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PROJETO DE LEI N.º 45/2024
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 5.945.400,98 (Cinco milhões, novecentos e quarenta e
cinco mil, quatrocentos reais e noventa e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes
específicas não constantesdo Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO
04.006.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.006.12.000.0000.0.000 EDUCAÇÃO
04.006.12.365.0000.0.000 EDUCAÇÃO INFANTIL
04.006.12.365.0019.0.000 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
04.006.12.365.0019.2.018 EDUCAÇAO INFANTIL - CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
4.0.00.00.00 DESPESADE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..................................…......................................................: 34000 5.945.400,98
TOTAL 5.945.400,98
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 5.945.400,98 (Cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e
noventa e oito centavos) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que
serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício
financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do
mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 45/2024.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal por meio
do Termo de Compromisso nº 961979/2024/FNDE/CAIXA, o qual tem como objetivo a construção de
uma creche e escola de educação infantil no bairro Bela Casa II, sendo tais recursos repassados pelo
programa PROINFÂNCIA.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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