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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 13/2023 - LEGISLATIVO
Súmula: Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas
inacabadas. ou que não atendam a finalidade a que se
destinam. no Município de Ivaiporã. Estado do Paraná.
A CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei proíbe a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas. ou que não
atendam a finalidade a que se destinam. no Município de Ivaiporã. Estado do Paraná.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
1 - Obra pública: toda construção. reforma, fabricação, recuperação ou ampliação
custeada pelo Poder Público que serve ao uso direto ou indireto da população. abrangido por
órgãos da Administração direta ou indireta e demais entidades controladas pelo Poder Público
Municipal:
HI - Obra pública concluída: aquela em que os serviços destinados à população. por
ão da inauguração. estejam imediata e integralmente disponíveis, sem qualquer
descontinuidade:
HH - Obra pública inacabada: aquela que não preenche as exigências legais e por falta de
emissão de autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos competentes e que não esteja apta a
permitir a adequada prestação do serviço de forma imediata, excetuando-se aquelas com alvará de
funcionamento provisório de todos os órgãos competentes:
IV - Obra pública que não atende ao fim a que se destina: aquela que, embora
aparentemente se mostre encerrada. não apresenta condições mínimas de funcionamento. de
acordo com suas respectivas peculiaridades, ou que não atenda as seguintes especificações:
a) número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço:
b) disponibilidade de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do
estabelecimento ou equipamentos imprescindíveis ao funcionamento.
Art. 3º A vedação contida nesta Lei aplica-se, também, às entidades que recebam
recursos do Município para a realização de obra.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil
e vinte e três (26/04/2023). EE
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 13/2023 - DO LEGISLATIVO
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei que ora se apresenta tem como principal objetivo proibir a inauguração
solene de obras públicas inacabadas ou que. embora concluías, não tenham como atender ao fim à
que se destinam, seja por falta de número mínimo de profissionais. de materiais básicos e de
equipamentos necessários.
a proteger. também. a construção de hospitais. unidades de pronto atendimento.
unidades básicas de saúde. escolas. centros de educação infantil e estabelecimentos similares. bem
como. restaurantes populares e rodovias. Mais do que isso, almeja-se que haja maior moralidade
na Administração, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que
visam tão-somente à promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras
necessidades da população.
De acordo com o relatório realizado em 1995. pelo ex-senador da República Wilson, foi
constado um número de 2.214 (dois mil e duzentos é quatorze) obras inacabadas com gasto
aproximado de mais de R$ 15.000.000.000.00 (quinze bilhões de reais).
A despeito da constitucionalização do princípio da eficiência e do advento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, mecanismos estes balizadores do arbítrio do administrador. é fato que há
agentes políticos que realizam verdadeiras cerimonias festivas e solenidades para a inauguração
de obras que não atendem as condições mínimas de serem inauguradas, ou não estão a ponto de
atender as finalidades que as originaram.
Para tanto. o projeto traz a conceituação de obras públicas e também delimita o que
consideramos incompletude ou não atendimento às suas finalidades. As obras são todas as
construções realizadas pelo Poder Público com o intuito de servir à população, tais como escolas.
hospitais. prédios de atendimento à população. Tais obras devem atender aos requisitos previstos
no Código de Obras e Edificações. no Código de Posturas do Município e na Lei de Uso é
Ocupação do Solo. além de estarem em dia com a emissão de alvarás. autorizações e licenças. A
inobservância dessas normas automaticamente classificaria a obra como inacabadas. Além disso,
pretende-se inibir a inauguração de obras que. embora completas, ainda não estejam em condições
de atender ao fim para o qual foram planejadas, por subsistirem faltas graves que impeçam seu uso
pela população. tais como falta de número mínimo de profissionais. de matérias de uso ordinário
e de equipamentos afins ou situações similares, exceto aquelas obras que estejam separadas por
“alas” ou “etapas”, Tais solenidades provocam expectativa das populações locais. configurando
desrespeito e deslealdade das autoridades com a comunidade.
Por esses motivos. solicitamos o apoio dos nobres Pares para que possamos transformar;
em Lei essa necessária norma de respeito ao Princípio da Moralidade Administrativa e e
o Princípio da Impessoalidade. f
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q Estado do Paraná
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Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos meus nobres Pares
desta Augusta Casa Legislativa para a aprovação desta proposta.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil
e vinte e três (26/04/2023).
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR ns ES
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 13/2023 - do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Proíbe
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que
se destinam, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº13/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) |
Eu
Gertrudes Bernardy (Relator
José Maria Carneiro (Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 13/2023 - do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Proíbe
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que
se destinam, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº13/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 13/2023 - do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Proíbe
a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que
se destinam, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
||[— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
'" |Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº13/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
|
A Jaffer Guilherme Saganski Ferrgira
K José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ã hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
+ Projeto de Lei nº 13/2023 - do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Proíbe
ki: a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que
se destinam, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
or RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 13/2023, do Legislativo,
ssalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
' |Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº13/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
4 Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
x | José Maurino Carniato (Relator)
X | Josane Gorete Disner Teixeira (Membro)
Tá)