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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal o “Ivaiporã Country Club”, e dá outras providências.
native_id733

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Tramitação Finalizada — Veto Integral da Lei nº 3.936, de 22-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 28/11/2023 edição 9.650 página B3.
2023-11-28 Veto encaminhado para a Leitura. — Veto da Integral Lei nº 3.936, de 22-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 28/11/2023 edição 9.650 página B3.
2023-11-28 Vetado Integralmente — Veto da Integral Lei nº 3.936, de 22-11-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 28/11/2023 edição 9.650 página B3.
2023-10-17 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-10-17 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-10-16 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2023-10-10 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2023-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-02 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2023-10-02 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-10-02 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-17T09:08:40.898895-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-10-09T19:22:31.107992-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 49

CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaruivpia hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 30/2023 - DO LEGISLATIVO
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal o “Ivaiporã
Country Club”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o IVAIPORÃ COUNTRY
CLUB, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.051.481/0001-26, com sede'na Avenida Curitiba,
nº 65, Centro, no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e três. (29/9/2023).
Vereador
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR III | |] | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019852
| Pa
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/09/29019852
Número / Ano 019852/2023
o
Lo Data / Horário 29/09/2023 - 16:53:35
Ementa EN ES de Utilidade Pública Municipal o “Ivaiporã Country Club”, e dá outras providências.
Autor CARNIATO 0]
| Natureza “ Legislativo
Tipo Matéria [ Projeto de Lei do Legislativo =
Número Páginas [43
Número da Matéria 30
Emitido por BrunaCactano |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
APROVADO
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Câmara de Vereadores
ARROVADO A Jima apasinai oba
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp a botmail.com
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação desse Egrégio, o incluso Projeto de Lei nº 30/2021,
que “Declara de Utilidade Pública Municipal o “Ivaiporã Country Club”, e dá outras
providências”.
O Ivaiporã Country Club tem por finalidade proporcionar aos seus associados um
ponto de reunião e recreio, incentivar e praticar esportes em geral, propugnar pelo
desenvolvimento cultural devendo, para realização de seus fins, organizar festas em sua sede
social, criar os departamentos esportivos necessários, manter biliotecas, asssinaturas de
jornais ou revistar e promover realização de concertos e conferências na sede social.
Assim sendo, solicitamos a aprovação dos ilustres Edis ao Projeto em apreço, pelo
qual antecipo meus agradecimentos.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano
de dois mil e vinte e três. (29/9/2023).
Vereador
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DVaIPeRA 25 Pe Agosto Je 2029.
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Registro de Títulos e Documentos
a Avenida Tancredo Neves, nº1110 - Centro - pr açã ion Err = Feu
Fone: (43) 3472-2910 a x .
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Selo Digital:
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| PROTOGOLO | Nº 0046016
fa REGISTRO Nº 0031465 mmmemmeenaianas - mae mrostanie
LIVRO B-140 - FLS. 285/288
| Emolumentos: R$73,80(VRC 300,00), Funrejus:
E Ma E R$9,92, ISSQN: R$3,07, FUNDEP: R$3,84, Selo: —
na Distribuidor: R$7,38, Diligência: Não incide,
ENS SM e : R$2,96, Microfilme: Não incide. Deeta aa nto o o
Totat R$102,47
Iveiporã-PR, 13 de dezembro de
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ATA Nº 01/2022 1/5
IVAIPORÃ COUNTRY CLUB
AVENIDA CURITIBA, 065, CENTRO, IVAIPORÁÃ - PR
CNPJ: 76.051.481/0001-26
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REFERENTE ÀS ELEIÇÕES DE
PRESIDÊNCIA E CONSELHO EXECUTIVO E CONSELHO DELIBERATIVO
FISCAL.
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às oito horas e trinta
minutos, desta manhã, na sede social do Ivaiporã Country Club, se realizava a
Assembleia Geral para eleições, tendo como concorrente uma única chapa com menções
protocoladas na secretaria do clube com os seguintes integrantes: PRESIDENTE:
APARECIDO DONIZETE CARNIATO, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº
3.654.870-3 SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº 486.914.029-20, residente e
domiciliado nestã cidade de Ivaiporã — PR, à Avenida Maranhão, 2796, Centro, CEP:
86870-000; VICE-PRESIDENTE: CLOVIS DOS SANTOS, brasileiro, casado,
portador da CI/RG nº 1.165.710-9 SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº 236.882.209-78,
residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR, à Rua Juarez Clever, 425,
Centro, CEP: 86870-000; SECRETÁRIO GERAL: DIRCEU STRESSER, brasileiro,
casado, portador da CI/RG nº 3.759.056-8 SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº
409.941.639-91, residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR, à Rua Alvorada,
270, Centro, CEP: 86870-000; 1º SECRETÁRIO: OSVALDIR DIAS DELGADO,
brasileiro, divorciado, portador da CI/RG nº 3.885.902-1 SSP/PR, inscrito no CPE/ME
sob nº 426.839.989-53, residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR, na Rua
Ribeirão Claro, 430, Centro, GEP: 86870-000; 2º SECRETÁRIO: GERSON FERRO,
brasileiro, divorciado, portador da CI/RG nº 2.003.513-7 SSP/PR, inscrito no CPF/ME
sob nº 279.645.829-68, residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR, na
Avenida Brasil, 835, Centro, CEP: 86870-000; TESOUREIRO GERAL: ARNALDO
DA CRUZ ADÃO, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº 3.376.399-9, insérito"no no
, CPF/ME sob nº 478.291.689-20, residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR; É
4 “Se N à Avenida Tancredo Neves, 960, Centro, CEP: 86870-000; a EM
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ATA Nº 01/2022 215
IVAIPORÃ COUNTRY CLUB
AVENIDA CURITIBA, 065, CENTRO, IVAIPORÁÃ - PR
CNPJ: 76.051.481/0001-26
SÉRGIO MARTINS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº
5.473.745-9, inscrito no CPF/ME sob nº 883.334.699-49, residente e domiciliado nesta
cidade de Ivaiporã — PR, à Rua Cezarina M. Teixeira, 60, Jardim Belo Horizonte, CEP:
86870-000; 2º TESOUREIRO: ANTONIO CARLOS HOMENZUCK, brasileiro,
casado, portador da CI/RG nº 4.286.540-0 SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº
$97.459.839-34, residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR, à Rua Augusto
Urbanski, 125, Centro, CEP: 86870-000; CONSELHO DELIBERATIVO:
MAURÍCIO APARECIDO ALVES DIAS, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº
3.457.412-0 SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº 460.614.959-00, residente e
domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR, na Zona Rural do município de Ivaiporã -
PR; IVANA DURAN SANCHES OLIVEIRA, brasileira, viúva, portadora da CYRG
nº 1.661.268-5 SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº 531.653.659-20, residente e
domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR, à Rua Diva Proença, 1445, Apartamento 01,
Centro, CEP: 86870-000; EDER LOPES BUENO, brasileiro, casado, portador da
CYRG nº 3.295.787-0 SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº 451.302.219-15, residente e
domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR, à Rua das Araucárias, 330, Vila Churupita,
CEP: 86870-000; EMILSON MARCOS BOSCARDIM, brasileiro, casado, portador
da CYRG nº 4.433.246-9 SSP/PR e do CPF/ME sob nº 608.619.249-91, residente nesta
cidade de Ivaiporã — PR, à Rua Felicita Rother, 280, Centro, CEP: 86870-000; PEDRO
YVOSSYSSYN, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº 4.077.798-9 SSP/PR, inscrito
no CPF/ME sob nº 531.754.179-49, residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã —
PR, à Avenida São Paulo, 190, Centro, CEP: 86870-000; MAURO CRUZ LEÃO,
brasileiro, casado, portador da CI/RG nº 3.919.095-8 SSP/PR, inscrito no CPF/ME nº
514.375.209-44, residente nesta cidade de Ivaiporã — PR, à Avenida Souza Naves, 595,
Centro, CEP: 86870-000; JUAREZ BISPO AGUIAR, brasileiro, casado, portador da
CURG nº 1.636.201-8 SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº 326.891.609-00, residente e
domiciliado na Rua Madureira, Chácara 86-A, Jardim Guanabara, CEP: 86870-000;
JOSÉ CARLOS PINTO, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº 3.219,535-0
SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº 326.939.829-87, residente e domiciliado nestã =: dor
cidade de Ivaiporá — PR, à Avenida Tancredo Neves, 2945, Centro, CEP: 86870-000;
3
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Documentos
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ATA Nº 01/2022
IVAIPORÃ COUNTRY CLUB
AVENIDA CURITIBA, 065, CENTRO, IVAIPORÃ - PR
CNPJ: 76.051.481/0001-26
3/5
CONSELHO FISCAL: CARLOS AUGUSTO AGUIAR, brasileiro, casado, portador
da CI/'RG nº 2.096.313-1 SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº 306.523.837-34, residente
e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR, à Rua Andirá, 155, Centro, CEP; 86870-
000; ELCIO APARECIDO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº
3.455.973-2 SSP/PR, inscrito no CPF/ME sob nº 478.291.339-72, residente e
domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR, à Rua Piracicaba, 20, Centro, CEP: 86870-
000; KOJI KAWANO, brasileiro, casado, portador da CI/RG nº 13.611.821-8 SSP/SP
e do CPF nº 686.872.498-53, residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR, à
Rua Professora Diva Proença, 845, Centro, CEP: 86870-000; LUIZ CARLOS DE
SOUZA, brasileiro, divorciado, portador da CI/RG nº 3.442.827-1 SSP/PR, inscrito no
CPF/ME nº 463.821.949-72, residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR, à
Rua Vereador Juarez Cleve, 650, Centro; LUIZ CARLOS DOS SANTOS, brasileiro,
casado, portador da CI/RG nº 3.148.069-8 SSP/PR, inscrito no CPF/ME nº
367.758.199-00, residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR, à Avenida
Brasil, 650, Centro, CEP: 86870-000 e WAGNER GUERGOLETT, brasileiro,
casado, portador da CI/RG nº 3.704.261-7 SSP/PR , inscrito no CPF nº 493.149.399-87,
residente e domiciliado nesta cidade de Ivaiporã — PR, à Rua Rio Grande do Sul, 1355,
Centro, CEP: 86870-000. Votação encerrada às 17:00 horas, com um total de trinta e
nove votos favoráveis à Chapa Sapecado, a qual foi empossada nesta data. Todas as
eleições estão gravadas na rede social para conferência. Sem mais nada, encerramos a
presente assembleia com a lavratura da presente ata, por mim lavrada e assinada. Gilson
Roberto Schiante. Ivaiporã, 28 de agosto de 2022,
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ATA Nº 01/2022
IVAIPORÁ COUNTRY CLUB
AVENIDA CURITIBA, 065, CENTRO, IVAIPORÁ - PR
CNPJ: 76.051.481/0001-26 .
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Arnaldo da Gfuz Ads fé
Sérgio M. de Oliveira — 1º Tesoureiro Antonio Carlos Homenzuck — 2º Tesoureiro
Conselho Deliberativo:
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ATA Nº 01/2022 s/5
IVAIPORÁ COUNTRY CLUB
AVENIDA CURITIBA, 065, CENTRO, IVAIPORÃ - PR
CNPJ: 76.051.481/0001-26
Conselho Fiscal:
LenpÃo AAA ms 2
Carlos Augusto Aguiar Elcio A, da Silva
Luiz Carlos de Soiza
Luiz Carlos dos Santos amplo
p— Cartório de Registro ts Titdos 8 Documentos a Registro de Pessoas Jurídicas
Registro de Títulos e Documentos
Avenida Tancredo Neves, nº1110 - Centro -
Fone: oa 3472-2910
Selo Digital:
| ART NTE WE
Consulte em www. br
PROT OCOLO Nº 0046016
REGISTRO Nº 0031465
LIVRO B-140 - FLS. 285/288
Emolumentos: R$73,80(VRC 300,00), Funrejus:
R$9,92, ISSQN: R$3,07, FUNDEP: R$3,84, Selo:
R$1,50, Distribuidor: R$7,38, Dligência: Não incide,
Total: R$102,47
Ivalporã-PR, 13 de dezembro de 2022.
Bruma. So3 Uomoni SERES
EN
o
14
ESTATUTO
DO
IVAIPORÃ COUNTRY CLUB
eee
CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO - SEDE E OBJETO
Artigo 1º- O Ivaiporã Country Club é uma sociedade civil, sem fins
lucrativos, com finalidade sociais, com sede e foro na cidade de Ivaiporã , Estado do
Paraná, com duração indeterminada, sem distinção de raça, credo religioso, sexo, cor e
política.
Artigo 2º - A sociedade tem por fim proporcionar aos seus associados um
ponto de reunião e recreio, incentivar e praticar esportes em geral, propugnar pelo
desenvolvimento cultural devendo, para realização de seus fins, organizar festas em sua
sede social, criar os departamentos esportivos necessários, manter bibliotecas, assinaturas
de jornais ou revistas e promover realização de concertos € conferências na sede social.
CAPÍTULO I
Artigo 3º -O Club compor-se-á de sócios de diversas categorias e será
administrado pelos seguintes órgãos: Diretoria Executiva, Assembleia Geral, Conselho
Deliberativo e Conselho Fiscal.
CAPÍTULO HI
DOS SÓCIOS - CATEGORIAS - ADMISSÃO DIREITOS DEVERES
E PENALIDADES
Artigo 4º - O Ivaiporã Country Club, compor-se-á das seguintes categorias de
sócios:
a) Fundadores
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA
CONFERE COM O ORIGINAL
Em LILY 12028
Ud O
(7
PA
b) Beneméritos
c) Proprietários
d) Remidos
e) Dependentes
f) Ausentes
$ 1º - Sócios Remidos, são aqueles que possuem tais títulos os quais são de propriedade
do titular, ficando proibida a venda à terceiros e tão somente tal venda deverá ser feita ao
Club.
$ 2º - ELIMINADO.
$ 3º - Os sócios remidos ficarão em situação idêntica do sócio proprietário, com exceção
da isenção da taxa de mensalidade de manutenção.
$ 4º - Sócios Ausentes pagarão aos cofres do Club, o valor de 06 (seis) mensalidades ao
ano.
Artigo 5º - Sócios Fundadores são sócios proprietários que promoveram a
formação da sociedade, participando de seus atos constitutivos.
Artigo 6º - Sócios Proprietários são os que a qualquer tempo e regulamento
forem possuidores de ações do Club.
Artigo 7º - Sócios Dependentes são aqueles que vivem sob a dependência
econômica é social dos proprietários.
$ Único: É considerado dependente o homem até aos 91 (vinte e um) anos de idade e
para ambos os sexos esta dependência cessa com o casamento.
Artigo 8º - São Sócios Beneméritos todos aqueles que tenham feito doação
ao patrimônio Social, e que tenham prestado relevantes serviços ao Club, declarados tais
pela Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria.
$ 1º - Os Sócios Beneméritos terão os mesmos direitos dos sócios proprietários, no que
se refere à frequência para si e sua família.
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
CONFERE COM O ORIGINAL
Em, 2 LI 12023
(ra
$ 2º - Os Sócios Beneméritos estão isentos de qualquer pagamento aos cofres da
sociedade.
Artigo 9º - As condições para admissão do sócio proprietário são as seguintes:
a) que preencha uma proposta firmada pelo candidato e por dois sócios
proprietários ou pelos pais, se for o caso, na qual mencionarão as fontes de
referencia, nome, idade, nacionalidade, profissão, residência, estado civil c os
nomes das pessoas com direito de frequenta, comprovados com documentos
hábeis, se exigidos, critério da Diretoria;
b) as propostas para sócio proprietário, feitas as investigações, serão
submetidas à apreciação e votação da diretoria, devendo obter, para
serconsiderada aceita, a maioria absoluta de votos dessa;
c)uma vez aceita a proposta, o candidato aprovado terá 30 (trinta) dias para
regularizar a situação de sua admissão a contar do aviso que se fixará na sede
social € a comunicação por escrito que será feita sob pena de não o fazendo
ser a mesma considerada automaticamente cancelada.
d) as propostas não aceitas só poderão ser renovadas depois de uma data de
recusa; neste caso para admissão é exigido à unanimidade de votos da
diretoria presente.
Artigo 10º - São direitos dos sócios, salvo as restrições destes estatutos:
a) frequentar a Sede Social com pagamentos de 1/3 (um terço) do valor dos
ingressos cobrados e 609% na aquisição de mesas, desde que apresentem
identidade social. Quanto à praça de esportes o sócio em qualquer promoção
pagará meio ingresso cobrado do não sócio.
b) participar das Assembleias gerais, na forma prevista neste estatuto;
c) votar e ser votado na forma prevista neste estatuto;
d) convidar pessoas de sua relação para visitar o Club desde que obedecidas
às exigências estabelecidas pela Diretoria, sendo o sócio responsável pela
conduta e prejuízo por ventura causado ao patrimônio social pelo seu
convidado;
e) solicitar a Diretoria autorização para que as pessoas comprovadamente
residentes fora de Ivaiporã
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
CONFERE COM O ORIGINAL
Em 2L 17 12023
/,
requentar as dependências esportivas: º
7
sócias do Club, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a critério da Diretoria,
observadas as disposições estatutárias e do regimento interno.
f recorrer ao Conselho Deliberativo, sem efeito suspensivo das pensivo das
penalidades impostas pela Diretoria;
$ 1º- A autorização para frequência prevista na E, deste artigo, será individual e
concedida após o pagamento da taxa correspondente ao dobro da mensalidade do sócio
proprietário.
$ 9º - Os sócios dependentes não gozam dos direitos mencionados nas letras b, c, d, c.
No caso da letra f, se for sócio dependente o recurso deverá ser assinado também pelo
Pai ou Mãe.
Artigo 11º - O Patrimônio Social só poderá sofrer alienação ou quaisquer
ônus reais, quanto aos bens imóveis, pelo consenso de 2/3 (dois terços) dos senhores
sócios.
Artigo 12º - Somente os sócios remidos e proprietário poderão transferir, por
ato inter-vivos ou causas mortis, seus direitos sociais.
SÃO DEVERES DOS SÓCIOS:
a) cumprir e fazer cumprir fielmente o presente estatuto regimento interno e
resolução dos Conselhos ou da Diretoria;
b) pagar pontualmente suas mensalidades e as taxas estipuladas neste estatuto
e regimento interno;
c) apresentar quando solicitado, a carteira de identidade social e o
comprovante do pagamento de suas mensalidades e taxas previstas neste
estatuto ou regimento interno;
d) zelar pela conservação dos bens do Club e influir para que os outros o
façam, indenizando-os pelos prejuízos regularmente apurados, que eles ou os
membros de sua família causar;
e) comunicar obrigatoriamente à Diretoria, por escrito a mudança de
residência e estado civil;
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
CONFERE COM O ORIGINAL
Em 271 2 [2022
8) ao
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
CONFERE COM O ORIGINAL
Em, -=L
f) Abster-se nas dependências do Club, de qualquer manifestação e discussão
de caráter politico ou religioso bem como relativa a questões de raça ou
nacionalidade;
g) manter irrepreensível conduta moral em todas as dependências do Club;
h) comparecer às Assembleias Gerais;
i) estar quites com as contribuições, de qualquer natureza, devidas aos cofres
j) quando sócio proprietário e remido, aceitar cargos para os quais for eleito,
ou quando convidado pela Diretoria para prestação de serviços, salvo motivo
plenamente justificado ou de saúde, cumprir ou desempenhar com zelo,
probidade e eficiência as suas funções.
DAS PENALIDADES
Artigo 14º - O sócio que infringir os Estatutos, Regimento Interno,
Resoluções do Conselho Deliberativo e da Diretoria, ficará sujeito, de acordo com a
natureza da infração, às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Suspensão;
c) Eliminação.
$ 1º- A pena de advertência será comunicada verbalmente ou por escrito. A verbal por
Diretor, a escrita pela Diretoria.
$ 2º - A pena de suspensão, até noventa dias, será aplicada pela Diretoria, e quando
superior, pelo Conselho Deliberativo.
$ 3º - A pena de eliminação será aplicada pelo Conselho Deliberativo, mediante
representação da Diretoria Executiva.
$ 4º - As penas de suspensão e eliminação serão comunicadas por carta ao sócio punido
que deverá dar recibo, sob pena de ser notificado através de Cartório de Registo de
Títulos e Documentos. Recebida a comunicação que trata este artigo, o sócio punido,
poderá recorrer para o Conselho Deliberativo no prazo de 10 (dez) dias a contar da data
do recebimento da comunicação.
$ 5º - Aplicar-se-á pena de suspensão por uma no, e de eliminação no caso de
reincidência, ao sócio que endossar informações inverídicas na hipótese prevista na alínea
“e” do Artigo 13º deste estatuto ou outras que lhes foram solicitadas pela Diretoria.
$ 6º - O presidente da Diretoria do Club ou qualquer Diretor “ad referendum” da
Diretoria, poderá suspender O sócio, preventivamente do exercício dos seus direitos
sociais, pelo tempo necessário á apuração da infração através do inquérito e consequente
aplicação das penalidades definitivas.
$ 7º - Ficará sujeito a pena de eliminação o sócio que for condenado a pena de reclusão
superiores a dois anos, cuja sentença haja transitado e julgado.
$ 8º - Os sócios dependentes são equiparados aos sócios proprietários e remidos para os
fins previstos nesse artigo e seus parágrafos.
$ 9º - Ao sócio passível de pena de eliminação será dado conhecimento dos motivos que
sujeitam à penalidade, para que possa se defender previamente e dentro do prazo de 10
(dez) dias, a contar da notificação. A faculdade concedida ao sócio, prevista neste
paragrafo não se aplica ao sócio que for eliminado de acordo com o paragrafo 7º deste
artigo.
$ 10º - A Diretoria ouvindo o Conselho poderá vetar definitivamente o ingresso, a
frequência, e cassar os direitos do sócio que sendo reincidente, se portar de modo
inconveniente ao Club, ou aquele que através de palavras e atitudes feriram o decoro, o
nome e a boa conduta e norma disciplinar do Club.
$ 11º- O sócio punido na forma dos parágrafos anteriores, poderá se quiser continuar
como sócio proprietário ou remido, pagando as mensalidades sem direito, todavia, a sua
frequência no Club.
$ 12º - O Club, no caso previsto nos parágrafos anteriores, não fica com a obrigação de
adquirir a quota do sócio, podendo o mesmo colocar a quota à venda.
Artigo 15º - A ação do sócio proprietário e remido responde pelos seus
débitos de qualquer natureza, para com os cofres sociais, bem como, pelos danos que
causar ao patrimônio social.
$ 1º - A norma prevista neste Artigo é extensiva aos débitos e danos oriundos dos sócios
dependentes.
$ 92º - O atraso por trinta dias de débitos de qualquer natureza acarretara na suspensão
s das mensalidades deverão ser efetuadás
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até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o que não feito será acrescido de multa de 10%
(dez por cento), juros legais e correção monetária.
$ 3º - Decorridos os 60 (sessenta) dias do vencimento do débito, o sócio será notificado
para satisfazer o pagamento de 30 (trinta) dias.
$ 4º - Decorridos os 30 (trinta) dias da notificação, o Club se reserva o direito de vender a
ação pelo melhor preço no prazo imediato, perdendo o sócio todos os direitos sem a
obrigação de qualquer reembolso por parte do Club.
$ 5º - Completados 90 (noventa) dias, da data do vencimento do debito e não sendo
vendida a ação prevista no paragrafo anterior, O Club se ressarcirá do débito,
reintegrando ao seu patrimônio a ação do devedor, procedendo a sua baixa no livro
competente e através de edital dará conhecimento a terceiros.
$ 6º - Até o decurso dos prazos previstos nos parágrafos 2º, 3º e 4º deste Artigo, o sócio
poderá quitar a sua divida e readquirir os seus direitos sociais. Na reincidência a pena
será a da eliminação, com perda da ação e seus direitos em favor do Club.
CAPITULO IV
DAS AÇÕES E TRANFERENCIAS
Artigo 16º -As ações poderão ser transferidas por ato inter-vivos ou causa
mortis, devendo, porem o novo sócio ser proposto € aceito na forma estatutária. A
transferência inter-vivos, esta só será feita mediante pagamento da respectiva taxa de
transferência, estipulada pela diretoria e constante do Regimento Interno do Club.
$ Único - O valor da taxa de transferência do Sócio Proprietário é de 20% (vinte por
cento).
Artigo 17º - O Club não fica obrigado a adquirir a ação no caso de
transferência por ato inter-vivos se os cessionários não tiverem a sua proposta aceita pela
diretoria. No caso de transferência causa-mortis, aplica-se a norma contida neste Artigo,
na hipótese dos sucessores dos sócios resolverem transferir seus direitos a pessoa
estranha ao quadro social.
CAPITULO V
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Artigo 18º - Assembleia Geral é o poder máximo do Club, e reunir-se-á
ordinariamente ou extraordinariamente.
Artigo 19º - As Assembleias Ordinárias realizar-se-ão anualmente no terceiro
domingo do mês de junho, salvo força maior, por convocação do Presidente do Club ou
do Conselho Deliberativo se aquele não fizer, devendo constar Ordem do dia, da Leitura
do Relatório da Diretoria, acompanhada do Balanço Geral e Contas referentes ao ano
financeiro e administrativo anterior, com parecer prévio por escrito do Conselho Fiscal e
para eleição da Diretoria, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
$ Único - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á em primeira convocação com
qualquer numero de sócios, obrigada, todavia a presença de 2/3 (dois terços) dos
Membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria.
Artigo 20º - As Assembleias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão quando
convocadas e instaladas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ex-ofício, ou por
solicitação fundamentada:
a) da Diretoria Executiva;
b) de 2/3 (dois terços) no mínimo dos membros do Conselho Deliberativo;
c) de 20% dos sócios do Club, quites, e com direito a votos, declarando
expressamente os motivos da convocação que deverão constar da ordem do dia.
Artigo 21º - A Assembleia Geral em qualquer caso será convocada por Edital
afixado na sede social e divulgada pela empresa, devendo constar a Ordem do Dia.
Artigo 22º - As deliberações da Assembleia Geral serão sempre tomadas por
maioria dos sócios quites presentes, exceto nos casos expressos neste Estatuto.
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Artigo 23º - O Presidente do Conselho Deliberativo ou Presidente do
Conselho Executivo terá o prazo de no máximo 10 (dez) dias para convocar a Assembleia
Geral Extraordinária, a contar da data do recebimento da solicitação, a que se refere o
Art. 19º.
$ Único - Decorrido o prazo sem que a Assembleia Geral Extraordinária seja convocada,
qualquer membro do Conselho Fiscal a quem a solicitação for dirigida, devera tomar à
inciativa da Convocação no prazo de 05 (cinco) dias.
Artigo 24º - O Presidente do Conselho Deliberativo instalará a Assembleia
Geral Extraordinária, nomeará entre os sócios presentes, O Secretário da mesa. Se não
houver a presença mínima de 20% dos sócios com direito a voto, o secretário da mesa
lavrará o termo de presença e assinará juntamente com o Presidente do Conselho
Deliberativo e aguardará 30 minutos quando a reunião se realizará com qualquer numero
de sócios.
$ Único - Instalada a Assembleia Geral Extraordinária em segunda convocação o
Presidente do Conselho Deliberativo, passará a direção dos trabalhos ao Presidente do
Club, ou ao seu substituto estatutário.
Artigo 25º - ELIMINADO
Artigo 26º - Para efeito de tratar da dissolução da Sociedade na Assembleia
Geral Extraordinária, somente poderá funcionar com a presença de pelo menos 4/5
(quatro quintos) da totalidade dos sócios do Club com direito a voto e as deliberações só
poderão ser tomadas por 2/3 (dois terços) dos sócios presentes a Assembleia igualmente
com direito a voto.
Artigo 27º - Cada ação dará direito a um voto, não sendo, todavia, permitindo
voto por procuração.
Artigo 28º - Compete à Assembleia Geral
a) Deliberar sobre a dissoluçã
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b) Emendar ou reformar a dissolução da sociedade.
c) Autorizar.
1º - A aquisição de bens imóveis para o patrimônio do Club fixando o preço.
9º - A disposição de bens imóveis fixando as bases do negócio.
8º - A constituição de ônus reais.
4º - Julgar as contas da diretoria, aprovando-as ou não.
5º - Eliminado.
6º - Redigir novas normas e estatutos.
CAPITULO IV
DAS ELEIÇÕES
Artigo 29º - As eleições para os membros da Diretoria Executiva, do
Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, realizar-se-ão no terceiro domingo de junho,
por sufrágio direito, pessoal e secreto dos sócios com direito a voto.
Artigo 30º -Somente poderá concorrer às eleições às chapas registradas na
Secretaria do Club, com antecedência de três dias para as eleições, em posição assinada
por todos os candidatos quites com a Tesouraria do Club, que tenha no mínimo 02 (dois)
anos de efetividade social.
$ 1º - As chapas deverão ser encimadas por uma legenda e conter os nomes por extenso
dos candidatos e a designação dos cargos pleiteados.
$ 2º - O candidato poderá ser figurado em mais de uma chapa.
Artigo 31º - As eleições poderão ser fiscalizadas pelos candidatos ou por
delegados por ele designado em oficio dirigido à mesa.
Artigo 32º - A lista geral dos sócios com direito a voto será afixada dois dias
antes das eleições na Secretaria do Club.
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$ Único - Qualquer sócio poderá reclamar ao Presidente do Club contra erros, omissões
e irregularidades nas listas referidas neste artigo, se as correções necessárias.
Artigo 33º - A mesa receptora de votos será composta de um Presidente da
Assembleia.
Artigo 34º - Cada votante aporá sua assinatura em livro especial,
rubricadopelo Presidente do Club e na falta do Livro, um caderno de papel almaço
rubricado pelo Presidente da mesa receptora de votos.
Artigo 35º - Terminada a votação proceder-se-á a apuração dos votos pela
própria mesa receptora.
$ Único - Se o numero de cédulas encontrada na uma for superior ao numero de
assinaturas de votantes, a eleição será anulada, se for inferior, será válida.
Artigo 36º - Apurados os votos, será lavrado um boletim eleitoral, por umdos
secretários, e assinados pelos membros da mesa. Esse boletim será entregue ao
Presidente da Assembleia que proclamará os eleitos. Caso haja empate na votação será
considerado eleito o candidato mais antigo no Club. Caso tenham o mesmo tempo de
sócio considerado o mais idoso.
Artigo 37º - Das decisões da mesa receptora e da comissão apuradora,
sobreimpugnações, reclamações e protestos, verificados durante a votação e a apuração,
caberá recursos, que deverá ser manifestado de imediato para uma junta composta do
Presidente do Club, que decidirão antes da proclamação dos eleitos.
Artigo 88º - A posse dos eleitos será logo após as eleições no mesmo dia.
Artigo 39º - A eleição terá a duração no período compreendido entre às
09:00 e 17:00 horas do dia determinado pelo estatuto, para a sua realização.
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CONFERE COM O ORIGINAL
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CAPITULO VII
DA DIRETORIA
Artigo 40º - A Diretoria será composta dos seguintes membros:
PRESIDENTE
1º VICE-PRESIDENTE
9º VICE-PRESIDENTE
SECRETÁRIO GERAL
1º SECRETARIO GERAL
9º SECRETAIO GERAL
TESOUREIRO GERAL
1º TESOUREIRO
2º TESOUREIRO
$ Único - O Conselho Executivo eleito por sufrágio universal e secreto, em Assembleia
Geral especialmente convocada terá seu mandato a duração de dois anos, coincidindo o
mesmo com os mandatos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Artigo 41º - No caso de vacância do cargo do Presidente assumirá o posto o
1º Vice-Presidente, em seu impedimento o 2º Vice-Presidente.
$ Único - As vagas que se verificam no Conselho Executivo durante a gestão executando-
se o previsto no Artigo 47º, serão preenchidas por designação do mesmo Conselho, em
caráter provisório, tornando-se efetivas depois de aprovadas pelo Conselho Deliberativo,
para isso especialmente convocado.
Artigo 42º - Ao Conselho Executivo compete privativamente:
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
b) Administrar o Club, zelando pelos seus interesses.
c) Autorizar as despesas orçamentarias.
d) Decretar e tornar efetivas as penalidades de sua atribuição.
e) Executar as resoluções das Assembleias Gerais.
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23
1) Organizar o relatório anual do Club a ser apresentadoà Assembleia Geral
prevista neste Estatuto.
g) Nomear empregados, marcando vencimentos e atribuições.
h) Convocar as Assembleias Gerais.
i) Organizar o orçamento anual.
) Alugar as instalações do Club, procurando resguardar os direitos dos
associados.
Artigo 48º - O Conselho executivo reunir-se-á, ordinariamente duas vezes
pormês e, extraordinariamente sempre que O presidente o convocar, só O considerando
constituída para deliberar, estando presente a maioria absoluta de seus membros.
Artigo 44º - Ao membro do Conselho Executivo que deixar de comparecer a
3 reuniões consecutivas ou 5 alternadas, sem apresentar a reunião que faltar justificação
consignada em ata, ficará automaticamente desligado de seu cargo.
Artigo 45º - Compete privativamente ao Conselho Executivo nomear os diretores para 08
diversos departamentos que atuam como órgão subordinado a esse conselho.
Artigo 46º - Os Departamentos são:
DIRETORIA SOCIAL E ARTISTICA
DIRETORIA CULTURAL
DIRETORIA ESPORTIVA
DIRETORIA DE PATRIMONIO
DIRETORIA DA SEDE
Artigo 47º - Os escolhidos para esses departamentos terão assentos nas
reuniões do Conselho Executivo, sendo-lhes permitido debater e votar todos os assuntos
ali discutidos.
Artigo 48º - Ao Presidente do Conselho Compete:
a) Convocar e presidir as sessões do Conselho Executivo e da Assembleia
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qualidade, obrigatório, exceto nas eleições, quando terá de votar como
simples associado;
b) Providenciar como lhe parecer conveniente em casos imprevistos ou de
caráter urgente, dando o conhecimento de seu ato ao Conselho Executivo na
reunião seguinte;
c) Despachar o expediente;
Ao Presidente compete privativamente:
1º - Representar o Club em juízo ou fora dele.
9º . Assinar com o Tesoureiro, cheques para movimento do numerário do
Club e com o Secretário toda a correspondência.
3º - Autorizar o pagamento de todas as contas devidas pelo Club, pondo o
visto em todos os documentos do caixa.
Artigo 49º - Ao 1º Vice-Presidente compete:
a) Substituir o Presidente em suas atribuições.
b) Auxiliar o Presidente em suas atribuições.
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Artigo 50º - Ao 2º Vice-Presidente compete:
a) Substituir o 1º - Vice-Presidente em suas atribuições.
b) Auxiliar o Presidente em suas atribuições.
$ Único - ELIMINADO
Artigo 51º - Ao Secretário Geral compete:
a) Superintender todos os serviços da Secretária;
b) Fazer aos sócios as comunicações que lhe forem devidas;
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c) Redigir e assinar toda a correspondência do Club, juntamente com O
Presidente;
d) Dirigir as atas da Assembleia Geral;
e) Expedir Editais;
1) E tudo ou mais que lhe for afeto.
Artigo 52º - Ao 1º Secretário Geral compete:
a) Substituir o Secretário Geral em seus impedimentos;
b) Auxiliar o Secretário Geral em suas atribuições.
Artigo 53º - Ao 2º Secretário compete:
a) Dividir com o 1º Secretário as suas atribuições.
Artigo 54º - Ao Tesoureiro Geral compete:
a) Superintender todos os serviços da Tesouraria;
b) Arrecadar a Receita Geral;
c) Designar o cobrador do Club dando ciência ao Conselho Executivo;
d) Ter sob sua guarda os recibos sociais;
e) Assinar com o Presidente os cheques bancários e demais documentos
inerentes ao seu cargo;
f) Pagar todos os títulos e contas, depois das formalidades legais;
g) Prestar ao Conselho Fiscal todas as informações que necessitar para bom
desempenho de suas atribuições.
Artigo 55º - Ao 1º Tesoureiro compete:
a) Substituir o Tesoureiro Geral em seus impedimentos;
b) Manter em ordem os livros que a lei exige bem como toda a escrituração
do Club;
c) Emitir os recibos de cobrança de mensalidades;
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CONFERE COM O ORIGINAL
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d) Apresentar mensalmente ao Conselho Executivo aos balancetes do caixa
razão e relação de sócios em atraso.
Artigo 56º - Ao 2º Tesoureirocompete auxiliar o Tesoureiro Geral e 1º
“Tesoureiro de acordo com os mesmos, cumprindo as obrigações previstas neste estatuto,
substituindo-os em seus impedimentos.
DOS DEPARTAMENTOS
Artigo 57º - Ao Departamento Social que scrá dirigido por um diretor
escolhido pelo Conselho Executivo do Club, compete:
a) Determinar as diversões e dirigir à parte propriamente social do Club,
relativa às reuniões, festas de qualquer natureza, tudo de acordo com o
Conselho Executivo do Club.
b) Coordenar as festas particulares organizadas pelos associados do Club.
c) Coordenar apresentações artísticas na sede do Club.
Artigo 58º - Ao Departamento Cultural compete:
a) Organizar reuniões culturais na sede do Club;
b) Organizar uma biblioteca para os associados.
Artigo 59º - Ao Departamento Esportivo compete:
a) Organizar a parte técnica dos Esportes;
b) Dirigir os torneios internos;
c) Propor sócios atletas ao Conselho Executivo do Club;
d) Organizar e dirigir as representações oficiais dos esportes do Club;
e) Organizar os regulamentos a serem observados pelos atletas do Club.
Artigo 60º - Ao Departamento do Patrimônio compete:
a) Ter sob sua guarda os bens imóveis do Club;
b) Manter um livro de regi odos os bens imóveis;
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA
CONFERE COM O ORIGINAL
Em, 221] 1202353.
c) Numerar a carimbar todos os bens móveis da sociedade.
Artigo 61-Ao Departamento da Sede compete administrar a sede social da
entidade, inclusive piscina, bar, e restaurante, observando para que nada se deteriore e
para que seja mantida a ordem e o respeito dentro das dependências do Club.
CAPITULO VINI
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Artigo 62º - O Conselho Deliberativo compor-se-á de 5 (cinco) membros
efetivos € 3 (três) membros suplentes, eleitos na forma prevista neste estatuto.
Artigo 63º -São incompatíveis entre os mandatos do Conselho Deliberativo e
do Conselho Fiscal.
Artigo 64º - Perderá o mandato o Conselheiro:
a) Que for eliminado do quadro social.
b) Sendo substituído pelo conselheiro mais votado.
Artigo 65º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á obrigatoriamente uma vez
por mês, não O fazendo serão substituídos os membros faltosos.
Artigo 66º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos e suas
reuniões só funcionarão com a maioria de seus membros.
Artigo 67º - O Conselho elegerá seu Presidente e Secretario na primeira
reunião após a posse.
Artigo 68º - Compete ao Conselho Deliberativo, além de suas
atribuiçõesprevistas neste estatuto:
a) Dar parecer prévio sobre todos os assuntos ou negócio que a Diretoria
houver por bem submeter a sua apreciação, bem com todos aqueles que este
estatuto o determina;
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CONFERE COM O ORIGINAL
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b) Sugerir a diretoria medidas e providencias respeitando aos interesses do
Club;
c) Convocar Assembleia quando necessário;
d) Convocar Sessões Extraordinárias da Diretoria sempre que haja assunto
urgente e de interesse da Sociedade;
e) Observar a Diretoria, por seu Presidente, a pronta necessidade de
execução de dispositivo prevista neste estatuto;
f) Solicitar quaisquer informações a Diretoria sobre assuntos de interesse da
sociedade;
g) Receber pedido de cassação de mandato do Diretor ou de toda a
Diretoria, firmando por 10 (dez) por cento dos sócios com direito a voto,
recebido o pedido, o Presidente do Conselho Deliberativo dará aos acusados
o prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem defesas, findo os quais o
Conselho por voto da maioria, julgará o pedido. Se a solicitação for julgada
improcedente o pedido será arquivado. Se for procedente o Presidente do
Conselho Deliberativo convocará Assembleia Geral onde somente será
deliberado sobre o parecer do Conselho.
Artigo 69º - Os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva
poderão comparecer as reuniões dos dois órgãos, com direito de palavras, mas sem
direito de voto, ainda que secretas sejam tais reuniões.
CAPITULO IX
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 70º - O Conselho Fiscal compor-se-á de três membros efetivos e três
suplentes, observando-se a ordem de registro da legenda na eleição.
Artigo 71º -Os membros do Conselho Fiscal serão de preferencia técnicos
em Contabilidade, Contadores ou Economistas.
Artigo 72º - Os membros do Conselho Fiscal serão responsáveis na forma
prevista neste estatuto, pelo parecer de subscreverem sob o balanço da diretoria.
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
CONFERE com O ORIGINAL
Em, 21 LI 12028
Artigo 78º - Em caso de renúncia coletiva do Conselho e dos Suplentes será
procedida nova eleição dentro de trinta dias.
Artigo 74º - Perderá o mandato do Conselheiro:
a) Que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas sem motivo
justificado expressamente.
b) Que for eliminado do quadro social.
Artigo 75º - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
ordinariamente todas as vezes que for convocado pelo Presidente do Conselho
Deliberativo ou pelo seu Presidente.
Artigo 76º - Compete ao Conselho Fiscal, assídua fiscalização sobre as
operações, atividades e serviços do Club, cabendo-lhes entre outras atribuições:
a) Examinar se os montantes das despesas e inversões realizadas estão de
conformidade com os planos e decisões de Conselho Deliberativo;
b) Verificar as operações realizadas e os prestados correspondem em volume,
qualidade e valor as previsões feitas e as conveniências econômicas
financeiras do Club;
c) Certificar se o Conselho Deliberativo vem se reunindo regularmente e se
existe cargos vagos na sua composição inclusive na Diretoria Executiva;
d) Averiguar se existem reclamações dos sócios e seus dependentes quando
ao serviço e instalação do Club;
e) Averiguar se existem problemas com os funcionários;
f) Certificar se existem exigências trabalhistas, fiscais ou administrativas junto
às autoridades;
g) Estudar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o
relatório anual da diretoria emitindo seu parecer sobre este para a
Assembleia Geral no prazo de quinze dias;
h) Informar a Diretoria ao Conselho Deliberativo sobre as conclusões dos
seus trabalhos denunciando a estes, a Assembleia Geral;
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
CONFERE COM O ORIGINAL
Em, 27
(546)
i) Fica o Conselho Fiscal autorizado a aumentar a pedido do Conselho
Executivo os preços da taxa de manutenção após levantamento financeiro e
contábil.
$ Único - Para os exames de verificação dos livros, contas e documentos necessários ao
cumprimento de suas atribuições poderá o Conselho Fiscal contratar assessoramento de
técnicos especializados.
CAPITULO X
DO PATRIMONIO SOCIAL
Artigo 77º - O Patrimônio Social será constituído pelos bens que a sociedade
possui ou venha a possuir.
Artigo 78º - Constitui receita da sociedade:
a) As contribuições dos sócios;
b) O recebimento de taxa de transferência, a de frequência e joia;
c) As doações legados, as subvenções dos poderes públicos e outros auxílios;
d) Produtos das festas e diversões que organizar;
e) O aluguel de suas dependências para qualquer fim.
$ Único - ELIMINADO.
Artigo 79º - Constitui despesa da sociedade:
a) Aquisições de seus próprios materiais;
b) O pagamento das despesas autorizadas.
CAPITULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 80º - Fica vedado o e éstimo de objetos pertencentes à Sociedade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
CONFERE COM O ORIGINAL
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Artigo 81º - Os sócios não responderão em qualquer caso nem mesmo
subsidiariamente por dividas ou obrigações contraídas pela sociedade.
Artigo 82º - Nenhum dos cargos da Diretoria do Conselho Deliberativo, do
Conselho Fiscal e Comissões poderão ser remunerados.
Artigo 83º - A Diretoria não poderá contribuir à custa dos cofres do Club
para quaisquer fins estranhos as finalidades sociais.
Artigo 84º - Dissolvido o Club, far-se-á a liquidação de conformidade comleis
em vigor, destinando-se o acervo social liquido exclusivamente aos sócios Proprietários e
Remidos.
Artigo 85º - O presente Estatuto entrará em vigor a partir desta data,
revogando-se as disposições em contrario.
Ivaiporã, 16 de Junho de 1988.
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Augustinho Fagá
Presidente
Eleaquim Sergio C. Conceição
Secretario (a)
Luiz Seixas
Tesoureiro (a)
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DIRETORIA
GESTÃO JUNHO/98 A JUNHO/2000
Presidente: AUGUSTINHO FAGÁ
Vice-Presidente: VALIR NUNES VIEIRA
Secretário (a) Geral: ELIAQUIMS. C. CONCEIÇÃO
1º Secretário : DALÉSIO VOLPATO BAGGIO
2º Secretário : JOSE EDUARDO PROENÇA
Tesoureiro ( Geral: LUIZ SEIXAS
1º Tesoureiro : CLÓVIS DOS SANTOS
2º Tesoureiro : AFONSO SOCHODOLAK
CONSELHO DELIBERATIVO
APARECIDO FIGUEREDO MAURO NARCISO DE MELO
CIDIO BOTELHO OSMAR DE SIMÕES
GILSON ROBERTO SHIANTE PEDRO WILSON PAPIN
GURACI DE JESUS PEDRO YVOSSYSSYN
CONSELHO FISCAL
CELSO FLÁVIO SIMÕES JOSÉ CARLOS PINTO
GUILHERME ANDREÉ BECKER LUIZ TAVARES DA SILVA
NIVALDO DONIZETE BRANALHÃO MARIO DARLAN ALVES COSTA
MAURO AUGUSTO RODRIGUES ZURLO
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Artigo 81º - Os sócios não responderão em qualquer caso nem mesmo
subsidiariamente por dividas ou obrigações contraídas pela sociedade.
Artigo 82º - Nenhum dos cargos da Diretoria do Conselho Deliberativo, do
Conselho Fiscal e Comissões poderão ser remunerados.
Artigo 83º - A Diretoria não poderá contribuir à custa dos cofres do Club
para quaisquer fins estranhos as finalidades sociais.
Artigo 84º - Dissolvido o Club, far-se-á a liquidação de conformidade comleis
em vigor, destinando-se o acervo social liquido exclusivamente aos sócios Proprietários e
Remidos.
Artigo 85º - O presente Estatuto entrará em vigor a partir desta data,
revogando-se as disposições em contrario.
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Arnaldo da Gruz Adão
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DIRETORIA
GESTÃO JULHO/2022 A JULHO/2024
Presidente: APARECIDO DONIZETE CARNIATO
Vice-Presidente: CLOVIS DOS SANTOS
Secretário (a) Geral: DIRCEU STRESSER
1º Secretário : OSVALDIR DELGADO
2º Secretário : GERSON FERRO
Tesoureiro ( Geral: ARNALDO DA CRUZ ADÃO
1º Tesoureiro : SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA
2º Tesoureiro : ANTONIO CARLOS HOMENZUK
CONSELHO DELIBERATIVO
MAURICIO APARECIDO DIAS IVANIA DE SANCHES OLIVEIRA
EMILSO BOSCARDIM PEDRO YVOSSYSYN
MAURO LEÃO JUAREZ BISPO AGUIAR
EDER LOPES BUENO JOSÉ CARLOS PINTO
CONSELHO FISCAL
VAGNER GREGOLETE LUI Z CARLOS DE SOUZA
CARLOS AUGUSTO AGUIAR LUIZ CARLOS DOS SANTOS
ELCIO APARECIDO DA SILVA KOJIKAWANO
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IVAIPORA COUNTRY CLUB
CNPJ: 76.051.481/0001-26
AVENIDA CURITIBA, 65
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IVAÍPORA- PR
86870-000
DECLARAÇÃO
Declaro para devidos fins que os membros da diretoria desempenham suas
seguintes funções:
ECIDO DONIZETE | 486.914.029-20 PR 1
CLOVIS DOS SANTOS 236.882.209-78 VICE-PRESIDENTE
DIRCEU STRESSER 409.941.639-91 SECRETÁRIO GERAL
OSVALDIR DIAS DELGADO 426.839.989-53 * SECRETÁRIO
GERSON FERRO * SECRETÁRIO
ARNALDO DA CRUZ ADÃO [4762968920 [TESOUREIROGERAL 1
SÉRGIO MARTINS DE | 883.334.699-49 1º TESOUREIRO
OLIVEIRA
ANTONIO CARLOS | 597.459.839-34 2º TESOUREIRO
HOMENZUCK
MAURICIO APARECIDO | 460.614.959-00 CONSELHO DELIBERATIVO
ALVES DIAS -
IVANA DURAN SANCHES 531.653.659-20 CONSELHO DELIBERATIVO
OLIVEIRA
451.302.219-15 CONSELHO DELIBERATIVO
EDER LOPES BUENO
CONSELHO DELIBERATIVO
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2%
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EMILSON MARCOS | 608.619.249-91
:
BOSCARDIM
PEDRO YVOSSYSSYN 531.754.179-49 CONSELHO DELIBERATIVO
MAURO CRUZ LEÃO
JUAREZ BISPO AGUIAR 326.891.609-00 CONSELHO DELIBERATIVO
JOSÉ CARLOS PINTO 326.939.829-87 CONSELHO DELIBERATIVO
CARLOS AUGUSTO AGUIAR | 306.523.837-34 CONSELHO FISCAL
ELCIO APARECIDO DA | 478.291.339-72 CONSELHO FISCAL aii STE
SILVA
CÂMARA MUNICIPAL À
36
IVAIPORA COUNTRY CLUB
CNPJ: 76.051.481/0001-26
AVENIDA CURITIBA, 65
IVAIPORA - PR
86870-000
686.872.498-53
CONSELHO FISCAL
KOJI KAWANO
LUIZ CARLOS DE SOUZA 463.821.949-72 CONSELHO FISCAL
LUIZ CARLOS DOS SANTOS | 367.758.199-00 CONSELHO FISCAL
WAGNER GUERGOLETT 493.149.399-87 CONSELHO FISCAL
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Ivaiporã, 20 de setembro de 2023.
ELIONATO DE NOTA
5467
APARECIDO DONIZETE CARNIATO
CPF:486.914.029-20
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
CONFERE COM O ORIGINAL
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Sail EE. af
Ser do paty
CENTRO CULTURAL SONHO DE LIBERDADE
z “+ CNPJ 22.570.587/0001-07
Márcos Roberto Mac!
Diretor Regional Centro Cuitural Sonho de Liberdade
 MUNICIPAL DE IVAIPORÁrS +!
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APARECIDO DONIZETE CARNTATO Pe cao
F , DOC. IDENTIDADE / ÓRG. EMISSOR / UF !
3654870-3 SE PRO )!
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486.914. 029-20 21/04/1964)
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
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4º TABELIO NOTAS | M
Av.“iouza Naves, 890, Salas 07/ 3) 3472-5467
CEP 86.870. ná y
à Paula de
Escrevente Juramentada
Receita Federal
1º TABELIONATO DE NOTAS | Hiei is autres
Ay. Souza Naves, 890, Salas 07/08 - Fone: (43) 3472-5467 peliegrtos
CEP 86870-000 - Ivalporã-Zaraná ee
ópia 3 o origina)
PR a Se
Manneu a A= Irado Pelegrini
Tabeliã
2) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
76.051.481/0001-26
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
0711977
NOME EMPRESARIAL
IVAIPORA COUNTRY CLUB
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
IVAIPORA COUNTRY CLUB
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV CURITIBA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
86.870-000 CENTRO IVAIPORA
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ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
mara
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
mo ESPECIAL DATADA a ESPECIAL
teitanta preraea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
COMPLEMENTO
|
|
Emitido no dia 21/09/2023 às 10:56:13 (data e hora de Brasília). Página: 11
NEGIVDnivAihiaaNH—
COMARCA DE IVAIPORÃ ESTADO DO PARANÁ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Re 5
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Rio Grande do Sul, 10 — centro — Ivaiporã -PR — Fone: (43) 3472-2944
Site: www.rivaipora.com.br - E-mail: rivaipora(dyahoo.com
MARCO ANTÔNIO PEDRAZZI VALENTINI
OFICIAL
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido da pessoa interessada, que revendo os Livros e demais
Arquivos deste Serviço de Registro de Imóveis, da única Circunscrição Imobiliária da Comarca de
Ivaiporã, Estado do Paraná, verifiquei NÃO CONSTAR imóveis registrados neste Serviço na
propriedade de:
Razão Social: IVAIPORÃ COUNTRY CLUB / CNPJ: 76.051.481/0001-26
A presente certidão somente se refere ao nome e CPF/CPNJ como grafado,
não abrangendo nome(s) e número(s) diferentes(s), ainda que próximos(s), semelhantes(s) ou resul-
tantes de erro(s) de digitação no pedido respectivo.
Nada mais. Era somente o que me foi solicitado e o que se continha para
certificar.
O referido é verdade e dou fé.
Ivaiporã, 21 de Setembro de 2023.
MARCO ANTÔNIO PEDRAZZI VALENTINI
Oficial.
Buscas R$ 4,44
Certidão Negativa de Propriedade R$ 34,24
SELO RI2 (FUNARPEN) R$ 8,00
SELO RI3 (FUNARPEN) R$ 1,50
ISS: R$ 1,55
FUNDEP: R$ 1,93
FUNREJUS: R$ 9,64
TOTAL: R$ 61,30
a)
SELO DE FISCALIZAÇÃO
SFRIZ.ESWfv.Rj4wu
Ex7JA . F622q
https: /fselo.funarpen.com.bri
Nos termos do artigo 1º, IV, do Decreto
93.240/1986, a presente certidão é válida por
30 (trinta) dias a partir da data de emissão.
Registro de Imóveis de Ivaiporã, PR - Rua Rio Grande do Sul, 10, Centro
Fone: (43) 3472-2944 - Site: wwwrivaipora.com.br - E-mail rivai
43
Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta [pum
www.cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08.507-6 Medida Peito y
cota VALENTINI
22002 de agont do 200%. Epp. 9291705081 - 21/09/2023
e o código de verificação do documento: RTCFSU
A ca Documento Assinado Digitalmente
8 eidência de República Ara ROO ANTONIO PEDRAZZI
Consulta disponível por 30 dias
DECLARAÇÃO
Eu. EMERSON DA SILVA BERTOTTI, Vereador, inscrito no CPF/MF sob
o nº 027.219.999-07, e portador do RG nº 6.827.273-4 SSP/PR, DECLARO que os
membros da Diretoria do Ivaiporã Country Club, inscrito no CNPJ sob o nº
76.051.481/0001-26, com sede na Avenida Curitiba, nº 65, Centro. no Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná, CEP 86.870-000, são pessoas de reconhecida idoneidade em
nosso Município, e que sendo assim, atesto que não há, até o momento, fatos conhecidos
que os desabonem a gerir a citada entidade.
Sendo o que tinha a declarar, e para maior clareza, firmo o presente.
Ivaiporã, 29 de setembro de 2023.
Emerson ilva Bertotti
14
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 30/2023, do Legislativo. Súmula: Declara de utilidade Pública Municipal o
“ Ivaiporã Country Club” e dá outras porvidências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[- Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 30/2023, do Legislativo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[— Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 30/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
mário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
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José Maria Carneiro (Membro) q uv /
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíchotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 30/2023, do Legislativo. Súmula: Declara de utilidade Pública Municipal o
“ Ivaiporã Country Club” e dá outras porvidências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 30/2023, do Legislativo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[= Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 30/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Tenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de O, do
Favorável Contrário Vereador
% Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira al
; Emerson da Silva Bertotti (Relator) /
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camarsivpidhotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 30/2023, do Legislativo. Súmula: Declara de utilidade Pública Municipal o
* Ivaiporã Country Club” e dá outras porvidências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 30/2023, do Legislativo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 30/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
or Pedro Goedert, aos. ( 5) dias do mês de do
e dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
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4 | [ Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relat
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pá José Maria Carneiro (Membro) r f
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivpi)hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 30/2023, do Legislativo. Súmula: Declara de utilidade Pública Municipal o
“ Ivaiporã Country Club” e dá outras porvidências.
RELATORIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 30/2023, do Legislativo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO F AVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 30/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( 7 dias do mês de NO) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Es José Maurino Carniato (Relator)
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Josane Gorete Disner Teixeira (Men

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