuy
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D. Matrícula 2202
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Guilhofme Va#ijura Ishi Martos
Fiscal de Obras TMatrícula 2331
w Alexandre Branco Bueno
ío Portaria 76/2021
íliò^Tlva Aleixo
4b.utosV MatFícula 928
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Fiscal de ti Gerência de Tribuárií^é Fiscali!
/ Matrícula 1378
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DECRETO N° 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
/
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R. Rio Grande do Norte. 1000 Ivaiporã / PR
/
y www.ivaipora.com.br
PREFEITURA D E ^
IVAIPORA
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE REAVALIAÇAO N° 103
PROTOCOLO 3868/2023
1. SOLICITANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA ORIGEM 49.427
LOTE DE TERRAS 01-D-QUADRA "D"
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ
3. CARACTERÍSTICAS
AREA DO TERRENO 845,40 M2
TIPO DO TERRENO BOM
TIPO DE CALÇAMENTO ASFALTO
4. OBJETIVO
REAVALIAÇÃO
5. VALOR FINAL
R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS).
Ivaipoi^. 21 de Abril de 2024.
'AOu v> I^- w f''X ux
Lorena Diva Bonifácio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D. Matrícula 2202
^vanjura Ishi M
iscai de Obras - Matrícula 2331
artos
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JocM
Fiscal de Irfe
Alex^dre/Branco Bueno
Gerência de Tribuário/é Fiscçdização Portaria 76/2021
Matrítula 1378
a Alefxo
vMatnícula 928
/
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DECRETO N° 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
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A www.lvalpora.tom.br
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PREFEITURA DE ^
IVAIPORA v
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO K
LAUDO DE REAVALIAÇÃO N° 104
PROTOCOLO 3868/2023
1. SOLICITANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA ORIGEM 49.428
LOTE DE TERRAS 01-E-QUADRA "D"
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ I
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO 885,09 M2
TIPO DO TERRENO BOM
TIPO DE CALÇAMENTO ASFALTO
4. OBJETIVO
REAVALIAÇÃO
5. VALOR FINAL ___£
R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS}. Tf
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. Ivaiporã^l de Abril de 2024.
/
A
t. /
Lorena Diva Bonifácio dos Santos n]é Vanjura Ishi Martos
ffiscal de ObrasMatrícula 2331
Guimer
Engenheira Civil -(CRI R 205008/D. Matrícula 2202
/ /
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Alenand/e Branco Bueno
Gerência oe Fis^Tízação Portaria 76/2021 de fribuári Fiscal d
Matrícula 1378
/
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DECRETO N° 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
/
V
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
v R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR
■i
www.ivaipora.com.br
PREFEITURA D E ^
IVAIPORA
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE REAVALIAÇÃO N° 105
PROTOCOLO 3868/2023
1. SOUCITANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA ORIGEM 49.429
LOTE DE TERRAS 01-F - QUADRA "D"
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORÃ
3. CARACTERÍSTICAS
AREA DO TERRENO 648,42 M2
TIPO DO TERRENO BOM
TIPO DE CALÇAMENTO ASFALTO
4. OBJETIVO
REAVALIAÇÃO
5. VALOR FINAL s.
R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
/
/
/
/ y
lyáiporã, 2Í de Abril de 2024.
Guilh^rm^VÍEH^úra Ishi Martos
/ ^istal de Obras - Matrícula 2331
Lorena Diva Bonifacto dos Santos
Engenheira Civil -ÊREArPR 205008/D. Matrícula 2202
/
Alex^Adré Branço Bueno
Tribuárlo ^ Fiscalização Portaria 76/2021
Matrícula 1378
/
J' xo
Fiscal de Trli tr cuia 928 Gerência de
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÂ/PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DECRETO N° 14.158, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
e
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R. Rio Grande do Norte. 1000 • Ivaiporã / PR •
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos I res Poderes s/n" -CEP: 86870-000 camaraivpn hotinail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei n° 37/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei
Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na
modalidade leilão, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n° 37/2024, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade,
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 37/2024, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade._____
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos oito dias do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador y
o/ Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Gertrudes Bernardy (Relatoj^^^rÇ^T^y^ /
José Maria Carneiro (Membrofu; ~
(J-
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n0 -CEP: 86870-000 çamaraivj) ã hotniail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei n° 37/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei
Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na
modalidade leilão, e dá outras providencias.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n° 37/2024, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade,
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATORIO CONTRARIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 37/2024, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
—P-terrãno Vereador Pedro Goedert, aos oito dias do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
/
Jaffer Guilherme SagasnsSIenwcf
(Presidente) í/rí \
Emerson da Silva Bertotti CxL
Sandra Mara da Silva
<fc •
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 eumanm p u li<»tiiiail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei n° 37/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na [.ei
Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na
modalidade leilão, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n° 37/2024, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade,
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 37/2024, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos oito dias do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
íX7 Sandra Mara da Silva /
Jaffer Guilherme Saganski Fei i.
José Maria Carneiro (Membn
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 eaniai aivn </ hotmail.coni
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Lei n° 37/2024, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei
Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na
modalidade leilão, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n° 37/2024, do
Executivo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade,
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação c votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estai atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade,
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
l - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n° 37/2024, do
Executivo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se iáz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
nos
l lenário Vereador Pedro Goedert, aos oito dias do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
y José Maurino Carniato (Relator) 7L
Josane Goretc Disner Teixeira (Membro) IX
Jo