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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 01/2023 DO EXECUTIVO.
Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 01/2023 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas.
Art. 1º - Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 01/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º A concessão será autorizada em ato do Prefeito Municipal, após a devida avaliação do bem, e dependerá de licitação na modalidade concorrência e se formalizará mediante termo ou contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas, entre as quais a finalidade da sua realização e o prazo para seu cumprimento, e tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista no ato autorizativo e consequente termo ou contrato”. NR
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
Edivaldo Apº Montanheri
Antônio Vila Real
Josane G. D. Teixeira
Presidente
Vice-Presidente
1º Secretário
Jaffer G. S. Ferreira
Fernando Rodrigues Dorta
José M. Carniato
2ª Secretária
Vereador
Vereador
Gertrudes Bernardy
José Maria Carneiro
Emerson da Silva Bertotti
Vereador
Vereador
Vereador
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