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materia nº 5/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-07-16
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 42/2024 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas.
native_id6974

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-23 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-07-23 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Redação FInal
2024-07-23 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação C —
2024-07-16 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-23T15:59:20.699975-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2024-07-23T15:26:52.362304-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Pinça dos Três Podcivss/n°- CEP: 86870-000 niniai iiivp rfliotiniiil.com
PROPOSTA DE EMENDA MOD1FICATIVA N" 05/2024, AO
PROJETO DE LEI N° 42/2024 DO EXECUTIVO
Súmula: Modifica o Projeto de Lei n° 42/2024 do Poder Executivo, para
fins de adequação das normas legislativas.
Art. 10 - Modifica o art. 4o do Projeto de Lei n° 42/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4o Os (as) proprietários (as) das referidas áreas serão indenizados
(as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporã PR,
instituída através do Decreto n° 14.508 2023. NR
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Esta comissão apresenta a emenda modificativa ao Projeto de Lei n° 42/2024 do Poder
Executivo, tendo em vista o Parecer n° 19-2024 PJ - tal emenda se faz necessária para a correção
de dispositivos em relação a redação do projeto de lei, para fins de adequação da norma legislativa
o Decreto a ser considerado pelo Projeto de Lei do Executivo deve ser o Decreto n° 14.508, de 9
de outubro de 2023.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezesseis d^s^o mês de julho do ano de dois mil e vinte e
quatro.
Joifè Maria Carneiro
Membro
Lodrigués vorta
isidente
Gertrudes Bernardy
Relatora
1
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02049
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/16020491
Número / Ano 020491/2024
Data / Horário 16/07/2024- 13:31:19
Ementa Modifica o Projeto de Lei n" 42/2024 do Poder Executivo, para fins de adequação das normas legislativas.
Autor CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Emenda Modificativa
Número Páginas
Número da Matéria 5
Emitido por DanieleFaustino
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
Em.-7.-3 / 4-
J- &
Câmara de Vereadores
APROVADO ,
Fm ) r
Ata(s) n.°_ 4 Jo4
->-0^aCL.
Câmara de Vereadores
APROVADO
Em, i y Aq^
Ay(s) n.°_ 4. Jo5
£ j jnr^Ql----
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado <Io Paraná
CNPJ: 77774578/000 l-2t>
Pinça ilos Tris Podvrvs s/n" CEP: 8687(MMN> oim;n mívivh ln>im:iil.i 0111
KDITÁL DE CONVOCAÇÃO N" 14/2024
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã. Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
l ei Orgânica do Município, e cm comum acordo com os demais edis.
i
C O N V O C A:
Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 23 de julho de 2024 
as 15h para apreciação das seguintes matérias:
i PROPOSTA DE EMENDA MODIF1C ATIVA N” 05/2024, AO PROJETO DE LEI N’
42/2024 DO EXECUTIVO: Súmula: Modifica o Projeto de Lei n° 42/2024 do Poder
Executivo, para tins de adequação das normas legislativas. (I1 e 2a discussão)
Piojeto de Lei n 42.2024, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar 
desapropriação amigável ou judicial da fiação ideal do imóvel que específica, e da
providências. (Ce 2'' discussão)
3 Projeto de Lei n° 38/2024, do Executivo. Sumula: Introduz alterações na Lei Municipal n
3.920/2023. que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens
que especifica, mediante processo licitatono na modalidade leilão, e da outras providências 
(1" e 2“ discussão)
4 Projeto de Lei n*' 37/2024, do Executivo Súmula. Introduz alterações na I ,eí Municipal n(
3.866/-0^.3, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis 
que especifica, mediante processo licitatóno na modalidade leilão, e da outras providências 
(2;' discussâo/votação)
^A/'
outras
imoveis
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Edí^afclo Ap° Montanhen
Presidente V^Presideitle
Jos eira
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\
\M T
f Emersoí Fernando Rodrigues Dorta
Vereador
va Bertotti
2" Secretário
M
Gertrudes Bernárdy
Vereador
L ''I </
José Mana Carneiro
Vereador 'vVgjçwrtfora
/

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