CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 11/2023 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Dispõe sobre o Programa “Atividade Física para as
Pessoas da Terceira Idade”, no Município de Ivaiporã, Estado do
Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU.
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Ivaiporã, o Programa “Atividade Física para as
Pessoas da Terceira Idade”.
Art. 2º O Programa será realizado pela Universidade Estadual de Maringá - UEM, em
parceria com os Departamentos Municipais de Saúde, Esporte e Assistência Social, da Prefeitura
de Ivaiporã.
Art. 3º O Programa poderá ser realizado no Centro da Melhor Idade. com atividades
físicas que estimulem e melhorem a funcionalidade do idoso, além de:
1 - Adquirir o domínio psicomotor que lhe favoreça' aquisição de habilidades
indispensáveis para a sua autonomia e independência:
HI - Preparar para a participação sadia em atividades esportivas. que tragam prazer e não
permitam que se estabeleça preconceitos;
HI - Realizar tarefas que causem sucesso, através de execução de atividades e pequenas
etapas.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e três (18/4/2023).
Vereadora -
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——ems Praça dos Três Poderes. s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR ———
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Câmara de Vereadores
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Arquivado pela autora, conforme
sugestão no parecer jurídico nº 20/2023.
Ivaiporã, 24 de abril de 2023
Vereadora
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cone
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 11/2023 DO PODER
LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
Considerando o levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística — IBGE. e divulgado recentemente revela que, em 2050, a quantidade de idosos vai
triplicar no Brasil, passará de 19,6 milhões. em 2010, o que representava 10% da população total,
para 66.5 milhões de pessoas (29.3%). A pesquisa do IBGE mostra ainda que, em 2030, o número
absoluto e o percentual de brasileiros com 60 anos ou mais vão superar os de crianças até 14 anos.
Serão 41,5 milhões de idosos, 18% da população, ante 39,2 milhões de crianças, que representarão
17.6% dos brasileiros. Os motivos para essa virada são a queda na taxa de fecundidade e o aumento
da expectativa de vida no País.
O envelhecimento pode ser conceituado como um conjunto de modificações
morfológicas. fisiológicas, bioquímicas e psicológicas. que determinam a perda progressiva da
capacidade de adaptação do indivíduo ao meio ambiente, sendo considerado um processo
dinâmico e progressivo!. A inatividade física vem sendo considerada um fator de risco primário e
independente para muitos agravos à saúde. particularmente às doenças cardiovasculares e
metabólicas”. Vale lembrar que a prática da atividade física para idosos está associada à
longevidade e à diminuição do risco da mortalidade.
Os exercícios físicos para terceira idade podem estar associados à prevenção de doenças
crônicas cardiovasculares. prevenção de quedas, e maior autonomia dos idosos para as tarefas do
dia a dia. A atividade física surge como um caminho à vida saudável, pois a saúde não é mais a
ausência de doenças, e sim um constructo multifatorial. O idoso. que já não parava mais de
trabalhar para morrer, começava a ocupar outros campos sociais em busca do bem-estar e da
felicidade. A atividade física surgiu como possibilidade de favorecer esse novo hábifo= hoje”
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socialmente aceito e amplamente difundido.
' BENEDETTI, T. et al. Atividade fisica e estado de saúde mental dos idosos. Rev. Saúde Pública, v. 4a: 2ipo-
302-307, 2008. E
2 BIELEMANN. R. M.: KNUTH. A. G.: HALLAL, P. C, Atividade física e redução de custos por doenças crônicas
ao Sistema Unico de Saúde. Rev. Bras. de Ativ. Fis. Saúde. p. 9-14, 2010.
Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã'PR
-——— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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Entre outros fatores. pode ser contado como objetivo geral e específicos do presente
projeto. os seguintes:
a) estimular e melhorar os níveis de atividade física e de lazer para a promoção de uma
qualidade de vida social, física e psicológica mais saudável para a pessoa idosa;
b) adquirir o domínio psicomotor que lhe favoreça aquisição de habilidades
indispensáveis para sua autonomia e independência;
c) preparar para a participação sadia em atividades esportivas. que tragam prazer e não
permitam que se estabeleçam preconceitos; e
d) realizar tarefas que causem sucesso, através de execução de atividades em pequenas
etapas.
Para melhor efetivação do presente programa, sugere-se que os interessados se inscrevam
através de ficha de inscrição, que poderá ser distribuída pela Prefeitura Municipal de Ivaiporã,
podendo ainda ser desenvolvido no Centro da Melhor Idade, com atividades físicas que estimulem
e melhorem a funcionalidade do idoso, com atendimento de 1 a 3 vezes por semana, com sessões
de 50 minutos e com turmas limitadas em 15 alunos.
É a Justificativa,
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e três (18/4/2023).
Vereadora
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Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica nº 20/2023
Interessado: Sra. Vereadora Gertrudes Bernardy
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2023 (4)
Súmula: Dispõe sobre o Programa “Atividade Física para as Pessoas da Terceira Idade”.
I- RELATÓRIO
Trata-se de consulta da Sra. Vereadora Gertrudes Bernardy, acerca da
legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do
Projeto de Lei do Legislativo - PLL nº 11/2023, com a seguinte súmula: “Dispõe sobre
o Programa: “Atividade Física para as Pessoas da Terceira Idade”, no Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o nº 1.307, na data
de 18 de abril de 2023.
Segundo mensagem de justificativa apresentada em anexo ao PLL, versa que:
“Considerando o levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, e divulgado recentemente revela que, em 2050, a
quantidade de idosos vai triplicar no Brasil, passará de 19,6 milhões, em 2010, o que
representava 10% da população, para 66,5 milhões de pessoas (29,3%). A pesquisa do ..
IBGE mostra ainda que, em 2030, o número absoluto e o percentual de brasileiros ço:
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60 anos ou mais vão superar os de crianças até 14 anos. fo
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Serão 41,5 milhões de idosos, 18% da população, ante 39,2 milhões de
crianças, que representarão 17,6% dos brasileiros. Os motivos para essa virada são a
queda na taxa de fecundidade e o aumento da expectativa de vida no País.
O envelhecimento pode ser conceituado como um conjunto de modificações
morfológicas, fisiológicas, bioquímicas e psicológica, que determinam a perda
progressiva da capacidade de adaptação do indivíduo ao meio ambiente, sendo
considerado um processo dinâmico e progressivo. 4 inatividade fisica vem sendo
considerada um fator de risco primário e independente para muitos agravos à saúde para
muitos agravos à saúde, particularmente às doenças cardiovasculares e metabólicas.
Vale lembrar que a prática da atividade fisica para idosos está associada à longevidade
e à diminuição do risco da mortalidade.
Os exercícios físicos para terceira idade podem estar associados à prevenção
de doenças crônicas cardiovasculares, prevenção de quedas, e maior autonomia dos
idosos para as tarefas do dia a dia. À atividade fisica surge como um caminho à vida
saudável, pois a saúde não é mais a ausência de doenças, e sim um constructo
multifatorial. O idoso, que já não parava mais de trabalhar para morrer, começava a
ocupar outros campos sociais em busca do bem-estar e da felicidade. A atividade física
surgiu como possibilidade de favorecer esse novo hábito, hoje socialmente aceito e
amplamente difundido.
Entre outros fatores, pode ser contado como objeto geral e específicos do
presente projeto, os seguintes:
a) estimular e melhorar os níveis de atividade física e de lazer para a
promoção de uma qualidade de vida social, física e psicológica mais saudável para a
pessoa idosa;
b) adquirir o domínio psicomotor que lhe favoreça aquisição de habilidades
indispensáveis para sua autonomia e independência;
c) preparar para a participação sadia em atividades esportivas, que tragam
prazer e não permitam que se estabeleçam preconceitos; e ,
d) realizar tarefas que causem sucesso, através de execução de atividade dê
pequenas etapas.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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Para melhor efetivação do presente programa, sugere-se que os interessados
se inscrevam através de ficha de inscrição, que poderá ser distribuída pela Prefeitura
Municipal de Ivaiporã, podendo ainda ser desenvolvido no Centro da Melhor Idade, com )
atividades fisicas que estimulem e melhorem a funcionalidade do idoso, com atendimento
de 1 a 3 vezes por semana, com sessões de 50 minutos e com turmas limitadas em 15
alunos.
Findo o relatório, passasse a fundamentação.
1 - FUNDAMENTAÇÃO
a. Preliminar
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores O estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica e
Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso
de concordância, para orientar Os procedimentos a serem adotados pelos membros da
Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo
substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos.
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b. Do Vício de Iniciativa
O presente Projeto de Lei Legislativa apesar do caráter benéfico para os
cidadãos que alcançaram a maturidade biológica, não poderá prosperar do modo como
foi apresentado, pois trata-se de invasão de ato privativo do chefe do Poder Executivo
Federal, o que por óbvio tem validade aos demais entes federativos, como especifica o
artigo 61, 81º, 1, alínea “b”, da Constituição Federal, in verbis:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
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II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Nesta esteira, em consonância com a Constituição Federal, podemos destacar
da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã em seu artigo 67, incisos II e IV, que são de
iniciativa privativa do Prefeito a organização administrativa, estruturação e atribuições
das secretarias da administração pública, in verbis:
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
É.
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e
subvenções;
É.
IV - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos
da administração pública, salvo o que for de exclusiva competência da Câmara
de Vereadores.
Portanto não cabe ao Poder Legislativo imputar obrigações a estruturação/e
atribuições da organização administrativa. No final do ano de 2016, o STF julgou em
regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal;
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vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder
Executivo, ou seja, para o município.
A decisão do Supremo, que teve como relator o Ministro Gilmar Mendes,
fixou entendimento no sentido de reafirmar a jurisprudência da Corte, para dizer que não
é inconstitucional lei municipal de iniciativa de vereador quando a matéria tratada não
está inserida no rol taxativo previsto no art. 61, 8 1º, II da Constituição Federal, cuja
reprodução é obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais devido
ao princípio da simetria, ainda que tais leis estabeleçam novas despesas para o município.
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para
reafirmar que:
Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art.
61,8 1º, ILa, c e e, da Constituição Federal)"
Ficou claro que, com exceção das matérias previstas expressamente naqueles
dispositivos e seus correspondentes a nível estadual e municipal, todas as outras são
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa,
uma vez que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
As atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa,
governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de opções políticas
de conveniência e oportunidade na sua realização e, por isso mesmo, insuscetíveis de
controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder, neste sentido discorre Hely Lopes
Meirelles”;
Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração ordinária
independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de
1 Disponível em: https://athuler.jusbrasil.com.br/artigos/518446173/stf-reafirma-sua-jurisprudencia-e-
vereador-pode-propor-leis-que-criem-despesas-para-o-
municipioit:*:text=No%20final620do%20ano%20de, ou%20seja%2C%20para%200%20munic%C3%ADpio
> Acessado em 20/04/2023.
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2021. p. 588.
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administração ordinária entendem-se todos aqueles que visem a conservação,
ampliação ou aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços públicos. Para os
atos de administração extraordinária — assim entendidos os de alienação e
oneração de bens ou rendas (venda, doação, permuta, vinculação), os de
renúncia de direitos (perdão de dívidas, isenção de tributos etc.) e os que
acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades excepcionais para o
Município (empréstimos, abertura de crédito, concessão de serviços de
utilidade pública etc.) -, o prefeito dependerá de prévia autorização da Câmara.
Como tais atos constituem exceção à regra da livre administração do prefeito,
as leis orgânicas devem enumerá-los. Todo ato que não constar dessa relação
é de prática exclusiva pelo prefeito, e por ele pode ser realizado
independentemente de assentimento da Câmara, desde que atenda às normas
gerais da administração e às formalidades próprias de sua prática.
Advirta-se, ainda, que para atividades próprias e privativas da função
executiva, como realizar obras e serviços municipais, para prover cargos e
movimentar o funcionalismo da Prefeitura e demais atribuições inerentes à
chefia do governo local, não pode a Câmara condicioná-las à sua aprovação,
nem estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade administrativa, sob
pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa prerrogativas do
prefeito.
Concluísse de tal modo, a impossibilidade de aprovação do presente projeto
de Lei do Poder Legislativo.
c. Da Indicação legislativa com minuta de projeto de lei
Em observação detida do PLL 11/2023, apesar da impossibilidade legal de
sua natureza constitutiva, sua autora poderá apresentar uma indicação com minuta de
projeto de lei ao Poder Executivo, que por sua vez poderá apresenta-lo a esta casa de leis
para seguir os normais trâmites legislativos.
Sobre a indicação de projeto de lei do legislativo sobre o executivo, podemos
observar o artigo 167, parágrafos 3º e 4º, senão vejamos:
Art. 167. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que, transformado em
lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e gerais.
Jo
2º É privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei mencionados ns
artigo 67, 1, WI, Il e IV, da Lei Orgânica do Município. ="
$ 3º Fica restrita a propositura de projetos de lei que versem sobre matérias
características de indicação. NV
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$ 4º No cumprimento do que dispõe o $ 3º, a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final poderá determinar, por maioria, quando julgar oportuno, a
transformação de projeto de lei autorizativo em Indicação, quando este se se
referir a obras e serviços públicos cuja execução independa de autorização por (7)
lei específica e constitua proposição meramente indicativa de medida de E
interesse público local, da alçada do Município.
Sugere-se a Sra. Vereadora que faça indicação com minuta do presente
projeto de lei ao chefe do Poder Executivo, para que o mesmo possa recepciona-la, e
assim o querendo, examine-a e encaminhe de volta a esta Casa de Leis para sua aprovação
perante os trâmites legislativos.
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais,
entendemos pela IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, do Projeto de Lei nº 11/2023,
observado a possibilidade de indicação legislativa através de minuta para o chefe do
Poder Executivo Municipal.
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo, ratificamos serem estas as
considerações que se julgamos pertinente ao caso em análise, procedendo-se as
diligências necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 07 (sete) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelos signatários.
À consideração superior.
E o parecer.
a Ivaiporã, 20 de abril de 2023.
ls Faustino Valtér Giuli
rocurador Geral /.
Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR 115.021 OAB/PR 73.800 | Fis +
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