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materia nº 4/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 32/2024 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas.
native_id6871

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-16 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2024-07-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-07-09 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2024-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-05T19:23:32.372597-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-07-16T11:04:02.291692-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sin°— CEP: 86870-000 camaraivp(iihotmaiLcom 
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATWA N° 04/2024, AO 
PROJETO DE LEI N" 32/2024 DO EXECUTIVO 
Súmula: Modifica o Projeto de Lei n° 32/2024 do Poder Executivo, para 
fins de adequação das normas legislativas. 
Art. 1° - Modifica o art. 18 do Projeto de Lei n° 32/2024, que passa a vigorar com a seguinte 
redação. 
"Art. 18 O contrato de compra e venda ou de concessão de direito real de 
uso conterá clausula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, a 
contar da respectiva assinatura. "NR 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
Esta comissão apresenta a emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 32/2024 do Poder 
Executivo, tendo em vista que tal emenda se faz necessária para a correção de dispositivos em 
relação a redação do projeto de lei, para fins de adequação da norma legislativa. 
i
de jul o do ano de dois mil e vinte e quatro. 
i 111~1~, , 11111
... Aehles• 
Fernan
4 
, ' odrig:.D5. 
..,idente 
Jos ar Carneiro 
Membro 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos oito 

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