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PROJETO DE LEI N° 41/2024.
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I. Zelar pela implantapao, implementapao, defesa e promopao dos direitos da pessoa idosa;
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II. Propor, opinar e acompanhar a criapao e elaborapao da lei de criapao da Politica Municipal
da Pessoa Idosa;
III. Propor, formu lar, acompanhar, fiscalizar e avaliar as politicas e apdes municipals destinadas
a pessoa idosa, zelando pela sua execupao;
Art. 1° Pica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - drgao permanente,
paritario, deliberativo, formulador e controlador das politicas publicas e apdes voltadas para a pessoa
idosa no ambito do Municipio de Ivaipora.
0 Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovapao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
Dispde sobre a criapao do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa e da outras providencias.
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IV. Cumprire zelar pelas normas constitucionais e legais referentes a pessoa idosa, sobretudo
a Lei Federal n° 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal n° 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem
como as leis de carater municipal;
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X. Elaborar seu regimento interno;
XIV. Realizar outras agoes que considerar necessario a proteqao do direito da pessoa idosa.
I - Por representantes do poder publico municipal indicados a seguir:
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XI. Participar ativamente da elaborapao das pepas orpamentarias municipais: Plano Plurianual
(PPA) Lei de Diretrizes Orgamentarias (LDO) e Lei Orgamentaria Anual (LOA), assegurando a
inclusao de dotapao orpamentaria compativel com as necessidades e prioridades estabelecidas,
zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XII. Divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os mecanismos que asseguram tais
direitos;
XIII. Convocar e promover as conferencias de direitos da pessoa idosa em conformidade com
o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI);
VI. Receber e encaminhar aos orgaos competentes as petipoes, denuncias e reclamapdes
sobre ameapas e violapao dos direitos da pessoa idosa e exigirdas instancias competentes medidas
efetivas de protepao e reparapao;
IX. Elaborar e aprovar o piano de apao e aplicapao dos recursos oriundos do (undo especial
Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua utilizapao e avaliar os resultados;
Art. 4° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e composto de forma paritaria entre
o poder publico municipal e a sociedade civil, e sera constituido:
VII. Proper, incentivar e apoiar a realizapao de eventos, estudos e pesquisas voltados para a
promopao, protepao, a defesa dos direitos e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
VIII. Proper aos poderes e autoridades competentes a criapao do fundo especial da pessoa
idosa nos termos do Capitulo II desta Lei;
V. Denunciar a autoridade competente e ao Ministerio Publico o descumprimento de qualquer
urn dos dispositivos legais elencados no item anterior;
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Art. 3° Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa idosa sera facilitado o
acesso aos diversos setores da administrapao publica, especialmente aos programas prestados a
populapao idosa, a firn de possibilitar a apresentapao de sug.estdes, propostas e apdes, subsidiando
as politicas de apao em cada area de interesse da pessoa idosa. /
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Art. 5° 0 Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
serao escolhidos, mediante votapao, dentre os seus membros, por maioria >-------------------
§2° Todos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos
suplentes serao nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicapdes previstas nesta Lei.
§4° 0 titular de orgao governamental indicara seu representante, que podera ser substituido, a
qualquer tempo, mediante nova indicapao do representado.
§5° As entidades nao governamentais serao eleitas em forum proprio, especialmente
convocado para este firn.
§3° Os membros do Conselho terao urn mandado de dois anos, podendo ser reconduzidos por
urn mandado de igual periodo, enquanto no desempenho das funpdes ou cargos nos quais foram
nomeados ou indicados.
§6° A composipao do conselho sera a cada dois anos atraves de conferencia municipal,
assembleia destinada a esse firn ou recondupao por igual periodo.
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a) Secretaria Municipal de Administrapao;
b) Secretaria Municipal de Assistencia Social;
c) Secretaria Municipal de Cultura;
d) Secretaria Municipal de Educapao;
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanpas;
f) Secretaria Municipal de Saude
II - Representantes de entidades nao governamentais representantes da sociedade civil
atuantes no campo da promopao e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa, eleitos
para preenchimento das seguintes vagas.
a) Representantes de entidade de atendimento a idosos;
b) Representantes de Sindicatos;
c) Representantes Associapao;
d) Representantes de organizapao de grupo ou movimento da pessoa idosa, devidamente
legalizada e em atividade;
e) Representantes de outros segmentos que comprovem possuir politicas explicitas
permanentes de atendimento e promopao dos direitos da pessoa idosa;
f) Representantes de Idosos.
§1° Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tera urn suplente.
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§2° podera participar das reunides ordinarias e extraordinarias a sociedade em geral com direito
a voz.
I. extinpao de sua base territorial de atuapao no Municipio;
III. aplicagao de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 8° Perdera o mandate o Conselheiro que:
I. desvincular-se do orgao ou entidade de origem de sua representapao;
II. faltar a tres reunides consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
IV. apresentar procedimento incompativel com a dignidade das funpdes;
V. for condenado em sentenpa irrecorrivel, por crime ou contravenpao penal.
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§1° 0 Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituira o Presidente
em suas ausencias e impedimentos, e, em caso de ocorrencia simultanea em relapao aos dois, a
presidencia sera exercida pelo conselheiro mais idoso.
Art. 7° As entidades nao governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa perderao essa condipao quando ocorrer uma das seguintes situapbes:
Art. 5° Cada membro do Conselho Municipal tera direito a urn unico voto na sessao plenaria,
excetuando o Presidente que tambem exercera o voto de qualidade.
Art. 6° A funpao do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa nao sera
remunerada e seu exercicio sera considerado de relevante interesse publico.
II. irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompativel
a sua representapao no Conselho;
absoluta, devendo haver, no que tange a Presidencia e a Vice-Presidencia, uma alternancia entre as
membros governamentais e nao-governamentais a cada novo mandato.
III. apresentar renuncia ao plenario do Conselho, que sera lida na sessao seguinte a de sua
receppao na Secretaria do Conselho;
Art. 9° Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa serao substituidos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes
exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
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CAPITULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOAIDOSA
Art. 17 Constituirao receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I. dotapao orpamentaria da Uniao, do Estado e Municipio;
III. as resultantes de doapoes do Setor Privado, pessoas fisicas ou juridicas;
IV. os rendimentos eventuais, inclusive de aplicapdes financeiras dos recursos disponiveis; 0
V. as advindas de acordos e convenios;
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Art. 12 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa instituira seus atos por meio da resolupao
aprovada pela maioria de seus membros, em reuniao presencial, online, via aplicativo WhatsApp, e
ou por resolupao ad referendum.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistencia Social proporcionara o apoio tecnicoadministrativo necessario ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captapao,
repasse e aplicapao de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantapao,
manutenpao e desenvolvimento de pianos, programas, projetos e apbes voltadas as pessoas idosas
no Municipio de Ivaipora.
Art. 10 Os orgaos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverao ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-a mensalmente, em
carater ordinario, e extraordinariamente, por convocapao do seu Presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 13 As sessbes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serao publicas, .
precedidas de ampla divulgapao.
Art. 15 Os recursos financeiros para implantapao e manutenpao do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa serao previstos nas pepas orpamentarias do Municipio, possuindo datapbes
prbprias.
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VI. as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n° 10.741 de 17/10/2003;
VII. outras.
III. assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV. outras atividades indispensaveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPITULO III
DAS DISPOSIQOES FINAIS E TRANSITORIAS
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II. submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrative contabil da
movimentagao financeira do Fundo;
§1° Sera aberta conta bancaria especifica em instituipao financeira oficial, sob a denominapao
“Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentapao dos recursos financeiros do
Fundo, sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrative da receita e da despesa, que
devera ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgapao no caso de
inexistencia, apos apresentapao e aprovapao do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2° A contabilidade do Fundo tern por objetivo evidenciar a sua situapao financeira e
patrimonial, observados os padroes e normas estabelecidas na legislapao pertinente.
§3° Cabera ao Setor de tesouraria gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob
a orientapao e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
Art. 18 0 Fundo Municipal ficara vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistencia
Social, tendo sua destinapao liberada atraves de projetos, programas e atividades previstos no piano
apao e aplicapao aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 19 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborara o seu regimento interno,
no prazo maximo de noventa dias a contar da data de publicapao desta Lei, o qual sera aprovado por
ato proprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgapao.
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I. solicitar a politica de aplicapao dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa;
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lomes de julho do
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Paragrafo unico. 0 regimento interne dispora sobre o funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuipoes de seus membros, entre outros assuntos.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos oito di
ano de dois mil e vinte e quatro (08/07/2024).
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogam-se na Integra a Lei
1.271/2005, que dispde sobre a Politica Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Martos Gil
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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A criagiao do Conselho se faz necessaria para consolidar um orgao
que seja responsavel por formular, acompanhar e fiscalizar politicas publicas voltadas para esse
segmento, alinhando-se com legislates federais pertinentes, como a Lei n° 8.842/94 e o Estatuto do
Idoso (Lei n° 10.741/03).
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciagao e
aprovagao o incluso Projeto de Lei n° 41/2024, que dispde sobre a criagao do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da outras
providencias, para o qual solicitamos apreciagao EM REGIME DE URGENCIA.
0 Projeto de Lei em questao visa fortalecer a protegao e promogao
dos direitos da pessoa idosa no ambito do Municipio de Ivaipora/PR, estabelecendo estruturas e
mecanismos especificos para garantir o cumprimento das normas constitucionais e legais voltadas a
esse grupo vulneravel da populagao.
Atualmente, o municipio carece de uma estrutura formal e eficiente
dedicada a defesa dos direitos da pessoa idosa.
0 Conselho tera como atribuigbes principals zelar pela implantagao
de politicas publicas que garantam os direitos da pessoa idosa, alem de propor, formular, fiscalizar e
avaliar a execugao dessas politicas.
Sera um orgao deliberative e participative, assegurando a voz da
sociedade civil organizada e garantindo a transparencia na gestao dos recursos publicos destinados
as agbes voltadas para a pessoa idosa.
A criagao do Fundo e essencial para viabilizar financeiramente as .
iniciativas e programas voltados a pessoa idosa, utilizando recursos provenientes de dotagbes /'
orgamentarias, doagbes, rendimentos e outras fontes especificas.
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Utiliza^ao eficiente dos recursos publicos destinados ao
bem-estar e a qualidade de vida das pessoas idosas no municipio.
0 Fundo sera gerido pelo Conselho, assegurando que os recursos
sejam aplicados de forma transparente e conforme as prioridades estabelecidas no piano de apao
aprovado.
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Diante do exposto, como forma de buscar melhorias no atendimento
e captapao de recursos na area da pessoa idosa, se faz necessario a revogapao da Lei Municipal n°
1274/2005, que se encontra defasada em relapao as mudangas ocorridas nas legislapbes em nivel
estadual e federal, sendo que a nova Lei trara como beneficios esperados:
Desta forma, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa se apresenta como uma medida urgente e
necessaria para garantir que os direitos desse segmento populacional sejam efetivamente
respeitados e promovidos em Ivaipora/PR. Contamos com o apoio dos membros do Poder Legislativo
para a aprovagao deste importante Projeto de Lei. /) /
Fortalecimento da participapao da sociedade civil na
formulagao e fiscalizapao das politicas publicas voltadas para a pessoa idosa.
> Maior efetividade na protepao e promopao dos direitos da
pessoa idosa, com a criapao de urn ambiente propicio a discussao e implementapao de
medidas necessarias.
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