CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp «hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 09/2023, DO LEGISLATIVO
Súmula: Institui no Município de Iyaiporã a Campanha, de
arrecadação de cartelas vazias de medicamentos (blister),
para aquisição de cadeiras de rodas, e outros equipamentos
similares, no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Ivaiporã, a campanha de arrecadação de cartelas vazias
de medicamentos, para aquisição de cadeiras de rodas e similares.
Art. 2º - Poderão ser beneficiados com a ação voluntaria as pessoas em vulnerabilidade social e
com cadastro nas entidades oficiais do munícipio.
Parágrafo único: Quando receberem o produto trocado serão fiscalizadas pela entidade que realizou
o cadastro.
Art. 3º - Serão pontos de coleta das cartelas vazias de medicamentos:
I- Poder Legislativo;
H- Unidades básicas de saúde:
Hi- Hospitais;
Iv- | Rede de supermercados:
V-= Escolas.
Parágrafo Unico- Poderá ocorrer ampliação de pontos de coleta no decorrer da campanha.
CÂMARA MUNICIPAL DE ENAPORA
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Art. 4º - Nos pontos de coletas serão distribuídas caixas coletoras, para depósito das embalagens,
as quais serão recolhidas. para envio à empresa que fará a destinação do material e converterá no
produto beneficiado.
Art. 5º - O Poder Legislativo e a Cooperativa de Materiais Recicláveis de Ivaiporã - COPEMARI,
buscará parceria para a logística da campanha, dentro de suas competências.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte
etrês.
JOSANEGORET DISNER TEIXEIRA,
V
VEREADORA
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 09/2023 DO LEGISLATIVO
SENHORES VEREADORES
A Vereadora Josane Gorete Disner Teixeira, vem apresentar para deliberação plenária o
presente, projeto de Lei. que tem como objetivo a Campanha de arrecadação de cartelas vazias de
medicamentos (blister), para aquisição de cadeiras de rodas, e outros equipamentos similares, no
Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Considerando que a utilização de medicamentos, é bastante grande, com grande quantidade de
blisters sendo descartados, ou no reciclável ou até mesmo no lixo doméstico, considerando que esses blisters
são feitos com um material plástico e com alumínio, o que se não for descartado corretamente, pode ter
muitos danos ao ambiente. Considerando que esses materiais podem ter um valor diferenciado no mercado
de recicláveis e que com essa arrecadação se pode adquirir, tanto cadeiras de rodas, e outros similares que
poderão ser de grande utilidade para pessoas carentes e em situação de vulnerabilidade é que solicitamos
dos nobres pares especial atenção a este plano de lei.
A Vereadora abaixo-assinado sugere o encaminhamento deste Projeto para apreciação e
posterior deliberação em Plenário, requerendo de seus pares o apoio a esta Proposta.
JOSANE TE DISNER TEIXEIRA
VEREADORA
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 9/2023, do Legislativo.
Súmula: Institui no Município de Ivaiporã a Campanha de arrecadação de cartelas vazias de
medicamentos (blister). para aquisição de cadeiras de rodas, e outros equipamentos similares,
no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 9/2023, do Legislativo,
do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 9/2023, do Legislativo,
do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos * dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidefite) e Au TI.
Gertrudes Bernardy (Relator) N
o José Maria Carneiro (Membro) N p
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 9/2023, do Legislativo.
Súmula: Institui no Município de Ivaiporã a Campanha de arrecadação de cartelas vazias de
medicamentos (blister), para aquisição de cadeiras de rodas. e outros equipamentos similares,
no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 9/2023, do Legislativo,
do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[-— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 9/2023, do Legislativo,
do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 9/2023, do Legislativo.
Súmula: Institui no Município de Ivaiporã a Campanha de arrecadação de cartelas vazias de
medicamentos (blister), para aquisição de cadeiras de rodas, e outros equipamentos similares,
no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 9/2023, do Legislativo,
do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
IH - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 9/2023, do Legislativo,
do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois. JA
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Antonio Vila Real (Presidente)
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 9/2023, do Legislativo.
Súmula: Institui no Município de Ivaiporã a Campanha de arrecadação de cartelas vazias de
medicamentos (blister). para aquisição de cadeiras de rodas, e outros equipamentos similares,
no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 9/2023, do Legislativo,
do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência. utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 9/2023, do Legislativo,
do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A José Maurino Carniato (Relator)