CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000camaraiN I) a hotrnailcom
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 07/2024
Súmula: Dispõe sobre as Prestações de Contas do Poder Executivo do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, referente ao exercício
financeiro do ano de 2022.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em observância ao
disposto no Art. 31 da Constituição Federal, combinado com o Art. 62, VIII da Lei
Orgânica do Município e em consonância com o Art. 231, § 32e o Art. 266 do
Regimento Interno, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1" Adota o Acórdão de Parecer Prévio n°217/2024 —Primeira Câmara,
referente ao Processo ri° 215615/2023 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, onde julga pela REGULARIDADE das contas do Sr. Luiz Carlos Gil,
referente ao Município de Ivaiporã, no exercício de 2022.
Art. 2" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goerdet, aos dois dias do mês de julho do ano
de 2024.
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Emerson va Bertotti
Relator
erreira Sandra Mara da Silva
Membro
s i Ferreira
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000eam a ra Kl) a hottnad.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 215615/23.
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N° 217/2024 — PRIMEIRA CÂMARA DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
PARECER:
Os Membros da Comissão acima mencionada, examinando os autos do
Processo de Prestação de Contas n° 215615/23 — TCE/PR, referente ao exercício
financeiro de 2022, resolvem emitir parecer favorável aos termos do Acórdão de
Parecer Prévio n° 217/24 —Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, e autoriza a expedição de Decreto Legislativo, conforme dispõe o Regimento
Interno da Câmara de Ivaiporã, onde julga pela:
REGULARIDADE das contas do Sr. Luiz Carlos Gil, referente ao
Município de Ivaiporã, exercício de 2022.
Expostas as razões determinantes à comissão RESOLVE emitir PARECER
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pelo ACOMPANHAMENTO do Acórdão de
Parecer Prévio n° 217/24 — Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
Plenário Vereador Pedro Goerdet, aos dois dias do mês de julho do ano
de 2024.
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- Emerso ki4 • uva Bertotti
Relator
Sandra Mara da Silva
Membro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.° 555/24-0PD-GP
Ref.: Parecer Prévio
Curitiba, 11 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituição
do Estado do Paranál, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
IVAIPORÃ, exercício financeiro de 2022, conforme dados abaixo:
Processo n.° 215615/23 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
Parecer Prévio n.° 217/24 — Primeira Câmara
Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.° 3207, de 13/05/2024
Data do trânsito em julgado — 07/06/2024
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.° 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 215615/23
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
www.tce.pr.gov.br
Pro sses_2_156.,1 _..g.-
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 215615/23
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
Atenciosamente,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI
Presidente da Câmara Municipal de IVAIPORÃ
Praça dos Três Poderes, S/N Prédio
IVAIPORÃ-PR
86870-000
MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido ms s o realiza aj.
Em, ssi
"Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pe
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1°. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
§ 20. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal,"
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DOCUMENTO E ASSINA FURA(S) DIGITAIS
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