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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaAbre crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). Recurso repassado pelo CEDCA/PR por meio da Deliberação nº 47/2022, o qual prevê capacitações para sensibilização, mobilização e qualificação profissional, para atender famílias nas áreas prioritárias para as políticas públicas de primeira infância.
native_id670

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.928, de 17-10-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 20/10/2023 edição 9.625 página B4
2023-10-20 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.928, de 17-10-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 20/10/2023 edição 9.625 página B4
2023-10-17 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-10-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhado para a secretária Legislativa para emissão da Redação Final.
2023-10-16 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2023-10-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2023-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-03 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer Favorável
2023-09-29 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-09-28 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T09:08:40.828431-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-10-09T19:21:28.730030-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

ve
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORÁÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 82/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÁÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 3.300,00 (Três mil e trezentos reais) destinados a atender
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR
06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.08.243.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.0.000 - | Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente
06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 1294 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... mec rerreecererreri | 35940 3.300,00
TOTAL 3.300,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de
dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor
06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.30.00 1293. | Materiaide (Consunio. cons uctsitiacase cerrirermaos io aneis ida eamteriasenceameraed 1510 | 3.300,00
TOTAL [ 3.300,00 |
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do
mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
1 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
B
B
(O R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR |||) | || |] |
: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
tm DM as 019845
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/28019845
Número / Ano | 019845/2023
Data / Horário 28/09/2023 - 08:23:58
Ementa Abre crédito adicional especial e dá outras providências.
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal (2021-2024)
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número Páginas | 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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coa Aa de E Vercácorês
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Câmara de Vereadores ,
APROVADO e PODRE V O ua Dei
Em, JO O 105.
Atais)nº 1 g. No
QUgus chunaçio
& IVAIP+ DE P
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 82/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a demandas da Secretaria
Municipal de Assistência Social, visando o remanejamento de dotações para atender as novas
demandas, sendo que o referido recurso, fora repassado pelo CEDCA/PR por meio da Deliberação nº
47/2022, o qual prevê capacitações para sensibilização, mobilização e qualificação profissional, para
atender as famílias nas áreas prioritárias para as políticas públicas de primeira infância.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã/ PR: 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpidhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos (52 — dias do mês de Ko) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
x » Fernando Rodrigues Dorta (Presidente
[ vá Gertrudes Bernardy (Relati
nd José Maria Carneiro (Membro
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpidhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. '
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( bL dias do mês de KO) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
E Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
x Emerson da Silva Bertotti (Relator)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp «hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. .
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
WI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenári teador Pedro Goedert, aos Le? dias do mês de NO do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
José Maria Carneiro (Membro)
4 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpidhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. a
RELATORIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 82/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
, aos OL dias do mês de ÃO do
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
da
Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) e
XxX ASMA

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