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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.758, de 20 de setembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a utilizar área institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal n° 1.940/2011, e dá outras providências.
native_id72

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Proposição Aprovada em 2 Votação C —
2023-08-28 Proposição Aprovada em 2 Votação B —
2023-08-23 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2023-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia D —
2023-08-21 Parecer favorável da comissão D —
2023-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-21 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-08-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2023-08-18 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE
AIPORÃ ;
PLE 67/2023
PROJETO DE LEI Nº 67/2023.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.758, de 20 de
setembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a
utilizar área institucional para fomentar o setor industrial em
observância à Lei Municipal nº: 1.940/2011, e dá outras
providências. é
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.758, de 20 de setembro de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ Art. 1º... Fica o executivo municipal autorizado a utilizar como forma de fomento ao
setor industrial, o imóvel denominado como ÁREA VERDE 1 e ÁREA INSTITUCIONAL,
com área de 11.108,71 m? (onze mil, cento e oito metros e setenta e um centímetros
quadrados), situado no LOTEAMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS
"FLORAIS DO PARANÁ", perímetro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã, Paraná,
com os seguintes com limites e controntações: A NORDESTE: Por uma linha seca de:
rumo NW35º30'SE, medindo 181,83 metros, confronta com o lote nº 18; A SUDESTE:
Por uma linha medindo 62,62 metros, confronta com a Rua Wilson Casturino Vieira
(Tiozinho); A SUDOESTE: Por três linhas secas, a primeira medindo 159,55 metros;
confronta com a quadra nº 03; a segunda medindo 32,65 metros, confronta com a quadra
nº 03; a terceira medindo 22,63 metros, confronta com a Rua Natalia Salete Studzinski;
A NOROESTE: Por uma linha medindo 79,88 metros, confronta com a Faixa de Servidã,
de Passagem 2, conforme referenciado na matrícula nº 49.439 do ofício de Registre
Imóveis da comarca de lvaiporá/PR.” (NR) |
(23) 3872-4600-(43) 3471-1950. A
(O) RRioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR- 86870-000
Ko ; neste MUNICIPAL DE E í |
IVAIPORA Ro
GARINEIE DE PREFEITO
PLE 67/2023
Art. 2º Fica alterada a redação do Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.758/2022,
passando a denominar-se 81º, bem como, fica acrescido o 82º ao referido Artigo, os quais passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
$1º O imóvel mencionado no Art. 1º desta Lei, passa a denominar-se LOTE DE
TERRAS Nº 11, DA QUADRA 3, LOTEAMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E
DE SERVIÇOS "FLORAIS DO PARANÁ". (NR)
$2º A alteração da denominação do lote mencionado no caput deste artigo, faz se
ú necessária para posterior desmembramento da área para fins de concessão de uso
e posterior doação mediante “procedimento licitatório na modalidade de
concorrência pública. (NR)
Art. 3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
autoriza o Executivo Municipal a utilizar área institucional para fomentar o setor industrial em
observância à Lei Municipal nº 1.940/2011, e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal
nº 3.758/2022, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação
do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos gi) dias do mês de
dh UM
elo dos Reis
Prefeito em exercício
agosto do ano de dois mil e vinte e três (17/08/2023).
DC 14.445/2023
(43) 3472-4600 (43) gba is DP RE ja ÁSIA
3 anime
(e) R RioGrandedoNarte 1000" pe 86870-000
PLE 67/2023
- MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Léis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 67/2023, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.758,
de 20 de setembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a utilizar área institucional para
fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal nº 1.940/2011, e dá outras providências,
para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
; Após aprovação da Lei 3.758, seguida de toda a tramitação
interna pelas Secretarias Municipais, surgiu a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de
Industria, Comércio, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação de desafetar a matrícula nº
49.439, que atualmente se encontra gravada com averbação de área institucional, conforme
estabelecido pelo art. 17 da Lei 6766/79, o que impede sua destinação para outros fins.
Adicionalmente, destaca-se a importância da desafetação,
pois está previsto o desmembramento da área, com o objetivo de promover o desenvolvimento da
atividade industrial e possibilitar a realização de processo licitatório através de Concorrência Pública.
Por fim, destaca que é necessário a edição de Lei específica,
necessitando assim, da apreciação e aprovação por esta Casa de Leis para que seja corrigida a área
e confrontantes constantes na Lei 3.758/2022, bem como, para que seja alterada a denominação do
lote para a realização de posterior desmembramento e registro junto aos órgãos cartoriais
competentes.
Por fim, desconsideramos maiores informações sobre a
matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na, oportunidade,
solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura,
subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
Jd LM h
im celo dos Reis
Prefeito em exercício.
DC 14. 445/2023
(43) 3472-4600" (43) 3471- Eça ABRE
3 atimmistracaoQivaipora pr.Gov.
5) RRipGrandedoNorte, 1000" id 86870-000
“GERAL.
Matricula E Folha
= Cometa de lvaiporá “Estado do Paraná
ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
Data: 0? de Junho de 2023
Oficial, Marco Antônio Pedraxzi Valentini
IMÓVEL URBANO: ÁREA VERDE 1 e ÁREA INSTITUCIONAL, com a
área de 11.108,71 m? (onze mil,
centímetros quadrados), situado
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS '
urbano da Cidade e Comarca de |
confrantações: De quem da Rua pa
linha seca de rumo NW35º30'SE, m
lote nº 18; A SUDESTE: Por uma
cento e oito metros e setenta e um
no LOTEAMENTO COMERCIAL,
'FLORAIS DO PARANÁ”, perímetro
iporã, PR, com os seguintes limites e
a 0 Lote olha: A NORDESTE: Por uma
dindo 181,83 metros, confronta com o
inha medindo 62,62 metros, confronta
com a Rua Wilson Casturino Viei
linhas secas, a primeira medindo 1
(Tiozinho); A SUDOESTE: Por três
9,55 metros, confronta com a quadra
nº 03, a segunda medindo 32,65 metros, confronta com a quadra nº 03, a
terceira medindo 22,63 metros, confronta com a Rua Natália Salete
Studzinski; A NOROESTE: Por
confronta com a Faixa de Servidão
uma linha medindo 79,88 metros,
de Passagem 2.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE A IORA, Pessoa Jurídica de Direito
Público, CNPJ/MF nº 75.741,330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do
Norte, nº 1.000, Ivaiporã, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrículas
nºs 47.965 e 47.967, deste Ofício.
ou fé. SP.
SELO RH R$ 1,00. Selo 25, Do SFRI1.2ErZ7.4k33Y-mx7In.F6229,
Ivaiporã, PR, 21 de junho de 2023.
ANA PAULA da 6. O. BERTOTT!
"IE IAL BUBSTITUTA
AIPORA «PR
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini
|
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíbhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 67/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.758, de 20 de setembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a utilizar área
institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal nº
12.940/2011, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 67/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 67/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos 2 À dias do mês de Os do
ano de dois mil e vinte e três. ;
Is,
Favorável Contrário Vereador
q< ernando Rodrigues Dorta (Presidente) 44
A Gertrudes Bernardy (Relator) Em
GS (===
d , José Maria Carneiro E 7] j [A
a
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíyhotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 67/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.758, de 20 de setembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a utilizar área
institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal nº
12.940/2011, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 67/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 67/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
E qui
Plenário” i Véreador Pedro Goedert, aos Bu dias do mês de Os do
“ano de dois mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
ZX Pd Antonio Vila Real (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
Projeto de Lei nº 67/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.758, de 20 de setembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a utilizar área
institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal nº
12.940/2011, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 67/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã. .
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 67/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
nário Vereador Pedro Goedert, aos DI] dias do mês de LA do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável | Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
z | Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
A | | José Maria Carneiro (Membro) 4 1 A
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(vhotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 67/2023, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.758, de 20 de setembro de 2022, que autoriza o Executivo Municipal a utilizar área
institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal nº
12.940/201 1, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 67/2023, do Executivo -
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 67/2023, do Executivo -
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
=
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2) | dias do mês de 4% do
ano de dois mil e vinte e três.
Favorável | Contrário | Vereador
| | Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
| José Maurino Carniato (Relator)
É Ie
Fá | Josane Gorete Disner Teixeira (

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