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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.º 62/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 3.300,00 (Três mil e trezentos reais) destinados a atender
dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme
classificação abaixo:
CÓDIGO L ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor
i 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.6.047- | BLOCO IV - COMPONENTE IGD/SUAS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.........eceermmeeeemeerereererees | 34943 3.300,00
TOTAL 3.300,00
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de
dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
E 06.004.08.244.0010.6.047- | BLOCO IV — COMPONENTE IGD/SUAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo... eesieionsrmiranrsa sa staeisasaterecssnoittvemesral | BAVAI 3.300,00
TOTAL. 3.300,00 |
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês
de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
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MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal em exercício
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
(5) R.RioGrande do Norte, 1000: Ivaiporã/PR * 86870-000
& IVAIP: DE so
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO Nº 62/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender a demanda da Secretaria
Municipal de Assistência Social, na qual visa suprir a necessidade de alteração de dotação
orçamentária para a execução de recursos provenientes da Deliberação nº 47/2022 do CEDC/PR, com
o intuito de realizar uma capacitação para escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de
violência.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal em exercício
(43) 3472-4600 * 0800-649 3472
»3 contabilidadeOivaipora.pr.gov.br
O R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã/ PR: 86870-000
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Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíwyhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 62/2023, do Executivo. Súmula: Abre crédito Adicional Especial e dá outras
providências. Valor 2.300,00 ( dois mil e trezentos reais).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 62/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 62/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
a
enário Vereador Pedro Goedert, aos a?) A dias do mês de o e do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
É pr Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) Ta), a
0,4 Gertrudes Bernardy (Relaj
EP José Maria Carneiro (Membro) “] Ly, Á
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 62/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$ 2.300,00 ( dois mil e trezentos reais).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 62/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 62/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
x a Vereador Pedro Goedert, aos 9, A dias do mês de Os do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente) 5 LA
Emerson da Silva Bertotti (Relator) —S/% NES
x Antonio Vila Real (Membro)
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Projeto de Lei nº 62/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$ 2.300,00 ( dois mil e trezentos reais).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 62/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 62/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
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Pá
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos x dias do mês de OS do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
X | Jaffer Guilherme Saganski Ferreira E od
as
| José Maria Carneiro (Membro) Il
O
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 62/2023, do Executivo. Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. Valor R$ 2.300,00 ( dois mil e trezentos reais).
RELATÓRIO FAVORAVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 62/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 62/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
— —Pkáfio Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de O) ”. do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
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