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materia nº 1/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 01/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas.
native_id67

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-02-06 Proposição Aprovada em 2 Votação E Reunião Ordinária do dia 06/02/2023 em 1º discussão por unanimidade. Ata nº 3.966 Reunião Extraordinária do dia 06/02/2023 em 2º discussão por unanimidade. Ata nº 3.967
2023-02-06 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2023-02-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-02-06 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 01/2023 DO EXECUTIVO.



Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 01/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. 



Art. 1º - Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 01/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação. 



“Art. 2º A concessão será autorizada em ato do Prefeito Municipal, após a devida avaliação do bem, e dependerá de licitação na modalidade concorrência e se formalizará mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e consequente termo ou contrato”. NR



GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. 







Edivaldo Apº Montanheri

Antônio Vila Real

Josane G. D. Teixeira

Presidente

Vice-Presidente

1º Secretário







Jaffer G. S. Ferreira

Fernando Rodrigues Dorta

José M. Carniato

2ª Secretária

Vereador

Vereador







Gertrudes Bernardy

José Maria Carneiro

Emerson da Silva Bertotti

Vereador

Vereador

Vereador



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