CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 15/2023 - LEGISLATIVO
Súmula: Dispõe garantir o direito dos pacientes em
receberem uma cópia da guia de encaminhamento
médico em todas as Unidades que compõem a Rede
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica garantido aos pacientes em todas as unidades básicas de Saúde, pronto
atendimento e unidades pré-hospitalares da rede municipal de saúde, vinculados ao
Sistema Único de Saúde (SUS), o direito de permanecer com uma cópia da guia de
encaminhamento para consultas com especialistas, exames, cirurgias e laudos médicos.
Art. 2º A disponibilização da cópia deverá ser feita no ato da entrega ao setor responsável
de cada unidade de saúde, devendo conter de forma legível:
I - Data da entrega;
IH - Horário;
III - Assinatura do funcionário responsável;
IV - Assinatura do paciente e/ou responsável legal;
Art. 3º É de responsabilidade da unidade de saúde o fornecimento da cópia sem onerar
custos ao munícipio.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Lido em sessão realizada
Em, 19 | qmoo (03
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Riu Uuduvedaa,
1º Sos unhas
Câmara de Vereacores
APROVADO P/ uma .
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Ataís) n.º e)
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DP SiunhaB
Câmara de Vereadores
APROVADO P/ AMO .
Em, 05 100, 23
Ata(s) nÃQUO
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para averiguação e providências.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na dat
Plenário Vereador Pedro Goedert, aog/db
e três.
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa garantir aos pacientes de todas as Unidades que compõem a
Rede Municipal de Saúde (Posto de Saúde Central, Unidade de Pronto Atendimento
(UPA), Unidade Básica de Saúde João XXIII, Unidade Básica de Saúde Monte Castelo,
Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, Unidade Básica de Saúde São Luiz, Unidade
Básica de Saúde Santa Barbara, Unidade Básica de Saúde do Jacutinga, Unidade Básica
de Saúde são Francisco, Unidade Básica de Saúde Vila Nova Porã, Unidade Básica de
Saúde do Alto Porã, CAPS Nova Vida) o direito de receber uma cópia da sua guia de
encaminhamento para consultas com especialistas, exames, cirurgias e laudos médicos.
Munícipios têm nos relatado que, frequentemente, pacientes são encaminhados para uma
consulta com especialista, exames, cirurgias e laudos médicos, mas recebem apenas uma
guia e esta é entregue para o funcionário da Rede Municipal de Saúde no ato do
agendamento do procedimento, não sendo entregue nenhum protocolo ou cópia da guia
ao paciente.
Infelizmente, isso já resultou em perda ou extravio da guia dentro das próprias unidades,
causando grande transtorno e perda de tempo para os p cientes envolvidos, uma vez que
eles tiveram que voltar para a fila e agendar uma nova consulta, para poder retirar outra
guia de encaminhamento.
Com essa proposta, busca-se estimular um atendiniento mais eficiente na Rede Municipal
de Saúde, bem como possibilitar que o muxícipio tenha algum controle sobre os
agendamentos com guia. Sendo assim, estand,
Justificado o presente Projeto de Lei.
Plenário Vereador Pedro Goedert, a do mês de maio do ano de dois mil e vinte
e três.
14
e
VEREADOR f 3 E
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 15/2023 - do Legislativo. Autoria: Antônio Vila Real: súmula: Dispõe
garantir o direito dos pacientes em receberem uma cópia da guia de encaminhamento médico
em todas as Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 15/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº15/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
ereador Pedro Goedert, aos I > dias do mês de o S do
ano de dois mil e vinte e dois.
Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
— EE SÉ
José Maria Carneiro (Membro) SA E
Gertrudes Bernardy (Relai
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 15/2023 - do Legislativo. Autoria: Antônio Vila Real: súmula: Dispõe
garantir o direito dos pacientes em receberem uma cópia da guia de encaminhamento médico
em todas as Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 15/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº15/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário V. or Pedro Goedert, aos dias do mês de o 3 do
é dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador |
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pre à
/ - Emerson da Silva Bertotti Relatof 7 j
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Antonio Vila Real (Membro) MAS |
TR ntonio Vila Real (Membro Mr |
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 15/2023 - do Legislativo. Autoria: Antônio Vila Real: súmula: Dispõe
garantir o direito dos pacientes em receberem uma cópia da guia de encaminhamento médico
em todas as Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 15/2023, do Eq
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº15/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ) dias do mês de OCA do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador /
Antonio Vila Real (Presidente) / di ii”
[2X SE] Jaffer Guilherme Saganski Ferre IR didtor
José Maria Carneiro (Membro)
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
| Projeto de Lei nº 15/2023 - do Legislativo. Autoria: Antônio Vila Real: súmula: Dispõe
garantir o direito dos pacientes em receberem uma cópia da guia de encaminhamento médico
em todas as Unidades que compõem a Rede Municipal de Saúde.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 15/2023, do Legislativo,
ssalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº15/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário or Pedro Goedert, aos LS dias do mês de os do
O de dois mil e vinte e dois.
Vereador
Favorável Contrário
LX
| X
Emerson da Silva Bertotti (Presidente) a
José Maurino Carniato (Relator)
Josane Gorete Disner Teixeira (Membro
/