texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº – CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2024, AO
PROJETO DE LEI Nº 15/2024 DO EXECUTIVO
Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 15/2024 do Poder Legislativo, para
fins de adequação das normas legislativas.
Art. 1º - Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 15/2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação.
“Art. 1º. Esta Lei institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o
Programa “IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar pessoas de baixa
renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal do
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de casas de
alvenaria de até 70 (setenta) metros quadrados.”NR
Art. 2º - Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 15/2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação.
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para as pessoas de baixa
renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal do
pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), desde que:
”NR
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Nos termos dos Pareceres Jurídicos nº 27 e 28 da Procuradoria Geral, apresento a
emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 15/2024 do Poder Legislativo, tendo em vista que tal
emenda se faz necessária para a correção de dispositivos em relação a redação do projeto de lei,
para fins de adequação da norma legislativa.
Jaffer Guilherme S. Ferreira
Presidente
open original →