CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 29/2023 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Dispõe sobre a criação do “Dia do Marceneiro”, e dá
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Ivaiporã, o “Dia Municipal
do Marceneiro/Carpinteiro”, a ser comemorado no dia 19 de março de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e três (29/9/2023).
pa Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CC —
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
019849
E COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/29019849 |
Do Número / Ano 019849/2023
Do Data / Horário | 29/09/2023 - 11:34:12
Ementa EN ES sobre a criação do “Dia do Marceneiro”. e dá outras providencias. 1]
Autor = CARNIATO
[ Proposição enviada por | Daniele Faustino (DanieleFaustino)
Natureza | Legislativo
Tipo Matéria E Projeto de Lei do Legislativo
Número Páginas 0
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Número da Matéria | 29
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Emitido por | BrunaCactano
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CÂMARA MUNICIPAL DE NVAIPORÁ
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 29/2023 - DO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Comemorado no dia 19 de março, o Dia do Carpinteiro e do Marceneiro. Esta é uma
homenagem aos profissionais que utilizam técnicas e criatividade para transformar a madeira bruta
em belos objetos. Ainda que utilizando a mesma matéria-prima, essas profissões não se
confundem.
O marceneiro dedica seu trabalho para produzir objetos artísticos e artesanais, utilizando-
se de técnica e criatividade para criar belos objetos como móveis e outras peças de decoração, a
partir do uso da madeira como matéria-prima.
Já o carpinteiro lida diretamente com a madeira bruta e trabalha com obras relacionadas
com a construção civil, predominantemente.
Esta data foi escolhida por ter referência ao dia de São José, que se celebra também nesta
data.
Para a Igreja Cristã, principalmente a Católica, São José “pai adotivo de Jesus Cristo” é
considerado o padroeiro dos carpinteiros por ter exercido essa profissão durante sua vida.
É a justificativa.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e três (29/9/2023).
——— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR ——
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Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivpihotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 29/2023, do Legislativo. Súmula: Dispõe sobre a Criação do “Dia do
Marceneiro”” e dá outras Providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 29/2023, do Legislativo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( boy dias do mês de NO do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário Vereador
X Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) pr
X Gertrudes Bernardy (Relator) se
Vá | José Maria Carneiro (Membro)
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 29/2023, do Legislativo. Súmula: Dispõe sobre a Criação do “Dia do
Marceneiro” e dá outras Providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 29/2023, do Legislativo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO F AVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
=
ereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 29/2023, do Legislativo. Súmula: Dispõe sobre a Criação do “Dia do
Marceneiro” e dá outras Providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 29/2023, do Legislativo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
k é | Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (
sé | “| José Maria Carneiro (Membro) :
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 29/2023, do Legislativo. Súmula: Dispõe sobre a Criação do “Dia do
Marceneiro” e dá outras Providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 29/2023, do Legislativo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 29/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
pá Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
AÇ José Maurino Carniato (Relator)
o “| Josane Gorete Disner Teixeira
das