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materia nº 661/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 661 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaIndicando ao Senhor Prefeito Municipal, providencie fazer essa Indicação com a MINUTA do PROJETO DE LEI conforme o Regimento da Câmara Municipal de Ivaiporã no seu art. 167, $ 4º ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente “Secretaria Municipal de Saúde”, realize um estudo para implantação e uso da Telemedicina em Ivaiporã. O objetivo é agilizar as consultas médicas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) através das tecnologias da informação e comunicação e, assim, desafogar os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), bem como na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
native_id709

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Tramitação Finalizada — Matérias Arquivadas.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 18

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpODhotmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
INDICAÇÃO Nº 661/2023
JAFFER G. SAGANSKI FERREIRA, vereador infra-
assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente
através dessa Presidência, fazer essa Indicação com be MINUTA do PROJETO DE LEI
conforme o Regimento da Câmara Municipal de Ivaiporã no seu art. 167, $ 4º ao Senhor
Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente “Secretaria Municipal
de Saúde”, realize um estudo para implantação é uso da Telemedicina em Ivaiporã.
O objetivo é agilizar as consultas médicas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) através
das tecnologias da informação e comunicação e, assim, desafogar os. atendimentos nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS), bem como na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Plenário: Vereador Pedro Goedert, aos 15 dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e três.
RECEBIDO(S) NESTA DATA
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PROJETO DE LEI Nº. 0/2023
Súmula: Autoriza a implantação de Telemedicina na
Rede Municipal de Saúde no Município de Ivaiporã, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a
telemedicina na Rede Municipal de Saúde de Ivaiporã, inclusive as clínicas
particulares a ofertarem tal serviço nos termos e condições definidas por
esta Lei.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se telemedicina, entre
outros, a transmissão segura de conteúdo audiovisual e de dados com
informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas
necessárias para a assistência, prevenção, diagnóstico, tratamento,
incluindo prescrições, e acompanhamento de pacientes, educação e
pesquisa em saúde, compreendidas as seguintes atividades:
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I - Telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde
ou doença à distância;
Il— Teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à
distância;
Ill Teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos
sintomas, a distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo
adequado de assistência necessária ou a um especialista.
IV - Teleconsultoria: consulta registrada e realizada entre
trabalhadores, profissionais e gestores da área da saúde, por intermédio de
instrumentos de telecomunicação bidirecional - internet, telefone,
aplicativos, etc.
Art. 3º A telemedicina no Município de Ivaiporã respeitará os
princípios da responsabilidade digital, da autonomia, do bem estar, da
justiça, da ética, da liberdade e independência do médico ou responsável
técnico.
Art. 4º Ficará a cargo do Órgão Municipal competente a
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regulamentação dos procedimentos mínimos a serem observados para a
prescrição de medicamentos no âmbito da telemedicina.
Art. 5º Serão considerados atendimentos por telemedicina, entre
outros:
I - Prestação de serviços médicos, utilizando tecnologias da
informação e comunicação (TIC), nas situações em que os profissionais da
saúde ou pacientes estão em locais de difícil acesso;
II - A consulta médica remota mediada por tecnologia com
médico e paciente localizados em diferentes zonas ou bairros do Município;
HI- A troca de informações e opiniões entre médicos, com-ou sem
a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou
cirúrgico;
IV - O ato médico a distância, com a transmissão, imagens e
dados para emissão de laudo ou parecer;
V- A triagem com avaliação dos sintomas, a distância, para
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definição e encaminhamento do paciente ao tipo adequado de assistência
necessária ou a especialização aplicada;
VI - O monitoramento para vigilância à distância de parâmetros
de saúde e doença, por meio de disponibilização de imagens, sinais e dados
de equipamentos ou dispositivos pareados ou conectáveis nos pacientes em
regime de internação clínica ou domiciliar, em comunidade terapêutica, em
instituição de longa permanência de idosos ou no translado de paciente até
sua chegada ao estabelecimento de saúde;
VII - A orientação realizada por um profissional médico para
preenchimento à distância de declaração de-saúde;
VIIL - Assessoria mediada por tecnologias remotas entre médicos
e gestores, profissionais e trabalhadores da área da saúde, com a finalidade
de esclarecer dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde e questões
relativas ao processo de trabalho.
Art. 6º Será assegurado ao médico a liberdade e completa
independência na decisão de utilizar ou não a telemedicina, indicando a
consulta presencial sempre que entender necessário.
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Art. 7º O Município poderá promover campanhas informativas a
fim de esclarecer a população sobre a modalidade de Telemedicina no
Sistema Municipal de Saúde.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA:
O projeto de Telemedicina que ora se apresenta, para análise e
consideração, visa dinamizar e ampliar a capacidade de atendimento e
acompanhamento médico através do uso desta modalidade no Município
de Ivaiporã, possibilitando:
1 - Complementar os atendimentos dos serviços do Sistema Único
de Saúde - SUS através de vídeo chamadas e ampliar a oferta de consultas
das clinicas particulares;
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2 - Acompanhamento e monitoramento de pacientes com doenças
crônicas, pós-cirúrgicos, pré-natal, neonatal, entre outros - que já foram
atendidos presencialmente;
3 - Redução de filas e tempo de atendimento de consultas médicas
e assim desafogando o sistema;
4 — Evitando os deslocamentos desnecessários de pacientes e
profissionais de saúde, promovendo a oferta de médicos e especialistas em
locais remotos de difícil acesso;
5 - Fortalecimento do SUS no Município de Ivaiporã, expandindo
a capacidade de atendimento, não onerando o erário, através do uso da
tecnologia observando. o princípio da. economicidade. Conforme o
entendimento-do Conselho Federal de Medicina = CFM, o atendimento é
uma modalidade suplementar e que não substitui outras modalidades.
Em 2002, o CFM regulamentou-a prática da: Telemedicina no
Brasil. Ela consiste na utilização de metodologias interativa na relação
individual médico-paciente, em outras palavras, diz respeito ao exercício
da medicina por meio do auxílio das tecnologias da informação e
comunicação (TICs).
A proposta apresentada não tem a finalidade de criar um novo
sistema e sim ampliar uma prática que existe há anos e que é amplamente
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utilizada pela rede privada e pela própria rede pública em outras regiões
do Brasil. Aproveitando informações que já dispomos nas Unidades
Básicas de Saúde e na base de informações do SUS, respeitando os
princípios de responsabilidade digital, da autonomia, do bem estar, da
justiça, da ética, da liberdade e independência do médico ou responsável
técnico, é possível através da tecnologia proporcionar muitas facilidades
para a humanidade.
Em geral, a cada nova tecnologia implantáda menos se precisa da
ação humana. Em relação à Telemedicina, tecnologia e homem andam lado
a lado. Essa tecnologia não substitui as decisões médicas, são médicos que
realizam o diagnóstico e não uma máquina, garantindo um atendimento
humanizado e agilidade para a população: Segundo o Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística, as doenças crônicas mais comuns no Brasil são:
Diabetes, Asma, Obesidade, Hipertensão, Doença Pulmonar, AVC,
Alzheimer, Parkinson. O acompanhamento, dessas” doenças por tele
monitoramento, uma vez atendidos presencialmente, conseguem
proporcionar mais qualidade de vida para os pacientes e menor custo para
o SUS.
O Ministério da Saúde através da Portaria nº 467, de 20 de março
de 2020, estabeleceu que: "ações de telemedicina de interação à distância
podem contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de
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consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da
informação e comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde
suplementar e privada”.
Nesse sentido, a oferta de atendimento de saúde de modo virtual
aumentará, por definição, 0 acesso ao atendimento médico. Esse acesso é
ainda mais fundamental para populações em comunidades carentes, de
idosos, pessoas com dificuldade de locomoção.
Não podemos retroceder, precisamos ir além, regulamentar de
forma completa e permanente o atendimento por telemedicina, para que
possamos inseri-la efetivamente no dia a dia do Munícipe, reduzindo o
tempo de espera para que as pessoas sejam atendidas e acompanhadas por
especialistas sem ter que esperar meses como ocorre atualmente.
Em relação ao acesso à internet por parte da população,
conforme dados do Governo Federal, em 2021, o número de domicílios com
acesso à internet no Brasil chegou a 90,0%, segundo dados da Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios. Em termos absolutos, são 65,6
milhões de domicílios conectados no Brasil.
Em outros Estados como por exemplo, Santa Catarina, já houve
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normatização da prática da telemedicina. Esse Programa foi criado no
Ministério da Saúde no ano de 2007, mas antes, já em 2005 a Secretaria de
Estado da Saúde (SES-SC) já havia dado início a uma proposta de exames
à distância com oferta de laudos por especialistas, por meio de um
Programa Estadual denominado Telemedicina. Sua proposta foi facilitar o
acesso do cidadão aos exames médicos de média e alta complexidade.
No Canadá e nos Estados Unidos a telemedicina é praticada há
anos (Fonte: https://ccbe.org.br/publicacoes/noticias-ccbc/telemedicina-
em-tempos-de-covid19/) o mesmo acontece em países como Portugal,
Inglaterra e França. (Fonte: https://qualirede.com.br/telemedicina-a-
jornada-para-o-futuro-ja-comecou/)
Assim, diante destes amplos benefícios, peço o apoio dos senhores
vereadores para/a aprovação do presente projeto de Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte e trés.
JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA
Vereador
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEINº /2023 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Senhora Presidente e nobres vereadores:
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Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Jaffer Guilherme
S. Ferreira, que dispõe sobre a criação do Banco Municipal de materiais
ortopédicos no município de Ivaiporã.
O objetivo é o de atender a população menos favorecida
financeiramente, proporcionando-lhe o uso de materiais ortopédicos.
Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais
ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto
outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes
é indicado ou não há um local fixado para que possam destinar este material.
Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado, para
que os donos destes materiais possam doar os mesmos.
Desse modo, propomos que a administração municipal receba a
doação destes materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que
possam ser usados e serem úteis a pessoas que precisa destes materiais.
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande
relevância social. Para tanto, solicito o apoio aos demais pares para aprovação
do projeto de lei. ;
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de Maio do
ano de dois mil e vinte e três.
JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA
Vereador
15/08/2923, 16:22 L14510
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o
território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da
telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de
abril de 2020.
Art. 2º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte Título III-A:
“TÁT (6) » A
DA TELESSAÚDE
Art. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a
todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do
Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios:
| - autonomia do profissional de saúde;
Il - consentimento livre e informado do paciente;
Ill - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do
atendimento presencial sempre que solicitado;
IV - dignidade e valorização do profissional de saúde;
V - assistência segura e com qualidade ao paciente;
VI - confidencialidade dos dados;
VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços
de saúde;
VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão;
IX - responsabilidade digital.
Art. 26-B. Para fins desta Lei, considera-se telessaúde a modalidade de prestação
de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação
e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e
informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas
adequadas.
Parágrafo único. Os atos do profissional de saúde, quando praticados na
modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.
Art. 26-C. Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa
independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação
à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de
atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
Art. 26-D. Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional
a normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos neste Título, aplicando-
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2022/lei/L14510.htm 13
15/08/2023, 16:22 Lt4510
se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no
que não colidirem com os preceitos desta Lei.
Art. 26-E. Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas
expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às
condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos
reguladores.
Art. 26-F. O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de
telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam
evitados danos à saúde dos pacientes.
Art. 26-G. A prática da telessaúde deve seguir as seguintes determinações:
| - ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu
representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde:
Il - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), 12.842, -de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei
nº 13,787, de 27 de dezembro de 2018 (Lei do Prontuário Eletrônico).
Art, 26-H. É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de
saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da
modalidade telessaúde.”
Art. 3º É obrigatório o registro das empresas intermediadoras de serviços médicos, assim consideradas as
pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta, profissionais da área médica para o exercício da
telemedicina, bem como o registro de um diretor técnico médico dessas empresas, no Conselho Regional de Medicina
dos Estados em que estão sediadas, incidindo os infratores no disposto no inciso Il do ca inº
8.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 4º O caput do art. 19 da Leinº 13.146, -de 6 de julho de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
V:
Y - aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de
prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive
por telessaúde.” (NR)
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Cristiane Rodrigues Britto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2022
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2022/ei/L14510.htm 213
15/08/2023, 16:23 L14510
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2022/lei/.14510.htm 3/3
15/08/2023, 16:22 L14510
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14,510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o
território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da
telessaúde em todo o território nacional, e a Leinº 13.146, de 6 de julho de 2015, e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de
abrilde 2020.
Art. 2º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte Título III-A:
á -A
DA TELESSAÚDE
Art. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a
todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do
Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios:
| - autonomia do profissional de saúde;
|| - consentimento livre e informado do paciente;
III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do
atendimento presencial sempre que solicitado;
IV - dignidade e valorização do profissional de saúde;
V - assistência segura e com qualidade ao paciente,
VI - confidencialidade dos dados;
VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços
de saúde;
VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão;
IX - responsabilidade digital.
Art. 26-B. Para fins desta Lei, considera-se telessaúde a modalidade de prestação
de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação
e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e
informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas
adequadas.
Parágrafo único. Os atos do profissional de saúde, quando praticados na
modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.
Art. 26-C. Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa
independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação
à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de
atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.
Art. 26-D. Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional
a normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos neste Título, aplicando-
www,.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato201 9-2022/20221lei/L14510.htm 1/3
15/08/2023, 16:22 L14510
se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no
que não colidirem com os preceitos desta Lei.
Art. 26-E. Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas
expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às
condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos
reguladores.
Art. 26-F. O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de
telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam
evitados danos à saúde dos pacientes.
Art. 26-G, A prática da telessaúde deve seguir as seguintes determinações:
| - ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu
representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde;
Il - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014
(Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei
nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 (Lei do Prontuário Eletrônico).
Art. 26-H. É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de
saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da
modalidade telessaúde.”
Art. 3º É obrigatório o registro das empresas intermediadoras de serviços médicos, assim consideradas as
pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta, profissionais da área médica para o exercício da
telemedicina, bem como o registro de um diretor técnico médico dessas empresas, no Conselho Regional de Medicina
dos Estados em que estão sediadas, incidindo os infratores no disposto no inciso Il do caput do art. 10 da Lei nº
8.437, de 20 de agosto de 1977.
Art. 4º O caput do art. 19 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
V:
Y - aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de
prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive
por telessaúde.” (NR)
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Cristiane Rodrigues Britto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2022
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2022/ei/L14510.htm 213
15/08/2023, 16:23 L14510
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato201 9-2022/2022llei/L14510.htm 3/3

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