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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaInstitui, no Município de Ivaiporã, o Roteiro Turístico Nossa Senhora do Mel, e dá outras providências.
native_id700

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-05-23 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhado para a secretária Legislativa para emissão da Redação Final.
2023-05-22 Proposição Aprovada em 2 Votação C Proposição aprovada em 2º votação no dia 22/05/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 3.997
2023-05-15 Proposição Aprovada em 1 Votação B Proposição aprovada em 1º votação no dia 15/05/2023, por unanimidade, Reunião Ordinária Ata nº 3.995
2023-05-15 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2023-05-08 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-05-03 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — Parecer Jurídico Geral e Assessoria Jurídica nº 21/2023.
2023-04-18 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-04-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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es tm Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 12/2023 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Institui, no Município de Ivaiporã, o Roteiro Turístico
Nossa Senhora do Mel, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Ivaiporã, o Roteiro Turístico Nossa Senhora do
Mel.
Parágrafo único. O roteiro de que trata o caput deste artigo será contemplado com as
estações do Rosário, ao redor do Parque Ecológico Jardim Botânico.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e três (18/4/2023).
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
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Câmara de Vereadores
APROVADO ipraisrrddeabto
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 12/2023, DO
PODER LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir. no Município de Ivaiporã, o Roteiro
Turístico Nossa Senhora do Mel. o qual será contemplado com as estações do Rosário, ao redor
do Parque Ecológico Jardim Botânico.
Importante frisar que Nossa Senhora do Mel se originou no Brasil, de uma imagem de
Nossa Senhora de Fátima. que há quase 30 anos a imagem verte mel, óleo, sal, lágrimas, e, algumas
vezes, vinho, conforme descrito a seguir:
Há 30 anos, a paulistana Lilian Aparecida ficou muito triste quando a imagem que tinha
de Nossa Senhora de Fátima, de quem era muito devota, quebrou. Ela morava em Mirassol, no
interior de São Paulo, e tinha o costume de rezar o Rosário diante da imagem todo dia 13 de cada
mês. Uma vizinha, que estava de viagem marcada para Portugal, trouxe de Fátima outra imagem
de Nossa Senhora para presentear Lilian. Dois anos depois, no dia 13 de maio, Lilian percebeu
que sua imagem vertia lágrimas. Ela enxugou, mas elas não paravam de cair. O fato foi
testemunhado pelas mulheres que tinham ido à casa dela para rezar. Posteriormente. a imagem foi
transferida para a Igreja de São José e Santa Teresinha e passou a expelir sal. No dia 22 de maio
de 1993, o sal se transformou em mel. Com isso, ela ficou conhecida como Nossa Senhora do Mel.
Desde 1993, a imagem verte mel, óleo e sal.
Ao longo dos anos, a imagem foi submetida a testes científicos. O Padre Oscar Donizete
Clemente, da Diocese de São José do Rio Preto e que é formado em parapsicologia, contou que
cientistas atestaram que realmente o material é água. sal, óleo e mel que saem da imagem.
Recentemente na última análise feita, constatou que o tipo de mel que brota da imagem não existe
catalogado em nenhum lugar do mundo.!
Diante disso. o referido projeto tem o intuito de promover o turismo religioso em nossa
cidade. possibilitando satisfação das necessidades espirituais, experiência de uma cultura alheia à
realidade do visitante, como ocorreu com o Roteiro Turístico Caminho Jesus das Santas Chagas.
É a Justificativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e três (18/4/2023).
! Retirado de iups www aninibasitica com, dy
————s Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR camarim
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 21/2023
Interessado: Senhora Vereadora Gertrudes Bernardy
Assunto: Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2023 — “Instituir no Município de Ivaiporã,
o Roteiro Turístico Nossa Senhora do Mel, comtemplado com as estações do Rosário, ao
redor do Parque Ecológico Jardim Botânico”.
Ementa: Institui, no Município de Ivaiporã, o Roteiro Turístico Nossa Senhora do Mel,
e dá outras providências.
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voip 122 s
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pela Senhora vereadora Gertrudes Bernardy
do Poder Legislativo Municipal, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência,
utilidade, oportunidade sobre a redação do Projeto de Lei nº 12/2023, Súmula: Institui,
no Município de Ivaiporã, o Roteiro Turístico Nossa Senhora do Mel, e dá outras
Providências.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 1308, em
18 de abril de 2023.
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir, no Município de Ivaiporã,
o Roteiro Turístico Nossa Senhora do Mel, o qual será contemplado com as estações do
Rosário, ao redor do Parque Ecológico Jardim Botânico.
A nossa Senhora do Mel se originou no Brasil, de uma imagem de nossa
Senhora de Fatima, que há quase 30 (trinta) anos a imagem verte mel, óleo, sal, lagrimaés i
e, algumas vezes, vinho. = 3
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ao decorrer dos anos, a imagem foi submetida a testes científicos. O padre
Oscar Donizete Clemente, da Diocese de São José do Rio Preto e que é formado em
parapsicologia, contou que cientistas atestaram que realmente o material é agua, sal, óleo
e mel que saem da imagem.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica e
Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso
de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da
Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo
substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores.
DA PRECAUÇÃO
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade, no que tange ao interesse
público.
Há de se precaver que os entes federativos não podem estabelecer cultos
religiosos, ou associar a determinações religiosas, como prescrito na Constituição Federal
artigo 19, Ie na Lei Orgânica do Município artigo 39, inciso I:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
1 - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de EE
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse ?
público; j
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SAMARA bo VinEndilicDT
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Art. 39 da lei orgânica municipal deste município, dispõe:
Ao Município é vedado:
1 - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o
funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público;
Como se observa é possível a realização deste projeto de lei legislativo, desde
que não, vá contra o dispositivo legal supracitado, sendo respeitados os ditames legais
torna se possível a realização do mencionado projeto.
Não podemos deixar de observar que o Brasil é um Estado laico, portanto, os
entes federativos não podem avocar para si uma religião do Estado, porém é garantido
pela Constituição Federal toda a liberdade de culto sem impedimentos, descrito no inciso
VI, artigo 5º, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
[-..]
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias;
Ademais, vale apena ressaltar que sobre os ditames da administração pública,
não poderá ocorrer a promoção de autoridades em campanhas, informativos, como versa
o art. 37 81º da Constituição Federal do Brasil:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:
$1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Por outra senda, há plena possibilidade de aprovação do presente projeto de,
lei, pois trata-se de evento turístico (turismo religioso), sem caráter obrigacional do Poder
Executivo Municipal, como por exemplo também, a geração de custos fixos ou geração
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de novos cargos públicos, optativo, portanto ao chefe do Poder Executivo organizá-lo
com dotações orçamentários específicas do Município.
Alberga a Constituição Federal art. 30, inciso I, que o município poderá *)
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
DO TURISMO:
Versa a Lei Orgânica do município sobre o turismo:
Art. 202 O turismo é fator de desenvolvimento social e econômico do
Município, que o promoverá e o incentivará.
Art. 203 O Município deverá definir política plurianual de desenvolvimento do
turismo com um calendário de atrações e eventos, estabelecendo áreas
específicas na zona urbana e rural como prioritárias, buscando uma
infraestrutura turística com recursos próprios ou com a participação da
iniciativa privada.
Desta forma, fica evidente a importância do turismo religioso para uma
determinada localidade, uma vez que este movimenta de forma significativa, todo o
complexo da cidade, proporcionando maior rentabilidade e transformações para o
desenvolvimento do espaço urbano.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO ARTIGO 94 DA LEI
ORGÂNICA DESTE MUNICIPIO.
Conforme, demonstrado no rol taxativo do mencionado dispositivo, o referido
projeto de lei legislativo, não se encontra neste rol, portando não sendo, da competência
exclusiva do executivo municipal.
Ademais, dispõe a Lei Orgânica de Ivaiporã, em seu artigo 66:
Art. 66 A iniciativa das leis, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a .
qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exerce sob a forma des : | Q
ci
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moção articulada, subscrita, no mínimo, em cinco por cento do total do número
de eleitores do Município.
Como este projeto não é da competência exclusiva do executivo municipal,
torna se viável a iniciativa por munícipes e pelos membros do poder legislativo municipal.
Art. 68 Não é admitido aumento da despesa prevista:
I - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no
art. 126, $ 3º desta Lei Orgânica;
II - Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara
dos Vereadores.
Conclui-se que nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos
da Câmara municipal não pode implicar aumento de despesa e deve guardar efetiva
pertinência temática com o projeto de lei legislativo, sob pena de se configurar verdadeira
exorbitância.
Sendo assim, torna-se viável este projeto de lei, desde que respeitem as regras
e condutas supracitada nestes dispositivos legais, ou seja, ao mandatário de cargo eletivo
não se utilize de eventos para promoção pessoal (também conhecido como
autopromoção). para fins de ganhos políticos ou eleitoreiros.
Expostas as Considerações que julgamos necessárias e cabíveis, competira a
análise do mérito, oportunidade e conveniência do presente a Comissão Competente,
respeitando — se, para tanto, as formalidades legais e regimentais vigentes.
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Uabor = tBERDASS tono
IN — CONCLUSÃO
6
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendo pela POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, para aprovação do Projeto
de Lei nº 12//2023.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratifico serem estas as
considerações que se julga pertinente ao caso em análise, procedendo-se as diligências
necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 06 (seis) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporã, 03 de maio de 2023.
ico da Presidência Procurador Geral
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800
Assessor J
Edh EE Faustino ético nino MG Pinheiro
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 12/2023, do legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy
Súmula Institui, no Município de Ivaiporã, o Roteiro Turístico Nossa Senhora do Mel, e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 12/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
|sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[= Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº12/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos 15 dias do mês de os do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
José Maria Carneiro (Membro)
Gertrudes Bernardy =
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 12/2023, do legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy
Súmula Institui, no Município de Ivaiporã, o Roteiro Turístico Nossa Senhora do Mel, e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 12/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
|sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
H — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº12/2023, do Legislativo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
mo de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário [ Vereador
[2X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreif,
Ê Antonio Vila Real (Membro)
LDB
7
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 12/2023, do legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy
Súmula Institui, no Município de Ivaiporã, o Roteiro Turístico Nossa Senhora do Mel, e dá
outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 12/2023, do Legislativo,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº12/2023, do Legislativo, ]
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos IS dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
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| h ralo
| = | Antonio Vila Real (residem |
| ES Jaffer Guilherme Saganski Ferfeifa j
| 24 | José Maria Carneiro (Membro)”
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