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PROJETO DE LEI N.º 68/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 130.993,86 (Cento e trinta mil, novecentos e noventa e três
reais e oitenta e seis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
09.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
PÚBLICOS
09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS
09.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
09.003.15.452.0000.0.000 - Serviços Urbanos
09.003.15.452.0025.0.000 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS
09.003.15.452.0025.2.070 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA – COLETA DE RESÍDUOS
DOMICILIARES
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições........…….............……........................................: 35857 130.993,86
TOTAL 130.993,86
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 – R$ 130.993,86 (Cento e trinta mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos)),
como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do
presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos
respectivos decretos de abertura;
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
em Exercício
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO nº 68/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica devolução de rendimentos de aplicação de recursos de
convênio firmado junto ao Governo Federal, sendo que todo o montante de rendimento de aplicação,
bem como demais valores não aplicados, devem ser restituídos ao órgão concedente no encerramento
do convênio.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
em Exercício
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