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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-07-29
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id7334

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-03 Tramitação Finalizada — Lei Ordinária nº 4.028, de 30 de agosto de 2024
2024-09-03 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária nº 4.028, de 30 de agosto de 2024
2024-08-27 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2024-08-20 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2024-08-13 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2024-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2024-07-29 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-25T14:34:39.740316-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0
2024-08-20T10:04:03.361886-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã/ PR · 86870-000
 
PROJETO DE LEI N.º 45/2024 
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras 
providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO 
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE 
LEI: 
Art. 1.º: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 5.945.400,98 (Cinco milhões, novecentos e quarenta e 
cinco mil, quatrocentos reais e noventa e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes 
específicas não constantesdo Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
04.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENSINO 
04.006.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
04.006.12.000.0000.0.000 EDUCAÇÃO 
04.006.12.365.0000.0.000 EDUCAÇÃO INFANTIL 
04.006.12.365.0019.0.000 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
04.006.12.365.0019.2.018 EDUCAÇAO INFANTIL - CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
 
4.0.00.00.00 DESPESADE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações..................................…......................................................: 34000 5.945.400,98
TOTAL 5.945.400,98
Art. 2.º: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 - R$ 5.945.400,98 (Cinco milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e 
noventa e oito centavos) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que 
serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício 
financeiro. 
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação: 
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do 
mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã/ PR · 86870-000
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO Nº 45/2024. 
SENHORES VEREADORES: 
SENHOR PRESIDENTE: 
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA 
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento 
em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal por meio 
do Termo de Compromisso nº 961979/2024/FNDE/CAIXA, o qual tem como objetivo a construção de 
uma creche e escola de educação infantil no bairro Bela Casa II, sendo tais recursos repassados pelo 
programa PROINFÂNCIA. 
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração 
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações 
dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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