CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Qhotmail.com
PROJETO DE LEI Nº. 20/2024
Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.422, de 15 de
janeiro de 2014, que institui “O Dia da Alegria” no
Município de Ivaiporã-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Modifica o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.422, de 15 de janeiro de 2014, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído “O Dia da Alegria”, determinando que
cada circo, parque de diversão, trenzinho da alegria ou carreta da
alegria que se instale ou transite em nosso Município, dedique,
pelo menos, 1 (um) dia de isenção às crianças carentes que não
tiverem condição de pagar o ingresso.” NR
Art. 2º Modifica o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.422, de 15 de janeiro de 2014, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica determinado por força de Lei, que cada circo, parque
de diversão, trenzinho da alegria ou carreta da alegria que se
instale ou transite em nosso Municipio, conceda isenção às
crianças com deficiência e TEA- Transtorno do Espectro Autista,
a qualquer tempo, mediante apresentação de carteirinha. ” NR
“Parágrafo Único: Deverá ser destinado no mínimo 1 (um) dia
especial às crianças com deficiência e TEA - Transtorno do
Espectro Autista, de acordo com as normas de inclusão e
acessibilidade, como adaptação sonora e iluminação. " NR
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR | | | | | | |] | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I
: 020479
Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.422, de 15 de janeiro de 2014, que institui “O Dia da Alegria” no Município de
Ivaiporã-PR.
Tipo Matéria Projeto de Lei do Legislativo
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Art. 3º Acrescenta o artigo 3º a Lei Municipal nº 2.422, de 15 de janeiro de 2014, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. "NR
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte
e quatro.
rete Disner Teixeira Emerson ilva Bertotti
Veredora Vereador
Jos
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo promover a adequação do termo não
mais utilizado, pessoa com necessidades especiais, para o termo em questão crianças com
deficiência. Outro ponto relevante, além de promover a isenção a crianças carentes, é
necessário e fundamental promover um dia especial de inclusão as crianças com deficiência
e TEA- transtorno do espectro autista.
Em resumo a presente proposta tem por objetivo proporcionar e garantir as
crianças com deficiência, TEA-Transtorno do Espectro Autista e seus familiares essa
experiência de lazer, cultural e social de interação, sendo benéfica de diversas formas
através de estímulos sensoriais.
Expostas as razões determinantes pedimos o apoio dos nobres pares na
aprovação do presente projeto tento em vista a necessidade primordial de inclusão de todas
as nossas crianças.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte
e quatro.
isner Teixeira
Veredora Vereador
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 20/2024, do Legislativo. Autoria: Josane Disner e Emerson
Bertotti. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.422, de 15 de
janeiro de 2014, que institui “O Dia da Alegria” no Município de Ivaiporã-PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca, ressalta-se que o projeto em tela
não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma
legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. .
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO
FAVORAVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas e expostas as razões determinantes, em
relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão
da contrariedade.
Cador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário | Vereador
- fam Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Cu anÃo
q Gertrudes Bernardy (Relator E am
José Maria Carneiro (Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 20/2024, do Legislativo. Autoria: Josane Disner e Emerson
Bertotti. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.422, de 15 de
Janeiro de 2014, que institui “O Dia da Alegria” no Município de Ivaiporã-PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca, ressalta-se que o projeto em tela
não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma
legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. .
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORAVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas e expostas as razões determinantes, em
relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão
da contrariedade.
ereador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de agosto do ano de
ois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário | Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
(Presidente) :
x Emerson da Silva Bertotti (Relator) . E ? —
Sandra Mara da Silva € :
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA,
MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 20/2024, do Legislativo. Autoria: Josane Disner e Emerson
Bertotti. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.422, de 15 de
Janeiro de 2014, que institui “O Dia da Alegria” no Município de Ivaiporã-PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca, ressalta-se que o projeto em tela
não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma
legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORAVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas e expostas as razões determinantes, em
relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão
da contrariedade.
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário | Vereador
Pe Sandra Mara da Silva “A ;
7 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
Z José Maria Carneiro (Membro)
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 20/2024, do Legislativo. Autoria: Josane Disner e Emerson
Bertotti. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.422, de 15 de
Janeiro de 2014, que institui “O Dia da Alegria” no Município de Ivaiporã-PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca, ressalta-se que o projeto em tela
não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma
legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da
Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para
apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação
estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. .
NO - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO
FAVORAVEL pela sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas e expostas as razões determinantes, em
relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão
da contrariedade.
a
a
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos cinco dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e quatro.
Favorável Contrário | Vereador
X Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Ê aii
José Maurino Carniato (Relator VS
Josane Gorete Disner Teixeira (Membro) à.)