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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaAltera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
native_id6689

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-27 Tramitação Finalizada — Lei Complementar nº 58, de 23 de agosto de 2024
2024-08-27 Proposição transformada em lei — Lei Complementar nº 58, de 23 de agosto de 2024
2024-08-20 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-08-20 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação Final
2024-08-19 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-08-05 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-02 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T10:03:00.018740-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 0
2024-08-13T10:10:17.249429-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

1
PLC 05/2024
www.ivaipora.com.br
0 Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
■P2:
Latitude: 24°13,38.75"S
Longitude: 51°39'19.04"O
P3:
Latitude: 24° 13'37.28"S
Longitude: 5r39’16.63"O
-P4:
Latitude: 24°13'33.02"S
Longitude: 5r39'22.43"O
Art. 1° Fica criada a Zona Residencial na area urbana do Municipio de Ivaipora, conforme as
seguintes coordenadas geograficas:
-P1:
Latitude: 24°13,36.50,,S
Longitude: 51 °39,19.04"O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2024.
Altera a Lei Complementar n° 39, de 09 de junho de 2022, que
dispde sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condominios
no Municipio de Ivaipora e da outras providencias.
B IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° Os dispositivos desta Lei passarao a integrar o anexo VIII, da Lei Complementar n°
34/2022, que dispbe sobre o uso e ocupapao do solo no Municipio de Ivaipora, e da outras
providencias.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 - Ivaipora/PR' 86870-000
/<-
2
PLC 05/2024
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
»
www.ivaipora.com.br
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mes de julho
do ano de dois mil evinteequatro (01/07/2024). • /0 ,
St PREFEITURA MUNICIPAL DE
I
«.<«•>• GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaipora/PR -86870-000
Gil
/tciMunicipal
3
PLC 05/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
• 86870-000
www.ivaipora.com.br
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000' Ivaipora/ PR
0 presente Projeto de Lei visa instituir uma zona residencial e de
servipos, incluindo-a no Anexo VIII da Lei Complementar 24/2022, que trata do uso e ocupapao do
solo no Municipio de Ivaipora. Tai iniciativa e respaldada por diversas considerapdes que visam
promover o desenvolvimento sustentavel e o bem-estar da comunidade, alinhando-se aos principios
de ordenamento territorial e crescimento urbano responsavel.
A criapao da zona residencial se baseia na identificapao de uma
demanda crescente por espapos adequados para habitapao e atividades comerciais. Esta medida
busca atender as necessidades da populapao, proporcionando locals apropriados para moradia e
estabelecimentos que contribuam para a dinamizapao economica local.
A criapao de uma zona residencial esta alinhada ao objetivo de
promover a inclusao social, possibilitando o acesso de diferentes segmentos da sociedade a
habitapdes dignas e a servipos essenciais. Isso resultara em uma melhoria significativa na qualidade
de vida dos moradores, fortalecendo os lapos comunitarios e a coesao social.
Esclarecemos que o tema ja foi discutido em audiencia publica
realizada pelo Conselho do Plano Diretor, conforme Resolupdes 32 e 39/2024 (cdpias em anexo).
Diante do exposto, submetemos este Projeto de Lei a apreciapao
desta Casa, confiantes de que sua aprovapao representara urn passo significative na construpao de^
uma cidade mais equitativa, sustentavel e voltada para o bem-estar de seus habitantes. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
B IVAIPORA
GABINETE do prefeito
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciapao e
aprovapao o incluso Projeto de Lei Complementar n° 05/2024, que altera a Lei Complementar n°
39, de 09 de junho de 2022, que dispde sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condominios no
Municipio de Ivaipora e da outras providencias, para o qual solicitamos apreciapao EM REGIME DE
URGENCIA.
4
PLC 05/2024
7
/
www.ivaipora.com.br
Gil
WMunicipal
I 1' /
(43) 3472-4600 ’ (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR' 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE gtf
B
GABINETE
IVAIPORA
do prefeito
Por fim, solicitamos a especial atenpao dos ilustres Edis na
aprecia^ao e aprova^ao da inclusa propositura, subscrevendo-nos, o.iitrossim, antecipando-lhes
agradecimentos. ",
426074.OQE 428574.00E 431074.Q0E
LEGENDA
Limite Municipal
PerTmetro Urbano
Malha vibrio
ESCALA
E DADOS CARTOGRAF1COS
625 1250 1875 2500m
Fonte dos dodos utilizados
Zooo
~z. ooozooo
ro
IDn
cxj
CN
rO
ro
IT)
CO
CDm
co
Z0NEAMENT0
PR0P0ST0 NA SEDE
URBANA
Zoneamento
- IvaiporO, 2021.
Malha Vlflria
- Usufirios do OpenStreetMap, 2021.
Perimetros Urbanos
— Ivaiporfl, 2021.
Umites Municipals
- IBGE, 2021.
Data: MAIO | 2024
Formato: A3
Proje^Oo Universal Transverse de Mercator (UTM)
Fuse 22S
- Meridiano Central 5TW
Referencial PlonimMrico SIRGAS 2000
Referencial Attimitrico WGS 84
Zona de ComSrclo
e Services
1
Zona de Comfirclo
e Servians
2
Zona de Comfircio
e Services
3
Zona de Comfircio
e Services
4
Zona de Parque
1
Zona de Parque
2
Zona Industrial
1
Zona Industrial
2
Zona do Polo Industrial
Zona Residencial
1
Zona Residencial
2
Zona Residencial
3
Zona de Uso Especial
ZDS de RegularizacOo Fundidria
ZDS de Produgflo Habltaclonal
NOcleo de Turismo
e Lazer
ALTDRAR PWA ZR-1 \protocolo 3537/222,
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(
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Consetho do Plano Diretor
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Ivaipora - Pr
Pl: Latitude 24°13’36.50”S e Latitude 51°39’28.28”0
P2: Latitude 24°13’38.75”S e Longitude 51o39’19.04”0
P3: Latitude 24°13’37.28”S e Longitude 51°3916.63”0
P4: Latitude 24°13’33’.02”S e Longitude 51°39’22.43”0
Ivaipora, 24 de Maio de 2024
Presidente
I
0 Presidente do Conseltio Municipal do Plano Diretor, no uso de suas atribui^oes
legais e regimentals, CONVOCA os moradores e os membros do Conselho, para a
Audiencia Publica dia 05 de Junho de 2024, as 19:00 boras, no Salao Nobre de
Reunides da Prefeitura Municipal, cito a Rua Rio Grande do Norte n° 1000, Centro,
neste Cidade de Ivaipora, Parana, para deliberarem sobre Expansao de
Zoneamento de ZR1, nas seguintes coordenadas:
RESOLUQAO N° 32/2024
AUDIENCIA PUBLICA
Expansao de zoneamento
Plano Diretor Municipal
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• editais@tribunadonorte.com
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DECRETO M°. 132/2024
MrtACto
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Siu >:fta do lv»i, 22 o« do MM.
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OS EDITAiS TAMBEM ESTAO DISPONIVEIS NO SITE: TRIBUNADONORTE COM TBmiTMIA
9.
MOT1VO
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QUINTA ESEXTA-FEIRA, 30 E 31 DE MAIO DE 2024 .TRIBUNADONORTE.COM
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22.05'2024, 0 Semwr “MMA1L DE SOUSA", powder d» C«du■«
de idcrodod, RG no. 7 182.13S.B SBp/PR/ c „0 ro cpF „.
920.949.9N-58 no Cj.50 0j "MotwlMa - Educacfto". flcpodo
rtrsde moo mveiMo a prisdar -«•,>{« junto 0 cite Mumopro do
Sin Jofto do Iwm E'lUdo do Pr. de acordo com a Lei Mur-cpal r>e
16SJ«'2O12 du 04/04/2012, an Regime c.L.T (ConjoLdacfto Om
Leis da Trabelfto), contrato tempprd'io.
TCRWArtRlXo, '
CARGO: mCALlABVr/RM
____ Imtoacaq—
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CARGO: KIXCADO* Ifrmu.
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P1:
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Art. 2“ - Ette Decreto witrorj em ttfzr no
d«4 do lua JMinetur*. revogarnJo-te at chspapcCw em cowranr,.
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Conselho d Plano Diretor
Ivaipora - Pr iSB
Ivaipora, 06 de Junho de 2024.
I
RESOLUQAO N° 39/2024
Processo n° 3751 /2024
ALTERAQAO DE ZONEAMENTO
Em AUDIENCIA PUBLICA devidamente convocada pela Resolupao n° 30/2024 e
REALIZADA no dia 05 de Junho de 2024, as 19:00 horas, no Salao Nobre de Reunifies
da Prefeitura Municipal, cito a Rua Rio Grande do Norte n° 1000, Centro, nesta cidade
de Ivaipora, Parana, conforme Ata n° 181 do Conselho Municipal do Plano Diretor,
deliberou pela aprova^o por unanimidade da expansao de Zoneamento de area
Residencial ZR1 com as Coordenadas:
Pl: Latitude 24°13’36.50”S e Longitude 51°39’28.28"0
P2: Latitude 24t,13’38.75”S e Longitude 51°39’19.04”0
P3: Latitude 24°13'37.28”S e Longitude 51°39'16.63”0
P4: Latitude 24°13'33.02”S e Longitude 51°39’22.43”0
MMTO^BU^\TO
Presidente
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