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materia nº 68/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaAbre um crédito adicional especial e dá outras providências. (130.993,86)
native_id73

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição Aprovada em 2 Votação E —
2023-08-28 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — Pedido de dispensa de Interstício pelo Vereador Antônio Vila Real, aprovado por maioria simples.
2023-08-28 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes D —
2023-08-24 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 68/2023 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 130.993,86 (Cento e trinta mil, novecentos e noventa e três 
reais e oitenta e seis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do 
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
09.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS 
PÚBLICOS
 
09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS
09.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO
09.003.15.452.0000.0.000 - Serviços Urbanos
09.003.15.452.0025.0.000 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS
09.003.15.452.0025.2.070 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA – COLETA DE RESÍDUOS 
DOMICILIARES
 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições........…….............……........................................: 35857 130.993,86
TOTAL 130.993,86 
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 – R$ 130.993,86 (Cento e trinta mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos)), 
como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do 
presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos 
respectivos decretos de abertura; 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três. 
MARCELO DOS REIS 
Prefeito Municipal 
em Exercício 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO nº 68/2023. 
 
 SENHORES VEREADORES: 
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento 
programa em execução, dotação específica devolução de rendimentos de aplicação de recursos de 
convênio firmado junto ao Governo Federal, sendo que todo o montante de rendimento de aplicação, 
bem como demais valores não aplicados, devem ser restituídos ao órgão concedente no encerramento 
do convênio. 
 Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
MARCELO DOS REIS 
Prefeito Municipal 
em Exercício 

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