CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 10/2023 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de
setembro de 2014, em atendimento as disposições constantes da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a Subseção I da Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção 1
Do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio e da Comissão de
Contratação. ”
Art. 2º Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Ficam criadas as Funções de Confiança de Agente de Contratação, Pregoeiro,
Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, nos moldes do Art. 8º da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, designados mediante Portaria da Mesa Diretiva, conforme
disposto no inciso XII, do art. 24, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jvaiporã, Estado do Paraná.
81º As regras relativas à atuação dos agentes públicos para o desempenho das
funções essenciais constantes na Lei de que trata o caput deste artigo, serão
estabelecidas em Resolução da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
$2º Poderão ser exercidas pelo mesmo servidor efetivo as funções de Agente de
Contratação e Pregoeiro.
$3º Poderão ser exercidas pelos mesmos servidores públicos as funções essenciais
de Membros de Equipe de Apoio e Comissão de Contratação.
$4º O Agente de Contratação, os Membros da Equipe de Apoio e a Comissão de
Contratação, perceberão gratificação de função, além dos vencimentos dos
respectivos cargos, conforme percentuais constantes do ANEXO V desta Lei.
Art. 3º Revoga as funções de Presidente de Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro,
constafites no,
Anexo V, detalhamento da função gratificada, da Lei Municipal nº 2.515, de 18 de sétembro de “GN
2014. EM E! :
= Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná meme /
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em s ssão realizada
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Câmara de Vereadores
APROVADO pao dirbrimidad
Em LS 12023 Dust
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Câmara de Vereadores
APROVADO gl. unora retas
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Art. 4º Acrescenta no Anexo V, quanto a aplicação das gratificações, da Lei Municipal nº
2.515, de 18 de setembro de 2014, as funções de Agente de Contratação,
que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO V
DETALHAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA
E)
APLICAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES
[| 1]
” UNIDADE 7
FG FUNÇÃO ADMINISTRATIVA ATRIBUIÇÃO
| ss
Auxiliar, quando solicitado, na
elaboração dos atos da fase interna que
não são suas atribuições; elaborar e
assinar o edital, seguindo a minuta
padrão pertinente ao objeto, editada pela
Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal de Ivaiporã, quando houver;
receber, examinar e decidir as
impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos;
iniciar e conduzir a sessão pública da
licitação; receber e examinar as
credenciais e proceder ao credenciamento
dos interessados; receber e examinar a
declaração dos licitantes dando ciência
da regularidade quanto às condições de
Comissão de DEPARTAMENTO | habilitação; verificar a conformidade da
Contratação ADMINISTRATIVO | proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital; coordenar a
sessão pública e o envio de lances e
propostas; verificar e julgar as condições
de habilitação; conduzir a etapa
competitiva dos lances e propostas;
sanear erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica e,
se necessário, afastar licitantes em razão
de vícios insanáveis; receber recursos,
apreciar sua admissibilidade e, se não
reconsiderar a decisão, encaminhá-los à
autoridade competente; proceder” “à |.
classificação dos proponentes fee de | *
encerrados os lances; indicar d' proposta ú
ou o lance de nmenor preço, ea sua |o/
01
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aceitabilidade; indicar o vencedor do
certame; negociar diretamente com o
proponente para que seja obtido preço
melhor; elaborar a ata da sessão da
licitação; encaminhar o processo
licitatório, devidamente instruído, após a
sua conclusão, à autoridade competente
para a homologação e contratação;
propor à autoridade competente a
revogação ou a anulação da licitação;
propor à autoridade competente a
abertura de procedimento administrativo
para apuração de responsabilidade.
Elaborar e assinar o edital, seguindo a
minuta padrão pertinente ao objeto,
editada pela Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal de Ivaiporã, quando
houver; coordenar e conduzir os
trabalhos da equipe de apoio; receber,
examinar e decidir as impugnações e os
pedidos de esclarecimentos ao edital e aos
anexos; iniciar e conduzir a sessão
pública da licitação; receber e examinar
as credenciais e proceder ao
credenciamento dos interessados; receber
e examinar a declaração dos licitantes
dando ciência da regularidade quanto às
condições de habilitação; verificar a
conformidade da proposta em relação aos
requisitos estabelecidos no edital;
01 P R DEPARTAMENTO | coordenar a sessão pública e o envio de
Res Rei ADMINISTRATIVO | lances e propostas; verificar e julgar as
condições de habilitação; conduzir a
etapa competitiva dos lances e propostas;
sanear erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica e,
se necessário, afastar licitantes em razão
de vícios insanáveis; receber recursos,
apreciar sua admissibilidade e, se não
reconsiderar a decisão, encaminhá-los à
autoridade competente; proceder à
classificação dos proponentes depois de
encerrados os lances; indicar a proposta
ou o lance de menor preço e arsua
aceitabilidade; indicar o vencédor do
certame; negociar diretamente tom o
proponente para que seja obtido-preço.
Praça dos Três Poderes - Fax: je Einso (43) 3ar2-enalhorr eelgdoanso: Iveilbran asda conina K
4 A
02
01
Equipe de Apoio ao
Agente de
Contratação
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DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
Agente de
Contratação
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
equipe de apoio, a ata da sessão da
licitação; encaminhar o processo
licitatório, devidamente instruído, após a
sua conclusão, à autoridade competente
para a homologação e contratação;
propor à autoridade competente a
revogação ou a anulação da licitação.
Assistência ao Agente de Contratação em
todas as etapas do procedimento
licitatório.
Auxiliar, quando | solicitado, na
elaboração dos atos da fase interna que
não são suas atribuições; elaborar e
assinar o edital, seguindo a minuta
padrão pertinente ao objeto, editada pela
Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal de Ivaiporã, quando houver;
coordenar e conduzir os trabalhos da
equipe de apoio; receber, examinar e
decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos;
iniciar e conduzir a sessão pública da
licitação; receber e examinar as
credenciais e proceder ao credenciamento
dos interessados; receber e examinar a
declaração dos licitantes dando ciência
da regularidade quanto às condições de
habilitação; verificar a conformidade da
proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital; coordenar a
sessão pública e o envio de lances e
propostas; verificar e julgar as condições
de habilitação; conduzir a etapa
competitiva dos lances e propostas;
sanear erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos
de habilitação e sua validade jurídica e,
se necessário, afastar licitantes em razão
de vícios insanáveis; receber recursos,
apreciar sua admissibilidade e, se não
reconsiderar a decisão, encaminhá-los à
autoridade competente; proceder à
classificação dos proponentes depois de
encerrados os lances; indicar a proposta
ou o lance de menor preço e d sua
aceitabilidade; indicar o vencedor do
certame; negociar diretamente com o
proponente para que seja obtido preço
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melhor; elaborar, em parceria com a
equipe de apoio, a ata da sessão da
licitação; instruir e conduzir os
procedimentos auxiliares e os
procedimentos para contratação direta;
encaminhar o processo licitatório,
devidamente instruído, após a sua
conclusão, à autoridade competente para
a homologação e contratação; propor à
autoridade competente a revogação ou a
anulação da licitação; propor à
autoridade competente a abertura de
procedimento | administrativo | para
apuração de responsabilidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fraiporfia a à dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e três. (89/08/2028).
Valdo Apº Montanheri
Presidente
Disner Teixeira
1º Secretária
Jos:
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná e —
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023 DO
LEGISLATIVO
Senhores Vereadores,
A Lei Federal nº 14.133, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, foi
publicada no dia 1º de abril de 2021 pela Presidência da República, para fins de substituir a Lei nº
8.666/1993. Porém, até dia 30 de dezembro de 2023, as duas leis andarão juntas.
Apesar de o art. 194 prever que a nova Lei de Licitações e Contratos entrará em vigor
na data da sua publicação, o artigo imediatamente anterior, no inciso II, determina que a Lei nº
8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão Eletrônico) e os artigos 1º a 47-A da Lei nº
12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratação) só serão revogados após dois anos da
publicação da nova legislação. A opção de usar a nova lei ou aplicar o regime da Lei 8.666/93,
possibilita uma espécie de “test drive” aos agentes públicos responsáveis pelas contratações do
Órgão. Durante o período, ajustes e aprimoramentos devem acontecer, até por força da
jurisprudência que se firmar ao longo do caminho.
Tendo em vista que vigência é a aptidão para produzir efeitos jurídicos, se tem que é
uma lei que já deveria estar sendo aplicada pela Administração Pública. Contudo, é certo que há
normas legais que tem eficácia limitada ou contida. Vale dizer que há dispositivos da nova Lei
que, para serem aplicados, dependem de edição de outros atos regulamentares dos órgãos
licitantes.
A nova Lei estabelece um período, e uma regra de transição, antes de serem revogadas
as Leis nº 8.666/1993 e 10.520/2002. Sob o prisma da eficiência e do dever de governança dos
contratos e de seus efeitos jurídicos, é altamente recomendável que os entes municipais editem
normas regulamentares próprias para aplicar a nova Lei de Licitações.
Desde modo, considerando ser de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Ivaiporã/PR a governança das contratações, devendo a mesma implementar
processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar
e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os
objetivos estabelecidos no caput do art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021, e promover um
ambiente íntegro e confiável, assegurando o alinhamento das contratações ao planejamento
estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas
contratações, propomos o presente Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 2,515, de 18; y
f * h
! Blog Zenite. Plano de ação para regulamentar e implantar a nova Lei de Licitações nos municípios. Osdever defé E
regulamentação e a metodologia SW2H. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. Publicado em 26 de outubro de 2022 por
José Anacleto Abduch Santos. https://zenite.blog.br/plano-de-acao-para-regulamentar-e-implantar-a-nova-lei-de-
mm lici PISOS BEI PISÍDIOS/ Fax: (43) 3472-3149 | Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporá - Paraná «umas
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de setembro de 2014, que dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal Efetivo e
Comissionado, Atribuições e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Ivaiporã/PR, para fins de atendimento das disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Âop trinta dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e três. (30/03/2023).
al )
te /
Presidente
Disner Teixeira
“Secretária
Jos
= Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná suma
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Memorando nº 01/2023/MD. Ivaiporã, 13 de abril de 2023.
Mesa Diretora.
Ilma. Dra.
Ingrid Marcondes,
Procuradora Jurídica da Câmara Municipal.
Assunto: Emissão de parecer jurídico quanto à existência óbice legal dos Projetos de Resolução
nº 07/2023 e do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2023.
Senhora Procuradora:
Os Membros da Mesa Diretora, vem por meio deste solicitar a vossa senhoria a emissão de
Parecer Jurídico quanto à existência óbice legal referente ao dos Projetos de Resolução nº
07/2023, que visa estabelece as diretrizes para atuação dos agentes públicos de que trata o Capítuio
IV da Lei Federal nº 14,133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã,
Estado do Paraná. Bem como, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº
0/2023, que visa
introduzir alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 201
disposições constantes da Lei Federal nº 14,133, de 1º de abril de 2021.
. em atendimento as
Atenciosamente,
Edivaldo Apº Montanheri
Presidente
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1º Secretária
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Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 | Fone: (43) ser (EP RESETE aiporá Franá since
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Parecer/Consulta — 16/2023 - PJ
Consulente: Mesa Diretiva
Assunto: Análise quanto à existência óbice legal referente ao dos Projetos de Resolução nº 07/2023,
que estabelece as diretrizes para atuação dos agentes públicos de que trata o Capítulo IV da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do
Paraná, bem como acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2023, que visa introduzir alterações
na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, em atendimento as disposições constantes da
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
R$c IDO(S) NESTA DATA
A DN GAR?
Ivaiporã, SMde....
Botao. Pula, o ddie "4
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução e de projeto de lei, ambos de autoria do Poder
Legislativo, que visam, respectivamente, regulamentar o disposto no art. 8º, 8 3º da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, determinando as regras para a atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, dos gestores e fiscais de contratos, e o funcionamento da
comissão de contratação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e também promover as
necessárias alterações na Lei Municipal nº 2.515/2014 (que dispõe sobre o quadro de pessoal
de efetivo e comissionado, atribuições e remuneração dos servidores públicos do Poder
Legislativo de Ivaiporã), para fins de aplicação da norma geral federal.
E a síntese necessária. Passa-se a opinar.
2. Fundamentação
Inicialmente, cumpre esclarecer que a emissão de parecer por esta Procuradoria
Jurídica Legislativa não substitui o parecer das comissões especializadas, porquanto estas são
compostas pelos representantes eleitos do povo e constituem-se em manifestação
efetivamente legítima do Parlamento.
Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante,
podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa, que melhor
podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada
proposição, não atentando, portanto, contra a soberania popular representadá. pela
manifestação dos Vereadores.
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Dito isso, verificou-se que as justificativas estão devidamente fundamentadas e
defenderam a necessidade da regulamentação e respectiva adequação na legislação vigente
para fins de aplicação da nova lei de licitações e contratos, Lei Federal nº 14.133/2021.
Deste modo, as justificativas demonstram guarida com a motivação do ato
administrativo, que deverá ser analisada pelo Plenário desta Casa, na análise política da
solicitação, aprovando ou rejeitando as proposições.
Às proposições têm iniciativa adequada, vez que cabe à Mesa Diretiva a iniciativa
de norma que disponha sobre criação, transformação ou extinção de cargos ou funções dos
serviços da Câmara, nos termos do art. 24, II do Regimento Interno, senão vejamos:
Art. 24. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste
Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente
resultantes:
(..)
Il - propor ao Plenário projeto de resolução que crie, transforme ou
extinga cargos ou funções dos serviços da Câmara, e fixe os respectivos
vencimentos; (grifou-se)
(..)
A Lei n. 14.133/2021 contém dispositivos que remetem à edição de regulamento,
sendo de se destacar a diferenciação realizada em alguns casos, em que é feita a referência
específica a “regulamento emitido pelo Poder Executivo Federal” (por exemplo, artigo 70,
parágrafo único), a indicar que, nos demais casos, trata-se de regramento específico de cada
ente federado.
Diante disso, os projetos em análise foram elaborados com o fim de atender ao
disposto no art. 8º, 8 3º da Lei 14.133/2021, in verbis:
Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela
autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o
trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
$ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação
da equipe.
$ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os
requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser
substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros,
que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e
registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. PA
$ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de
apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais .e JO
2
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Estado do Paraná
gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento,
e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos
de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das
funções essenciais à execução do disposto nesta Lei. (Regulamento) Vigência
(grifou-se)
Demonstrada a necessidade de regulamentação especifica para cada órgão, é
importante mencionar que o Projeto de Resolução nº 07/2023 foi elaborado pela Mesa
Diretiva, considerando a estrutura e a realidade pratica desta Casa de Leis, e foi revisado em
sua integralidade por esta Procuradoria Jurídica, que entende que está dentro dos limites
legais e constitucionais, não encontrando óbice, portanto, em sua regular tramitação.
Em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2023, entende-se que o mesmo
é necessário para adequar a estrutura do órgão conforme as exigências e conceitos da nova lei,
a Lei 14.133/2021, readequando as funções dos agentes que irão atuar nos processos
licitatórios e suas respectivas atribuições.
3. Conclusão
Ante todo o exposto, conclui-se pela inexistência de impedimentos constitucionais
e legais à análise, por Vossas Excelências, do Projeto de Resolução nº 07/2023 e do Projeto
de Lei do Legislativo nº 10/2023, opinando-se pela sua regular tramitação e apreciação, e
reiterando-se que o presente opinativo não substitui o parecer das comissões especializadas,
porquanto estas são compostas pelos representantes eleitos do povo e constituem-se em
manifestação efetivamente legítima do Parlamento.
E o parecer, salvo melhor juízo.
Ivaiporã, 26 de abril de 2023.
OAB/PR 58.316