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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaInstitui no Município de Ivaiporã a DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE OFICIAL DO MUNICIPIO de Ivaiporã e dá outras providências.
native_id698

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-05-23 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhado para a secretária Legislativa para emissão da Redação Final.
2023-05-22 Proposição Aprovada em 2 Votação C Proposição aprovada em 2º votação no dia 22/05/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 3.997
2023-05-15 Proposição Aprovada em 1 Votação B Proposição aprovada em 1º votação no dia 15/05/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 3.995
2023-05-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2023-05-08 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-05-02 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 22/2023 emitido em 02/05/2023
2023-05-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-05-02 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 14

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camarsivp'a hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 14/2023, DO LEGISLATIVO
Súmula: Institui no Município de Ivaiporã a DIVULGAÇÃO
DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO SITE
OFICIAL DO MUNICIPIO de Ivaiporã e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo promoverá a divulgação, no site oficial do Município de Ivaiporã-
Estado do Paraná, os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I- Nome dos Conselhos Municipais;
H- Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço):
WI- Calendário contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV- | Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V- Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas;
VI- | Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo € instituição ou órgão
que cada membro representa.
Parágrafo Único- Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados em até 10(dez) dias
após a sua confecção.
Art.2º- Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil
e vinte e três.
f
JOSA RETÉ DISNER TEIXEIRA,
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE IV PORÁ
Phumais À olinávia.
Ad.
Câmara de V g
êmara de Vereadoro ,
APROVADO O pos untrimidade
Em 1515 [2023
Amfojno 3.495;
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Câmara de Vercadores
PROVADO / UU MEO :
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 14/2023 DO LEGISLATIVO
SENHORES VEREADORES
A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar para deliberação plenária o presente,
projeto de Lei, que tem como objetivo dar publicidade aos dados dos Conselhos Municipais de
Ivaiporã.
Cabe dizer que a presente proposição privilegia o direito fundamental á informação que, conforme
estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, assegurado a todos os cidadãos o acesso á
informação de interesse público da coletividade.
Para, além disso, a propositura em discussão busca privilegiar a publicidade, principio que deve
nortear a atuação da administração pública, nos estritos termos do que estabelece o art. 37 da Constituição
federal, senão vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
O principio da publicidade tem por finalidade garantir maior transparência nos atos do Poder Público,
de modo a assegurar maior conhecimento á população sobre suas decisões.
Vale destacar ainda que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que os procedimentos que asseguram
o direito á informação devem se pautar na divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações (Art. 3º, II) e na utilização dos meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação (Art. 3º, HI).
No que tange á constitucionalidade dessa Casa de Leis para tratar do assunto em comento, cabe dizer
que o Chefe do Poder Executivo tem iniciativa legislativa reservada para criação dos Conselhos Municipais a
ele vinculados, não se situa, entretanto, no domínio dessa reserva a publicidade sobre os dados desses
Conselhos.
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não gera despesas e nem mesmo cria atribuições ou
cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de um site na internet cabendo tão somente a
criação de nova aba.
Nesse sentido, de acordo com a ampla jurisprudência do STF, leis que visam concretizar o principio
da publicidade, previsto no art. 27, caput, da CF, não são de iniciativa reservada do Prefeito, pois não criam
cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, nem sequer alteram o Tegime dos
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Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 csmsraiy o botmsil com
servidores municipais e tampouco cria, extingue ou modifica órgão administrativo, a exigir iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo.
Vejamos alguns exemplos pelo STF:
O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou a obrigatoriedade de
divulgação dos processos de solicitação de corte de árvores e respectivos laudos no site da
Prefeitura, ou em outro meio eletrônico disponíveis, [RE 837.862, rel.min. Dias Toffoli];
O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou obrigatoriedade de
divulgação no “site” da Prefeitura de informações relativas a licenças de funcionamento de
imóveis expedidas, [RE 854.430, rel.min. Cármem Lúcia];
O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou obrigatoriedade de
divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas, [RE
2.444, rel.min. Dias Toffoli];
O STF declarou constitucional lei de iniciativa parlamentar que determinou obrigatoriedade de
colocação de placas informativas em obras públicas, [RE 795.804, rel.min. Gilmar Mendes];
Por todo exposto, considerando a relevância do tema, por se tratar de medida que privilegia os
princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamentar á informação, convido os
parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil
e vinte e três.
ORETE DISNER TEIXEIRA
VEREADORA
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
E > 4 Estado do Paraná
tor sHBERDAD concast —
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 22/2023
Interessado: Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira |
Assunto: Projeto de Lei nº 14/2023, do Legislativo Municipal, Gabinete Vereadora (1)
Josane Gorete Disner Teixeira.
Ementa: “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página
oficial da Prefeitura Municipal na internet, e dá outras providências”.
RE BIDO(S) NESTA DATA
E A 6 AG OCA Fe PER RS
)
I-RELATÓRIO
O presente projeto de lei foi protocolado sob o número 1313/23, na data de
02 de maio de 2023 para os devidos trâmites regimentais nesta casa de leis, de autoria da
Sra. Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira.
Tal projeto de lei justifica-se pela exposição pública de dados dos Conselhos
Municipais de Ivaiporã/PR, com o fito de proporcionar a devida transparência e
publicidade das ações e tomada de decisão dos Conselhos perante a sociedade a qual estão
inseridas e são responsáveis por lhe prestar contas.
Neste interim, ressalta a legisladora municipal a importância de garantir a
devida constitucionalidade das informações de interesse público.
E o breve relatório, passa-se a opinar.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Do Penal Estado do Paraná
tor IBERÕOOS cocagnh —
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
Os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra à soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
Da Competência e iniciativa
Em primeiro momento analisamos a competência do referido Projeto de Lei,
e, portanto, cumpre dizer que este Projeto tem a utilização legítima da competência
legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local:”
Além disso, a matéria não se encontra no rol de competências privativas do
Poder Executivo ou da Câmara Municipal, cujo rol é taxativo. É dizer, portanto, que o
objeto do projeto de lei em análise não usurpa competência privativa, sendo lícito a
qualquer dos vereadores dispor sobre a matéria.
O Projeto de Lei tem como objeto obrigar o Executivo a divulgar em sua
Página oficial na internet dados referentes ao funcionamento e composição os Conselhos
Municipais, das suas reuniões, atas e resoluções, com a finalidade de ampliar a
transparência na gestão pública, permitindo um maior controle pelo Legislativo e pela
sociedade, o que justifica a matéria de que trata como de interesse local, como estabelece.“ His p
O art. 30, 1, da Constituição da República.
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Da constitucionalidade do PLL nº 14/2023
Quanto à iniciativa, que é parlamentar, leis que versam sobre a ampliação da
transparência na gestão pública por meio da publicação de atos administrativos têm sido 3)
consideradas pelo Tribunal de Justiça do Estado como concorrente. Nesse sentido são as
decisões cujas ementas dos acórdãos abaixo colacionamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 671/2018 DE PANTANO GRANDE-RS.
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREJUDICADA.
OBRIGAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE LISTA DE ESPERA EM
CIRURGIAS, EXAMES E CONSULTAS MÉDICAS A SEREM
REALIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO. víCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA
LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1, À preliminar
de ilegitimidade ativa e de vício de representação resta prejudicada em
face de nova petição acostada pelo proponente em que procedeu à
emenda da inicial e juntou novo instrumento procuratório. 2. No caso
concreto, tem-se que a norma nada dispõe acerca da organização ou
forma de prestação dos serviços de saúde, limitando-se a instituir
ferramenta que permite maior transparência na gestão pública e,
consequentemente, uma intensificação do controle dos cidadãos sobre
a regularidade do andamento dos procedimentos médicos na localidade.
A lei atacada corporifica, assim, o exercício, pelo Poder Legislativo, do
papel que lhe é constitucionalmente conferido para exercer a
fiscalização dos atos da Administração Pública. Inconstitucionalidade
formal não reconhecida. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70079285235,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein,
Julgado em: 13-05-2019)
A Lei Orgânica, em seu artigo 38, também versa sobre a competência do
Município em Legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover
tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe,
entre outras, as seguintes atribuições:
Ademais, dispõe a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 66: >
Art. 66 A iniciativa das leis, salvo nos casos de competência exclusiva; - E
cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exerce sob
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SAMA nA LE VEREADORES DE IVAIPORA
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a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, em cinco por cento
do total do número de eleitores do Município.
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda qualquer
impedimento legal ou constitucional.
Ainda sobre à competência legislativa dos entes federados, que a matéria
constante do Projeto de Lei do Legislativo n.º 14/2023, encontra-se inserida no âmbito de
matérias de interesse local, tendo a CF/88 instituído para os Municípios uma competência
genérica para legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação estadual
e federal no que couber, sendo algumas matérias não nitidamente explicitadas no texto
constitucional, mas sempre necessária estrita observância à simetria com os ditames do
texto constitucional e respeitado o princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/88).
Efetivamente, a Constituição Federal de 1988 fortaleceu a autonomia dos
municípios, no ensinamento de Celso Ribeiro Bastos, emprestando a estes entes quatro
competências particularmente significativas:
* Auto-organização, através da existência de Lei Orgânica Municipal;
* Autogoverno, através da eleição de prefeito e vereadores;
* Faculdade normativa, através da capacidade de editar leis locais próprias ou
legislação suplementar às leis estaduais e federais;
* Auto-administração ou autodeterminação, através da administração e prestação de
serviços de interesse local.
As competências implícitas decorrem da cláusula do art. 30, 1, da CF, que
atribui aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”, significando interesse
predominantemente municipal, já que não há fato local que não repercuta, de alguma
forma, igualmente, sobre as demais esferas da F ederação.
Consideram-se de interesse local as atividades, e a respectiva regulação
legislativa, pertinentes a transportes coletivos municipais, coleta de lixo, ordenação do
solo urbano, fiscalização das condições de higiene de bares e restaurantes, entre outras;
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SAMANA LE VERCADORES DE IVAIPORA
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E o TJRS já julgou constitucional lei municipal de iniciativa parlamentar
relativa à matéria, com normas que conferiam concretude ao princípio da transparência,
em Acórdão assim ementado:
AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE PANTANO GRANDE. LEI Nº 608, DE 2017. DIVULGAÇÃO À
POPULAÇÃO DE LISTAS DE MÉDICOS PLANTONISTAS EM
TODAS AS ESFERAS PELO PODER PÚBLICO. OBSERVÂNCIA
DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Trata-se de lei de iniciativa
parlamentar que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista
dos médicos Plantonistas e responsáveis pelo Plantão dos Postos de
Saúde, Pronto-Atendimentos, Pronto-Socorro do Município e Serviços
Terceirizados de Plantão Médico de Saúde instalados no município de
Pantano Grande. A norma objeto de exame não teve por finalidade a
criação ou o funcionamento de órgãos da Administração Pública,
tampouco pode se dizer que a referida norma tenha o condão de
interferir diretamente na prestação do serviço de saúde, ou, ainda, na
forma de sua prestação aos munícipes, a exigir a iniciativa legislativa
do chefe do Poder Executivo. A referida lei, na verdade, imprime
concretude ao princípio constitucional da publicidade dos atos
administrativos, conferindo transparência ao serviço público de saúde,
iniciativa que deveria ser seguida, e não repelida. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE, UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade, Nº 70079286407, Tribunal Pleno, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 25-
03-2019)
O presente Projeto de Lei do Legislativo, apresenta-se como norma concreta
ao princípio da transparência, basilar na administração pública além da impessoalidade,
ou seja, tratar a todos de modo igual (caput, art. 37 da CF/88), inclusive no acesso a
informação, Lei 12.527/2011.
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OO Ant UA VE IVAIFURA
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ERONO coca —
II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais
dos Projeto de Lei nº 14/2023, do Legislativo, diante dos fundamentos expostos, a
Procuradoria opina pela LEGALIDADE E PELA REGULAR TRAMITAÇÃO do
Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2023, por inexistirem óbices de natureza material ou
formal que impeçam a sua deliberação em Plenário
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores,
analise da conveniência e oportunidade.
Este parecer possui 6 (seis) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 02 de maio de 2023.
chard Faustino ida Giuliano Mossini Pinheiro
Assessor cen drdi da Presidência -— Procurador Geral
OAB/PR 115.021
OAB/PR 73.800
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 14/2023 - do Legislativo. Autoria: Josane Disner: Súmula: Institui no
Município de Ivaiporã a DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
NO SITE OFICIAL DO MUNICIPIO de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº14/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos i5 dias do mês de ES do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário Vereador
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpúihotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 14/2023 - do Legislativo. Autoria: Josane Disner: Súmula: Institui no
Município de Ivaiporã a DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
NO SITE OFICIAL DO MUNICIPIO de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
|sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº14/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
feador Pedro Goedert, aos IS dias do mês de os do
ano de dois mil e vinte e dois.
| Favorável Contrário Vereador
| E
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (P
esidente)
Emerson da Silva Bertotti (Relator)l
ii
] NM
| A Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpa hotmail.com
a po
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 13/2023 - do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Proíbe
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que
se destinam, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº13/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
dias do mês de do
Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
Jaffer Guilherme Saganski Ferreitaf
Co José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 13/2023 - do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Proíbe
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que
se destinam, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
; [acordo com a norma legislativa.
| Po Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
P
ermanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
“|membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº13/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
ador Pedro Goedert, aos IS dias do mês de [a 5) do
o de dois mil e vinte e dois.
| Favorável | Contrário Vereador
X Emerson da Silva Bertotti (Presidente) digi -
| X José Maurino Carniato (Relator) vá - e T
Josane Gorete Disner Teixeira (Mem E

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