P IVAIPORA
i
GABINETE DO PREFEITO
RLE 42/2024
PROJETO DE LEI N° 42/2024.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica,
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial
a fração ideal de 791t14m2 (setecentos e noventa e um metros e quatorze centímetros quadrados),
da área total de 58.940,00m2 (cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta metros quadrados), do
imóvel denominado como CHÁCARA DE TERRAS N° (372-A e 373-A)-1 e (372-A e 373-A)-REM e
374-A e LOTES n° 375-A-REM, 375-A-1 e 376-A), com os seguintes limites e confrontações: A
NORDESTE: Pelo córrego Pindaúva; A SUDESTE: Pelo córrego Pindaúva, daí por uma linha seca
de rumo NE 66°22’ SW, medindo 217,01 metros, confronta com o lote n° 377-A; A SUDOESTE: Por
uma linha sinuosa, segue por uma linha medindo 41,00 metros, e novamente por uma linha sinuosa,
confrontam com a ma Benedito Prado; A NOROESTE: Por uma linha medindo 60,07 metros,
confronta com a Avenida Maranhão, daí por uma linha medindo 220,12 metros, confronta com a Rua
Alzemiro Edival de Cristo, conforme referenciado na matrícula 49.297, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR.
Art. 2 O imóvel descrito no art. 1 ° desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do
Decreto Municipal n° 14.735, de 10 de julho de 2024, e, destinar-se-á ao alargamento da rua Benedito
Prado, neste Município.
Art. 3o Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da
legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei \
Federal n° 3.365/41. /U
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(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao(õ)ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporâ/PR•86870-000 www-'vaipora com.br
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
fir Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
IJ*n "srtuf*(oKifft 020483
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/15020483
Número / Ano 020483/2024
Data / Horário 15/07/2024 -09:43:06
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que
específica, e dá outras providencias. Ementa
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Proposição enviada
por
Daniele Faustino (DanieleFaustino)
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número Páginas 7
Número da Matéria 42
Emitido por DanieleFaustino
CÂMARA 'AL DE IVAIPORÃ
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Câmara de Vereadores
APROVADO
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Ata(s) n.°.
77
PREFEITURA MUNICIPAL DE «R*
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 42/2024
Art. 4o Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o
Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município
de Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.154/2022.
Art. 5o As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação
orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês dejulho
do ano de dois mile vinte e quatro (12/07/2024). /j /
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(43)3472-4600 (43) 3471-1950
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R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR-86870-000 www ivaipora.com.br -A
PREFEITURA MUNICIPAL OE
IVAIPORA 3
GABINETE DO PREFEITO
PLE 42/2C24
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida
apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei n° 42/2024, que autoriza o Executivo Municipal a
realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras
providências, para o qual pedimos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
O imóvel em questão, situado na área delimitada pelo córrego
Pindaúva e confrontações com as ruas Benedito Prado e Alzemiro Edival de Cristo, foi declarado de
utilidade pública pelo Decreto Municipal n° 14.735, de 10 de julho de 2024. Esta medida se faz
necessária para o alargamento da Rua Benedito Prado, crucial para viabilizar a obra de pavimentação
da Rua Três Marias no Jardim Iporã, beneficiando significativamente a mobilidade urbana e
atendendo às demandas crescentes da nossa comunidade.
A desapropriação será conduzida rigorosamente dentro dos
parâmetros legais vigentes, garantindo aos proprietários a indenização conforme avaliação realizada
pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município, conforme estabelecido pelo
Decreto Municipal n° 14.154/2022. As despesas decorrentes serão cobertas por dotação
orçamentária especifica, com a possibilidade de suplementação se necessário.
Portanto, em virtude dos benefícios sociais e urbanísticos
esperados com o alargamento da Rua Benedito Prado, que será viabilizado pela presente
desapropriação, e considerando a adequada compensação aos proprietários afetados, solicito a
aprovação deste Projeto de Lei.
Diante de todo o exposto, e na certeza da compreensão dos
nobres edis, dispensamos os nossos agradecimentos.
3
tejio Municipal
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já (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
admimstracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR 86870-000 www ivaipora.com.br
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^W IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
Página 1 de 2
DC 14.735/2024
DECRET014.735, DE 10 DE JULHO DE 2024.
PUBLICADA
VRIBUNADQ NORTE
Cm U I ( í /
^ pág _
______ Caderno:
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação
amigável ou judicial, a fração ideal do imóvel que
especifica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ivaiporà, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e
com base no que dispõem o inciso XI, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal e arts. 2o e 6o do
Decreto/Lei Federal n° 3.365, de 21/06/1941 e alterações,
DECRETA:
Art. 1o Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, a fração ideal de 791,14m2 (setecentos e noventa e um metros e quatorze centímetros
quadrados), da área total de 58.940,00m2 (cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta metros
quadrados), do imóvel denominado como CHÁCARA DE TERRAS N° (372-A e 373-A)-1 e (372-
A e 373-A)-REM e 374-A e LOTES n° 375-A-REM, 375-A-1 e 376-A), com os seguintes limites
e confrontações. A NORDESTE: Pelo córrego Pindaúva: A SUDESTE: Pelo córrego Pindaúva.
daí por uma linha seca de rumo NE 66022’ SW, medindo 217,01 metros, confronta com o lote n°
377-A; A SUDOESTE: Por uma linha sinuosa, segue por uma linha medindo 41,00 metros, e
novamente por uma linha sinuosa, confrontam com a rua Benedito Prado; A NOROESTE: Por
uma linha medindo 60,07 metros, confronta com a Avenida Maranhão, dai por uma linha
medindo 220,12 metros, confronta com a Rua Alzemiro Edival de Cristo, conforme referenciado
na matrícula 49.297, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR;
Parágrafo único: O imóvel a ser desapropriado, mencionado no caput deste artigo,
destinar-se-á ao alargamento da rua Benedito Prado, neste Município.
Art. 2o A aquisição do respectivo imóvel declarado de utilidade pública no presente
Decreto, fica condicionada à prévia concessão de autorização legislativa
/
(43)''472-4600
admlnistracao@ivai
•(43)
pcra.pr.gav.br
3471-1950 J
R. Rio 3 BndedoNorte, 1000 Ivaiporà/PR ’ 86870-000
www ivaipora com.br
MIFIITUIA MUNICIPAL Dl M
IVAIPORA Página 2 de 2
DC 14.735/2024
Art. 3o Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos
judicia,s ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na
forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do
mencionado Decreto/Lei Federal n° 3.365/41.
Gabinete do Prefeito
Art. 4o As despesas decorrentes a execução deste Decreto correão á conta de dotação
orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5o Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rotheri', Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de
julho do ano dois mil e vinte e quatro (10/07/2024). // /
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LIVRO «*2 REGISTRO
GERAL H i 1 w- J. L'l
CiRCUNSCRiÇÃo] UNICA
4y;^y/ 1 ÜBTFevereiro/2023
Data:.
Oficial, Marco Antônio Pedroizi Valentini
: X
IMÓVEL URBANO: CHÁCARA DE TERRAS n° (372-A e 373-A)-1 e (372-A e;
373-A)-REM e 374-A e LOTES n° 375-A-REM, 375-A-1 e 376-A ((trezentos e
setenta e dois-a e trezentos e setenta e trê$-a)-um e (trezentos e setenta e dois-a
e trezentos e setenta e três-a)-remanescente e trezentos e setenta e Ljjatfo-a ej
lotes n° trezentos e setenta e cinco-a-remanescente, tr
a-um e trezentos e setenta e seis-a)), com a área d
oito mil e novecentos e quarenta metros quadrado^
da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, com
A NORDESTE: Pelo Córrego Pindaúva; A
daí por uma linha seca de rumo NE 66022’ $
com o lote n° 377-A; A SUDOESTE:
medindo 41,00 metros, e novamente
Rua Benedito Prado; A NOROE
.confronta com a Avenida Mara
confronta com a Rua Alzemirod
PROPRIETÁRIA: VICEN
IMOBILIÁRIOS LTDA. Ct;
Brasil, n° 545, lvaiporà^K<
REGISTRO ANTER OB^V
deste Ofício.
Selo Digital: F
2023. Dou féXfc
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tos e setenta e cmcoíO.QÔ-qr {cinquenta e
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confrontações
Córrego Pindaúva,
1 metros, confionta
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confrontam com a
kfodo 60,07 metros
indo 220,12 metros,
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EMPREENDIMENTOS
-07, com sede na Avenida
24.226, 48.373, 33.614 e 48.37?
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W7u3, Ivaipórã, PR, 17 de fevereiro dei
// Fláviâ C. A. OíúS
/y ESCREVENTE jURAHEr-fTAUA
ivaiporA-pr o
Oficial: Marco Pedrazzi Valentini.
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lili] DATA: 02/07/2024 15:55:09 - VALOR-fi^^S^
idfaliT/JIa»,
PREFEITURA DE^
W IVAIPORA - wL.
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO
LAUDO DE AVALIAÇÃO N° 22
PROTOCOLO 4127/2024
1. SOLICITANTE
SECRETARIA ÜL: OBRAS
2. LOCALIZAÇAO
MATRICULA 49.297
LOTE
CHÁCARA DE TERRAS (372-A e 373-A)-l e (372-A e 373-A)-REM E 374-A E LOTES N°375-A-REM,
375-A-l E 376-A
f
ENDEREÇO
3. CARACTERÍSTICAS
791,14 M2
BOM/PLANO
ÁREA DO TERRENO
TIPO DO TERRENO
ÁREA CONSTRUÍDA
. 'PAVIMENTAÇÃO ASEALTO/PEDRA IRREGULAR
i__
• 4. OBJETIVO
AVALIAÇÃO
5. VALOR POR ALQUEIRE
R$ GOO.OOO.ÜO (SEISCENTOS MIL REAIS) O ALQUEIRE.
5. VALOR TOTAL
R$19.615,00 (DEZENOVE MIL E SEISCENTOS E QUINZE REAIS)
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Ivaj0òrã,i>3 de Julho de 2024
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'na Diva Bonifácio» ao
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Ishi Martos
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trícula 2331
s Santos Guilh/rm
[..tíenUeira Civil - CMEA-PR 205008/D.
Matrícula 2202
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Alexapdre
Gerência deT/fbuárij
ieno Jocolío Silva Aleixo
Fiscal dc* Tributos - Matricula 923 íscalização Portaria 76/2021
atríc^ía 1378
CuMlSSÁO PcRNlANtNTF Z£ MVALIAÇÃO OE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃiPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO Nc 14.508. DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE W IVAIPORA Ofício n° 521/2024
Ofício n° 521/2024/PMI/GAB
Ivaiporã, 15 de julho de 2024,
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária _ RLE 42/2024.
i
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho por meio deste solicitar a convocação de uma SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA desta Câmara de Vereadores de Ivaiporã/PR EM REGIME DE URGÊNCIA,
com o objetivo de discutir e deliberar sobre a aprovação do Projeto de Lei n° 42/2024 do
Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da
fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
Tendo em vista a relevância e urgência das medidas propostas
no referido Projeto de Lei, bem como, esta medida se faz necessária para o alargamento da Rua
Benedito Prado, crucial para viabilizar a obra de pavimentação da Rua Três Marias no Jardim
Iporã, beneficiando significativamente a mobilidade urbana e atendendo às demandas crescentes
da nossa comunidade, desta forma, solicitamos que esse projeto seja discutido e até a data de
18/07/2024,
Diante de todo o exposto, agradecemos antecipadamente pela
atenção dispensada a esta solicitação e ficamos à disposição para fornecer qualquer informação
adicional que se faça necessária.
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2024.07.15 09:07:51
-OB'OO'
LUIZ CARLOS
GIL37501445915
Luiz Carlos G/7
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ivaiporã
Ivaiporã/PR
£
Z
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR• 86870-000
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020 81
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/07/15020481
Número / Ano 020481/2024
Data / Horário •15/07/2024-09:31:16
Assunto Ofício n° 521/2024/PMI/GAB - Solicitando Extraordinária do PLE 42/2024.
Interessado Luiz Carlos Gil
Natureza Administrativo
Tipo Documento Ofício Recebidos
Número Páginas 1
Emitido por DanieleFaustino
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Pareccr/Consulta - 19/2024 - PJ
Consulente: Presidente do Legislativo
Assunto: Análise do Projeto de Lei n° 42/2024, que autoriza desapropriação dc imóvel para
alargamento de via pública.
Parecer Jurídico
I. Relatório
Trata-se de solicitação do Presidente dc análise, com máxima umência, do
Projeto de Lei n° 42/2024, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, protocolado sob n°
20483/2024, em 15 de julho de 2024, que visa autorizar a desapropriação amigável ou judicial
de fração ideal de imóvel, para fins de alargamento da Rua Benedito Prado, no Município de
Ivaiporã/PR.
O projeto prevê a desapropriação de 79L14m2 de um imóvel com área total de
58.940,00m2, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n° 14.735/2024. A
finalidade é viabilizar obra de pavimentação e melhorar a mobilidade urbana.
Foram analisados os seguintes documentos: Projeto de Lei n° 42/2024 e
Mensagem de justificativa; Decreto Municipal iT 14.735/2024; Laudo de Avaliação n°
22/2024; Matrícula do imóvel n° 49.297, do Cartório dc Registro de Imóveis da Comarca dc
Ivaiporã/PR.
II. Fundamentação
Inicialmente, cumpre esclarecer que a emissão de parecer por esta Procuradoria
Jurídica não substitui o nareccr das comissões especializadas, porquanto estas são compostas
pelos representantes eleitos rio povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima
do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vineulante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa, que melhor
podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada
proposição, não atentando, portanto, contra a soberania popular representada pela
manifestação dos Vereadores.
O projeto de lei em análise é de competência do Prefeito Municipal,
conformidade com o art. 94, II da Lei Orgânica Municipal, que estabelece: "Art. 94. Compete
1
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
privativamente ao Prefeito: (...) II - iniciar o processo legislativo, na forma ou nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;"
Isso porque o arl. 67 da Lei Orgânica dispõe sobre as matérias de iniciativa
privativa do Prefeito:
"Art. 67. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
(...) II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
subvenções;"
A desapropriação, por envolver organização administrativa e serviços públicos,
enquadra-se nas hipóteses de iniciativa privativa do Prefeito.
Não sc pode deixar dc mencionar que c competência do Município prover tudo
quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, nos termos do art. 381 da LOM.
Portanto, o projeto atende aos requisitos de competência e iniciativa.
Dito isso, verificou-se que a justificativa está devidamente fundamentada e
demonstra guarida com a motivação do ato administrativo, alegando o prefeito que:
O imóvel em questão, situado na área delimitada pelo córrego Pindaúva e
confrontações com as ruas Benedito Prado c Alzemiro Edival de Cristo, foi
declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n° 14.735, dc 10 de julho de
2024. Esta nicdida se taz necessária para o alaigainento da Rua Benedito
Prado, crucial para viabilizar a obra dc pavimentação da Rua Três Marias no Jardim
Iporã, beneficiando significativamente a mobilidade urbana e atendendo as
demandas crescentes da nossa comunidade, (grifou-se)
A desapropriação é instituto previsto no art. 5o, XXIV da Constituição Federal,
que estabelece a possibilidade dc o Poder Público desapropriar bens particulares por
necessidade ou utilidade pública, mediante justa e previa indenização.
No âmbito infraconstitucional, a matéria é regulada pelo Decreto-Lei n°
3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Analisando o projeto de lei em questão, verifica-se que:
I. LIá previsão de autorização legislativa para a desapropriação, em
conformidade com o princípio da legalidade (art. Io);
A finalidade da desapropriação está claramente definida - alargamento de
via pública (art. 2°), o que se enquadra nas hipóteses de utilidade pública
previstas no Decreto-Lei 3.365/1941: art. 5°, “i1'2;
II.
3
Arl. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse
local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: |...|".
‘Alt. 5 Consideram-se casos de utilidade pública: [...] i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros
públicos; a execução de planos de urbanização: o parcelamento do solo. com ou sem edificação, para sua melhor utilização
2
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Há previsão de indenização baseada em laudo de avaliação (art. 4o),
atendendo à exigência constitucional de justa indenização;
Está prevista dotação orçamentária específica (art. 5°);
Foi editado previamente decreto declaratório de utilidade pública (Decreto
n° 14.735/2024).
Quanto ao procedimento, o projeto autoriza a Procuradoria Municipal a promover
os atos necessários à desapropriação, inclusive alegar urgência, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 3o do PL).
No que tange à avaliação do imóvel, reitera-se que consta anexo ao projeto de lei
o Laudo n° 22/2024, elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do
Município, instituída pelo Decreto n° 14.508/2023. Não se pode deixar de mencionar que
também cabe aos vereadores, considerando a atribuição fiscalizatória, analisar e
verificar se o valor atribuído a tração do imóvel está em concordância com o praticado
pelo mercado.
III.
IV.
V.
Por derradeiro, sugere-se uma emenda ao art. 4° do PLE, para fins de retificar o
decreto de designação de servidores que compõem a Comissão Permanente de Avaliação de
Imóveis do Município, para fins de: onde se lê “Decreto n° 14.154/2022”, leia-se “Decreto
n° 14.508/2023”.
Ill. Conclusão
Ante todo o exposto, opina-se pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de
Lei n° 42/2024, por estar em conformidade com os requisitos constitucionais e legais
aplicáveis às desapropriações.
Reitera-se a necessidade da retificação retro mencionada (emenda no art. 4° do
PLE), para fins de regularidade formal da proposição.
Por fim, recomenda-se que seja verificada a ampla publicidade do procedimento,
em observância ao princípio da transparência, e que sejam adotados mecanismos de controle e
acompanhamento da efetiva destinaçâo do imóvel após a desapropriação.
É o parecer, S.M.J.
Ivaiporã, 16 de julho de 2024. INGRID
MARCONDES DE
SOUZA FIRMINO
MELLO
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SOUZAHRMIMOMfUO
Didol Í02437 161? 'M?
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Ingrid M. S. F. Mello
Procuradora
econômica, higiênica ou estética; a construção ou
1999) (grifou-sc)
ampliação de distritos industriais; (Redação dada pela Lei n° 9.785, de
3
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
OAB/PR 58.316
4
FRCPEIIUHA MUNICIPAL DC
IVAIPORA
PREFEITURA HUNICIFAL DC
IVAIPORA i 2
S DC 1< 154/2022
DECRETO N° 1>Sl54, DE 16 DE A^CÍSTO DE 2022,
Designa servidores paràxpompor^xOMISSÃO PERMANENTE
DE AVALIAÇÃO DE IMÓ
outras providências. /
DC 14.154/2022
Parágrafo Único - No laudo de avaliação, além do valor, deverá constar detalhadamente as
condições e características dos imóveis a serem avaliados.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 13.589, de 02 de
fevereiro de 2022.
Art. 4o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother". Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do més de
agosto do ano dois mil e vinte e dois (16/8/2022).
PUBLICADA
ifeiBUNA DO NORTE
c7te( .no Município de Ivaiporã/PR e dá
N.L Pág _l|f'
Caderno:
O Prefeito do Município de ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que são
conferidas por Lei, em especial ao disposto no art 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM, / /
: Carlos G/l
ito Municipal
'
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DECRETA: í
yj /
/ Art. 1o Ficam designados os sea-idores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporã/PR:
MATRICULA NOME CARGO LOTAÇÃO
1480 Auxiliar de Manutenção e
Conservação
Departamento Municipal de
Planejamento e Finanças
Setor de Tributação
928 Jocélio Silva Aleixo Fiscal de Tributos Departamento Municipal de
Planejamento e Finanças -
Setor de Tributação
1378 Alexandre Branco Bueno Gerente Tributário Departamento Municipal de
Planejamento e Finanças -
Setor de Tributação
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1998 Guilherme,-Vanjura Ishii Engenheiro Civil - Chefia
Martos
Departamento Municipal de
Nivel II Obras I
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Art. 2o Os serviços da Comissão constituirão na apresentação de laudo especifico para m
utilização em processos que terão por objetivo avaliar o valor de imóveis no Município de Ivaiporã/PR I
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(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
C3 admintstracao@lvaipora.(x.9ov.br|
*5 R.RoGrandedoNorte, 1000' Ivaiporã/PR • 86870-000
(43) 3472-4600 (43) 347I-19S0
ÊS administrac30@ivalpoia.pr.gov.br
Q R.RioGtandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PRA HnwJ\aiporj.coni.br A uhw.iíaipora-com.lir -A 170-000
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PflfFEITURA MUNICIPAL OC
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DC 14.508/2023
DECRETO N° 14.508, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Designa servidores para compor a COMISSÃO PERMANENTE
DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporã/PR. e dá
outras providências.
DC 14.508/2023
Art. 3o Revogam-se as disposições em contráno em especial o Decreto n314.154. de 16 de
agosto de 2022
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
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______ Cademo: Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mès de outubro
do ano dois mil e vinte e três (09/10/2023)
O Prefeito do Município de ivaiporà. Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que são
conferidas por Lei em esoecial ao disposto no art. 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM,
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercido
DECRETA:
Art. r Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇAO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR'
MATRICULA NOME CARGO LOTAÇÃO
Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças -
Setor de Tnbutação
Secretana Municipal de
Planejamento e Finanças -
Setor de Tributação
928 Jocèlio Silva Aleixo Fiscal de Tributos
1378 Alexandre Branco Buenc Gerente Tributário
2331 Guilherme Vanjura Ishii Secretana Municipal de Obras
Martos
fiscal de Obras
2202 Lorena Diva Bonifácio dos Engenheira Civil Secretaria Municipal de Obras
Santos
Art. 2o Os serviços da Comissão constituirão na apresentação de laudo especifico para
utilização em processos que terão por objelivo avaliar o valor de imóveis no Município de Ivaiporá/PR
Parágrafo Único - No laudo de avaliação, além do valor, deverá constar detalhadamente as
condições e características dos imóveis a serem avaliados.
z z
(43)3472-4600 (43) 3471-1950
adnunístracaoífiveípcra.pr.gav.br
R.RIoG.-3ixtedoNorte, 1000-Ivaiporà/PR 86870-000
haiponwom.br
(43)3472-4600 (43) 3471-1950
. sJministracacKgrvaipora.pr.gov.br
- R-RíoGrandectoNorte, lOOQ-Ivaiporà/PR 86870-000
J wun. aipora.com.br J
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/07/16020489
Número / Ano 020489/2024
Data / Horário 16/07/2024 - 12:20:01
Parecer Procuradoria Jurídica n° 19/2024 - Análise do Projeto de Lei do Executivo n°
42/2024, que autoriza desapropriação de imóvel para alargamento de via pública. Assunto
Interessado Presidente
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Parecer Jurídico - Procuradora Jurídica
Número
Páginas 4
Emitido por IngridMarcondes
i3
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Pi-uça dos Trfe Pwk'iX's &’a“-CEP: 8687(W)001 amai .iímm/ Itoioiiiiu om
EDITAI. DE CONVOCAÇÃO Nu 14/2024
() Presideiitf da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município, e em comum acordo com os demais edis.
C O N V O C A:
Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 23 de julho de 2024.
as 15h para apreciação das seguintes matérias
1 PROPOSTA DE EMENDA MODIKICA1 IVA N*05/2024, AO PROJETO DE LEI N"
42/2024 DO EXECUTIVO: Súmula: Modifica o Projeto de U*i n° 42/2024 do Poder
Executivo, para fins de adequação das normas legislativas. (Ia e 2" discussão)
2 Projeto de Lei n° 42/2024. do Executivo Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e da outras
providências (r e 2a discussão)
3. Projeto de Lei tv’ 38/2024, do Executivo Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal tr
3 020/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis
que especifica, mediante processo licitatono na modalidade leilão, e da outras providências.
(I* e 2* discussão)
Projeto de Lei nc 37,2024, do Executivo. Súmula. Introduz alterações na Lei Municipal rr
3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis
queespeciíica, mediante processo licitatóríotia modalidade leilão, e. dá outras providências.
(2a discussâo/volaçào)
Edigafdo Ap° Montanhen
Presidente
4.
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Josa Disrfer't'eiNeira
k*e-Presidei»ie
& \r
Emersoí va Bertotti Fernarii
2n Secretário ereador
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José Maria (Tarn
Vereador
ertnides Bernãrdy
Vereador
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