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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sin°— CEP: 86870-000 camaraivp(iihotmaiLcom
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATWA N° 04/2024, AO
PROJETO DE LEI N" 32/2024 DO EXECUTIVO
Súmula: Modifica o Projeto de Lei n° 32/2024 do Poder Executivo, para
fins de adequação das normas legislativas.
Art. 1° - Modifica o art. 18 do Projeto de Lei n° 32/2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação.
"Art. 18 O contrato de compra e venda ou de concessão de direito real de
uso conterá clausula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, a
contar da respectiva assinatura. "NR
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Esta comissão apresenta a emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 32/2024 do Poder
Executivo, tendo em vista que tal emenda se faz necessária para a correção de dispositivos em
relação a redação do projeto de lei, para fins de adequação da norma legislativa.
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de jul o do ano de dois mil e vinte e quatro.
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Fernan
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, ' odrig:.D5.
..,idente
Jos ar Carneiro
Membro
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos oito
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