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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro do ano de 2022.
native_id6717

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. U —
2024-07-08 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário U —
2024-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-05T19:25:24.336786-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000camaraiN I) a hotrnailcom 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 07/2024 
Súmula: Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do 
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício 
financeiro do ano de 2022. 
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em observância ao 
disposto no Art. 31 da Constituição Federal, combinado com o Art. 62, VIII da Lei 
Orgânica do Município e em consonância com o Art. 231, § 32e o Art. 266 do 
Regimento Interno, promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1" Adota o Acórdão de Parecer Prévio n°217/2024 —Primeira Câmara, 
referente ao Processo ri° 215615/2023 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, onde julga pela REGULARIDADE das contas do Sr. Luiz Carlos Gil, 
referente ao Município de Ivaiporã, no exercício de 2022. 
Art. 2" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Pedro Goerdet, aos dois dias do mês de julho do ano 
de 2024. 
off - 
Emerson va Bertotti 
Relator 
erreira Sandra Mara da Silva 
Membro 
s i Ferreira 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000eam a ra Kl) a hottnad.com 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 215615/23. 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N° 217/2024 — PRIMEIRA CÂMARA DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. 
PARECER: 
Os Membros da Comissão acima mencionada, examinando os autos do 
Processo de Prestação de Contas n° 215615/23 — TCE/PR, referente ao exercício 
financeiro de 2022, resolvem emitir parecer favorável aos termos do Acórdão de 
Parecer Prévio n° 217/24 —Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, e autoriza a expedição de Decreto Legislativo, conforme dispõe o Regimento 
Interno da Câmara de Ivaiporã, onde julga pela: 
REGULARIDADE das contas do Sr. Luiz Carlos Gil, referente ao 
Município de Ivaiporã, exercício de 2022. 
Expostas as razões determinantes à comissão RESOLVE emitir PARECER 
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pelo ACOMPANHAMENTO do Acórdão de 
Parecer Prévio n° 217/24 — Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
Plenário Vereador Pedro Goerdet, aos dois dias do mês de julho do ano 
de 2024. 
à .d.•0 ,0"" 41 g/40'a 
- Emerso ki4 • uva Bertotti 
Relator 
Sandra Mara da Silva 
Membro 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Ofício n.° 555/24-0PD-GP 
Ref.: Parecer Prévio 
Curitiba, 11 de junho de 2024. 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituição 
do Estado do Paranál, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio 
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE 
IVAIPORÃ, exercício financeiro de 2022, conforme dados abaixo: 
Processo n.° 215615/23 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal 
Parecer Prévio n.° 217/24 — Primeira Câmara 
Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.° 3207, de 13/05/2024 
Data do trânsito em julgado — 07/06/2024 
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos 
da Lei Complementar Estadual n.° 126/2009 e do Regimento Interno, o processo 
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste 
ofício, no seguinte caminho: 
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 
Indicar o número do processo 215615/23 
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 
Clicar em Exibir cópia 
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o 
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte 
caminho: 
www.tce.pr.gov.br 
Pro sses_2_156.,1 _..g.- 
Clicar no ícone e-Contas PR 
Clicar em Petição Intermediária 
Indicar o número do processo 215615/23 
Clicar em Manifestação de terceiros 
Clicar em Carregar novo Documento 
Clicar em Finalizar Petição 
Atenciosamente, 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Presidente 
Excelentíssimo Senhor 
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI 
Presidente da Câmara Municipal de IVAIPORÃ 
Praça dos Três Poderes, S/N Prédio 
IVAIPORÃ-PR 
86870-000 
MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 
Lido ms s o realiza aj. 
Em, ssi 
"Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pe 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
§ 1°. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no 
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição. 
§ 20. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de 
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal," 
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DOCUMENTO E ASSINA FURA(S) DIGITAIS 
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